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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO PEREIRA DA SILVA

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Diogo Pereira Da Silva e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315144752

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002236-02.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO PEREIRA DA SILVA TEX COURIER S.A

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002236-02.2023.5.02.0201 RECORRENTE: DIOGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#220f50d): PROCESSO TRT/SP No. 1002236-02.2023.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 01ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTES: 1. DIOGO PEREIRA DA SILVA 2. TEX COURIER S/A RECORRIDOS: 1. TEX COURIER S/A 2. DIOGO PEREIRA DA SILVA 3. ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 4. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça Comum processar e julgar ações decorrentes de contrato de transporte autônomo de cargas, ainda que versem sobre vínculo de emprego, dada sua natureza civil de relação comercial, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da decisão proferida na ADC 48/DF. Inconformados com a r. decisão (Id. nº ca88c49), cujo relatório adoto, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, recorrem ordinariamente o reclamante (Id. nº 63b39fd) e adesivamente a primeira reclamada (Id. nº 407580c). O autor pretende a reforma da r. decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. A reclamada requer a reforma da decisão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, pugnando, ainda, pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº e8cf49b) Contrarrazões pela segunda ré (Id. nº 6de89a0). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº afaeb7d). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Vínculo de emprego. Transportador Autônomo de Cargas. Lei nº 11.442/2007. ADC 48/DF. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. sentença que acolheu a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela reclamada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Sustenta a competência da Justiça do Trabalho para analisar e reconhecer a existência de vínculo de emprego com a primeira ré. Analiso. Na exordial, o autor afirmou que "iniciou sua prestação de serviços para o primeiro reclamado TEX COURIER LTDA (NOME FANTASIA: TOTAL EXPRESS), de 10 de agosto de 2018 (dois mil e dezoito) e término e rescisão contratual por iniciativa e decisão unilateral do primeiro reclamado em 13 de abril de 2023 (dois mil e vinte três). Sem qualquer autonomia, realizava suas atividades de motorista, tendo subordinação de frequência, horário, produção e metas, contribuindo ao desenvolvimento da atividade fim, de forma pessoal, preenchendo todos os requisitos legais à caracterização do vínculo empregatício durante todo o período." (Id. nº a9a088e - fl. 17 do pdf). Em contestação, a primeira reclamada impugnou as assertivas do reclamante, arguindo, preliminarmente, que "a relação havida entre as partes é nitidamente de natureza civil, uma vez que se trata de relação comercial, sendo que esta Justiça Especializada não possui competência para dirimir a lide." (Id. nº 8458620 - fl. 1422 do pdf). Sustentou que "a prestação dos serviços prestados pelo reclamante foi realizada nos termos da Lei 11.442/2007 como transportador Autônomo de Cargas." (Id. nº 8458620 - fl. 1423 do pdf). Tal assertiva foi acolhida na Origem e o MM. Juízo a quo, em sentença proferida em audiência, julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. nº ca88c49 - fl. 3661 do pdf): "Reitera a reclamada preliminar de incompetência absoluta diante da natureza cível da relação havida entre as partes, consoante reconhecido na ADC 48 do STF, pelo que acolho a preliminar suscitada extinguindo-se o feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos doa reclamante. 485 do CPC, deixando de remeter o feito pela falta de compatibilidade entre os sistemas desta justiça especializada e a justiça comum cível. Confiro ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50. Protestos do autor. Custas pelo autor, isento." De fato, o exame dos autos conduz à conclusão de que a relação havida entre o autor e a primeira ré enquadra-se no disposto na Lei nº 11.442/2007, que "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", não havendo que se falar em decisão precipitada na Origem ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nos termos da referida lei, o "Transportador Autônomo de Cargas - TAC" é a "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional" (art. 2º, I), o "TAC - agregado" é definido como "aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa" (artigo 4º, § 1º) e o "TAC independente" é "aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem" (artigo 4º, § 2º). Veja-se que o artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 dispõe expressamente que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Apesar de o parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 11.442/2007, ter sido revogado pela Lei nº 14.206/2021, permanece pacífico na jurisprudência o entendimento de que as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são de natureza comercial e, portanto, inserem-se na competência da Justiça Comum. Com efeito, o Excelso STF, no julgamento da ADC 48, fixou as seguintes premissas acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.442/07: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIADA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista." (grifei) Em consequência, referida Corte tem entendido que a competência para análise da existência ou não de vínculo de emprego do transportador de carga é da Justiça Comum, pois a natureza jurídica é de relação comercial de natureza civil. Nesse sentido, cito o aresto abaixo do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (STF. Ag. Reg. Recl 43544 - Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento 17/02/2021) (destaques acrescidos) No mesmo sentido as seguintes decisões do Excelso STF: Reclamação nº 46069 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Reclamação nº 46356 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia e Reclamação nº 43982 de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Transcrevo, ainda, os seguintes precedentes das Turmas do E. STF, em complementação à fundamentação: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido" (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). No C. TST não tem sido outro o entendimento, conforme ementa abaixo colacionada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC 48/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. I. O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 48/DF (Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020), reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, no sentido de ser possível a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga e a terceirização da atividade-fim de transporte de cargas. II. No caso vertente, discute-se a natureza jurídica da relação negocial entabulada entre as partes. III. Com efeito, em julgamento de reiteradas Reclamações Constitucionais, com relação ao Transportador de Cargas Autônomo (Reclamação n. 46.069; Reclamação n. 43.982; Reclamação n. 46.356), a Suprema Corte vem firmando o entendimento de que compete à Justiça Comum a análise dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, ainda que esteja em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT, situação dos presentes autos. Precedentes. IV. Na Reclamação Constitucional n. 43982/ES, o próprio relator da ADC 48, Ministro Roberto Barroso, afirmou que " a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve iniciar-se na Justiça Comum. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos na Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho ". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, estando prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista interposto pela parte reclamada, assim como do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte reclamante" (ARR-343-90.2010.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). Do mesmo modo tem se pronunciado esta C. 10ª Turma (Pjes nºs 1001040-54.2017.5.02.0444, 1000339-20.2020.5.02.0014 e 1001236-24.2020.5.02.0313). Neste sentido, inclusive, o Acórdão de minha Relatoria proferido no Pje nº 0001454-34.2015.5.02.0446 (publicado em 06/05/2022) reconhecendo a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda que verse sobre vínculo de emprego de motorista de transporte autônomo de cargas, tendo em vista se tratar de relação comercial regulada pela Lei nº 11.442/2007. Mais recentemente, no mesmo sentido, o Acórdão prolatado nos autos do Pje nº 1001268-23.2022.5.02.0066, publicado em 07/02/2024, em decisão unânime. Sendo assim, tendo em vista a jurisprudência superior vinculante e a arguição defensiva devidamente comprovada nos autos de que as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos (Id. nº 172f96e), nos moldes da Lei nº 11.442/2007, mantenho a decisão de 1º grau que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Justiça gratuita deferida ao autor A ré impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. A reclamada não possui interesse recursal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita mediante declaração de miserabilidade, nos termos da lei, subscrita pela parte ou por seu advogado. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada de próprio punho pelo autor e acostada aos autos (Id. nº 313ea63). Observe-se, ademais, que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 791-A da CLT, o reclamante não foi sucumbente no objeto da demanda. Assim, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente, pelo autor. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. Sustentação Oral Presencial: CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 294726445

