Resultados para "1001269-47.2021.5.02.0323" – Página 121 de 194

Jose Raimundo Dos Santos Lima e outros x C.R.Araujo Filho Engenharia e outros

ID: 260402377

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-18.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23400a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 22/03/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Raimundo dos Santos Lima, para condenar C. R. Araújo Filho Engenharia ao pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, dos períodos compreendidos entre 01/04/2020 e 10/05/2020 e entre 11/06/2020 e 13/08/2020. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela primeira reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA - C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Raimundo Dos Santos Lima e outros x C.R.Araujo Filho Engenharia e outros

ID: 260402390

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-18.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SUIAMA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001269-18.2024.5.02.0719 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA : C.R.ARAUJO FILHO ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e23400a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 22/03/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por José Raimundo dos Santos Lima, para condenar C. R. Araújo Filho Engenharia ao pagamento dos salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, dos períodos compreendidos entre 01/04/2020 e 10/05/2020 e entre 11/06/2020 e 13/08/2020. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de EMAE – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pela primeira reclamada, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 160,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renato Cassimiro De Araujo Serrote x Davi Blanc Santos De Araujo e outros

ID: 328883195

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-82.2021.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE

Polo Passivo:

DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUTRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE REQUERIDO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e389f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO Vistos, etc (ID. ab94bcd); Trata-se de exceção de pré - executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO, alegando, em síntese, nulidade pela ausência de citação e intimação; não observância do contraditório e da ampla defesa e ilegitimidade de parte. Manifestação do excepto no ID. 2cf9258. É o relatório. DECIDE-SE A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública ( nulidade de citação ), encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. I- DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Sustenta o excipiente: que não houve qualquer intimação pessoal ou citação válida do excipiente para que pudesse exercer o direito constitucional de se manifestar sobre o incidente, como determina o art. 135 do CPC e o devido processo legal; que a ausência de citação ou intimação válida compromete a regularidade da execução em relação ao excipiente; que o excipiente foi incluído no polo passivo da execução sem ter sido intimado para se manifestar sobre a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, observo que a citação foi encaminhada com base no endereço do excipiente, constante da consulta INFOJUD de ID. dffa00f. E da consulta à funcionalidade eCarta no sítio eletrônico deste Regional, que goza de fé-pública, depreende-se que a notificação foi enviada para o endereço do excipiente em 21.05.2025 e o objeto, sob código YQ709096668BR, entregue ao destinatário em 23.05.2025 (ID. 945a327 ) Não bastasse que constatada a inequívoca entrega da citação, nos termos da Súmula 16 do C. TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Pois bem, na hipótese debatida nos autos, depreende-se do conjunto probatório que a citação fora direcionada para o endereço correto, pois é o que se encontra na base dos dados cadastrais do excipiente junto aos órgãos responsáveis, por exemplo, Receita Federal. Ademais, o excipiente não impugna o acerto do endereço. Oportuno ressaltar, ainda, que tanto é certo que a citação foi bem sucedida que na aba do PJE "Acesso de Terceiros" - campo que registra todas as visualizações dos autos no PJE -, verifica-se que os advogados, constituídos pelo excipiente, Dr. EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/SP 253.847, CPF: 216.043.668-26 , e Dr. LEONARDO DUTRA ALVES, OAB 514.014, CPF: 030.914.290-32 , acessaram o feito em “29.05.2025 - 13h08min e 13h20min e 23.06.2025, 24.06.2025, 01.07.2025, 02.07.2025 e 03.07.2025 ", respectivamente. No tocante à alegação da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabe salientar que o incidente foi instaurado observando-se os pressupostos legais contidos nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, sendo que o parágrafo segundo do art. 855-A da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil), sendo que após cumpridas as medidas de natureza cautelar, o suscitado foi intimado para se manifestar. Dessa forma, o contraditório e ampla defesa ficaram diferidos no tempo por uma questão de medida jurisdicional, não havendo que se cogitar prejuízo ao suscitado, pois, se assim não fosse, não haveria tramitação e julgamento do incidente. A inversão da sistemática disposta no art. 880 da CLT, não impõe qualquer afronta nem a lei processual (arts. 9º e 10º do CPC), nem aos princípios fundamentais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Assim, rejeito o pedido de nulidade de citação pleiteado, mantendo-se a decisão de ID. 9171790. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO e, no mérito, REJEITO-A, para determinar o prosseguimento da execução por meio de expedição de mandado, por meio do ARGOS, a fim de realizar os convênios eletrônicos firmados por este Tribunal para a persecução de patrimônio do executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-77.2025.8.26.0197

