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Gildete Nascimento Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 313035536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes aut… Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Observo que em pesquisa realizada, resultou diversos processos, inclusive contra o mesmo banco, em nome da autora: 1016915-97.2024.8.26.0477, 1017136-80.2024.8.26.0477, 1001215-47.2025.8.26.0477, 1019362-58.2024.8.26.0477, em trâmite perante esta 4.ª Vara Cível e o feito 1002917-28.2025.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Em comum, dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande, em Franca/SP. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente PABLO CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP nº 39.576) e de seu advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) junte aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes; (V) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001215-91.2024.8.11.0059

ID: 257870903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: GISLAIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001215-91.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: GISLAINE SOUZA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 15 de abril de 2025, 14:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: GISLAINE SOUZA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. LARISSA RODRIGUES DE SOUZA OAB: MT30925-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, MARIA ROSA DE OLIVEIRA e IVANI SILVA TIBES, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de salário-maternidade rural, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alega preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, tendo em vista o nascimento de seu filho, H. F. O., ocorrido em 04/08/2022. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 153214073). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 153357603. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. O salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para efeitos da lei considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. O benefício será pago durante 120 (cento e vinte) dias – correspondendo, portanto, a 4 (quatro) prestações – e poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 91 dias depois dele, conforme inteligência do artigo 71 da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 25, inciso III daquele diploma. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico; se posterior ao parto, a prova será a certidão de nascimento. A concessão do salário-maternidade não exige tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário-maternidade, ou na data do parto. Importante frisar, ainda, que a legislação regente dispõe que a concessão do benefício pleiteado pela autora, na qualidade de segurada especial, depende da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado (art. 25. inc. III, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). A propósito, quanto à comprovação do tempo de atividade rural – carência –, há que se observar que, embora conste no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 que o exercício de atividade rural deve ser demonstrado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o prazo foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo em vista o disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99. Nesse sentido, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91. Logo, os requisitos para a concessão do benefício são: a) qualidade de segurado; e b) comprovação da gestação prévia ao afastamento de suas atividades. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a autora pleiteia o salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho H. F. O., ocorrido em 04/08/2022. Para tanto, a parte autora juntou aos autos a certidão de nascimento da criança; declaração de meeira, atestando que a autora sempre residiu e trabalhou na propriedade de seu avô; cartão família; certidão do INCRA, que atesta que, desde 1999, o avô da autora foi assentado em uma propriedade rural que desenvolve atividade em regime de economia familiar; espelho da unidade familiar, com data de homologação; CAR da propriedade rural, com data de cadastro em 2015; e notas fiscais de insumos agrícolas referentes aos anos de 2021 e 2022 (IDs 148959745 a 148959753). Nesse sentido, a Súmula 6 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federal prescreve que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Ademais, as testemunhas foram coerentes minuciosas e harmônicas, descrevendo o labor rural da autora, transmitindo a confiança necessária à formação da convicção deste Juízo. Outrossim, não há nos autos prova contrária apresentada pela autarquia previdenciária que demonstre que a autora não desempenhava atividades tipicamente rurais em regime de economia familiar, especialmente no período de carência. Assim sendo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, tendo por termo inicial a data de nascimento da criança, nos termos da fundamentação. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001215-50.2024.8.11.0008