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CAPITAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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THALYTA MORAIS GUIDETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (APELANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças, autoridades vinculadas ao Município de Brasnorte/MT. Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o fundamento de que o juízo a quo não enfrentou a tese quanto à correta aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC), o que seria capaz de alterar o julgamento, por isso, imprescindível a manifestação do julgador para acolhê-la ou não. No mérito, alega que o fato que deu origem ao tema 796/STF não apresenta similitude fática com os presentes autos, por ausência de formação de reserva de capital. Defende que a limitação do juízo a quo, no sentido de que o art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional deve ser interpretado reconhecendo a imunidade tributária até o limite do montante destinado à integralização do capital social, veda sua aplicação para o montante que excedeu à integralização do capital, em afronta o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Aduz que a limitação da imunidade tributária, supostamente fundamentada no art. 36, inciso I, do CTN, não está prevista na referida norma, de modo que o juízo singular partiu de critérios equivocados de interpretação. Nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso interposto com a reforma da sentença, a fim de determinar que o ente municipal se abstenha de exigir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI sobre a diferença entre o valor nominal e o valor venal dos imóveis integralizados a título de realização de capital para os imóveis que elenca em seu petitório. Tempestividade certificada (id. 230724949). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Brasnorte requerendo o desprovimento do recurso (id. 230725650). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (id. 241618688). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença é nula por não ter observado adequadamente o Tema 796/STF, o que implicaria a alteração da conclusão adotada para a hipótese dos autos. Sem razão. Isso porque o juízo a quo, à luz das provas e do direito, motivou a formação do seu convencimento e a solução cabível ao caso. Logo, se há fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexiste nulidade a ser reconhecida nessa ótica e a questão deve ser analisada no mérito. Registra-se que o magistrado não está obrigado a abordar sobre todos os pontos suscitados, e sim aqueles de relevância ao deslinde, quer dizer, que revelam a ratio decidendi. (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Há pertinência temática entre as matérias tratadas na inicial, na defesa e na sentença proferida, portanto, preenchidos os requisitos elencados no art. 489 do Código de Processo Civil (princípio da congruência ou adstrição). Embora a parte apelante pretenda invocar a ausência de fundamentação com base no art. 489, §1º, V, CPC – que se refere à limitação em invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a eles –, no caso concreto, o juízo a quo estabeleceu os fundamentos quanto ao precedente qualificado e ao caso concreto. Inclusive, em sede de embargos de declaração, constou que: “No presente caso, a parte embargante alega que o decisum se encontra eivado de obscuridade e contradição, posto que afasta a aplicação do Tema 796/STF e, depois, considera o valor venal do imóvel para fins de tributação com base no respectivo tema. Contudo, conforme se pode perceber, o provimento jurisdicional se fundamentou no Tema 796/STF para confirmar a incidência de ITBI sobre os valores dos bens imóveis que excederem o limite do capital social a ser integralizado, o que em nada se contradiz com o fato de que a base de cálculo do tributo não foi objeto de discussão pela Corte Suprema naquele tema, sendo que a sentença é clara no sentido de que o valor venal é a base de cálculo adotada pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 38. Em verdade, o que se verifica é o mero inconformismo da parte embargante com o provimento jurisdicional, sendo incabível o manejo de embargos de declaração como pretexto de rediscutir o mérito, o que não tem sido firmemente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.” Ao fim e ao cabo, insere-se no mérito o argumento articulado, ao passo que não viola o art. 489, CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o decisum que adota, para a resolução da causa, fundamentação da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (STJ, AREsp n. 1.963.203/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025). Esses os motivos por que rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do recurso. Põe-se em exame se há direito líquido e certo a ser protegido em favor da parte apelante, sob o fundamento que não há incidência de Imposto de Transmissão de Bens inter vivos – ITBI na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Não vinga a pretensão. Explica-se. A parte apelante é pessoa jurídica atuante no ramo da agropecuária e promoveu a incorporação de 26 (vinte e seis) imóveis ao seu patrimônio, tendo sido determinado o recolhimento do referido imposto com base na diferença entre o valor nominal e o valor venal dos imóveis. Nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. No Município de Brasnorte, a Lei Complementar Municipal n. 77/2017 (Código Tributário do Munícipio) estabelece que: Art. 156. O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município e dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam com o objetivo de: I - identificar a ocorrência de fatos geradores de tributos municipais em razão da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel; II - identificar os sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou acessória; III - calcular e determinar do montante dos tributos devidos; e. IV - efetuar o lançamento dos tributos devidos na forma da lei. § 1º Para fins de registro das propriedades no Cadastro Imobiliário Fiscal considera-se zona urbana a definida em lei municipal. § 2º Sujeitam-se também à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis: I - localizados em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana; II - constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes; III - destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou prestação de serviços; IV - utilizados como sitio de recreio. V - localizados na zona urbana ainda que utilizados na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. § 3º A isenção, a imunidade e a não incidência de imposto sobre o imóvel não desobriga o sujeito passivo do registro e da atualização dos dados no Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 186. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. § 1º Na determinação do valor venal do imóvel, a autoridade fazendária levará em consideração os dados e informações constantes do cadastro imobiliário, concernentes ao imóvel considerado. § 2º O cálculo do valor venal do imóvel efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno constante da Planta de Valores Genéricos, e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação. § 3º A Planta de Valores Genéricos, e suas alterações, bem como, o valor de metro quadrado das edificações, serão fixados em lei. Art. 248. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados: I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, passíveis de serem explorados por empresas privadas; II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo; IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. § 1º São serviços municipais compreendidos no inciso I: I - transporte coletivo; II - mercados e entrepostos; III - matadouros; IV - fornecimento de energia; V - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela taxa de coleta de resíduos sólidos. § 2º Ficam compreendidos no inciso II: I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes; II - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - prestação dos serviços de expediente; IV - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital; V - outros serviços. § 3º Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que: I - ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município; II - utilizarem área de domínio público. § 4º A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhantes prestados pelo Município. Art. 249. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário. Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) De forma semelhante, assinalam decisões deste e. Tribunal de Justiça, entre elas, com destaque para a do Órgão Especial, que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE QUE SE RESTRINGE AO VALOR EFETIVAMENTE DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, NÃO ALCANÇANDO VALORES EXCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. TESE DO TEMA 796/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, "b", do CPC). A agravante sustenta que o bem imóvel foi integralizado totalmente ao capital social da sociedade, o que atrairia a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a tese firmada pelo STF no Tema 796, quanto à incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor efetivamente destinado à integralização do capital social. III. Razões de decidir 3. A tese fixada no Tema 796/STF estabelece que a imunidade ao ITBI não se aplica à diferença entre o valor dos bens imóveis transferidos e o montante efetivamente destinado à integralização do capital social. 4. O valor histórico atribuído ao bem pelos sócios, com base no IR, não prevalece frente ao valor venal utilizado pelo Fisco para fins de cálculo do ITBI, conforme interpretação sistemática do art. 38 do CTN e art. 156, § 2º, I, da CF/1988. 5. Não restou comprovado que o valor integral do bem foi destinado exclusivamente ao capital social subscrito, não se aplicando, portanto, a imunidade tributária sobre a totalidade do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A imunidade ao ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, aplica-se apenas ao valor do bem imóvel efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor excedente ao capital subscrito, ainda que contabilizado como reserva de capital, não está abrangido pela imunidade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; TJPR, Apelação Cível 00009908920218160080, j. 10.07.2023; TJSP, AI 2129715-32.2021.8.26.0000, j. 12.08.2021. (TJ-MT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Órgão Especial, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. A parte apelante pleiteava a imunidade total do imposto. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; e (ii) a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, em relação ao excedente ao limite do capital social integralizado. III. Razões de decidir 3. A sentença foi fundamentada de forma clara e objetiva, afastando a preliminar de nulidade. 4. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens, nos termos do art. 38 do CTN. Normas tributárias relacionadas ao Imposto de Renda não se aplicam para definir a base de cálculo do ITBI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, inciso I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022. (TJ-MT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença prolatada. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 294726458

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (APELANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças, autoridades vinculadas ao Município de Brasnorte/MT. Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o fundamento de que o juízo a quo não enfrentou a tese quanto à correta aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC), o que seria capaz de alterar o julgamento, por isso, imprescindível a manifestação do julgador para acolhê-la ou não. No mérito, alega que o fato que deu origem ao tema 796/STF não apresenta similitude fática com os presentes autos, por ausência de formação de reserva de capital. Defende que a limitação do juízo a quo, no sentido de que o art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional deve ser interpretado reconhecendo a imunidade tributária até o limite do montante destinado à integralização do capital social, veda sua aplicação para o montante que excedeu à integralização do capital, em afronta o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Aduz que a limitação da imunidade tributária, supostamente fundamentada no art. 36, inciso I, do CTN, não está prevista na referida norma, de modo que o juízo singular partiu de critérios equivocados de interpretação. Nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso interposto com a reforma da sentença, a fim de determinar que o ente municipal se abstenha de exigir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI sobre a diferença entre o valor nominal e o valor venal dos imóveis integralizados a título de realização de capital para os imóveis que elenca em seu petitório. Tempestividade certificada (id. 230724949). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Brasnorte requerendo o desprovimento do recurso (id. 230725650). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (id. 241618688). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença é nula por não ter observado adequadamente o Tema 796/STF, o que implicaria a alteração da conclusão adotada para a hipótese dos autos. Sem razão. Isso porque o juízo a quo, à luz das provas e do direito, motivou a formação do seu convencimento e a solução cabível ao caso. Logo, se há fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexiste nulidade a ser reconhecida nessa ótica e a questão deve ser analisada no mérito. Registra-se que o magistrado não está obrigado a abordar sobre todos os pontos suscitados, e sim aqueles de relevância ao deslinde, quer dizer, que revelam a ratio decidendi. (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Há pertinência temática entre as matérias tratadas na inicial, na defesa e na sentença proferida, portanto, preenchidos os requisitos elencados no art. 489 do Código de Processo Civil (princípio da congruência ou adstrição). Embora a parte apelante pretenda invocar a ausência de fundamentação com base no art. 489, §1º, V, CPC – que se refere à limitação em invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a eles –, no caso concreto, o juízo a quo estabeleceu os fundamentos quanto ao precedente qualificado e ao caso concreto. Inclusive, em sede de embargos de declaração, constou que: “No presente caso, a parte embargante alega que o decisum se encontra eivado de obscuridade e contradição, posto que afasta a aplicação do Tema 796/STF e, depois, considera o valor venal do imóvel para fins de tributação com base no respectivo tema. Contudo, conforme se pode perceber, o provimento jurisdicional se fundamentou no Tema 796/STF para confirmar a incidência de ITBI sobre os valores dos bens imóveis que excederem o limite do capital social a ser integralizado, o que em nada se contradiz com o fato de que a base de cálculo do tributo não foi objeto de discussão pela Corte Suprema naquele tema, sendo que a sentença é clara no sentido de que o valor venal é a base de cálculo adotada pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 38. Em verdade, o que se verifica é o mero inconformismo da parte embargante com o provimento jurisdicional, sendo incabível o manejo de embargos de declaração como pretexto de rediscutir o mérito, o que não tem sido firmemente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.” Ao fim e ao cabo, insere-se no mérito o argumento articulado, ao passo que não viola o art. 489, CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o decisum que adota, para a resolução da causa, fundamentação da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (STJ, AREsp n. 1.963.203/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025). Esses os motivos por que rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do recurso. Põe-se em exame se há direito líquido e certo a ser protegido em favor