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Jefferson Marlon De Almeida Santana x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 327093202

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-93.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001214-93.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001214-93.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA DESTINATÁRIO: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/08/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071417454160700000409932288 SINTEATA 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404535800000409930646 SINTEATA 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404269000000409930637 SINTEATA 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404105300000409930629 SINTEATA 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417403959000000409930624 SINTEATA 2021_optimize Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417403870100000409930622 acórdão GILSON Prova Emprestada 25071417403807100000409930615 17 Fotos do Caique Sena Prova Emprestada 25071417403787600000409930614 16 LAUDO FAVORAVEL VARA 13 Prova Emprestada 25071417403748100000409930608 15 LAUDO FAVORAVEL VARA 11 Prova Emprestada 25071417403685200000409930605 14 LAUDO FAVORAVEL VARA 10 Prova Emprestada 25071417403504700000409930596 13 LAUDO FAVORAVEL VARA 4 Prova Emprestada 25071417403455500000409930591 12 LAUDO FAVORAVEL VARA 3 Prova Emprestada 25071417403415300000409930589 11 LAUDO FAVORAVEL VARA 2 Prova Emprestada 25071417403346100000409930584 10 FOTOS DO RECTE. NO TECA Prova Emprestada 25071417403299900000409930577 9. LAUDO FAVORAVEL PERICULOSIDAE ANDREA LEAL 2 Prova Emprestada 25071417403188400000409930570 8. LAUDO FAVORAVEL PERICULOSIDADE VARA 6 Prova Emprestada 25071417403132200000409930568 7. LAUDO PERICIAL FAVORAVEL DE AUXILIAR DE CARGA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Prova Emprestada 25071417403091500000409930561 6. LAUDO POSITIVO DO ALECSANDRO Prova Emprestada 25071417403053800000409930556 5. LAUDO PERICIAL FAVORAVEL PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Prova Emprestada 25071417403008900000409930552 4. fotos Prova Emprestada 25071417402967600000409930549 3. ATA DE AUDIÊNCIA II Prova Emprestada 25071417402921900000409930546 2.sentença Prova Emprestada 25071417402894200000409930543 1.ATA DE AUDIÊNCIA Prova Emprestada 25071417402876800000409930540 Cert. 2025 Documento Diverso 25071417402844100000409930536 Cert. 2024_compressed Documento Diverso 25071417402708200000409930523 Certificados 2023 Documento Diverso 25071417402650000000409930514 Certificados 2022 Documento Diverso 25071417402528900000409930508 Certificados 2021 Documento Diverso 25071417402361500000409930497 Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071417402199700000409930485 cartão de ponto_compressed Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071417401983100000409930475 holerite_compressed Contracheque/Recibo de Salário 25071417401911500000409930470 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071417401820200000409930463 declaração assinada Declaração de Hipossuficiência 25071417401789300000409930462 procuração assinada Procuração 25071417401574300000409930451 Petição Inicial Petição Inicial 25071417333254300000409928257 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA

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Andre Joberto Bombardieri x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 332546233

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001214-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 5 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. Recebo o Cumprimento individual de Sentença de Ações Coletivas 1- Observo que o(a) reclamante providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Sem prejuízo, intime-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão" - trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

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Andre Joberto Bombardieri x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 332546235

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001214-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário: SPSYN PARTICIPACOES LTDA Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 8 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. Recebo o Cumprimento individual de Sentença de Ações Coletivas 1- Observo que o(a) reclamante providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Sem prejuízo, intime-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão" - trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001214-22.2025.4.01.3507

