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Itamar De Souza Pimentel x Banco Pan S.A.

ID: 277876088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo:… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar de Souza Pimentel - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada meio de prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, incluindo e-mail e número de telefone celular, informando ainda se as testemunhas possuem meios de participar virtualmente da audiência, ou, caso contrário, se irão comparecer ao escritório do advogado(a), a critério desse. Tais informações são imprescindíveis para a organização da pauta e a designação de audiência de instrução e, sem elas, essa não será designada. No mais, em atenção ao disposto no artigo 3º, §3º, do CPC, verifico que se torna possível a realização de audiência de conciliação por videoconferência, em data próxima, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Assim, determino que as partes se manifestem nesse sentido e, em caso de concordância, forneçam o e-mail do(a) autor(a), do(a) requerido(a) e do(s) advogado(s), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a intimação para o ato. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Intimem-se.

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Fabiano Lamenza e outros x Suzano S.A.

ID: 320040732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-57.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO JOAQUIM DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-57.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: RICARDO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: SUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-57.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: RICARDO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757a843 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$58.267,09, sendo R$55.536,00_de principal, e R$2.731,09_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.767,84 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$12.480,67. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$5.826,71, e honorários periciais, no importe de R$3.069,46 a favor do perito Fabiano Lamenza. Responde o autor pelos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$10.538,32, o qual fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Expeça-se ao E.TRT ofício requisitório para pagamento de honorários periciais médicos, conforme v.acórdão. Decorrido o prazo legal, dos depósitos efetuados no SISCONDJ, proceda as seguintes transferências: -R$56.499,25, ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência. -R$5.826,71, ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios, intimando-o da transferência. - R$3.069,46 em favor do perito Fabiano Lamenza. - R$14.248,51 aos Cofres da Previdência Social. Declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do Novo CPC. Após, Intimem-se as partes, inclusive para que requeiram o quê ainda entenderem de direito, no prazo legal. Havendo registro de pagamento de honorários periciais pelas partes, registre-se no sistema AJ-JT. Ante os termos da PORTARIA MF Nº 582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - DOU DE 13/12/2013, fica dispensada a intimação do INSS neste feito. Decorrido o prazo recursal in albis, efetuado o oficío requisitório pericial e comprovados os recolhimentos/transferência, arquive-se. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOAQUIM DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Suzano S.A.

ID: 320040740

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-57.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RICARDO JOAQUIM DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-57.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: RICARDO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: SUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001215-57.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: RICARDO JOAQUIM DA SILVA RECLAMADO: SUZANO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757a843 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$58.267,09, sendo R$55.536,00_de principal, e R$2.731,09_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.767,84 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$12.480,67. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$5.826,71, e honorários periciais, no importe de R$3.069,46 a favor do perito Fabiano Lamenza. Responde o autor pelos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$10.538,32, o qual fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Expeça-se ao E.TRT ofício requisitório para pagamento de honorários periciais médicos, conforme v.acórdão. Decorrido o prazo legal, dos depósitos efetuados no SISCONDJ, proceda as seguintes transferências: -R$56.499,25, ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência. -R$5.826,71, ao patrono do reclamante referente aos honorários advocatícios, intimando-o da transferência. - R$3.069,46 em favor do perito Fabiano Lamenza. - R$14.248,51 aos Cofres da Previdência Social. Declaro extinta a execução, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do Novo CPC. Após, Intimem-se as partes, inclusive para que requeiram o quê ainda entenderem de direito, no prazo legal. Havendo registro de pagamento de honorários periciais pelas partes, registre-se no sistema AJ-JT. Ante os termos da PORTARIA MF Nº 582, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - DOU DE 13/12/2013, fica dispensada a intimação do INSS neste feito. Decorrido o prazo recursal in albis, efetuado o oficío requisitório pericial e comprovados os recolhimentos/transferência, arquive-se. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A.