da parte apelante, sob o fundamento que não há incidência de Imposto de Transmissão de Bens inter vivos – ITBI na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Não vinga a pretensão. Explica-se. A parte apelante é pessoa jurídica atuante no ramo da agropecuária e promoveu a incorporação de 26 (vinte e seis) imóveis ao seu patrimônio, tendo sido determinado o recolhimento do referido imposto com base na diferença entre o valor nominal e o valor venal dos imóveis. Nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. No Município de Brasnorte, a Lei Complementar Municipal n. 77/2017 (Código Tributário do Munícipio) estabelece que: Art. 156. O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município e dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam com o objetivo de: I - identificar a ocorrência de fatos geradores de tributos municipais em razão da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel; II - identificar os sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou acessória; III - calcular e determinar do montante dos tributos devidos; e. IV - efetuar o lançamento dos tributos devidos na forma da lei. § 1º Para fins de registro das propriedades no Cadastro Imobiliário Fiscal considera-se zona urbana a definida em lei municipal. § 2º Sujeitam-se também à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis: I - localizados em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana; II - constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes; III - destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou prestação de serviços; IV - utilizados como sitio de recreio. V - localizados na zona urbana ainda que utilizados na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. § 3º A isenção, a imunidade e a não incidência de imposto sobre o imóvel não desobriga o sujeito passivo do registro e da atualização dos dados no Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 186. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. § 1º Na determinação do valor venal do imóvel, a autoridade fazendária levará em consideração os dados e informações constantes do cadastro imobiliário, concernentes ao imóvel considerado. § 2º O cálculo do valor venal do imóvel efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno constante da Planta de Valores Genéricos, e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação. § 3º A Planta de Valores Genéricos, e suas alterações, bem como, o valor de metro quadrado das edificações, serão fixados em lei. Art. 248. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados: I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, passíveis de serem explorados por empresas privadas; II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo; IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. § 1º São serviços municipais compreendidos no inciso I: I - transporte coletivo; II - mercados e entrepostos; III - matadouros; IV - fornecimento de energia; V - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela taxa de coleta de resíduos sólidos. § 2º Ficam compreendidos no inciso II: I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes; II - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - prestação dos serviços de expediente; IV - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital; V - outros serviços. § 3º Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que: I - ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município; II - utilizarem área de domínio público. § 4º A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhantes prestados pelo Município. Art. 249. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário. Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) De forma semelhante, assinalam decisões deste e. Tribunal de Justiça, entre elas, com destaque para a do Órgão Especial, que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE QUE SE RESTRINGE AO VALOR EFETIVAMENTE DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, NÃO ALCANÇANDO VALORES EXCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. TESE DO TEMA 796/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, "b", do CPC). A agravante sustenta que o bem imóvel foi integralizado totalmente ao capital social da sociedade, o que atrairia a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a tese firmada pelo STF no Tema 796, quanto à incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor efetivamente destinado à integralização do capital social. III. Razões de decidir 3. A tese fixada no Tema 796/STF estabelece que a imunidade ao ITBI não se aplica à diferença entre o valor dos bens imóveis transferidos e o montante efetivamente destinado à integralização do capital social. 4. O valor histórico atribuído ao bem pelos sócios, com base no IR, não prevalece frente ao valor venal utilizado pelo Fisco para fins de cálculo do ITBI, conforme interpretação sistemática do art. 38 do CTN e art. 156, § 2º, I, da CF/1988. 5. Não restou comprovado que o valor integral do bem foi destinado exclusivamente ao capital social subscrito, não se aplicando, portanto, a imunidade tributária sobre a totalidade do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A imunidade ao ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, aplica-se apenas ao valor do bem imóvel efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor excedente ao capital subscrito, ainda que contabilizado como reserva de capital, não está abrangido pela imunidade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; TJPR, Apelação Cível 00009908920218160080, j. 10.07.2023; TJSP, AI 2129715-32.2021.8.26.0000, j. 12.08.2021. (TJ-MT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Órgão Especial, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. A parte apelante pleiteava a imunidade total do imposto. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; e (ii) a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, em relação ao excedente ao limite do capital social integralizado. III. Razões de decidir 3. A sentença foi fundamentada de forma clara e objetiva, afastando a preliminar de nulidade. 4. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens, nos termos do art. 38 do CTN. Normas tributárias relacionadas ao Imposto de Renda não se aplicam para definir a base de cálculo do ITBI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, inciso I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022. (TJ-MT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença prolatada. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0033127-98.2014.4.01.4000

ID: 259267516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033127-98.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id 62139581, págs. 63/66) e por Aristóteles Ribeiro de Sousa (Id 62139581, págs. 76/82) contra sentença (Id 62139581, págs. 54/60) prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública ocupada, ainda que tenha sido demitido administrativamente, multa civil no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. Em suas razões recursais, o INSS argumenta que há suficiência de prova nos autos do prejuízo ao erário, o que impõe a condenação do réu ao ressarcimento ao erário; que ainda que os atos do réu tenham beneficiado terceiros, o causador do dano direito foi ele próprio, de modo que deve ser o responsável pelo ressarcimento; que o juiz firmou o seu convencimento em face da ausência de prova sobre o montante efetivamente desviado para o patrimônio do réu, argumento sobre o qual não foi lhe oportunizado manifestar-se; requer o provimento da apelação para condenar o réu ao ressarcimento pelo dano causado. O réu, em sua apelação, alega que os benefícios, cuja concessão foi a ele atribuída de forma irregular, já foram julgados e considerados de absoluta regularidade; requer o provimento da apelação e seja reformada a sentença. Em petição incidental, o réu pugna pela isenção do recolhimento de preparo, declarando não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência, ID 62139581, págs. 92/99. O requerido apresentou contrarrazões (Id 62139581, págs. 85/88), pugnando pelo improvimento da apelação do INSS, que, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso do réu (ID 62139581, págs. 116/121), pugnando pelo não conhecimento do apelo ou, caso conhecido, pelo seu improvimento. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do parecer ID 62139581, págs. 130/134, manifestou-se pelo improvimento de ambos os recursos de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Inicialmente, ressalto que, embora reiteradamente intimado para regularizar sua representação processual, o réu, ora apelante, quedou-se inerte. Assim, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do CPC, não conheço de seu apelo, assim como, nos termos do inciso II do mesmo parágrafo, não conheço das contrarrazões ao recurso do INSS. Prosseguindo, registro que, segundo consta da inicial da ação de improbidade administrativa, o réu, ex-servidor público federal, teria concedido benefícios previdenciários irregularmente, violando padrões de condutas dos agentes públicos, incorrendo em improbidade administrativa. Busca o INSS ampliar a condenação do réu, para incluir o ressarcimento do dano. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. O réu foi condenado pelas condutas tipificadas no art. 10, I e II, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; A nova redação de tais dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. Dito isso, não prospera a pretensão do apelante de majoração da condenação imposta ao réu. No caso concreto, não vislumbro a ocorrência do dolo específico na conduta, tampouco a comprovação de efetivo prejuízo ao erário a embasar a condenação por ato de improbidade administrativa. Vejamos. Observo que, de acordo com a sentença, a condenação ocorreu por conduta negligente quanto às atividades de controle e fiscalização da prestação de serviço pelos profissionais de saúde, tendo sido adotada, pelo Juízo de primeira instância, a culpa como elemento para caracterizar os atos ímprobos atribuídos na exordial (Id 62721090, págs. 209/228, Vol. 04 01), conforme comprova trecho da sentença transcrito abaixo: “(...) Logo, impõe-se agregar a esses indícios o fato de que os gestores de referido Programa incorreram, ao menos; em conduta negligente no que concerne às atividades de controle e fiscalização, resultando, dentre outras inconsistências, em dano ao erário público. Isso porquanto, dentro dos limites legais, decorre a presença de máculas, consistentes no recebimento indevido dos valores• do referido programa por uma gama de funcionários do ente federado. Certamente, as alegações efetuadas reiteradamente pela defesa dos réus, são, em grande parte, imprestáveis para afastar a imputação 'nas sanções legalmente estipuladas, dado que o gestor de recursos públicos assume uma ampla categoria de responsabilidades presentes no sistema jurídico que parte desde o Texto Constitucional até as mais detalhadas resoluções, atos e pareceres de controle do Poder Público. (...) De outra parte, viável consignar novamente a respeito do elemento. volitivo da ação ímproba. É que, conquanto a tese não seja nada inovadora, é bom deixar assentado - com vistas a não se suscitarem nulidades ou eventual recurso de embargos - que a legislação exige apenas ação culposa para a punição do agente ímprobo. (...)” O desencadear das provas não comprova a conduta intencional do réu, visto que não demonstrado efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa. De um exame dos autos, não obstante tenham sido atribuídas ao requerido diversas infrações administrativas, consubstanciadas na indevida concessão de benefícios previdenciários sem observância dos requisitos legais, essa não caracteriza ato de improbidade administrativa, considerando que inexistente a comprovação do elemento doloso. A pretensão do autor foi formulada com fundamento nos erros cometidos pelo requerido no desenvolvimento das atividades de seu cargo, em sua ineficiência na análise dos dados para concessão de benefícios previdenciários, ou seja, no dolo genérico, não estando demonstrado nos autos, seja por meio de prova, seja pela argumentação do autor, que o requerido tenha agido com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco de obter vantagem indevida pela concessão dos benefícios, ou que tenha cometido os equívocos intencionalmente, estando o pedido do autor fundamentado no dolo genérico, pois a mera voluntariedade de praticar determinado ato em desconformidade com a norma legal é insuficiente para a caracterização do ato ímprobo. Registro, ademais, que não consta da petição inicial qualquer alusão a que o requerido tenha agido em comunhão de vontade com os beneficiários, em conluio, para lhes conceder o benefício em troca que alguma vantagem. Ainda que a conduta do requerido tenha ofendido os princípios da administração pública ou não esteja de acordo com a ética que rege a função pública, bem como esteja contrária à norma legal de regência da previdência social, isso não é suficiente para a qualificação do ato como de improbidade administrativa, visto que a lei de improbidade administrativa não se aplica ao gestor desatento ou desorganizado. A corroborar esse entendimento, trecho da sentença no qual se fundamenta a condenação do réu em sua imperícia, adotando-se para sua condenação, portanto, a culpa: “(...) Em audiência de instrução, o réu alegou a falta de dolo e o desconhecimento de aspectos técnicos na concessão dos benefícios. No entanto, o réu passou pelo mesmo treinamento de outros servidores públicos do INSS. Ademais disso, pressupõe-se que o ocupante do cargo público tenha conhecimento e domínio sobre a função pública. A falta de treinamento, que não foi comprovada nos autos, não serve para afastar a alegação de improbidade. (...)” Registro que, não obstante a autonomia e independência entre as instâncias, favorável a demonstrar a ausência de ato ímprobo na conduta do requerido observo que alguns dos benefícios concedidos pelo réu, e considerados irregulares pelo INSS, foram reativados judicialmente. Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Dessa forma, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, não há espaço, no caso, para a sua condenação, restando prejudicada, via de consequência, a pretensão do INSS de majoração de sua condenação em ressarcimento ao erário. Por outro lado, também deve ser reformada, de ofício, a r. sentença no que tange à condenação do réu pela conduta prevista no art. 10, I e II, da LIA. Embora a sentença tenha sido proferida conforme orientação legal à época, o advento da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199 do STF impõe sua adequação, conforme disciplinam o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e o inciso I do art. 927 do CPC/2015, in verbis: Lei 14.230/21, Art. 1º, § 4º: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) CPC/15, Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONDENÇÃO. ART. 10, INCISOS I E VIII, DA LEI 8.429/92. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. Omissis. 4. Não obstante, em análise aos fundamentos postos na sentença recorrida, o caso é de absolvição ex ofício. Com as alterações impostas pela Lei 14.230/21, para que o agente seja responsabilizado com base nos tipos descritos na legislação, é exigida agora a demonstração de intenção dolosa. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. A sentença recorrida sequer fez menção à presença do elemento subjetivo na conduta dos apelantes, consignando, todavia, que não houve comprovação de vantagem indevida por parte dos apelantes. 7. De ofício, reformar a sentença para absolver os apelantes. (AC 0001110-55.2009.4.01.4300, Juiz Federal convocado Marllon Sousa, TRF1 - Décima Turma, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, LEI 8.429/92. CONDUTA QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PECULATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. TEMA 1199/STF. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação por ato de improbidade administrativa, reconheceu e pronunciou a ocorrência da prescrição das sanções aplicáveis, ressalvada a pretensão pelo ressarcimento ao erário, a qual julgou procedente, impondo ao requerido, ora apelado, a responsabilidade pelo ressarcimento integral do dano. 2. À luz do Tema 1199 da Repercussão Geral - ARE 843989/STF, "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. No caso, a prescrição será regida pela redação anterior da Lei 8.429/92, que determina que, quando o ocupante de cargo comissionado for também titular de cargo efetivo, aplicar-se-á o regramento do inciso II do art. 23 da Lei. 4. Inocorrência da prescrição. As condutas imputadas poderiam vir a caracterizar o crime de peculato, tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do Código Penal), prazo que não transcorreu. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. Sentença em dissonância à atual legislação e ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a não comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo). 7. Apelação do MPF parcialmente provida, para afastar a prescrição reconhecida na sentença. 8. Absolvição ex officio do requerido, por inadequação típica, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. (AC 1001268-89.2018.4.01.3100, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1, Terceira Turma, PJe 10/05/2024 PAG.) Dessa forma, tendo o requerido sido condenado sem a comprovação do dolo específico, merece ser reformada a sentença, de ofício, para afastar a sua condenação com fundamento no art. 10, I e II, da Lei 8.429/92. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu; nego provimento ao apelo do INSS; e, de ofício, reformo a sentença, para julgar improcedentes os pedidos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000/PI CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA APELADO: ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU. . 1. Com fulcro nos incisos I e II do § 2º do art. 76 do CPC, não se conhece do recurso de apelação do réu,, tampouco das contrarrazões apresentadas ao recurso do INSS, uma vez que, intimado pessoalmente para regularização da sua representação processual, quedou-se inerte. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 5. De um exame dos autos, não obstante as irregularidades de conduta atribuída ao requerido, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários sem observância dos requisitos legais, essa não caracteriza ato de improbidade administrativa, considerando que inexistente a comprovação do elemento doloso. 6. A pretensão do autor foi formulada com fundamento nos erros cometidos pelo requerido no desenvolvimento das atividades de seu cargo, na ineficiência do requerido na análise dos dados para concessão de benefícios previdenciários, ou seja, no dolo genérico ou culpa, não estando demonstrado nos autos que o requerido tenha agido com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco obter vantagem indevida pela concessão dos benefícios, ou que tenha cometido os equívocos intencionalmente, estando o pedido do autor fundamentado no dolo genérico. 7. Ainda que a conduta do requerido tenha ofendido os princípios da administração pública ou não esteja de acordo com a norma legal de regência da previdência social, isso não é suficiente para a qualificação do ato como de improbidade administrativa, visto que a lei de improbidade administrativa não se aplica ao gestor desatento ou desorganizado. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Não há nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, não havendo espaço, no caso, para a sua condenação, restando prejudicada, via de consequência, a pretensão do INSS de majoração de sua condenação em ressarcimento ao erário. 10. A hipótese é de absolvição, de ofício, do apelado, em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 11. Recurso do réu não conhecido; apelação do INSS desprovida; e sentença reformada de ofício, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de abril de 2025. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado em Auxílio G/M

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Processo nº 0033127-98.2014.4.01.4000

ID: 259267545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033127-98.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A):CLODOMIR SEBASTIAO REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id 62139581, págs. 63/66) e por Aristóteles Ribeiro de Sousa (Id 62139581, págs. 76/82) contra sentença (Id 62139581, págs. 54/60) prolatada pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública ocupada, ainda que tenha sido demitido administrativamente, multa civil no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e proibição de contratar como Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. Em suas razões recursais, o INSS argumenta que há suficiência de prova nos autos do prejuízo ao erário, o que impõe a condenação do réu ao ressarcimento ao erário; que ainda que os atos do réu tenham beneficiado terceiros, o causador do dano direito foi ele próprio, de modo que deve ser o responsável pelo ressarcimento; que o juiz firmou o seu convencimento em face da ausência de prova sobre o montante efetivamente desviado para o patrimônio do réu, argumento sobre o qual não foi lhe oportunizado manifestar-se; requer o provimento da apelação para condenar o réu ao ressarcimento pelo dano causado. O réu, em sua apelação, alega que os benefícios, cuja concessão foi a ele atribuída de forma irregular, já foram julgados e considerados de absoluta regularidade; requer o provimento da apelação e seja reformada a sentença. Em petição incidental, o réu pugna pela isenção do recolhimento de preparo, declarando não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência, ID 62139581, págs. 92/99. O requerido apresentou contrarrazões (Id 62139581, págs. 85/88), pugnando pelo improvimento da apelação do INSS, que, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso do réu (ID 62139581, págs. 116/121), pugnando pelo não conhecimento do apelo ou, caso conhecido, pelo seu improvimento. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do parecer ID 62139581, págs. 130/134, manifestou-se pelo improvimento de ambos os recursos de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (RELATOR CONVOCADO EM AUXÍLIO): Inicialmente, ressalto que, embora reiteradamente intimado para regularizar sua representação processual, o réu, ora apelante, quedou-se inerte. Assim, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do CPC, não conheço de seu apelo, assim como, nos termos do inciso II do mesmo parágrafo, não conheço das contrarrazões ao recurso do INSS. Prosseguindo, registro que, segundo consta da inicial da ação de improbidade administrativa, o réu, ex-servidor público federal, teria concedido benefícios previdenciários irregularmente, violando padrões de condutas dos agentes públicos, incorrendo em improbidade administrativa. Busca o INSS ampliar a condenação do réu, para incluir o ressarcimento do dano. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" Assim, a responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” À luz desse tema, as normas de direito material mais benéficas, introduzidas pela Lei 14.230/21, devem ser aplicadas às ações em curso, posto que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, § 4º, da LIA). Portanto, a norma mais benéfica retroage para beneficiar o réu. O réu foi condenado pelas condutas tipificadas no art. 10, I e II, da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, de cujos dispositivos se extrai: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; A nova redação de tais dispositivos, após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, ficou assim estabelecida: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. Dito isso, não prospera a pretensão do apelante de majoração da condenação imposta ao réu. No caso concreto, não vislumbro a ocorrência do dolo específico na conduta, tampouco a comprovação de efetivo prejuízo ao erário a embasar a condenação por ato de improbidade administrativa. Vejamos. Observo que, de acordo com a sentença, a condenação ocorreu por conduta negligente quanto às atividades de controle e fiscalização da prestação de serviço pelos profissionais de saúde, tendo sido adotada, pelo Juízo de primeira instância, a culpa como elemento para caracterizar os atos ímprobos atribuídos na exordial (Id 62721090, págs. 209/228, Vol. 04 01), conforme comprova trecho da sentença transcrito abaixo: “(...) Logo, impõe-se agregar a esses indícios o fato de que os gestores de referido Programa incorreram, ao menos; em conduta negligente no que concerne às atividades de controle e fiscalização, resultando, dentre outras inconsistências, em dano ao erário público. Isso porquanto, dentro dos limites legais, decorre a presença de máculas, consistentes no recebimento indevido dos valores• do referido programa por uma gama de funcionários do ente federado. Certamente, as alegações efetuadas reiteradamente pela defesa dos réus, são, em grande parte, imprestáveis para afastar a imputação 'nas sanções legalmente estipuladas, dado que o gestor de recursos públicos assume uma ampla categoria de responsabilidades presentes no sistema jurídico que parte desde o Texto Constitucional até as mais detalhadas resoluções, atos e pareceres de controle do Poder Público. (...) De outra parte, viável consignar novamente a respeito do elemento. volitivo da ação ímproba. É que, conquanto a tese não seja nada inovadora, é bom deixar assentado - com vistas a não se suscitarem nulidades ou eventual recurso de embargos - que a legislação exige apenas ação culposa para a punição do agente ímprobo. (...)” O desencadear das provas não comprova a conduta intencional do réu, visto que não demonstrado efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta dolosa. De um exame dos autos, não obstante tenham sido atribuídas ao requerido diversas infrações administrativas, consubstanciadas na indevida concessão de benefícios previdenciários sem observância dos requisitos