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Bruno Augusto Botton x Auto Posto Cayenne Eireli - Me e outros

ID: 330533431

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-91.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO BOTTON

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAYENNE EIRELI - ME BRUNO D AMICO FERNANDO D AMICO PLASMA ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PAULINO

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MAYCON LEGRI DA SILVA NASCIMENTO

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THACYANE GODOY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001211-91.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO AUGUSTO BOTTON RECLAMADO: AUTO POSTO CAYENNE EIRELI …

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Bruno Augusto Botton x Auto Posto Cayenne Eireli - Me e outros

ID: 330533447

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-91.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO BOTTON

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAYENNE EIRELI - ME BRUNO D AMICO FERNANDO D AMICO PLASMA ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PAULINO

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MAYCON LEGRI DA SILVA NASCIMENTO

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THACYANE GODOY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001211-91.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO AUGUSTO BOTTON RECLAMADO: AUTO POSTO CAYENNE EIRELI …

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Bruno Augusto Botton x Auto Posto Cayenne Eireli - Me e outros

ID: 330533459

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-91.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO BOTTON

Polo Passivo:

AUTO POSTO CAYENNE EIRELI - ME BRUNO D AMICO FERNANDO D AMICO PLASMA ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PAULINO

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MAYCON LEGRI DA SILVA NASCIMENTO

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THACYANE GODOY BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001211-91.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: BRUNO AUGUSTO BOTTON RECLAMADO: AUTO POSTO CAYENNE EIRELI …

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Odair Antonelli x Autometal S/A

ID: 329657769

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-31.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR ANTONELLI

Polo Passivo:

AUTOMETAL S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA RENATA DE TOLEDO

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ALESSANDRA CEREJA SANCHEZ

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JACQUES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RODRIGO MOURAO VEIGA

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FERNANDO DUQUE ROSA

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ANDRE ANTUNES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001211-31.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: ODAIR ANTONELLI RECLAMADO: AUTOMETAL S/A Destinatário: AU…

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Jose Luis Pavao e outros x Industria De Plasticos Bariri Ltda e outros

ID: 335174080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000516-57.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS PAVAO MARCELO JORBERTO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PLASTICOS BARIRI LTDA JJ COMERCIO ATACADISTA DE LAMINADOS PLASTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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JOSE LUIS PAVAO

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DIEGO FARIA GUILHERME

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BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

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AMANDA FERNANDES DA COSTA

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ALEX SCHUR FAIWICHOW

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Processo 0000516-57.2025.8.26.0062 (processo principal 1001211-67.2020.8.26.0062) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Marcelo Jorberto Silva Pinheiro - - Jose Luis Pavao - Industria d…

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Processo nº 1001211-06.2025.8.26.0058

ID: 337007728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001211-06.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DANTAS MARQUES GUILHERME DANTAS MARQUES MICHELE DANTAS MARQUES SIUMARA DANTAS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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MARIA NAZARE ARTIOLI

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Processo 1001211-06.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Siumara Dantas Marques - - Michele Dantas Marques - - Daniele Dantas Marques - - Guilherme Dantas Marques - Vistos. Para…

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Primu'S Araujo Emporio, Panificadora E Restaurante Ltda

ID: 336610286

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-58.2022.5.02.0501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA MARCELO FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES DOMINGOS

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RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001211-58.2022.5.02.0501 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE MENDONCA R…

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Marisa Helena Da Costa Alves x Autarquia Hospitalar Municipal

ID: 259146694

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004602-64.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARISA HELENA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004602-64.2025.5.02.0000 : MARISA HELENA DA COSTA ALVES : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004602-64.2025.5.02.0000 : MARISA HELENA DA COSTA ALVES : AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d39aec9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13333/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004602-64.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001211-43.2016.5.02.0089 – 89ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARISA HELENA DA COSTA ALVES EXECUTADA: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10029564, cujo momento de apresentação foi 26/03/2025;há ofício precatório Id 7735e32, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f1c1cb5, homologado pela Decisão Id 6236497;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f5c4903);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 271.629,49, em 31/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 120.793,25 de principal, R$ 89.460,69 de juros sobre o principal, R$ 14.324,83 de FGTS e R$ 47.050,72 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 271.629,49, em 31/01/2025, sendo: R$ 120.793,25 de principal,R$ 89.460,69 de juros sobre o principal,R$ 14.324,83 de FGTS eR$ 47.050,72 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 47Valor da parcela tributável - R$ 117.793,25 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004602-64.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001211-43.2016.5.02.0089), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004602-64.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001211-43.2016.5.02.0089). São Paulo, 18 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARISA HELENA DA COSTA ALVES

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A. P. C. x J. P. B.

