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Tatiane Ferreira Dos Santos Gundim x Anhanguera Educacional Participacoes S/A e outros

ID: 331435861

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-81.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-81.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001210-81.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE FERREIRA DOS SANTOS GUNDIM

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Deise Maria Da Silva x Cleg Incorporadora, Construtora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 332699162

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-32.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEG INCORPORADORA, CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CRISTIANE SOARES DE LIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO OFRIMEL PARTICIPACOES EIRELI SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: DEISE MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001210-32.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: DEISE MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edf50b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 27/08/2025, às 10h40, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017, sendo obrigatória a vossa presença em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEISE MARIA DA SILVA

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Roberta Perez x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331971897

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-73.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PEREZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001210-73.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBERTA PEREZ RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001210-73.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBERTA PEREZ RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc38488 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Não há o mínimo substrato para o acolhimento dos embargos opostos pela reclamada. 1. Da Garantia do Juízo A embargante invoca o §10 do artigo 899 da CLT para eximir-se da garantia do juízo. Todavia, tal dispositivo não se aplica à fase de execução, como reiteradamente decidido pelo TST. Conforme jurisprudência dominante, a garantia da execução é requisito indispensável para o conhecimento dos embargos, nos termos do artigo 884, §6º da CLT, e a ausência dessa condição obsta o seu prosseguimento. 2. Do Efeito Suspensivo Requereu-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos com base em suposto risco de dano irreparável. No entanto, não houve demonstração de periculum in mora nem de plausibilidade jurídica suficiente a justificar a medida. Ademais, a ausência de garantia do juízo afasta a possibilidade de concessão do efeito suspensivo, conforme prevê o §1º do artigo 919 do CPC. 3. Da Suposta Novação do Crédito e Redirecionamento da Execução A tese de que a aprovação do plano de recuperação judicial impede o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária não merece acolhimento. Nos termos do artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, os credores mantêm seus direitos contra os coobrigados e responsáveis subsidiários, independentemente da recuperação da devedora principal. Além disso, a própria embargada comprovou que a segunda reclamada vem cumprindo as condenações trabalhistas nos casos em que figura como responsável subsidiária, inclusive neste processo (ID 4bce654), demonstrando que há viabilidade concreta de satisfação do crédito por meio do devedor subsidiário. 4. Da Desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal A embargante sustenta a aplicação da desoneração da folha de pagamento com base na Lei nº 12.546/2011. Entretanto, conforme já pacificado, o regime da desoneração aplica-se exclusivamente aos contratos em curso, não se estendendo às verbas reconhecidas em condenação judicial relativa a vínculos já encerrados 5. Da Limitação de Juros e Correção Monetária Argumenta a embargante que os juros e correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial. Ocorre que, conforme jurisprudência amplamente majoritária, esse benefício é personalíssimo, restrito à empresa em recuperação, não se estendendo ao devedor subsidiário. Portanto, não se justifica a limitação dos juros e da atualização monetária com base na condição da primeira executada, uma vez que a execução se volta à segunda reclamada, que não está submetida à recuperação judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Contax S.A., mantendo-se integralmente a execução nos termos em que fora processada. Venham os autos conclusos para liberação de valores a quem de direito. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Roberta Perez x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331971916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-73.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PEREZ