legais, essa não caracteriza ato de improbidade administrativa, considerando que inexistente a comprovação do elemento doloso. A pretensão do autor foi formulada com fundamento nos erros cometidos pelo requerido no desenvolvimento das atividades de seu cargo, em sua ineficiência na análise dos dados para concessão de benefícios previdenciários, ou seja, no dolo genérico, não estando demonstrado nos autos, seja por meio de prova, seja pela argumentação do autor, que o requerido tenha agido com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco de obter vantagem indevida pela concessão dos benefícios, ou que tenha cometido os equívocos intencionalmente, estando o pedido do autor fundamentado no dolo genérico, pois a mera voluntariedade de praticar determinado ato em desconformidade com a norma legal é insuficiente para a caracterização do ato ímprobo. Registro, ademais, que não consta da petição inicial qualquer alusão a que o requerido tenha agido em comunhão de vontade com os beneficiários, em conluio, para lhes conceder o benefício em troca que alguma vantagem. Ainda que a conduta do requerido tenha ofendido os princípios da administração pública ou não esteja de acordo com a ética que rege a função pública, bem como esteja contrária à norma legal de regência da previdência social, isso não é suficiente para a qualificação do ato como de improbidade administrativa, visto que a lei de improbidade administrativa não se aplica ao gestor desatento ou desorganizado. A corroborar esse entendimento, trecho da sentença no qual se fundamenta a condenação do réu em sua imperícia, adotando-se para sua condenação, portanto, a culpa: “(...) Em audiência de instrução, o réu alegou a falta de dolo e o desconhecimento de aspectos técnicos na concessão dos benefícios. No entanto, o réu passou pelo mesmo treinamento de outros servidores públicos do INSS. Ademais disso, pressupõe-se que o ocupante do cargo público tenha conhecimento e domínio sobre a função pública. A falta de treinamento, que não foi comprovada nos autos, não serve para afastar a alegação de improbidade. (...)” Registro que, não obstante a autonomia e independência entre as instâncias, favorável a demonstrar a ausência de ato ímprobo na conduta do requerido observo que alguns dos benefícios concedidos pelo réu, e considerados irregulares pelo INSS, foram reativados judicialmente. Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. Com efeito, o ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. Dessa forma, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, não há espaço, no caso, para a sua condenação, restando prejudicada, via de consequência, a pretensão do INSS de majoração de sua condenação em ressarcimento ao erário. Por outro lado, também deve ser reformada, de ofício, a r. sentença no que tange à condenação do réu pela conduta prevista no art. 10, I e II, da LIA. Embora a sentença tenha sido proferida conforme orientação legal à época, o advento da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199 do STF impõe sua adequação, conforme disciplinam o art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e o inciso I do art. 927 do CPC/2015, in verbis: Lei 14.230/21, Art. 1º, § 4º: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) CPC/15, Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONDENÇÃO. ART. 10, INCISOS I E VIII, DA LEI 8.429/92. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. Omissis. 4. Não obstante, em análise aos fundamentos postos na sentença recorrida, o caso é de absolvição ex ofício. Com as alterações impostas pela Lei 14.230/21, para que o agente seja responsabilizado com base nos tipos descritos na legislação, é exigida agora a demonstração de intenção dolosa. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. A sentença recorrida sequer fez menção à presença do elemento subjetivo na conduta dos apelantes, consignando, todavia, que não houve comprovação de vantagem indevida por parte dos apelantes. 7. De ofício, reformar a sentença para absolver os apelantes. (AC 0001110-55.2009.4.01.4300, Juiz Federal convocado Marllon Sousa, TRF1 - Décima Turma, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifo nosso. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 10, LEI 8.429/92. CONDUTA QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PECULATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI. N. 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. TEMA 1199/STF. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação por ato de improbidade administrativa, reconheceu e pronunciou a ocorrência da prescrição das sanções aplicáveis, ressalvada a pretensão pelo ressarcimento ao erário, a qual julgou procedente, impondo ao requerido, ora apelado, a responsabilidade pelo ressarcimento integral do dano. 2. À luz do Tema 1199 da Repercussão Geral - ARE 843989/STF, "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. No caso, a prescrição será regida pela redação anterior da Lei 8.429/92, que determina que, quando o ocupante de cargo comissionado for também titular de cargo efetivo, aplicar-se-á o regramento do inciso II do art. 23 da Lei. 4. Inocorrência da prescrição. As condutas imputadas poderiam vir a caracterizar o crime de peculato, tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal, verificando-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do Código Penal), prazo que não transcorreu. 5. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 6. Sentença em dissonância à atual legislação e ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a não comprovação do elemento subjetivo da conduta (dolo). 7. Apelação do MPF parcialmente provida, para afastar a prescrição reconhecida na sentença. 8. Absolvição ex officio do requerido, por inadequação típica, ante a aplicação retroativa da norma mais benéfica. (AC 1001268-89.2018.4.01.3100, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1, Terceira Turma, PJe 10/05/2024 PAG.) Dessa forma, tendo o requerido sido condenado sem a comprovação do dolo específico, merece ser reformada a sentença, de ofício, para afastar a sua condenação com fundamento no art. 10, I e II, da Lei 8.429/92. Ante o exposto, não conheço da apelação do réu; nego provimento ao apelo do INSS; e, de ofício, reformo a sentença, para julgar improcedentes os pedidos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033127-98.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033127-98.2014.4.01.4000/PI CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA APELADO: ARISTOTELES RIBEIRO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU. . 1. Com fulcro nos incisos I e II do § 2º do art. 76 do CPC, não se conhece do recurso de apelação do réu,, tampouco das contrarrazões apresentadas ao recurso do INSS, uma vez que, intimado pessoalmente para regularização da sua representação processual, quedou-se inerte. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 5. De um exame dos autos, não obstante as irregularidades de conduta atribuída ao requerido, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários sem observância dos requisitos legais, essa não caracteriza ato de improbidade administrativa, considerando que inexistente a comprovação do elemento doloso. 6. A pretensão do autor foi formulada com fundamento nos erros cometidos pelo requerido no desenvolvimento das atividades de seu cargo, na ineficiência do requerido na análise dos dados para concessão de benefícios previdenciários, ou seja, no dolo genérico ou culpa, não estando demonstrado nos autos que o requerido tenha agido com a intenção de causar prejuízo ao erário, tampouco obter vantagem indevida pela concessão dos benefícios, ou que tenha cometido os equívocos intencionalmente, estando o pedido do autor fundamentado no dolo genérico. 7. Ainda que a conduta do requerido tenha ofendido os princípios da administração pública ou não esteja de acordo com a norma legal de regência da previdência social, isso não é suficiente para a qualificação do ato como de improbidade administrativa, visto que a lei de improbidade administrativa não se aplica ao gestor desatento ou desorganizado. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Não há nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelo réu, não havendo espaço, no caso, para a sua condenação, restando prejudicada, via de consequência, a pretensão do INSS de majoração de sua condenação em ressarcimento ao erário. 10. A hipótese é de absolvição, de ofício, do apelado, em face das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 11. Recurso do réu não conhecido; apelação do INSS desprovida; e sentença reformada de ofício, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação do réu, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de abril de 2025. Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Relator Convocado em Auxílio G/M