ID: 308381206

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DIAS ARANTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE ELIANE PETRY GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONIZETE DIAS ARANTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por DONIZETE DIAS ARANTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício por tempo de contribuição, na qual a parte autora atribui à causa o valor de R$ 133.771,22 (cento e trinta e três mil setecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 2. Inicialmente, cumpre destacar que, em uma análise inicial, verifica-se que a peça exordial (id. 2180899725) observou os parâmetros discriminados no art. 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 3. Superada essa fase de cognição sumária, nota-se que a presente demanda se insere na categoria de ação de trato sucessivo, em que se discutem parcelas vencidas e vincendas de benefício previdenciário, sendo, desse modo, aplicável, para fins de fixação da competência, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. Nesse contexto, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidou entendimento de que, nas ações previdenciárias de trato sucessivo, a renúncia ao valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais deve abranger as parcelas vencidas somadas a até doze parcelas vincendas, conforme se extrai do julgamento do PEDILEF 79844320054036304 – DOU 10/06/2016. 5. No mesmo sentido, restou decidido que a renúncia deverá ser expressa, específica e firmada pela parte autora ou por seu procurador com poderes especiais para tanto, nos termos do PEDILEF 200733007130723 – DOU 25/11/2011. 6. No caso concreto, observa-se que a parte autora apresentou renúncia expressa ao valor que excede o limite de 60 salários-mínimos, com a finalidade específica de submeter o feito à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal manifestação foi firmada por termo de renúncia, conforme verificado nos autos (id. 2189735101). 7. Além do mais, a jurisprudência da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou a orientação de que, havendo renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a ação é dos Juizados Especiais, independentemente do valor inicialmente atribuído à causa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DO JEF. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que, havendo parcelas vencidas e vincendas, a fixação do conteúdo econômico da demanda é determinada pela soma das mesmas, por aplicação subsidiária do art. 292 do CPC/2015. II Havendo renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, como no caso dos autos, a competência para julgar a demanda é do JEF. Precedentes deste TRF1: CC 1029013-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Primeira Seção, PJe 25/11/2021 PAG.; CC 1007908-91.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, PJe 23/09/2021 PAG.; CC 1028274-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Seção, PJe 12/01/2021 PAG. III - Competência do d. Juízo suscitado. (TRF-1, CC nº 10435607220214010000, Rel. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, Primeira Seção, julgado em 28/06/2022, PJe) (g.n.) 8. Portanto, considerando a renúncia expressa ao valor excedente à alçada, a competência do Juizado Especial Federal Cível – JEF desponta absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual impõe-se a redistribuição do feito. 9. Com esses fundamento, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos ao JEF adjunto da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí. 10. Escoado o prazo recursal, determino que o processo seja redistribuído ao juízo competente. 11. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação/citação das partes e interessados. 12. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001214-70.2025.4.01.3200

ID: 319191889

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YULIANA DE CASTRO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001214-70.2025.4.01.3200 AUTOR: YULIANA DE CASTRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001214-70.2025.4.01.3200 AUTOR: YULIANA DE CASTRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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2 Irmãos Produtos De Petroleo Ltda x Transportes Ferreirense Ltda

ID: 276639223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2 IRMãOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Reqte: 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Reqdo: Transportes F… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Reqte: 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Reqdo: Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Fls. 110: Indefiro o pedido formulado pela parte autora/exequente, para bloqueio da circulação do veículo, porquanto a providência trata-se de medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio judicial de veículos com restrição de circulação e objetos de penhora. Ordem que deve se referir tão só à impossibilidade de transferência do bem. Restrição de circulação do veículo que constitui medida excepcional e tem cabimento quando envolve questões de segurança pública. Ausência da excepcionalidade a autorizar essa medida. Recurso desprovido. A ordem de bloqueio deve se limitar à transferência do bem, pois o bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver ocorrência de ilícitos penais, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida apenas para atender questões de interesse particular." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004124-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículos de propriedade da executada. Correção da medida. Ausência de justificativa idônea para o bloqueio da circulação do bem, a permitir sua apreensão por autoridade policial. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057864-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) "Busca e apreensão de veículo. Veículo não localizado. Expedição de ofício ao DETRAN para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0024666-17.2013.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Comarca de Campinas-SP, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/02/2013, data de registro: 01/03/2013) Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Veículo não localizado. Pedido para restrição de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Impossibilidade. Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2048583-60.2015.8.26.0000 - Rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR - j. 09/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Bloqueio pelo sistema Renajud - Restrição de circulação - Impossibilidade - Ausência de Interesse Público - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2113518-12.2015.8.26.0000 - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA - j. 04/02/2016). Indefiro ainda o pedido de bloqueio do licenciamento do veículo, por falta de amparo legal. Nessa esteira, vale consignar o entendimento jurisprudencial ora colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem móvel - Busca e apreensão - A ré e o veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária não foram encontrados no endereço declinado no contrato - Deferida a expedição de ofício ao Detran apenas para impedir a transferência do veículo, sem autorização judicial - Bloqueio que visa resguardar o direito do alienante e de terceiro de boa-fé, coibindo eventual transação não permitida legalmente - Indeferido o pedido para impedir o licenciamento do veículo, posto que sem amparo legal - Não se justificam os pedidos de expedição de ofícios às Policias Rodoviária Federal e Estadual, pois não é incumbência desses órgãos a interceptação de veículo e seu recolhimento, ausente comprovada." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 1204649500, São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Francisco Occhiuto Júnior, 28/08/2008, Voto nº: 4012, grifo nosso) Assim sendo, proceda-se a intimação à parte autora/exequente, através de seu advogado, para esclarecer se possui interesse na realização do bloqueio de transferência através do sistema RENAJUD, o que fica, desde já deferido, desde que recolhida a respectiva taxa, salvo eventual isenção. No mais, manifeste-se a parte autora/exequente requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Int e dil. Porto Ferreira, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001214-93.2023.4.01.3603

