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Processo nº 1001270-83.2025.8.26.0481

ID: 302672590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-83.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-83.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmar de Jesus - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recur… Processo 1001270-83.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmar de Jesus - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Edmar de Jesus, POLICIAL PENAL, portador da cédula de identidade RG nº 30.770.500 SSP/SP, inscrito no CPF sob o número 164.632.038-74. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001270-93.2025.8.26.0510

ID: 298216640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GAMA DIOTTO MAMEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-93.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Mariana Gama Diotto Mamede - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos aqui… Processo 1001270-93.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Mariana Gama Diotto Mamede - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos aqui enfrentado nesta ação proposta por Mariana Gama Diotto Mamede em face do Município deRioClaro- SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito da requerente, ainda que tenha atuado como funcionária eventual, ao recebimento doauxílio-alimentação (vale-refeição), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade (artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.298/2011), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura desta ação, porquanto inexiste prova de requerimento administrativo que tenha sido negado. Condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, acrescendo-se de correção monetária, a contar de quando a benesse deveria ser paga, bem como juros legais, a partir da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Atente-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUANA BORTOLOTTI (OAB 428500/SP), MICHELE BORTOLOTTI (OAB 440902/SP)

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Processo nº 1001270-86.2021.8.26.0590

ID: 301267895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-86.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLENICIA MARIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-86.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Clenicia Maris Silva - O exequente fez pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSTITUTO… Processo 1001270-86.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Clenicia Maris Silva - O exequente fez pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, a fim de tentar localizar a ré. Ora, o CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED é um sistema que foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais, servindo ainda como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. Nesse sentido, o artigo 247 do Código de Processo Civil permite a citação em local onde o réu possa ser encontrado, inclusive no local de trabalho, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não exposição ao constrangimento e da efetividade da citação. Por tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS através do e-mail funcional elabdj.gexsan@inss@inss.gov.br, com cópia para o e-mail funcional apsdj21033100@inss.gov.br, para que informe a este juízo eventuais endereços cadastrados em nome da executada ISIS APARECIDA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 332.455.518-35. Dando impulso ao processo, manifeste-se o exequente, no prazo de trinta dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. A presente decisão, por cópia digitada, servirá como OFÍCIO. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Processo nº 1001270-84.2025.8.26.0319

ID: 296201263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001270-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-84.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1001270-84.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, este Juízo deferiu a liminar, determinou a busca e apreensão do bem e a citação do(a) ré(u) (fls. ). Nessa ocasião, ficou expressamente consignado que: "O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u)". A decisão, proferida aos 10/04/2025, foi disponibilizada no DJE aos 14/04/2025 (fl. 44). Contudo, os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias e sua movimentação depende de providencia do Banco-autor, consistente em fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligencia, ou seja, determinar o comparecimento do preposto (fl. 45). Assim, intime-se o Banco-autor para providenciar o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1º). Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se carta com AR (automático). O silêncio do Banco-autor gerou a necessidade de intimar seu representante legal pessoalmente por carta com AR para promover o andamento ao feito. Assim, sem prejuízo do andamento, deverá o Banco-autor também ressarcir o Estado e comprovar o recolhimento da taxa de postagem de carta com AR. Prazo: 15 (quinze) dias. A taxa para expedição de carta com AR é no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (CSM, Provimento 2.739/2024, art. 8º, Anexo III). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001270-15.2025.8.26.0439

ID: 295980360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-15.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-15.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - G.M.S. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assis… Processo 1001270-15.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - G.M.S. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, bem como a comprovante de endereço devidamente atualizado, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)

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Processo nº 1001270-19.2025.8.11.0023

ID: 312319910

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BARTH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001270-19.2025.8.11.0023 REQUERENTE: DAVI BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001270-19.2025.8.11.0023 REQUERENTE: DAVI BARTH REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por DAVI BARTH em face do INSS, na qual requer a concessão do benefício de pensão por morte rural. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observou-se que o autor ingressou com outra ação na Vara Única de Terra Nova do Norte sob o nº 1000200-72.2025.8.11.0085, em que possui as mesmas partes e visa a concessão da aposentadoria rural pelo requerido, sendo necessário o reconhecimento da litispendência, haja vista a simultaneidade de ações versando sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico.” (STJ, 1ª Seção, MS 1.163-AgRg). Ademais, considerando que ambos os processos possuem as mesmas partes, o mesmo objeto, a mesma causa de pedir, é claro que há identidade entre as duas demandas, sendo inclusive a outra demanda julgada procedente e já tendo havido o trânsito em julgado. Assim, considerando que o processo nº 1000200-72.2025.8.11.0085 já foi sentenciado, a extinção do presente feito é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por reconhecer a litispendência e coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança por força da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. P.R. I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Karina Barra De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315345746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-80.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARRA DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-80.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-80.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Karina Barra de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Alberto Gentil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, KARINA BARRA DE MOURA, TÉCNICA DE LABORATÓRIO INDUSTRIAL, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, BUSCANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO A LESÃO NO ANTEBRAÇO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2012. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA POSSUI DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DO ACIDENTE E SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA INVESTIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL REALIZADO PELA DRA. REGINA TREYMANN CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, DESTACANDO QUE A AUTORA NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS INCAPACITANTES E QUE NÃO HÁ RESTRIÇÕES OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL.4. A LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA, CONFORME O ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. 5. A PERITA É ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL, TENDO CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, É NECESSÁRIO COMPROVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 2. A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE LESÃO NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Advs: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP) - Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador) - 1º andar

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Francisco Edimário Queiroz Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278820518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-24.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIMáRIO QUEIROZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gimenes (OAB 181085/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1001270-24.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Edimário Queiroz Rodrigues … ADV: Alexandre Gimenes (OAB 181085/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1001270-24.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Edimário Queiroz Rodrigues - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como juros de mora a contar do apontamento indevido.Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Declaro inexigível o débito de R$ 405,00 (quinhentos reais). Na esteira da decisão de fls. 21,que oportunamente confirmo, determino o cancelamento do apontamento indevido. Sem sucumbência por expressa disposição de Lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I.

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Processo nº 1001270-19.2025.4.01.3907

ID: 325947259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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MARIA FERNANDA SOUSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JADE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA SOUSA DE LIMA - PA38575 e WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 29/09/2018 PRAZO 120 dias CPF 082.728.032-75 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Alecsander Mendes Guimaraes x Condominio Royale Noble Residence - Royale Prestige e outros

ID: 323993976

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-45.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER MENDES GUIMARAES

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYALE NOBLE RESIDENCE - ROYALE PRESTIGE EDIFICIO SP 150 TRADE HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001270-45.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ALECSANDER MENDES GUIMARAES RECLAM…

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