ID: 333828988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-77.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALAN MARTINS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alan Martins Bispo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Folhas 87/9… Processo 1001269-77.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alan Martins Bispo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Folhas 87/96: Recebo a emenda procedendo-se com as anotações necessárias. Não vislumbro por ora, elementos para concessão da tutela antecipada antes do contraditório, portanto indefiro a solicitação de folhas 95. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 18 de Novembro de 2025, 10:00 às horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS (OAB 447685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-54.2023.8.11.0039

ID: 259299772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-54.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1001269-54.2023.8.11.0039 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WESLEY DOS SANTOS SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatros Marcos/MT, que nos autos da ação “Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipada de Urgência” (Proc. nº 1001269-54.2023.8.11.0039), ajuizada pelo apelante contra o BANCO BRADESCO S.A, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de previsões ilegais ou abusivas nas cláusulas do contrato objeto da lide (cf. Id. nº 272193418). O apelante sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo Banco Réu (3,11% a.m.) diverge daquela pactuada em contrato (2,83% a.m.), sendo, portanto, abusiva, desmesurada e superior à taxa média de mercado, conforme demonstrado em parecer técnico que instrui a inicial. Assevera que as tarifas relativas a despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro foram indevidamente cobradas, caracterizando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que tais cobranças não correspondem a serviços efetivamente prestados e oneram indevidamente a parte consumidora. Aduz que houve enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, o que justifica o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 884 do Código Civil, diante da cobrança indevida de encargos. Pede, pois, o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as ilegalidades apontadas, com a consequente revisão do contrato, exclusão das tarifas abusivas e condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos (Cf. Id. nº 272193420). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 276567367). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em consonância súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: (...) No mérito, as principais teses relacionadas a contratos bancários já se encontram solucionadas na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. Primeiramente, destaca-se que o negócio jurídico entabulado pelas partes, em razão de sua natureza de contrato bancário, está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Também, não há dúvida que estes são celebrados, em sua grande maioria, por adesão (REsp 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dj. 24/10/2013). Embora tente a parte Ré afastar a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos, com base no princípio da pacta sunt servanda e da autonomia das relações contratuais, é sabido e ressabido que todo o direito contratual passou por uma reformulação. Hoje vigora o dirigismo contratual pelo Estado, representado pelo Poder Judiciário, que autoriza este a interferir nas relações contratuais sempre que uma das partes esteja sendo submetida a regras que contrariam a boa-fé objetiva, equidade e função social do contrato. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio que se ajustava às suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Helio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). Por consequência, embora o presente feito deva ser dirimido à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova só é cabível quando os fatos alegados sejam verossímeis e não haja prova para a prolação da sentença. Contudo, no caso, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada do contrato objeto de discussão. Com isso, passa-se à análise das demais matérias debatidas pelas partes. Dos juros remuneratórios As instituições financeiras, segundo entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 7 da Súmula Vinculante, não estão sujeitas à limitação da taxa reais de juros de 12% ao ano, prevista pelo art. 192, VIII, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constituição n. 40, de 29.05.2003 nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, que tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver instabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Como é sabido, o este Tribunal Superior já sumulou a matéria em seu Enunciado 296 dispondo que: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A taxa média de mercado, portanto, serve como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. Não bastasse, a fixação da taxa dos juros está sujeita tanto às variações do mercado quanto às condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio, não sendo lícita a redução dos índices livremente pactuados no caso de não demonstração de sua abusividade. No presente caso, inexiste mínima demonstração de que referidas taxas contratuais tenham superado, substancialmente, a média apurada pelo Banco Central à época de celebração do negócio, o que impõe a improcedência do pedido neste ponto. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET) este abarca os juros remuneratórios e a totalidade das despesas e encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros isoladamente considerada. Assim, considerando que este se mostrou superior à taxa efetiva de juros remuneratórios, não há abusividade a ser sanada. (TJSP - 0017073-08.2012.8.26.0602 Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Dos acessórios e cobrança de tarifas O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 958 do regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Nesse sentido, a cobrança das taxas ou tarifas bancárias bem como o repasse de valores cobrados por serviços de terceiros são legítimos desde que expressamente estipuladas no contrato e, especificamente, são válidas a estipulação da tarifa de avaliação do bem em garantia e de registro do contrato, ressalvada a abusividade na hipótese de não prestação do serviço ou de onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso da Tarifa de Registro e de avaliação de bens, não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. Aliás, a Resolução n. 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estipula, em seu art. 8º, que todos os contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor devem ser registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado em que for registrado e licenciado o veículo: “Art. 8º Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução”. Logo, se por um lado, há presunção de que o contrato foi registrado e, pela imposição regulamentar, por outro, esta presunção não foi elidida por prova em contrário, o que torna válida a sua cobrança. Já quando do julgamento do Tema 972 do regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, dada a natureza da prestação creditícia, que envolve relação de confiança, deve-se reconhecer a possibilidade e utilidade do estabelecimento de pactos acessórios, como, por exemplo, a estipulação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de auto, que podem ser oferecidos pela própria contratante ou por outras instituições financeiras, servindo justamente para aumentar as garantias e diminuir os riscos do contrato. Tal serviço, inclusive, tem como desiderato a proteção do próprio mutuário, durante sua vigência, de modo que não se mostra ilegítima sua cobrança nos contratos bancários, inclusive por não haver nenhum indício de que os seguros foram contratados como condição para efetivação do empréstimo bancário (Apelação nº 0002266-52.2012.8.26.0288, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/12/2015). No caso, não há qualquer indício desta irregularidade, pois, de um lado, a parte autora afirmou genericamente que houve ilegalidade, sem qualquer descrição dos contornos fáticos que pudessem ao menos sugerir indícios de abuso; de outro lado, o réu juntou aos autos a proposta de adesão própria do seguro, demonstrando que o autor os contratou separadamente e independentemente do contrato de financiamento, o que impede, portanto, o reconhecimento de ilegalidade. Além disso, os serviços contratados estão devidamente descritos nos contratos assinados pelo autor, não se podendo alegar desconhecimento. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões, o apelante sustenta que houve cobrança abusiva de encargos contratuais, notadamente quanto à divergência da taxa de juros contratada (2,83% a.m.) e a aplicada (3,11% a.m.), bem como em relação à imposição de tarifas acessórias como despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro, que, segundo defende, configurariam venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, com fundamento na abusividade dos encargos exigidos, à luz das normas consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008), o que, contudo, não reflete de modo algum a hipótese do autos, já que os juros fixados em 2,83% a.m. e 39,78% a.a. (cf. Id. nº 272193377) não se mostram abusivos e nem excessivamente onerosos, não sendo previsão monstruosa capaz de opor ao consumidor em situação de extrema e injusta desvantagem, ao contrário, inserem-se dentro de uma margem de razoabilidade, consoante ao praticado no mercado à mesma operação, cuidando-se de disposição contratual válida e legítima, cabendo sublinhar, nesse ponto, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com a de Custo Efetivo Total – CET. Quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem, tarifa de cadastro, tarifa de registros, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, o eg. STJ consolidou o seguinte entendimento: 1) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; e 3) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Eis o julgado da matéria afetada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - Segunda Seção - REsp 1578553/SP - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 28/11/2018 - DJe 06/12/2018) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela apelante, observando-se o §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-54.2023.8.11.0039

