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Daniel Alves Da Silva x Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab/Bauru e outros

ID: 311085281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU NERISVALDA GAMA DA CONCEIçãO AMARAL

Intimação

Advogados:

MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON YUKIO KANEOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Daniel Alves da Silva - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - - Nerisvalda Gama da Concei… Processo 1001230-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Daniel Alves da Silva - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - - Nerisvalda Gama da Conceição Amaral - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 26/09/2025 às 15:30h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 114.108,24) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE (OAB 325967/SP), EMERSON YUKIO KANEOYA (OAB 281791/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP)

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A. G. P. V. F. e outros x P. V. F. R.

ID: 293491885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001230-61.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. P. V. F. K. P. DO N.

Polo Passivo:

P. V. F. R.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARA DE OLIVEIRA

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SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA

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DIANA LÚCIA DA ENCARNAÇÃO GUIDA

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Processo 1001230-61.2023.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.P.V.F. - - K.P.N. - P.V.F.R. - Vistos. A fls. 28/29, constata-se que a parte autora constituiu advogado pa… Processo 1001230-61.2023.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.P.V.F. - - K.P.N. - P.V.F.R. - Vistos. A fls. 28/29, constata-se que a parte autora constituiu advogado particular para a defesa de seus interesses. Ao optar por profissional de sua confiança, exerceu plenamente seu direito de escolha, o que afasta a necessidade de assistência jurídica gratuita. Diante disso, determino a exclusão do nome da advogada anteriormente nomeada pelo convênio OAB/DPESP, devendo ser expedida a respectiva certidão de honorários pela atuação parcial. Ressalte-se, contudo, que permanecem assegurados à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que já foi submetida à triagem pela OAB, sendo reconhecida sua condição de hipossuficiência econômica, o que ensejou, inclusive, a nomeação de defensor conveniado com a Defensoria Pública, conforme se verifica à fl. 07. Nos termos dos artigos 3, §3º e 139, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/07/2025, às 16:30 horas, que será realizada no CEJUSC - Lorena, no endereço: Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Mercado Municipal, Lorena/SP - CEP 12607-020. Intime-se o requerido no endereço fornecido à fl. 99. A tentativa de conciliação será conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente decisão, assinada, como mandado e ofício. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VANESSA MARA DE OLIVEIRA (OAB 195615/SP), SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP), SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP), DIANA LÚCIA DA ENCARNAÇÃO GUIDA (OAB 178854/SP), DIANA LÚCIA DA ENCARNAÇÃO GUIDA (OAB 178854/SP)

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Processo nº 1001230-34.2025.8.26.0180

ID: 310708122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001230-34.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001230-34.2025.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luiz Carlos Simão - Vistos. 1 - Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora pos… Processo 1001230-34.2025.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luiz Carlos Simão - Vistos. 1 - Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento do recolhimento (fls. 18/23, "1"). Com efeito, a partir de 03 de janeiro de 2024, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.785/2023, o Estado de São Paulo instituiu a cobrança da taxa judiciária específica para a fase de cumprimento de sentença. Portanto, há previsão legal quanto à cobrança da taxa judiciária em ações deste jaez. Por outro lado, artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, citado pela parte exequente, se refere à execução de título extrajudicial e não ao cumprimento da sentença. Todavia, mesmo na execução de título extrajudicial o recolhimento das custas se dará no momento da distribuição da ação. E, na sequência, o inciso IV da Lei em exame, reza que nos cumprimento de sentença (hipótese dos autos), o recolhimento se dará por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Peço vênia para trazer à colação o dispositivo em referência: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença" (Artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003). Portanto, não há como acolher a alegação no sentido de que o dispositivo citado prevê que as custas "devem ser recolhidas ao final pelo vencido" (fls. 23, "1"). Como mencionado linhas acima, o artigo em referência (artigo 4º, inciso III), diz respeito à execução extrajudicial. E, mesmo assim, o recolhimento (como ocorre no cumprimento de sentença), deverá ser providenciado no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença. Isto posto, o pleito de Justiça Gratuita ou diferimento das custas devem ser indeferidos, considerando também que os rendimentos mensais recebidos pelo exequente são superiores a três salários mínimos (fls. 311). Recolham-se as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado nº C.G. 1.415/2021. 2 - Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001230-22.2025.4.01.4300

ID: 292780599

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001230-22.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA CARLOS ROSENDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001230-22.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO GONCALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001230-22.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO GONCALVES FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO GONÇALVES FILHO (CPF 495.928.901-53) contra omissão atribuída ao GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB) DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do pedido administrativo "Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido" (Protocolo 2134969547) referente ao NB 640.417.640-1 (auxílio por incapacidade temporária). 2. Proferida sentença concedendo a segurança para "determinar que a autoridade finalize a análise do requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebido (protocolo 2134969547, referente ao NB 640.417.640-1) ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo(a) impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado" (ID 2175454276). 3. Já comprovada a análise do pedido administrativo, com seu deferimento, conforme documentação acostada pelo próprio impetrante (Id. 2188848319 - pág. 6). 4. O impetrante insiste em alegar descumprimento da ordem judicial e requerer aplicação de multa (Id. 2188848118). 5. É o relatório. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6. Considerando que o pedido se limitava à conclusão da análise do requerimento administrativo e este já se encontra indubitavelmente analisado e deferido, não resta qualquer providência a ser tomada por este juízo quanto à ordem proferida, que restou integralmente cumprida pelo INSS, cabendo apenas a remessa dos autos ao TRF1 para reexame necessário. 7. Ante o exposto, indefiro os pedidos do impetrante contidos na petição de Id. 2188848118, cabendo apenas a ele diligenciar junto à autarquia previdenciária sobre a disponibilização de valores. 8. Ordeno à secretaria que tome as providências necessárias à remessa dos autos ao TRF1 para reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 9. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o impetrante; b) cumprir o item 8. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Dalvina Benevides De Azevedo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 311692589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-70.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVINA BENEVIDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artig… Processo 1001230-70.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalvina Benevides de Azevedo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de DALVINA BENEVIDES DE AZEVEDO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado nº 51-82423271717 (fls. 67/68), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0543