ID: 298524498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 152872305, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 157286565, págs. 01/04). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 160045427, págs. 01/07. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193382313, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Edson José da Silva e Maurício Monteiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Edson José da Silva: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 21 (vinte e um) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em uma Usina “Destilaria Porto Alegre”, em Alagoas/AL, cortando cana, roçando pastos e outras atividades no campo. Que o autor já trabalhou na Usina “Santa Clotilde” e Usina “Taquara”, todas localizadas em Alagoas/MT, nas mesmas atividades, sempre no campo. Que o autor já trabalhou em uma Fazenda em Campo Novo do Parecis/MT, na área rural, no plantio de soja, realizando serviços braçais. Que o requerente tinha a sua roça no em Alagoas/MT, onde plantava mandioca, batata, inhame, e criava galinhas e 02 (dois) cavalos, para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família. Que atualmente o requerente reside no Município de Barra do Bugres/MT. Que não sabe informar se o autor já trabalhou com outras atividades que não fossem rurais. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Que o autor sempre foi trabalhador braçal. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo” (Id. 193382324, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maurício Monteiro: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 18 (dezoito) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em Alagoas/AL. Que o requerente já trabalhou em outras fazendas. Que atualmente, há cerca de 12 (doze) anos, é vizinho do autor no Município de Barra do Bugres/MT. Informa que o autor sempre trabalhou na roça, que em Alagoas cortava cana, e em outras fazendas no Município de Barra do Bugres/MT, trabalhou carpindo, plantando cana, roçando o pasto, e criava porcos e galinhas para a sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que o requerente já trabalhou de ajudante de pedreiro na cidade. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo”. Dada a palavra ao Advogado(a), este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor sempre trabalhou na zona rural, e o trabalho de ajudante de pedreiro foi apenas um “bico”, por um curto período” (Id. 193382324, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Esmerito Basilio de Almeida; 1.a. CPF n. 074.466.074-24; 1.b. Nome da mãe: Maria Ester da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 06/04/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 157286572, págs. 99/100); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Virtude, Nº 160, Bairro Pronav, Município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001215-50.2024.8.11.0008

ID: 298524505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001215-50.2024.8.11.0008 AUTOR: ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. ESMERITO BASILIO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 152872305, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 157286565, págs. 01/04). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 160045427, págs. 01/07. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193382313, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Edson José da Silva e Maurício Monteiro, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Edson José da Silva: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 21 (vinte e um) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava em uma Usina “Destilaria Porto Alegre”, em Alagoas/AL, cortando cana, roçando pastos e outras atividades no campo. Que o autor já trabalhou na Usina “Santa Clotilde” e Usina “Taquara”, todas localizadas em Alagoas/MT, nas mesmas atividades, sempre no campo. Que o autor já trabalhou em uma Fazenda em Campo Novo do Parecis/MT, na área rural, no plantio de soja, realizando serviços braçais. Que o requerente tinha a sua roça no em Alagoas/MT, onde plantava mandioca, batata, inhame, e criava galinhas e 02 (dois) cavalos, para a sua subsistência. Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família. Que atualmente o requerente reside no Município de Barra do Bugres/MT. Que não sabe informar se o autor já trabalhou com outras atividades que não fossem rurais. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Que o autor sempre foi trabalhador braçal. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo” (Id. 193382324, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Maurício Monteiro: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 18 (dezoito) anos. Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em Alagoas/AL. Que o requerente já trabalhou em outras fazendas. Que atualmente, há cerca de 12 (doze) anos, é vizinho do autor no Município de Barra do Bugres/MT. Informa que o autor sempre trabalhou na roça, que em Alagoas cortava cana, e em outras fazendas no Município de Barra do Bugres/MT, trabalhou carpindo, plantando cana, roçando o pasto, e criava porcos e galinhas para a sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que o requerente já trabalhou de ajudante de pedreiro na cidade. Que o requerente não possui maquinários agrícolas e nem funcionários. Informa que o autor não recebe nenhum benefício do governo”. Dada a palavra ao Advogado(a), este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor sempre trabalhou na zona rural, e o trabalho de ajudante de pedreiro foi apenas um “bico”, por um curto período” (Id. 193382324, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, tendo como renda mensal inicial a base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Esmerito Basilio de Almeida; 1.a. CPF n. 074.466.074-24; 1.b. Nome da mãe: Maria Ester da Conceição; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 06/04/2023 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 157286572, págs. 99/100); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Endereço do segurado: Rua Virtude, Nº 160, Bairro Pronav, Município de Barra do Bugres/MT, CEP: 78390-000; Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 12 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 6000183-87.2024.8.09.0166