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001210-73.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBERTA PEREZ RECLAMADO: CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001210-73.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBERTA PEREZ RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc38488 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Não há o mínimo substrato para o acolhimento dos embargos opostos pela reclamada. 1. Da Garantia do Juízo A embargante invoca o §10 do artigo 899 da CLT para eximir-se da garantia do juízo. Todavia, tal dispositivo não se aplica à fase de execução, como reiteradamente decidido pelo TST. Conforme jurisprudência dominante, a garantia da execução é requisito indispensável para o conhecimento dos embargos, nos termos do artigo 884, §6º da CLT, e a ausência dessa condição obsta o seu prosseguimento. 2. Do Efeito Suspensivo Requereu-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos com base em suposto risco de dano irreparável. No entanto, não houve demonstração de periculum in mora nem de plausibilidade jurídica suficiente a justificar a medida. Ademais, a ausência de garantia do juízo afasta a possibilidade de concessão do efeito suspensivo, conforme prevê o §1º do artigo 919 do CPC. 3. Da Suposta Novação do Crédito e Redirecionamento da Execução A tese de que a aprovação do plano de recuperação judicial impede o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária não merece acolhimento. Nos termos do artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, os credores mantêm seus direitos contra os coobrigados e responsáveis subsidiários, independentemente da recuperação da devedora principal. Além disso, a própria embargada comprovou que a segunda reclamada vem cumprindo as condenações trabalhistas nos casos em que figura como responsável subsidiária, inclusive neste processo (ID 4bce654), demonstrando que há viabilidade concreta de satisfação do crédito por meio do devedor subsidiário. 4. Da Desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal A embargante sustenta a aplicação da desoneração da folha de pagamento com base na Lei nº 12.546/2011. Entretanto, conforme já pacificado, o regime da desoneração aplica-se exclusivamente aos contratos em curso, não se estendendo às verbas reconhecidas em condenação judicial relativa a vínculos já encerrados 5. Da Limitação de Juros e Correção Monetária Argumenta a embargante que os juros e correção monetária devem ser limitados à data do deferimento da recuperação judicial. Ocorre que, conforme jurisprudência amplamente majoritária, esse benefício é personalíssimo, restrito à empresa em recuperação, não se estendendo ao devedor subsidiário. Portanto, não se justifica a limitação dos juros e da atualização monetária com base na condição da primeira executada, uma vez que a execução se volta à segunda reclamada, que não está submetida à recuperação judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Contax S.A., mantendo-se integralmente a execução nos termos em que fora processada. Venham os autos conclusos para liberação de valores a quem de direito. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA PEREZ

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Processo nº 1001210-22.2020.4.01.4101

