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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349164

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO CELSO GARCIA SUKADOLNIK CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NAIRO FERREIRA DE SOUZA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Acórdão

Advogados:

VERONICA BELLA LOUZADA CORREA

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ROSELI CAMARGO MONTA

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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GILSON JOSE SIMIONI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349198

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO CELSO GARCIA SUKADOLNIK CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NAIRO FERREIRA DE SOUZA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Acórdão

Advogados:

VERONICA BELLA LOUZADA CORREA

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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ROSELI CAMARGO MONTA

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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GILSON JOSE SIMIONI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIRO FERREIRA DE SOUZA

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349223

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO CELSO GARCIA SUKADOLNIK CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NAIRO FERREIRA DE SOUZA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Acórdão

Advogados:

VERONICA BELLA LOUZADA CORREA

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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CRISTIANA BARBOSA DA SILVA

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GARCIA SUKADOLNIK

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349252

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

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ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO CELSO GARCIA SUKADOLNIK CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NAIRO FERREIRA DE SOUZA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Acórdão

Advogados:

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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CIBELE MIRIAM MALVONE

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Claudio Carneiro De Lima e outros x Associacao Desportiva Sao Caetano e outros

ID: 333349285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001215-85.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA SAUL KLEIN

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ASSOCIACAO DESPORTIVA SAO CAETANO CELSO GARCIA SUKADOLNIK CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA MM4 - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NAIRO FERREIRA DE SOUZA SAO CAETANO FUTEBOL LTDA SAUL KLEIN

Acórdão

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LUCIANA TORRES DE ALENCAR

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001215-85.2022.5.02.0472 RECORRENTE: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:96ac70d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT Nº 1001215-85.2022.5.02.0472- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SAUL KLEIN EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 1364 Embargos declaratórios opostos pelo quinto reclamado, Saul Klein, às fls. 1578, sob a alegação de vícios (omissões, contradições e obscuridades) no acórdão de fls. 1364, no que se refere aos seguintes temas: cerceamento de defesa; valoração da prova e responsabilidade solidária. Tempestividade aferida. Regular a representação processual. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, a reclamante aborda questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. Isso porque as questões referentes ao cerceamento de defesa e responsabilidade solidária atribuída ao embargante foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Ademais, a valoração da prova oral é questão de mérito, inerente à apreciação do Juízo, o que, insista-se, ocorreu a satisfação no caso em análise. Havendo manifestação expressa acerca dos pontos arguidos pela embargante, não se vislumbra a propalada omissão no julgado. Da narrativa constante na petição de embargos declaratórios fica evidente que seu ponto substancial reside na indicação do inconformismo dos embargantes com os pontos que lhe foram desaforáreis, em flagrante pretensão de obter a reforma do julgado pela via processual inadequada. Note-se, portanto, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. As razões contidas nos embargos declaratórios deixam certa a intenção da parte embargante na reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Destaque-se, outrossim, que não está o Juízo obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir, tal qual ocorreu na espécie. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO CAETANO FUTEBOL LTDA

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Ione Maria Mora Goncalves e outros x União Federal (Agu)

ID: 329035959

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1010883-36.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA MORA GONCALVES W.G.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010883-36.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WILSON GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1010883-36.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WILSON GONCALVES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfee3db proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23426/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1010883-36.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001215-53.2019.5.02.0064 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: WILSON GONCALVES (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045657, cujo momento de apresentação foi 14/07/2025;há ofício precatório Id dabcca2, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id e52f17f, homologado pela Decisão Id 002eb0a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 80b3268);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 212.805,31, em 01/03/2025, sendo: R$ 666,38 de ESPÓLIO WILSON GONÇALVES INSS RCTE, R$ 9.439,88 de ESPÓLIO WILSON GONÇALVES INSS RDA e R$ 202.699,05 de HERDEIRA IONE MARIA MORA GONÇALVES 100% ID 1BE7DAD. São Paulo, 17 de julho de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 212.805,31, em 01/03/2025, sendo: R$ 666,38 de ESPÓLIO WILSON GONÇALVES INSS RCTE,R$ 9.439,88 de ESPÓLIO WILSON GONÇALVES INSS RDA eR$ 202.699,05 de HERDEIRA IONE MARIA MORA GONÇALVES 100% ID 1BE7DAD. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 29Valor da parcela tributável - R$ 60.025,29 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor aqui requisitado será inserido ao final do exercício financeiro no sistema de precatórios do CSJT, para inclusão na proposta orçamentária de 2027, cujo pagamento será feito via sistema SIAFI, conforme recursos orçamentários disponibilizados a este Tribunal. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1010883-36.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001215-53.2019.5.02.0064), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1010883-36.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001215-53.2019.5.02.0064). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - W.G.

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Ed Mauro Puleo Correia x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 302845159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-88.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ED MAURO PULEO CORREIA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. ITURAN INSTALAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO MAGGION

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DOUGLAS ABREU DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1001215-88.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Ed Mauro Puleo Correia - Hdi Seguros S.a. - - Ituran Instalações Ltda. e outro - Vistos. Noticiad…

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Processo nº 1001215-21.2025.8.26.0615

ID: 307256276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-21.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FLORENCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001215-21.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriano Florencio Alves - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. Lendo os autos, observo que não se trata …

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M. Da C. Da S. x J. B. De L.

ID: 301134117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001215-92.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DA C. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

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FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

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Processo 1001215-92.2022.8.26.0108 - Ação de Partilha - Partilha - M.C.S. - J.B.L. - Vistos. A ré ora embargante opõe embargos de declaração às fls. 125/127 contra sentença de fls. 121/122 afirmand…

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F. L. E. Do N. x B. D. S. e outros

ID: 293499434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-45.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. L. E. DO N.

Polo Passivo:

B. D. S. E. V. DA S. R. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO LENGENFELDER NETO

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CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

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ADEMAR GUEDES SANTANA

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Processo 1001215-45.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.L.E.N. - R.R.S. - - E.V.S. - - R.R.S. - - B.D.S. - B.V.E.N.S. - Posto isso, e à vista do mais que…

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