ID: 313349586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001125-02.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

J. P. B.

Intimação

Advogados:

JANIELLI ALVES PEREIRA SABARÁ

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FERNANDO SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001125-02.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.C. - J.P.B. - Vistos em saneador. 1.- DA RECONVENÇÃO Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da ré-reconvinte, sendo … Processo 1001125-02.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.P.C. - J.P.B. - Vistos em saneador. 1.- DA RECONVENÇÃO Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da ré-reconvinte, sendo de rigor a imediata extinção da reconvenção proposta. Com efeito, a reconvenção deve, necessariamente, ser proposta pelo réu, ainda que em litisconsórcio com terceiro (art. 343, § 4º, CPC) ou contra o autor e terceiro (§ 3º). Mas, repita-se, na reconvenção o réu sempre figurará como reconvinte. No caso concreto, porém, a ré pretende, em reconvenção, a majoração da obrigação alimentar. Ocorre que, com relação a tal pedido, o titular do direito perseguido é o próprio menor E., e não a genitora, sendo que E. não é parte no processo, que discute unicamente guarda, sendo as partes os genitores de E. Em outras palavras, a ré-reconvinte não tem legitimidade para pleitear a modificação do encargo alimentar, o que deve, se o caso, ser buscado pelo próprio menor (ele sim, titular do direito) pelas vias ordinárias. Em situação de extrema semelhança, já se decidiu: Reconvenção em ação de investigação de paternidade que tramita apenas para arbitrar alimentos, porquanto realizado DNA concluiu pela paternidade biológica que foi reconhecida. O recorrente apresentou reconvenção pretendendo incluir a mãe do seu filho para regulamentar guarda (quer a compartilhada e direito de visita). Não é possível reconvenção que amplia os limites subjetivos da lide e de matéria que não guarda compatibilidade com o pedido inicial (alimentos x guarda e visita). Decisão que rejeitou a reconvenção deve ser mantida. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346249-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024; grifos meus) Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL RECONVENCIONAL por ser a reconvinte parte manifestamente ilegítima para pleitear a majoração dos alimentos, nos termos do artigo 330, II, e 485, I, do CPC. Custas e despesas processuais pela ré-reconvinte, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, tendo em vista não ter havido contraditório quanto ao pleito reconvencional. 2.- DOS AUTOS 1001211-70.2025.8.26.0457 Apesar da extinção da reconvenção, verifica-se que a ora requerida e o filho E. Ingressaram com outra demanda, posterior a esta, para discussão também do regime de convivência entre pai e filho e revisional de alimentos. Há necessidade de reunião das demandas, considerando o risco de decisões conflitantes com relação aos pedidos antagônicos de guarda e regime de convivência. A reunião, in casu, é necessária ainda que não haja conexão propriamente dita em relação ao pedido de alimentos, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Sendo este juízo prevento, servindo o presente como ofício, solicite-se à E. 1ª Vara Judicial local a redistribuição dos autos 1001211-70.2025.8.26.0457 a este juízo. 3.- SANEAMENTO Não existem irregularidade a sanar, sendo as partes legítimas e bem representadas. O interesse processual é presente. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) qual é a atual rotina do menor E. e como é a dinâmica familiar, em especial o tempo de convivência do menor com cada um dos genitores; ii) a necessidade ou não de alteração da guarda atualmente compartilhada; e iii) a necessidade de modificação do atual regime de convivência. Pertinente apenas a realização de estudo psicossocial com os envolvidos, além da prova documental já produzida até aqui. Tal estudo já foi determinado às fls. 65. Considerando o noticiado às fls. 107 e 114, ao setor técnico para a designação de novas datas para a realização dos estudos, intimando-se as partes unicamente via DJe, eis que ambas devidamente representadas. Com os laudos, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para sentença. Nos termos do Provimento CG n. 15/2023, fica desde logo autorizado o uso de veículo oficial pelas assistentes sociais e psicólogas para eventuais visitas domiciliares que se fizerem necessárias. Int. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP), JANIELLI ALVES PEREIRA SABARÁ (OAB 508236/SP)

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Processo nº 1001211-24.2025.8.26.0246

ID: 306236969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001211-24.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NANCY DE FáTIMA VILLELA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZYA BRUNA VAZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001211-24.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Nancy de Fátima Villela Torres - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 esta… Processo 1001211-24.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Nancy de Fátima Villela Torres - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento aos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser feito no momento de interposição de recurso, fazendo juntar documentos que comprovem a miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, CITE-SE a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Requerida fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 69 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar em réplica. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação ou manifestem-se pelo julgamento antecipado. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LIZYA BRUNA VAZ DE FREITAS (OAB 486384/SP)

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