ID: 259299767

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-54.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001269-54.2023.8.11.0039 - APELANTE: WESLEY DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1001269-54.2023.8.11.0039 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por WESLEY DOS SANTOS SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São José dos Quatros Marcos/MT, que nos autos da ação “Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com pedido de Tutela Antecipada de Urgência” (Proc. nº 1001269-54.2023.8.11.0039), ajuizada pelo apelante contra o BANCO BRADESCO S.A, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de previsões ilegais ou abusivas nas cláusulas do contrato objeto da lide (cf. Id. nº 272193418). O apelante sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo Banco Réu (3,11% a.m.) diverge daquela pactuada em contrato (2,83% a.m.), sendo, portanto, abusiva, desmesurada e superior à taxa média de mercado, conforme demonstrado em parecer técnico que instrui a inicial. Assevera que as tarifas relativas a despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro foram indevidamente cobradas, caracterizando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que tais cobranças não correspondem a serviços efetivamente prestados e oneram indevidamente a parte consumidora. Aduz que houve enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, o que justifica o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 884 do Código Civil, diante da cobrança indevida de encargos. Pede, pois, o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as ilegalidades apontadas, com a consequente revisão do contrato, exclusão das tarifas abusivas e condenação do apelado à devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos (Cf. Id. nº 272193420). Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 276567367). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a r. sentença recorrida está em consonância súmulas do eg. STJ e acórdãos proferidos pelo eg. STJ em julgamento de recursos repetitivos, hipóteses que autorizam o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A r. sentença improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: (...) No mérito, as principais teses relacionadas a contratos bancários já se encontram solucionadas na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. Primeiramente, destaca-se que o negócio jurídico entabulado pelas partes, em razão de sua natureza de contrato bancário, está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Também, não há dúvida que estes são celebrados, em sua grande maioria, por adesão (REsp 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dj. 24/10/2013). Embora tente a parte Ré afastar a interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos, com base no princípio da pacta sunt servanda e da autonomia das relações contratuais, é sabido e ressabido que todo o direito contratual passou por uma reformulação. Hoje vigora o dirigismo contratual pelo Estado, representado pelo Poder Judiciário, que autoriza este a interferir nas relações contratuais sempre que uma das partes esteja sendo submetida a regras que contrariam a boa-fé objetiva, equidade e função social do contrato. Ocorre que, ainda que se trate de contrato de adesão, deve-se reconhecer, ao menos em tese, que a parte aderente teve a possibilidade de procurar, dentre as instituições financeiras, negócio que se ajustava às suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas (TJSP. Ap. 0012839-50.2012.8.26.0127, Rel. Helio Faria, J. 13/06/2016). Assim, excepcionalmente admitida a revisão das obrigações, não basta a invocação genérica dos princípios previstos na legislação consumerista, cabendo à parte interessada demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio contratual (REsp 1.061.530 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/03/2009). Por consequência, embora o presente feito deva ser dirimido à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova só é cabível quando os fatos alegados sejam verossímeis e não haja prova para a prolação da sentença. Contudo, no caso, foi lastreado de forma suficiente, mormente com a juntada do contrato objeto de discussão. Com isso, passa-se à análise das demais matérias debatidas pelas partes. Dos juros remuneratórios As instituições financeiras, segundo entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 7 da Súmula Vinculante, não estão sujeitas à limitação da taxa reais de juros de 12% ao ano, prevista pelo art. 192, VIII, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constituição n. 40, de 29.05.2003 nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, que tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Embora possível o reconhecimento de abusividade na pactuação dos juros, a limitação destes somente será possível diante de demonstração cabal de lucro excessivo da instituição financeira, sendo insuficiente a fixação ultrapassar 12% ao ano ou de haver instabilidade inflacionária no período (Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.: 26/04/2016 e REsp 1.061.530. Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, DJe 10/03/09, sob o rito dos recursos repetitivos). Como é sabido, o este Tribunal Superior já sumulou a matéria em seu Enunciado 296 dispondo que: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A taxa média de mercado, portanto, serve como parâmetro, e não limite, para a verificação de eventual abusividade das taxas livremente fixadas pelas instituições financeiras em sua atividade típica de mercado. Não bastasse, a fixação da taxa dos juros está sujeita tanto às variações do mercado quanto às condições pessoais do tomador, além dos riscos envolvidos no negócio, não sendo lícita a redução dos índices livremente pactuados no caso de não demonstração de sua abusividade. No presente caso, inexiste mínima demonstração de que referidas taxas contratuais tenham superado, substancialmente, a média apurada pelo Banco Central à época de celebração do negócio, o que impõe a improcedência do pedido neste ponto. Quanto ao Custo Efetivo Total (CET) este abarca os juros remuneratórios e a totalidade das despesas e encargos contratuais, razão pela qual não se confunde com a taxa de juros isoladamente considerada. Assim, considerando que este se mostrou superior à taxa efetiva de juros remuneratórios, não há abusividade a ser sanada. (TJSP - 0017073-08.2012.8.26.0602 Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016). Dos acessórios e cobrança de tarifas O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 958 do regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Nesse sentido, a cobrança das taxas ou tarifas bancárias bem como o repasse de valores cobrados por serviços de terceiros são legítimos desde que expressamente estipuladas no contrato e, especificamente, são válidas a estipulação da tarifa de avaliação do bem em garantia e de registro do contrato, ressalvada a abusividade na hipótese de não prestação do serviço ou de onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso da Tarifa de Registro e de avaliação de bens, não houve comprovação de que o serviço não foi prestado. Aliás, a Resolução n. 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estipula, em seu art. 8º, que todos os contratos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor devem ser registrados perante o órgão executivo de trânsito do Estado em que for registrado e licenciado o veículo: “Art. 8º Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução”. Logo, se por um lado, há presunção de que o contrato foi registrado e, pela imposição regulamentar, por outro, esta presunção não foi elidida por prova em contrário, o que torna válida a sua cobrança. Já quando do julgamento do Tema 972 do regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Assim, dada a natureza da prestação creditícia, que envolve relação de confiança, deve-se reconhecer a possibilidade e utilidade do estabelecimento de pactos acessórios, como, por exemplo, a estipulação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de auto, que podem ser oferecidos pela própria contratante ou por outras instituições financeiras, servindo justamente para aumentar as garantias e diminuir os riscos do contrato. Tal serviço, inclusive, tem como desiderato a proteção do próprio mutuário, durante sua vigência, de modo que não se mostra ilegítima sua cobrança nos contratos bancários, inclusive por não haver nenhum indício de que os seguros foram contratados como condição para efetivação do empréstimo bancário (Apelação nº 0002266-52.2012.8.26.0288, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/12/2015). No caso, não há qualquer indício desta irregularidade, pois, de um lado, a parte autora afirmou genericamente que houve ilegalidade, sem qualquer descrição dos contornos fáticos que pudessem ao menos sugerir indícios de abuso; de outro lado, o réu juntou aos autos a proposta de adesão própria do seguro, demonstrando que o autor os contratou separadamente e independentemente do contrato de financiamento, o que impede, portanto, o reconhecimento de ilegalidade. Além disso, os serviços contratados estão devidamente descritos nos contratos assinados pelo autor, não se podendo alegar desconhecimento. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões, o apelante sustenta que houve cobrança abusiva de encargos contratuais, notadamente quanto à divergência da taxa de juros contratada (2,83% a.m.) e a aplicada (3,11% a.m.), bem como em relação à imposição de tarifas acessórias como despesas de órgão de trânsito, tarifa de avaliação do bem e seguro, que, segundo defende, configurariam venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, com fundamento na abusividade dos encargos exigidos, à luz das normas consumeristas e dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Sobre a taxa de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - Segunda Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008), o que, contudo, não reflete de modo algum a hipótese do autos, já que os juros fixados em 2,83% a.m. e 39,78% a.a. (cf. Id. nº 272193377) não se mostram abusivos e nem excessivamente onerosos, não sendo previsão monstruosa capaz de opor ao consumidor em situação de extrema e injusta desvantagem, ao contrário, inserem-se dentro de uma margem de razoabilidade, consoante ao praticado no mercado à mesma operação, cuidando-se de disposição contratual válida e legítima, cabendo sublinhar, nesse ponto, que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com a de Custo Efetivo Total – CET. Quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem, tarifa de cadastro, tarifa de registros, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob a sistemática de recurso repetitivo, o eg. STJ consolidou o seguinte entendimento: 1) Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2) Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; e 3) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvado o controle da onerosidade excessiva e a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Eis o julgado da matéria afetada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - Segunda Seção - REsp 1578553/SP - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 28/11/2018 - DJe 06/12/2018) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Custas pela apelante, observando-se o §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-28.2025.4.01.4103