ID: 308254434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001210-22.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMETA JI PARANA MOTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-22.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001210-22.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001210-22.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001210-22.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMETA JI PARANA MOTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, bem como autorizou a compensação administrativa do indébito tributário, a ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. A sentença foi posteriormente integrada por embargos de declaração opostos por ambas as partes, tendo sido excluída a menção aos quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-doença, por ausência de pedido na inicial. Em suas razões recursais, a União não impugna a parte da decisão que afastou a incidência sobre o aviso prévio indenizado, em atenção à Nota PGFN/CRJ nº 485/2016. Entretanto, sustenta a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado, argumentando que tal parcela integra o salário-de-contribuição, conforme o art. 28, § 7º da Lei 8.212/91. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o 13º salário, mesmo quando reflexo de verbas indenizatórias, possui natureza remuneratória e está sujeito à incidência de contribuições. Além disso, insurge-se contra o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, defendendo sua natureza remuneratória e habitual, à luz do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 20 (RE 565.160), no qual restou assentado que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado". Ainda nas razões recursais, a União alega que o entendimento firmado no REsp 1.230.957/RS, utilizado pela sentença para afastar a tributação sobre o terço de férias, encontra-se superado pela interpretação conferida pelo STF no julgamento de repercussão geral. Sustenta que a habitualidade da verba é suficiente para caracterizá-la como base de incidência da contribuição previdenciária patronal, independentemente de sua natureza indenizatória ou remuneratória. Em relação à autorização para compensação, afirma que o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF, devendo a decisão ser reformada neste ponto. Em sede de contrarrazões, a apelada Cometa Ji-Paraná Motos Ltda. sustenta a manutenção da sentença. Defende que o terço constitucional de férias, mesmo quando gozadas, não constitui contraprestação por trabalho efetivamente prestado, possuindo natureza indenizatória, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Invoca o REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual ficou assentado que tal verba não possui caráter remuneratório e não integra o salário-de-contribuição. Argumenta que o julgamento do Tema 20 pelo STF não analisou a natureza específica de verbas, mas tratou apenas do conceito constitucional de "ganhos habituais", sendo necessário complementar esse entendimento com a jurisprudência do STJ sobre a natureza individual de cada verba. Sustenta, ainda, que a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias viola o art. 110 do Código Tributário Nacional, ao ampliar o conceito de salário sem respaldo constitucional. Em relação às contribuições destinadas a terceiros, defende que, por possuírem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (a folha de salários), devem seguir o mesmo tratamento jurídico, afastando-se sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, como o terço de férias e o aviso prévio indenizado. Por fim, reafirma que a compensação autorizada pela sentença respeita os limites impostos pela jurisprudência e pelo art. 170-A do CTN, tratando-se de medida declaratória e autorizativa, sem efeitos patrimoniais automáticos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação da União e a remessa necessária preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito recursal e da sujeição do feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição. A sentença reconheceu a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal (quota patronal e RAT) sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, bem como a compensação. A União, em sua apelação, argumenta que o adicional de 1/3 de férias e o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado possuem caráter remuneratório, devendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme os artigos 22, I, e 28 da Lei nº 8.212/91. Anote-se, de logo, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que as contribuições destinadas ao SAT/RAT e às entidades terceiras possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devendo, por consequência, seguir a mesma sistemática destas. Nesse sentido: “As contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e ao SAT/RAT, em razão da identidade da base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas” (AgInt no AREsp 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 18/5/2023). I - Análise das verbas patronais 1. Do não conhecimento da apelação quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado A apelação interposta pela União sustenta, entre outros pontos, a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. Contudo, no caso em análise, este ponto recursal não comporta conhecimento. Isso porque a sentença impugnada — inclusive após a oposição e o julgamento dos embargos de declaração — não enfrentou qualquer questão relacionada ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, inexistindo pronunciamento judicial sobre tal parcela. Além disso, não consta da petição inicial qualquer pedido expresso de declaração de inexigibilidade de contribuições incidentes sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo-se limitado a parte impetrante a postular o afastamento da tributação sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Nesse contexto, não se configura hipótese de omissão ou decisão implícita, mas sim de inexistência de controvérsia sobre a matéria no juízo de origem, o que atrai a incidência do disposto no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “serão inadmissíveis as questões não suscitadas no processo e sobre as quais não se tenha oportunizado à parte contrária manifestar-se, ainda que tratadas na sentença”. É pacífico na jurisprudência que a apelação não pode inovar na causa, mediante a introdução de matéria nova ou objeto que não foi devolvido à instância superior por força da impugnação válida da parte autora ou do pronunciamento judicial. Assim, não conheço da apelação da União no ponto em que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por ausência de impugnação válida à sentença e de regular devolução da matéria ao Tribunal. 2. Terço constitucional de férias gozadas - incidência a partir de 15/09/2020 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.072.485 (Tema 985), firmou a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 1072485, reconheceu a alteração da jurisprudência então vigente e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, decidiu modular os efeitos da decisão nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” (RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2024, DJe de 19/09/2024) No caso concreto, a presente ação foi ajuizada em 11/03/2020, ou seja, em momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do mérito no RE 1072485, ocorrida em 15/09/2020. Assim, de acordo com a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias no período anterior a essa data (15/09/2020), desde que tenham sido objeto de impugnação judicial. Por conseguinte, incide a contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas a partir de 15/09/2020. II - Da aplicação da Taxa SELIC A legalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, especialmente quando cumulada com outro índice de correção, está pacificada na jurisprudência. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando tanto correção monetária quanto juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão repetitiva, firmou o entendimento de que: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 25.11.2009, julgou o REsp 1.073.846 - SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux e submetido ao Colegiado, segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ocasião em que se decidiu que: ‘a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95’." (AC 0005658-24.2006.4.01.3300, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/08/2021) Assim, aplica-se a Taxa SELIC nos termos da legislação vigente, sem cumulação com outro índice de correção. III - Da compensação e da repetição do indébito tributário: limites da via mandamental e a incidência da prescrição quinquenal Se a restituição do indébito deve ser feita obedecendo ao sistema de precatórios, a compensação continua a ser possível de realização pela via administrativa, porque esta é um mecanismo por meio do qual o contribuinte utiliza créditos fiscais para quitar débitos próprios perante a Fazenda Pública, ao passo que a restituição implica na devolução de valores indevidamente pagos. A compensação está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme redação dada pela Lei nº 10.637/2002, que expressamente autoriza o sujeito passivo a utilizar créditos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, para compensar débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação desse dispositivo demonstra que o legislador conferiu ao contribuinte a faculdade de optar pela compensação como forma de extinção de obrigações tributárias, independentemente de um procedimento judicial específico para a restituição. Apesar de inicialmente ter entendido que a compensação e a restituição deveriam obedecer ao regime de precatórios, reflui da posição a partir do julgamento pelo STF do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro DIAS TOFFOLI sobre a questão: No tocante à compensação, melhor sorte não assiste à parte recorrente, vez que ao caso dos autos não se aplica o Tema nº 1.262 da repercussão geral. Na oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 1.262, RE nº 1.420.691/SP-RG: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). No presente caso, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Configurada, portanto, a distinção. No mais, cumpre ressaltar, que a controvérsia acerca da possibilidade de compensação, suas formas e critérios, carece de densidade constitucional, conforme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a legislação e a jurisprudência asseguram a viabilidade da compensação administrativa, reafirmando, no entanto, a necessidade de trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial. (CTN, art. 170-A e REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, em 25.08.2010). Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. Registre-se que a lei que rege a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Por fim, saliente-se que o declaração do direito à compensação de indébitos tributários em sede de mandado de segurança impõe a observação do prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento indevido. A esse respeito, é firme o posicionamento da Corte Superior: "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da possibilidade de 'concessão da segurança para reconhecer o direito à compensação, nos termos da Súmula n. 213 do STJ, e nesse sentido, indiretamente o mandado de segurança pode retroagir de maneira a permitir que, na seara administrativa, o direito à compensação reconhecida possa retroagir para assegurar os créditos não fulminados pela prescrição quinquenal, e nessa hipótese a quantificação dos créditos (efeitos patrimoniais) ficará a cargo da Administração Tributária'" (AgInt no AREsp n. 2.440.341/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/5/2024, DJe 17/5/2024). Portanto, no presente caso, embora a parte impetrante possa ver reconhecido judicialmente o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, essa declaração deve limitar-se aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração do writ. A apuração do quantum compensável e sua operacionalização devem observar os trâmites próprios perante a Administração Tributária. Assim, impõe-se reconhecer a possibilidade de compensação apenas em relação aos valores não atingidos pela prescrição quinquenal, à luz do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e conforme baliza consolidada pelo STJ IV - Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, bem como para limitar a compensação aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração e com tributos da mesma espécie. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001210-22.2020.4.01.4101 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COMETA JI PARANA MOTOS LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO E À REMESSA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, autorizando a compensação administrativa do indébito tributário, nos termos do art. 170-A do CTN. A sentença foi complementada por embargos de declaração que excluíram referência aos quinze dias anteriores ao auxílio-doença. A União não recorreu da parte relativa ao aviso prévio indenizado, mas defendeu a legalidade da tributação do décimo terceiro salário proporcional decorrente desse aviso e do terço constitucional de férias. Questionou, ainda, a autorização da compensação sob o argumento de vedação aos efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o conhecimento do recurso quanto ao décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado; (ii) saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (iii) saber se é válida a compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente, especialmente quanto aos seus limites temporais e à exigência de trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Não se conhece da apelação da União quanto à tributação do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por ausência de discussão anterior no juízo de origem e ausência de pedido expresso na inicial, à luz do art. 1.009, § 1º, do CPC. Mérito 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485), firmou entendimento pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Contudo, a decisão foi modulada para produzir efeitos apenas a partir de 15/09/2020. Na hipótese, como a ação foi ajuizada em 11/03/2020, a parte impetrante faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente até 14/09/2020. A partir de 15/09/2020, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. A compensação administrativa de indébito tributário reconhecido judicialmente é admitida, desde que limitada aos créditos cujo recolhimento tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. A compensação não se confunde com a restituição, esta última sujeita ao regime de precatórios. A compensação depende de trânsito em julgado e deve ser operacionalizada na via administrativa. É válida a aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e de juros de mora, nos termos do entendimento pacificado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso e remessa necessária parcialmente providos para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020 e limitar a compensação aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, condicionada ao trânsito em julgado. Tese de julgamento: "1. A apelação não pode inovar na causa com a introdução de matéria não discutida no juízo de origem, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC." "2. A contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 985." "3. É possível a compensação administrativa de tributos declarados indevidos judicialmente, limitada aos créditos não prescritos e condicionada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 110, 168, I e 170-A; CPC, art. 1.009, § 1º; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I, e 28, § 7º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31.08.2020 (Tema 985); STF, RE 1.072.485-ED, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 12.06.2024; STF, ARE 1.481.993/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no AREsp 2.162.465/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 18.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.440.341/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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ID: 277166826