ID: 290653092

Tribunal: TJGO Órgão: Montes Claros de Goias - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000183-87.2024.8.09.0166

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DYHENIFER JESSICA CUNHA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas Processo n. 6000183-87.2024.8.09.0166Parte requerente: Vanessa Alves De OliveiraParte requerida: Instit… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIÁSVara das Fazendas Públicas Processo n. 6000183-87.2024.8.09.0166Parte requerente: Vanessa Alves De OliveiraParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade proposta por VANESSA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Aduz a parte autora que requereu administrativamente, em 04/03/2022, o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Júlia Maria de Oliveira Maciel, cujo parto ocorreu em 27/02/2022. Sustenta que o INSS concedeu o benefício, porém com base no salário mínimo, quando deveria ter sido calculado com base na média das últimas doze contribuições. Afirma que não efetuou o saque dos valores, apresentou recurso administrativo que foi indeferido por extemporaneidade. Pugna pela concessão do benefício com RMI calculada com base nas últimas contribuições previdenciárias.Instruiu a inicial com documentos (evento 01), incluindo CNIS, histórico de créditos, certidão de nascimento da filha e comprovantes diversos.Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (evento 22), sustentando que o benefício foi calculado corretamente conforme a legislação vigente, aplicando-se o art. 73, inciso III, da Lei 8.213/91 para segurada desempregada em período de graça.Apresentada tréplica com proposta de acordo (evento 25), recusada pelo INSS (evento 29).Decisão de saneamento fixou os pontos controvertidos (evento 31). A parte autora apresentou manifestação sobre as provas que pretende produzir (eventos 34 e 42). O INSS não se manifestou (evento 43).É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO1. Questões processuais preliminaresNão há preliminares ou questões processuais pendentes de análise.2. Do benefício de salário-maternidadeO benefício de salário-maternidade está disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91, sendo devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.No caso dos autos, a autora preencheu os requisitos do benefício, que, inclusive, foi deferido na via administrativa (NB nº 203.011.277-6). Provada a qualidade de segurada, por meio do CNIS juntado aos autos (evento 01), que comprova vínculo empregatício urbano de 01/10/2013 a 30/10/2020 junto ao Hospital das Clínicas de Mineiros. Conforme art. 15, § 2º, da lei nº 8.213/91, a segurada desempregada mantém a qualidade de segurada por 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses em caso de desemprego involuntário comprovado.Juntada certidão de nascimento de Júlia Maria de Oliveira Maciel, nascida em 27/02/2022 (evento 01), filha da autora. O parto ocorreu dentro do período de graça da segurada.Porém, sorte não assiste à demandante quanto à forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício.A parte autora pleiteia que seja calculada com base na média das últimas doze contribuições efetivamente vertidas, enquanto o INSS sustenta a correção do cálculo administrativo baseado no art. 73, inciso III, da Lei 8.213/91, considerando o salário-mínimo já que a demandante não trouxe contribuições nos últimos meses antes do parto.O art. 73 da Lei 8.213/91 estabelece:"Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo."A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema 202, firmou a tese de que "o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com a última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91".Assim, se nos últimos 15 meses antes do fato constitutivo não tivessem sido vertidas contribuições, assegura-se, ao menos, o valor de um salário-mínimo para fins de RMI. O TRF1 já se manifestou no sentido da aplicabilidade de tal regra, reconhecendo, em caso análogo – segurada desempregada e em período de graça, com parto posterior ao período máximo de 15 meses sem contribuições -, situação em que “(…) Tal fato, afasta, de plano, a pretensão de recebimento do salário-maternidade no valor de sua última remuneração, porquanto o art. 72 da Lei 8.213/1991 é aplicável à segurada empregada, hipótese que a demandante não se amolda, pois se encontrava desempregada desde 08.07.2016. Trata-se, portanto, de situação que atrai a incidência do art. 73, inc. III, da Lei 8.213/1991. É importante destacar que esse dispositivo trata de forma equilibrada princípios os princípios da proteção à maternidade e do caráter contributivo da Previdência Social, na medida em que não pode conferir tratamento idêntico à segurada que, desempregada, deixa de recolher à Previdência Social e aquela em plena atividade laborativa.(…)”(Processo nº 1001215-48.2019.4.01.3820, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, Primeira Turma Recursal – MG, publicado em 29.07.2020)A sistemática de cálculo aplicada pelo INSS, conforme memória de cálculo juntada aos autos, observou corretamente a regra do art. 73, inciso III, considerando os 12 últimos salários de contribuição em período não superior a 15 meses anteriores ao fato gerador, resultando em RMI de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).Dos documentos juntados aos autos, especialmente o histórico de créditos (evento 01), verifica-se que embora o benefício tenha sido concedido administrativamente em 19/05/2022 com DIB em 27/02/2022, os valores constam como "NÃO PAGO" por "não comparecimento do recebedor".Esta situação configura direito da autora ao recebimento das parcelas devidas, considerando que a concessão administrativa já reconheceu o preenchimento dos requisitos legais, porém, não faz jus a juros de mora, por ter dado causa ao não recebimento à época da concessão.III - DISPOSITIVO3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RECONHECER o direito da autora ao benefício de salário-maternidade, espécie 80, já concedido administrativamente pelo INSS sob NB 203.011.277-6 e, de consequência, CONDENAR o INSS ao PAGAMENTO das parcelas em atraso do referido benefício, considerando, com DIB (Data de Início do Benefício): 27/02/2022 e RMI (Renda Mensal Inicial): R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).A correção monetária, sem juros moratórios, com aplicação exclusiva da taxa SELIC (EC 113/2021, art. 3º).Deixo de CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que pelo princípio da causalidade, a autora deu causa à ação e seu pedido principal, de revisão da RMI do benefício (NB 203.011.277-6), não obteve sucesso.Sem condenação em custas, tendo em vista a natureza da demanda.P. R. I.Com o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença em 05 (cinco) dias, baixem-se e arquivem-se.Atenda-se.MCG, data do sistema.RAFAEL MACHADO DE SOUZAJuiz de Direito

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Processo nº 1001215-63.2025.8.26.0601

ID: 323359118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CORREA PINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Correa Pinto Neto - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por João Correa Pinto Neto em face de FACTA F… Processo 1001215-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Correa Pinto Neto - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por João Correa Pinto Neto em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Bruna Beatriz Fernandes Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 262395467

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076694-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERTON JOSE PACHECO SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076694-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076694-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na audiência conciliatória (ID 186749652) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com abertura de conta em seu nome, alegando nunca ter realizado qualquer negócio jurídico com o Banco, muito menos solicitou abertura de conta digital em seu nome. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Verifico que a Ré alega a existência da relação jurídica entre as partes, referente a abertura de conta digital. Observo que a contratação foi realizada por meio de contrato digital, com o envio de selfie e documento pessoal (ID 176832115 - Pág. 4), sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Assim, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001215-90.2023.8.11 .0006 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres Recorrente (s): Nagila Cristina Dos Reis Gomes Recorrido (s): Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 23 A 26/10/2023 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. BANCO . ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO . PAGAMENTO DA FATURA. ACORDO FEITO E CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DAS DEMAIS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. No presente caso, a Reclamante alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$61,13, na data 28/06/2022, e no valor de R$ 52,95, na data de 06/08/2022. 2. Em contrapartida, a parte Reclamada aduz que a Reclamante realizou a abertura de conta digital via aplicativo, sendo sua conta corrente e a liberação do cartão de credito, e diante do inadimplemento das faturas, houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito . 3. Desta forma, considerando que foi juntado nos autos, documento pessoal e selfie da autora no momento da abertura da conta digital, fatura com histórico de compra e pagamento, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. · Histórico de compras: · Fatura com o pagamento: 4. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ R$ 61,13 e R$ 52,95, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral . 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “O Requerido, em sua contestação, argumenta que a negativação decorre de contrato de abertura de conta e uso de cartão de crédito. Trouxe aos autos cópia dos documentos pessoais, biometria facial e extrato de movimentação bancária, afastando indícios de fraude. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral em favor do Autor .” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7 . Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Condeno a parte Reclamante a pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 1% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil . Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno - na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 - a Reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, levando-se em conta os critérios do art . 85, § 8º do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça . Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT - RI: 10012159020238110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de relação jurídica com o Réu, negando enfaticamente a abertura da conta, o qual, entretanto, foi comprovado pela Ré. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, diante da abertura de conta pela Autora, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de abertura de conta e, consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Amanda Delmondes Benicio x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 261409018