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Processo nº 1001215-15.2025.8.26.0229

ID: 323359791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001215-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 09/10/2025, às 15 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do patrono do averiguado, mediante publicação desta decisão, para que compareça ao ato designado, acompanhado da assistente técnica por ele nomeada, nos termos da decisão de fl. 40. Oficie-se à Secretaria de Saúde do município para que providenciem a inclusão da genitora da vítima, A.P. de J., em acompanhamento psicológico. Instrua-se com a sua qualificação completa. Concluído o ato, tornem os autos principais ao Ministério Público. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Processo nº 1001215-37.2025.8.11.0001

ID: 259287419

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001215-37.2025.8.11.0001 Requerente: MIRIAN DA SILVA CARDOSO Requerido: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001215-37.2025.8.11.0001 Requerente: MIRIAN DA SILVA CARDOSO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Gabriel Daineze De Lima e outros x Holderle Participacoes Ltda e outros

ID: 329081487

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-86.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DAINEZE DE LIMA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

HOLDERLE PARTICIPACOES LTDA PRATAVERA TOUR LTDA TRANSPORTES PRATAVERA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO ROGERIO MAZZARDO

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BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ANGELO SANTOS COELHO

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JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001215-86.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: GABRIEL DAINEZE DE LIMA RECLAMADO: TRANSPORTES PRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001215-86.2023.5.02.0040 RECLAMANTE: GABRIEL DAINEZE DE LIMA RECLAMADO: TRANSPORTES PRATAVERA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a16db19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 03/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PRATAVERA TOUR LTDA - TRANSPORTES PRATAVERA EIRELI - HOLDERLE PARTICIPACOES LTDA

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Rafael Pacomio Dos Santos x Fiberco Solucoes De Infraestrutura S.A. e outros

ID: 331833727

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-97.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIBERCO SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S.A. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001215-97.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS RECLAMADO: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 08/10/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PACOMIO DOS SANTOS

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Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 330912265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001215-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO FLORêNCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001215-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Vanderlei Aparecido Florêncio Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO HORAS-AULA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR ALEGA QUE NÃO RECEBEU CORRETAMENTE OS VALORES CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA, NA PROPORÇÃO EQUIVALENTE AO 1/30 POR ANO, QUANDO PASSOU PARA A RESERVA, EM 2017, TENDO HAVIDO A REGULARIZAÇÃO SOMENTE EM 2020, MAS SEM A CORREÇÃO ADEQUADA, QUE VEIO A SER PAGA SOMENTE EM 2023, MAS EM VALOR MENOR QUE O DEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA SALARIAL SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELO VALOR DA UFESP DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME PREVISÃO LEGAL IMPOSTA PELO DECRETO Nº 50.947 DE 11 DE JULHO DE 2006, O QUAL REGULAMENTOU O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NÃO HÁ INCORREÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. O DOCUMENTO DE FLS. 49 DEMONSTRA QUE HOUVE PAGAMENTO DAS HORAS AULA DESDE 2017 ATÉ 2020, E A FLS. 54 O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM O DEC. 50.947/2006, QUE NÃO MENCIONA QUE A VARIAÇÃO DA UFESP DEVE SER A RELATIVA AO MOMENTO EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, PORQUE A UFESP VAI SENDO REAJUSTADA AO LONGO DOS ANOS, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 50.947 DE 11 DE JULHO DE 2006, O QUAL REGULAMENTOU O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Expedito Leal dos Santos (OAB: 461892/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vagner Luis Maciel x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 333374493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIS MACIEL

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Intimem-se as partes requerente e requer… Processo 1001215-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vagner Luis Maciel - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Intimem-se as partes requerente e requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o pagamento do conciliador, no valor de R$ 41,20, nos termos da Portaria 809/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regularizada nesta comarca pela Portaria 01/2022. Alternativamente, poderão indicar nos autos as folhas em que se encontra o respectivo comprovante de pagamento. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta da conciliadora, conforme disposto no Termo de Audiência de fls. 214/215, com a devida comprovação nos autos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão da atuação da conciliadora para os fins de direito, sem necessidade de novo envio dos autos à conclusão. Ademais, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 0001099-94.2025.8.26.0659

ID: 306368071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001099-94.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OBCAMP COMéRCIO DE LIVROS E APOSTILAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 0001099-94.2025.8.26.0659 (processo principal 1001215-88.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de c… Processo 0001099-94.2025.8.26.0659 (processo principal 1001215-88.2022.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Obcamp Comércio de Livros e Apostilas Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em processo digital em apenso. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023). A exequente deverá recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel na fase de conhecimento, sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). Recolha-se a taxa postal. Após, intime-se o executado pelo correio, a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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