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-48.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6f1e8 proferida nos autos. 1001210-48.2024.5.02.0034 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JAQUELINE FERNANDA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECURSO DE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7eec4f4; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 34c4b39). Regular a representação processual (Id e980e01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA - JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

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ID: 277166856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-48.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6f1e8 proferida nos autos. 1001210-48.2024.5.02.0034 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JAQUELINE FERNANDA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECURSO DE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7eec4f4; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 34c4b39). Regular a representação processual (Id e980e01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FERNANDA DA SILVA - ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

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Renata Amelia Gabriele x Caixa Economica Federal

ID: 327163160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-65.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA AMELIA GABRIELE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GABRIELE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a69ea3c proferido nos autos. ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 - 8ª Turma Parte: Advogado(s): RENATA AMELIA GABRIELE JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL (CE12816) WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA (CE23292) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (SP148496) O recurso de revista da reclamante trata de Caixa bancário. Intervalo. NR 17. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Não tem razão. O intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, de que trata o referido item 17.6.4, "d" da NR 17, é devido somente a digitador, que é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas. Só se pode entender como tal aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento eletrônico de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas utiliza o computador para redigir documentos ou para registrar atendimentos, ainda que em parcela significativa da jornada, pois o serviço, nesse caso, não é um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado. É o caso do caixa bancário, que, como se sabe, não atua apenas com a inserção de dados no sistema. Há que se ter em conta, ainda, que a evolução tecnológica, a automação de tarefas e o uso cada vez mais comum de ferramentas digitais (a exemplo dos aplicativos de celular), bem como a utilização de caixas automáticos, tudo isso acabou por reduzir expressivamente o número de clientes atendidos nas agências bancárias. O que leva também a impactar a rotina dos caixas, evidentemente. Nesse contexto, irrelevante a argumentação da recorrente sobre as diretrizes atinentes à jornada de trabalho estipuladas pela RH 035, uma vez que, como está claro, a atividade do caixa bancário não se enquadra no item 3.9.3 (fl. 376). O que também vale para a CI GEAGE/GEAPE 020/1996 (fl. 363), que, por sua vez, faz menção expressa à clausula 18ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996: Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, de conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém, na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos. Nem se argumente com a ultratividade da norma coletiva em que se sustenta a pretensão, ou com a alegada renovação da referida cláusula em instrumentos normativos que se sucederam. A questão discutida nesses autos é específica e se resolve pela conclusão já explicitada, a de que o caixa bancário não atua na inserção de dados (digitação) de forma exclusiva e permanente. No mais, é bem verdade que a CEF firmou com o Ministério Público do Trabalho, em 19 de maio de 1997, o Termo de Compromisso juntado a fls. 56/57, quando se comprometeu a Estabelecer, para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada(item 3). Isso, porém, e por si só, não define a controvérsia em favor da autora. Em primeiro lugar porque o caixa bancário não se equipara ao digitador, como amplamente já discutido. Além disso, e como também já dito, passados mais de vinte anos daquele ajuste, temos que a realidade vivenciada por esses profissionais não é mais a mesma, de sorte que nada justifica obrigar a CEF a cumpri-lo indefinidamente. Também nesse sentido se orienta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostram os seguintes precedentes (destaquei): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pagamento do intervalo por atividade repetitiva, uma vez que não houve comprovação de que o Reclamante exerceu atividade contínua e permanente de digitador. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, que autoriza a concessão de intervalo, nos termos do artigo 72 da CLT. Entende-se que o caixa bancário não exerce atividade permanente de processamento eletrônico de dados ou de digitação, uma vez que as tarefas alternam os movimento de digitação e outras atividades ligadas ao serviço, não se encaixando no padrão de repetitividade que autoriza a concessão do intervalo para descanso. Julgados do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-RR-16312-83.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente e expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que " o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação". Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10201-17.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Então, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 8ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENATA AMELIA GABRIELE

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Renata Amelia Gabriele x Caixa Economica Federal

ID: 327163168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-65.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA AMELIA GABRIELE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GABRIELE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a69ea3c proferido nos autos. ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 - 8ª Turma Parte: Advogado(s): RENATA AMELIA GABRIELE JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL (CE12816) WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA (CE23292) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (SP148496) O recurso de revista da reclamante trata de Caixa bancário. Intervalo. NR 17. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Não tem razão. O intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, de que trata o referido item 17.6.4, "d" da NR 17, é devido somente a digitador, que é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas. Só se pode entender como tal aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento eletrônico de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas utiliza o computador para redigir documentos ou para registrar atendimentos, ainda que em parcela significativa da jornada, pois o serviço, nesse caso, não é um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado. É o caso do caixa bancário, que, como se sabe, não atua apenas com a inserção de dados no sistema. Há que se ter em conta, ainda, que a evolução tecnológica, a automação de tarefas e o uso cada vez mais comum de ferramentas digitais (a exemplo dos aplicativos de celular), bem como a utilização de caixas automáticos, tudo isso acabou por reduzir expressivamente o número de clientes atendidos nas agências bancárias. O que leva também a impactar a rotina dos caixas, evidentemente. Nesse contexto, irrelevante a argumentação da recorrente sobre as diretrizes atinentes à jornada de trabalho estipuladas pela RH 035, uma vez que, como está claro, a atividade do caixa bancário não se enquadra no item 3.9.3 (fl. 376). O que também vale para a CI GEAGE/GEAPE 020/1996 (fl. 363), que, por sua vez, faz menção expressa à clausula 18ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996: Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, de conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém, na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos. Nem se argumente com a ultratividade da norma coletiva em que se sustenta a pretensão, ou com a alegada renovação da referida cláusula em instrumentos normativos que se sucederam. A questão discutida nesses autos é específica e se resolve pela conclusão já explicitada, a de que o caixa bancário não atua na inserção de dados (digitação) de forma exclusiva e permanente. No mais, é bem verdade que a CEF firmou com o Ministério Público do Trabalho, em 19 de maio de 1997, o Termo de Compromisso juntado a fls. 56/57, quando se comprometeu a Estabelecer, para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada(item 3). Isso, porém, e por si só, não define a controvérsia em favor da autora. Em primeiro lugar porque o caixa bancário não se equipara ao digitador, como amplamente já discutido. Além disso, e como também já dito, passados mais de vinte anos daquele ajuste, temos que a realidade vivenciada por esses profissionais não é mais a mesma, de sorte que nada justifica obrigar a CEF a cumpri-lo indefinidamente. Também nesse sentido se orienta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostram os seguintes precedentes (destaquei): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pagamento do intervalo por atividade repetitiva, uma vez que não houve comprovação de que o Reclamante exerceu atividade contínua e permanente de digitador. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, que autoriza a concessão de intervalo, nos termos do artigo 72 da CLT. Entende-se que o caixa bancário não exerce atividade permanente de processamento eletrônico de dados ou de digitação, uma vez que as tarefas alternam os movimento de digitação e outras atividades ligadas ao serviço, não se encaixando no padrão de repetitividade que autoriza a concessão do intervalo para descanso. Julgados do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-RR-16312-83.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente e expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que " o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação". Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10201-17.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Então, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 8ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001210-76.2025.8.26.0654

ID: 301328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-76.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de … Processo 1001210-76.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria do Desterro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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