ID: 283028692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-28.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001269-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001269-28.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIANA DA SILVA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT - RO6618 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-76.2025.8.11.0009

ID: 319754361

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CAETANO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY GAVIOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009. AUTOR: OTAVIO CAETANO DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001269-76.2025.8.11.0009. AUTOR: OTAVIO CAETANO DIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural/híbrida ajuizada por Otávio Caetano Dias contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova testemunhal é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de aposentadoria por idade rural/híbrida. A prova material acostada nos autos não é suficiente para comprovar o tempo de atividade rural e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. A parte autora argumenta que a descontinuidade da prova documental não impede o reconhecimento do período pleiteado, alegando que a convicção do julgador pode ser formada com base no conjunto probatório existente. No entanto, os documentos juntados aos autos não se mostram suficientes, neste momento, para a formação de juízo seguro acerca da efetiva prestação da atividade rural no período requerido. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. Dos documentos juntados, verifica-se que não há indicação suficiente disso, pois não há documentos públicos ou particulares com as formalidades necessárias indicando de modo suficiente o período de carência, e as notas fiscais indicam situações pontuais, insuficientes para a confirmação do lapso necessário. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória, bem como a possibilidade de complementação em audiência. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo desta decisão INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. No mais, à SECRETARIA para: 1. CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2. Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Cassimiro De Araujo Serrote x Davi Blanc Santos De Araujo e outros