ID: 326671392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-93.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO BELLINTANI LEOCADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-93.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001214-93.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BELLINTANI LEOCADIO - PR70759 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. Trata-se de ação de restituição por danos materiais ajuizada pela Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas – SEGTRUCK contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, na qual a autora sustenta que arcou com os prejuízos suportados por um de seus cooperados em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24/04/2021, na BR-163, em trecho sob administração da autarquia federal, postulando o ressarcimento do valor pago, mediante sub-rogação. A cooperativa alega que o sinistro decorreu de omissão do DNIT na conservação da rodovia, o que teria causado o tombamento do caminhão. Apresenta boletim de ocorrência, laudo técnico e termo de quitação assinado pelo cooperado, e defende que, após o pagamento do valor de R$ 63.000,00, teria se sub-rogado nos direitos da vítima, conforme previsto nos artigos 346, III, e 349 do Código Civil. O DNIT, por sua vez, impugna a responsabilidade pelo evento e sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora. Argumenta que a cooperativa atua no mercado como seguradora de fato, sem registro ou autorização da SUSEP, o que invalidaria os ajustes de benefícios utilizados como fundamento da pretensão. 2.FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: da alegada ilegitimidade ativa por ausência de autorização legal da autora A preliminar de ilegitimidade ativa, arguida com base na ausência de autorização legal da cooperativa para operar como seguradora, deve ser tratada como questão prejudicial de mérito, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Isso porque está diretamente relacionada à validade jurídica do contrato que fundamenta o suposto direito de regresso da autora. É fato incontroverso nos autos que a autora atua por meio de instrumentos denominados “ajuste de benefícios” e “regulamento interno”, oferecendo cobertura de danos patrimoniais a veículos de seus associados, mediante contribuição periódica. Essa estrutura contratual guarda, em sua essência, os elementos típicos do contrato de seguro: mutualismo, assunção de riscos e pagamento de indenização em caso de sinistro. No entanto, a celebração de contrato de seguro, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, somente pode ser realizada por entidades autorizadas a operar no sistema de seguros privados, sob regulação da SUSEP, conforme dispõe o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66. Nos documentos apensados aos autos, consta sentença proferida em ação civil pública ajuizada pela própria SUSEP, reconhecendo que a atividade exercida pela autora caracteriza operação securitária irregular, sem a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis ao setor. Tal sentença, inclusive, proibiu a autora de celebrar novos contratos dessa natureza e confirmou a ilegalidade da sua atuação no mercado. Desse modo, a pretensão de regresso ora apresentada funda-se em título jurídico inexistente ou inválido, pois deriva de contrato celebrado em desconformidade com as normas de ordem pública que regem o mercado securitário. Não se trata, portanto, de ausência formal de legitimidade, mas de inviabilidade material do direito pleiteado, diante da origem ilícita da cobertura do sinistro. Mérito A sub-rogação, nos termos do art. 349 do Código Civil, pressupõe a existência de pagamento legítimo de dívida alheia, realizado por terceiro, acompanhado de relação jurídica válida. No caso dos autos, embora a autora alegue ter indenizado o cooperado, tal pagamento decorreu de relação contratual vedada pelo ordenamento jurídico. A cobertura do evento danoso não se deu por liberalidade nem por obrigação civil válida, mas sim como resultado de prática negocial irregular, conforme reconhecido judicialmente. Assim, o pagamento realizado não gera direito de regresso contra o alegado causador do dano, por ausência de causa jurídica legítima. Por consequência, independentemente da apuração do nexo causal entre o acidente e eventual omissão do DNIT, o pedido formulado não pode ser acolhido, pois falta à autora título jurídico apto a embasar a pretensão indenizatória. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1001214-77.2020.4.01.3804