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DELMONDES BENICIO

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUTENBERG CHAVES CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA DELMONDES BENICIO REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012325-33.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA DELMONDES BENICIO REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na audiência conciliatória (ID 188342524) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas reportaram-se à contestação e a impugnação, onde requereu a Autora formulou pedido genérico de audiência de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Resta ainda indeferido o pedido de produção de prova pericial formulado pela Autora, pois realizado de maneira genérica, não havendo sequer indicação da espécie de perícia que entende ser necessária. Ademais, as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia, não sendo a prova pericial imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com abertura de conta em seu nome, alegando nunca ter realizado qualquer negócio jurídico com o Banco, muito menos solicitou abertura de conta digital em seu nome. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Verifico que a Ré alega a existência da relação jurídica entre as partes, referente a contratação de cartão de crédito. Observo que a contratação foi realizada por meio de contrato digital, com o envio de selfie e documento pessoal (ID 188923953 - Pág. 17), sendo forçoso reconhecer a relação jurídica entre as partes. Assim, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1001215-90.2023.8.11 .0006 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres Recorrente (s): Nagila Cristina Dos Reis Gomes Recorrido (s): Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 23 A 26/10/2023 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. BANCO . ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO . PAGAMENTO DA FATURA. ACORDO FEITO E CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DAS DEMAIS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. No presente caso, a Reclamante alega que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$61,13, na data 28/06/2022, e no valor de R$ 52,95, na data de 06/08/2022. 2. Em contrapartida, a parte Reclamada aduz que a Reclamante realizou a abertura de conta digital via aplicativo, sendo sua conta corrente e a liberação do cartão de credito, e diante do inadimplemento das faturas, houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito . 3. Desta forma, considerando que foi juntado nos autos, documento pessoal e selfie da autora no momento da abertura da conta digital, fatura com histórico de compra e pagamento, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. · Histórico de compras: · Fatura com o pagamento: 4. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, nos valores de R$ R$ 61,13 e R$ 52,95, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral . 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “O Requerido, em sua contestação, argumenta que a negativação decorre de contrato de abertura de conta e uso de cartão de crédito. Trouxe aos autos cópia dos documentos pessoais, biometria facial e extrato de movimentação bancária, afastando indícios de fraude. Há evidência, portanto, que a restrição decorreu de culpa exclusiva do consumidor que não promoveu o pagamento das faturas até o vencimento, deste modo, não há o que se falar em dano moral em favor do Autor .” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 7 . Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Condeno a parte Reclamante a pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 1% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil . Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno - na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 - a Reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, levando-se em conta os critérios do art . 85, § 8º do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça . Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJ-MT - RI: 10012159020238110006, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Em análise minuciosa da documentação, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Outrossim, a parte autora nega a existência de relação jurídica com o Réu, negando enfaticamente a abertura da conta, o qual, entretanto, foi comprovado pela Ré. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, diante da abertura de conta pela Autora, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de abertura de conta e, consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO: Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1001215-09.2024.8.26.0695

ID: 294143570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-09.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Ca… Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Calvo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra ser policial militar inativo que integra a categoria substituída beneficiária do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito reconhecido no título executivo, com a incorporação do valor integral do ALE no salário base padrão e todos os efeitos pecuniários reflexos. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo policial militar praça, não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, sustentando ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Em réplica, o autor rebate as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja policial militar inativo, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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