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 320723179

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CAPITAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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THALYTA MORAIS GUIDETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SUBSCRITO. TEMA 796/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra acórdão que desproveu o recurso de apelação cível e manteve sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de ITBI incidente sobre a diferença entre o valor venal de bens imóveis transferidos para integralização de capital social e o capital subscrito. A parte embargante alega omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF e à ausência de valoração de dispositivos legais que, em seu entender, afastariam a incidência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) à análise de dispositivos legais (art. 23, Lei nº 9.249/95 e art. 142, RIR/18) que permitiriam ao contribuinte integralizar capital mediante transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegada omissão relativa à aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC) foi devidamente enfrentada no voto condutor, que explicitou a compatibilidade entre os fatos do caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou a exigência do ITBI com base no art. 38 do CTN e na legislação municipal, bases normativas suficientes para a solução da controvérsia, consignando expressamente que a imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF não incide sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. 6. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme jurisprudência pacífica. 7. A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando a matéria foi devidamente apreciada pelos fundamentos jurídicos pertinentes, o que, em verdade, é mero inconformismo com o resultado. 8. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões já enfrentadas no julgado. 2. A fundamentação do acórdão que analisa as questões centrais da controvérsia não incorre em omissão, especialmente quando indica a compatibilidade fático-jurídica com o precedente qualificado. 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, ainda que manejados com intuito de prequestionamento.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022; Lei nº 9.249/1995, art. 23; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 142; LC Municipal nº 77/2017, arts. 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, j. 23.04.2024; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, j. 15.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de Apelação por ela interposto e manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto a dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, não teceu tese a respeito da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado com base no custo histórico e o valor venal ou de mercado. Indica que houve omissão no aresto ao desconsiderar decisões recentes que corroboram seu entendimento, a citar a Reclamação n. 57836/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e o Recurso Extraordinário n. 1.449.120/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes às Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049, ambas relatadas pela Des. Maria Aparecida Ribeiro, que, segundo sua assertiva, teriam reconhecido a inaplicabilidade do Tema 796/STF em casos similares ao seu. Argumenta que a ausência de pronunciamento específico sobre esses pontos violaria o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º, IV e V do CPC. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para a integração do julgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão e determinar que o Município se abstenha de exigir o ITBI sobre os imóveis integralizados em seu capital social. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, conforme registro no sistema PJe, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato atribuído aos Fiscais de Tributos e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. A irresignação está pautada, em suma, em dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que permitiriam ao contribuinte realizar a integralização de capital mediante a transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). Enfatiza-se que “a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o valor histórico de aquisição gera efeitos na relação entre contribuinte e União, a qual, outorgada de competência constitucional para tributar o ganho de capital, facultou ao contribuinte a transferência mediante integralização pelo valor constante na declaração de bens (valor histórico), conforme art. 23 da Lei n.º 9.249/95 e art. 142 do RIR/18”. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em relação à alegada técnica da distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF (distinguishing), a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, no qual consta claramente: "[...] Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: [...] De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: [...] A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: [...] Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem." Além disso, citou-se decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como a do Órgão Especial “que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés”. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo a omissão apontada, inclusive, houve o devido cotejo do tema 1113, Superior Tribunal de Justiça e o tema 1076/STF. Ao contrário do que defende a parte embargante [de que suas teses defensivas não foram apreciadas], o voto condutor diagnosticou o precedente qualificado e o ajustou ao caso concreto, restando clara a razão de decidir, inclusive com base na legislação local. A alegação constitui mera irresignação com a solução dada desde a origem, quanto à aplicabilidade do tema 796/STF. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar as decisões na Reclamação nº 57836/SP e no RE 1.449.120/MS (STF), além das Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049 (TJMT), pois não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). Ademais, em paralelo a esse argumento, foram apresentados como reforço argumentativo decisões do TJMT em datas recentes. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso posto, a matéria foi amplamente debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que o precedente qualificado oriundo do STF (Tema 796) se aplica à situação concreta, de modo que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Logo, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e as provas apreciadas, ou seja, o alegado vício constitui, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Quanto à alegada ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 142 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto nº 9.580/2018), que dizem respeito à permissão própria do imposto de renda [As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado], o acórdão embargado baseou-se na forma estabelecida no art. 38 do Código Tributário Nacional e no art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, que prevê o valor venal dos bens como base de cálculo do ITBI, bem ainda os arts. 156, 248 e 249. Dessa forma, estabeleceu o aresto que a situação concretizada não afasta a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, quando considerado o valor venal do bem, nos termos do art. 38 do CTN, e que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF se aplica apenas até o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que a parte embargante defenda que não houve formação de reserva de capital no caso concreto, alegando que a totalidade do valor atribuído aos bens foi destinada ao capital social da empresa, tal ponto foi considerado nos fundamentos do voto condutor, que entendeu pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto, no sentido de que a imunidade tributária não abrange o valor excedente ao capital social, considerando como valor do bem o seu valor venal, e não o valor histórico atribuído pelo contribuinte. Em relação a isso, transcreveu a conclusão dada pelo ente municipal mediante abertura de processo administrativo próprio: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e, consequentemente, pela legalidade da exigência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, tendo como parâmetro o valor venal do imóvel, o que atende o art. 489, § 1º, IV e V, CPC. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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