ID: 328706509

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-77.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA SUELY LARA LUCIANO

Acórdão

Advogados:

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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EGITO MARTINS

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Apelação Cível Nº 1001214-77.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANTONIA SUELY LARA LUCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) AD… Apelação Cível Nº 1001214-77.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ANTONIA SUELY LARA LUCIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), a partir da data da perícia judicial, sob o fundamento de que o impedimento identificado teria natureza temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está caracterizado, no caso concreto, o impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulado pela Lei nº 8.742/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impedimento de longo prazo, para fins da concessão do BPC, é aquele com duração mínima de dois anos, conforme definição legal e jurisprudência consolidada. 4. A perícia médica judicial confirmou incapacidade com início em 04/03/2016 e cessação apenas em 26/04/2022, evidenciando a permanência por mais de dois anos e preenchendo o critério legal do impedimento de longo prazo. 5. A ausência de elementos probatórios robustos apresentados pela autarquia recorrente, capazes de infirmar o laudo judicial, impede a reforma da sentença, respeitando-se o princípio do livre convencimento motivado. 6. A condição de vulnerabilidade social da parte autora não foi objeto de controvérsia, estando presente nos autos, razão pela qual se impõe a manutenção da concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. “Tese de julgamento: Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, considera-se caracterizado o impedimento de longo prazo quando a incapacidade se estende por período igual ou superior a dois anos, devidamente comprovada por perícia judicial, sendo indevida a sua desqualificação como temporária por alegações genéricas não amparadas em prova técnica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10; CPC, arts. 371 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Pleno, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 25.11.2009 (Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Francisco Anderson Silva Dantas e outros x Moz Educacao E Cursos Profissionalizantes Ltda

ID: 328766878

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-22.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MOZ EDUCACAO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

IVENNA RODRIGUES VIEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-22.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-22.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS RECLAMADO: MOZ EDUCACAO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f954103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; DECLARAR aplicável ao caso em concreto a convenção coletiva acostada com a exordial; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS, para condenar a reclamada MOZ EDUCACAO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, devendo ser remunerado pelo tempo suprimido (45min) nos dias omissos, nos termos do art. 71, § 4º da CLT (conforme redação posterior à reforma da CLT, com a entrada em vigor da nova redação em 13/11/2017 da Lei 13.467), observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50%; c) divisor 220; d) dias efetivamente laborados; e) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; b) ao pagamento da comissão mensal a partir de junho/2022, observando-se a média da comissão recebida pelo autor da admissão até maio/2022, além dos reflexos das comissões pagas durante a contratualidade, inclusive as decorrentes desta decisão, em 13º salário, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS. c) ao pagamento da PLR, conforme valores e critérios previstos na cláusula 12 da CCT 2021/2023; Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia médica e sendo beneficiário da justiça gratuita, não responde pelos honorários periciais, devendo segundo I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOZ EDUCACAO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

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Francisco Anderson Silva Dantas e outros x Moz Educacao E Cursos Profissionalizantes Ltda

ID: 328766896

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-22.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MOZ EDUCACAO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

IVENNA RODRIGUES VIEIRA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-22.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-22.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS RECLAMADO: MOZ EDUCACAO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f954103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; DECLARAR aplicável ao caso em concreto a convenção coletiva acostada com a exordial; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS, para condenar a reclamada MOZ EDUCACAO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, devendo ser remunerado pelo tempo suprimido (45min) nos dias omissos, nos termos do art. 71, § 4º da CLT (conforme redação posterior à reforma da CLT, com a entrada em vigor da nova redação em 13/11/2017 da Lei 13.467), observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50%; c) divisor 220; d) dias efetivamente laborados; e) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; b) ao pagamento da comissão mensal a partir de junho/2022, observando-se a média da comissão recebida pelo autor da admissão até maio/2022, além dos reflexos das comissões pagas durante a contratualidade, inclusive as decorrentes desta decisão, em 13º salário, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS. c) ao pagamento da PLR, conforme valores e critérios previstos na cláusula 12 da CCT 2021/2023; Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia médica e sendo beneficiário da justiça gratuita, não responde pelos honorários periciais, devendo segundo I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANDERSON SILVA DANTAS

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