ID: 328883181

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-82.2021.5.02.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE

Polo Passivo:

DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

REBECCA DE OLIVEIRA SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUTRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001269-82.2021.5.02.0085 REQUERENTE: RENATO CASSIMIRO DE ARAUJO SERROTE REQUERIDO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e389f5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO Vistos, etc (ID. ab94bcd); Trata-se de exceção de pré - executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO, alegando, em síntese, nulidade pela ausência de citação e intimação; não observância do contraditório e da ampla defesa e ilegitimidade de parte. Manifestação do excepto no ID. 2cf9258. É o relatório. DECIDE-SE A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. No caso em exame, tratando-se de matéria de ordem pública ( nulidade de citação ), encontram-se presentes os pressupostos para a oposição da exceção de pré-executividade. I- DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Sustenta o excipiente: que não houve qualquer intimação pessoal ou citação válida do excipiente para que pudesse exercer o direito constitucional de se manifestar sobre o incidente, como determina o art. 135 do CPC e o devido processo legal; que a ausência de citação ou intimação válida compromete a regularidade da execução em relação ao excipiente; que o excipiente foi incluído no polo passivo da execução sem ter sido intimado para se manifestar sobre a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos, observo que a citação foi encaminhada com base no endereço do excipiente, constante da consulta INFOJUD de ID. dffa00f. E da consulta à funcionalidade eCarta no sítio eletrônico deste Regional, que goza de fé-pública, depreende-se que a notificação foi enviada para o endereço do excipiente em 21.05.2025 e o objeto, sob código YQ709096668BR, entregue ao destinatário em 23.05.2025 (ID. 945a327 ) Não bastasse que constatada a inequívoca entrega da citação, nos termos da Súmula 16 do C. TST: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Pois bem, na hipótese debatida nos autos, depreende-se do conjunto probatório que a citação fora direcionada para o endereço correto, pois é o que se encontra na base dos dados cadastrais do excipiente junto aos órgãos responsáveis, por exemplo, Receita Federal. Ademais, o excipiente não impugna o acerto do endereço. Oportuno ressaltar, ainda, que tanto é certo que a citação foi bem sucedida que na aba do PJE "Acesso de Terceiros" - campo que registra todas as visualizações dos autos no PJE -, verifica-se que os advogados, constituídos pelo excipiente, Dr. EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/SP 253.847, CPF: 216.043.668-26 , e Dr. LEONARDO DUTRA ALVES, OAB 514.014, CPF: 030.914.290-32 , acessaram o feito em “29.05.2025 - 13h08min e 13h20min e 23.06.2025, 24.06.2025, 01.07.2025, 02.07.2025 e 03.07.2025 ", respectivamente. No tocante à alegação da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabe salientar que o incidente foi instaurado observando-se os pressupostos legais contidos nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, sendo que o parágrafo segundo do art. 855-A da CLT, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil), sendo que após cumpridas as medidas de natureza cautelar, o suscitado foi intimado para se manifestar. Dessa forma, o contraditório e ampla defesa ficaram diferidos no tempo por uma questão de medida jurisdicional, não havendo que se cogitar prejuízo ao suscitado, pois, se assim não fosse, não haveria tramitação e julgamento do incidente. A inversão da sistemática disposta no art. 880 da CLT, não impõe qualquer afronta nem a lei processual (arts. 9º e 10º do CPC), nem aos princípios fundamentais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Assim, rejeito o pedido de nulidade de citação pleiteado, mantendo-se a decisão de ID. 9171790. Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO e, no mérito, REJEITO-A, para determinar o prosseguimento da execução por meio de expedição de mandado, por meio do ARGOS, a fim de realizar os convênios eletrônicos firmados por este Tribunal para a persecução de patrimônio do executado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Macedo Da Silva x Elifilete Maria Da Silva - Me

ID: 331108521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-04.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIFILETE MARIA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL LEITE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANIELLY TAISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001269-04.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MICHELLE MACEDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001269-04.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MICHELLE MACEDO DA SILVA RECLAMADO: ELIFILETE MARIA DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f14f0 proferido nos autos. Vistos. Em face do erro material presente no despacho de ID. 79bd1cc, determino sua exclusão dos autos, ficando sem efeito a intimação de ID. fc78d47 destinada ao reclamante. DESIGNO audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h20min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. lfc/ (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE MACEDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1932 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes