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Marinaldo Ferreira Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260436280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-83.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS

Notificação

Advogados:

NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PAULO ROBERTO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001214-83.2023.5.02.0046 : MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS : GIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001214-83.2023.5.02.0046 : MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS : GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb0203c proferida nos autos. 1001214-83.2023.5.02.0046 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 2. GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 3. GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS 4. MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 5a0cd42; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 3c71fc5). Regular a representação processual (Id e8d7c7d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 510365f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marinaldo Ferreira Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260612982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-83.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS

Notificação

Advogados:

NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PAULO ROBERTO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001214-83.2023.5.02.0046 : MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS : GIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001214-83.2023.5.02.0046 : MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS : GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID bb0203c, proferida nos autos. 1001214-83.2023.5.02.0046 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 2. GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 3. GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS 4. MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 5a0cd42; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 3c71fc5). Regular a representação processual (Id e8d7c7d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 510365f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS

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Marinaldo Ferreira Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260613006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-83.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS

Notificação

Advogados:

NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PAULO ROBERTO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001214-83.2023.5.02.0046 : MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS : GIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001214-83.2023.5.02.0046 : MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS : GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID bb0203c, proferida nos autos. 1001214-83.2023.5.02.0046 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 2. GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 3. GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS 4. MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 5a0cd42; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 3c71fc5). Regular a representação processual (Id e8d7c7d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 510365f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

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Marinaldo Ferreira Dos Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260613026

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-83.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS

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Advogados:

NELSON ROBERTO MARCANTONIO VINHA

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PAULO ROBERTO DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001214-83.2023.5.02.0046 : MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS : GIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1001214-83.2023.5.02.0046 : MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS : GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID bb0203c, proferida nos autos. 1001214-83.2023.5.02.0046 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EXPEDITO SILVA DO NASCIMENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 2. GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 3. GIVANILDO CELERINO DA SILVA SERVICOS 4. MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 5a0cd42; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 3c71fc5). Regular a representação processual (Id e8d7c7d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 510365f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GC ACOES VELADAS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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B. P. M. D. x M. E. D.

ID: 303110495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001214-83.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. P. M. D.

Polo Passivo:

M. E. D.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE APARECIDA SONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-83.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.P.M.D. - M.E.D. - Vistos. Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes em audiência no CEJUSC datada de 16/06/202…

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Adriana Hecht x Banco Inter S/A

ID: 302152571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HECHT

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

MICHEL CHIODA RUSSI

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1001214-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriana Hecht - Banco Inter S/A - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para …

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Processo nº 1001214-51.2025.8.26.0028

ID: 308654219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-51.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL PORTAL DOS DEVOTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1001214-51.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hotel Portal dos Devotos Ltda. - Vistos. 1. Não há requerimentos urgentes a serem analisados. 2. Remetam-s…

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Marici Rosana Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297023106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000510-91.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARICI ROSANA FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0000510-91.2025.8.26.0016 (processo principal 1001214-24.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marici Rosana Ferreira - TELEFONICA BRA…

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Processo nº 1001214-70.2022.4.01.4301

ID: 310370090

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001214-70.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBROZINA DA COSTA ANALDIANA MENDES DA SILVA FRANCISCO ANGELINO SILVA FILHO JOSE LEOPOLDO CHAVES LUIZ MESSIAS DE ARAUJO MARIA IRTES ALVES RODRIGUES MARIANO BASTOS DA SILVA MARILENY ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA

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NAIARA MARIA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001214-70.2022.4.01.4301 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: Mini…

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Processo nº 1001214-70.2022.4.01.4301

ID: 310370092

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1001214-70.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBROZINA DA COSTA ANALDIANA MENDES DA SILVA FRANCISCO ANGELINO SILVA FILHO JOSE LEOPOLDO CHAVES LUIZ MESSIAS DE ARAUJO MARIA IRTES ALVES RODRIGUES MARIANO BASTOS DA SILVA MARILENY ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEFTHER GOMES DE MORAIS OLIVEIRA

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NAIARA MARIA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001214-70.2022.4.01.4301 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: Mini…

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