ID: 291013545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DO N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO CECILIO DA FONSECA

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Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. A legitimidade passiva para a ação revisional é da alimentanda, e não de sua genitora. Assim, … Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. A legitimidade passiva para a ação revisional é da alimentanda, e não de sua genitora. Assim, deverá o autor retificar o polo passivo, para nele figurar a alimentanda Deverá ainda proceder com a recategorização dos documentos de fls. 10/84, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro" Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intimem-se. - ADV: BERNARDO CECILIO DA FONSECA (OAB 46845/BA)

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Caique De Souza Silva x Ht Construcao E Empreendimento Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 315155284

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-63.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

HT CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001230-63.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: CAIQUE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001230-63.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: CAIQUE DE SOUZA SILVA RECLAMADO: HT CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806e500 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. TAIS DE ASSIS MOURA Técnico/Analista Judiciário Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:e31eb7d. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência INICIAL, na modalidade presencial, para o dia 23/07/2025 às 14:40. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), pelos Correios e/ou domicílio eletrônico, para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE DE SOUZA SILVA

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Carlos Silva Dos Santos x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionistas

ID: 279710320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-65.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB 379818/SP) Processo 1001230-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Silva dos Santos - Reqdo: Asso… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB 379818/SP) Processo 1001230-65.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Silva dos Santos - Reqdo: Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - Vistos. 1) Partes acima indicadas litigam em ação declaratória c/c indenização, na qual a parte autora afirma que jamais contratou com o réu. O réu contestou resistindo à pretensão, trazendo o contrato assinado pelo autor. 2) Partes legítimas e bem representadas. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora uma vez que sua hipossuficiência foi devidamente comprovada. Rejeito também, a preliminar de falta de documento indispensável à propositura da ação uma vez que foram juntados os comprovantes dos descontos efetuados às fls.16/19 Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a ausência de prévia notificação no âmbito administrativo, por si só, não configura óbice para o autor ingressar diretamente com demanda judicial em respeito às garantias constitucionais. Ademais, o teor da peça defensiva já denota a existência de pretensão resistida ao pleito autoral. Afasto também, a impugnação quanto ao valor atribuído à causa uma vez que correspondente ao proveito econômico perseguido pela parte autora, conforme termos do artigo 292, V do CPC. Por fim, não comporta acolhimento a prejudicial de mérito suscitada vez que a associação ré atua como verdadeira prestadora de serviço e, portanto, infere-se que a demanda envolve nítida relação de consumo, devendo ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Fixo como ponto controvertido saber se o autor assinou ou não o contrato juntado às fls. 132. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a prova pericial de documento digital nomeando Deborah Bazo como perita. Intime-se a Sra. Perita para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão arcados pela parte requerida em razão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei. Intime-se.

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Antonio Ribeiro De Andrade e outros x Epica Administracao Ltda

ID: 277104549

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-95.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE BRUNA CALVI GUIDETTI TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

EPICA ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

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JOSE RIBEIRO DE CAMPOS

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JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001230-95.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001230-95.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE RECLAMADO: EPICA ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b07ccd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar IMPROCEDENTE a reclamatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Arcará o reclamante com os honorários periciais relativos à perícia médica, ora fixados em R$ 806,00. Arcará o reclamante com os honorários periciais relativos à perícia ergonômica, ora fixados em R$ 806,00. Conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, é indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Sendo assim, considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a União responderá por estes encargos, nos termos do artigo 790-B, § 4°, da CLT. Expeçam-se ofícios ao E.TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado, restituam-se à reclamada os honorários adiantados ao ID.59031ec. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 20.08.2019. Após o trânsito em julgado, em caso de reforma, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.740,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 87.000,00, dispensadas. Julgamento outrora designado para o dia 23.05.2025, antecipado para a presente data, ante o decurso do prazo concedido às partes para apresentação de razões finais. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPICA ADMINISTRACAO LTDA

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Antonio Ribeiro De Andrade e outros x Epica Administracao Ltda

ID: 277104555

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-95.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE BRUNA CALVI GUIDETTI TATIANE CAROLINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

EPICA ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

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JOSE RIBEIRO DE CAMPOS

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JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001230-95.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001230-95.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE RECLAMADO: EPICA ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b07ccd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar IMPROCEDENTE a reclamatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Arcará o reclamante com os honorários periciais relativos à perícia médica, ora fixados em R$ 806,00. Arcará o reclamante com os honorários periciais relativos à perícia ergonômica, ora fixados em R$ 806,00. Conforme recente decisão proferida pelo STF na ADI 5766, é indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Sendo assim, considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a União responderá por estes encargos, nos termos do artigo 790-B, § 4°, da CLT. Expeçam-se ofícios ao E.TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Após o trânsito em julgado, restituam-se à reclamada os honorários adiantados ao ID.59031ec. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 20.08.2019. Após o trânsito em julgado, em caso de reforma, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.740,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 87.000,00, dispensadas. Julgamento outrora designado para o dia 23.05.2025, antecipado para a presente data, ante o decurso do prazo concedido às partes para apresentação de razões finais. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE

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