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Jose Raimundo Lourenco x Banco Bradesco S.A.

ID: 335256349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-47.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NILTON CARLOS VIEIRA

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HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

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Processo 0000533-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001270-04.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Raimundo Lourenco - Banco Bradesco S.A.… Processo 0000533-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001270-04.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Raimundo Lourenco - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação, dando quitação e requerendo a extinção do feito. Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Sem custas finais, ante o pagamento espontâneo. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Havendo defensor nomeado nos termos do Convênio da OAB com a Defensoria, arbitro honorários em seu valor máximo previsto para a espécie, expedindo-se a(s) competente(s) certidão(ões). Expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP)

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Gisele & Gabriel Educacao Para Medicos Ltda x Thatiane Julia Da Silva

ID: 335961804

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-87.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELE & GABRIEL EDUCACAO PARA MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

THATIANE JULIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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EDUARDO CASSIANO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001270-87.2025.5.02.0033 REQUERENTE: GISELE & GABRIEL EDUCACAO PARA MEDICOS…

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Gisele & Gabriel Educacao Para Medicos Ltda x Thatiane Julia Da Silva

ID: 335961811

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-87.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELE & GABRIEL EDUCACAO PARA MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

THATIANE JULIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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EDUARDO CASSIANO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001270-87.2025.5.02.0033 REQUERENTE: GISELE & GABRIEL EDUCACAO PARA MEDICOS…

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 338134927

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-76.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES GENOLINO DA COSTA XAVIER UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

HEDER WILLIAN DE OLIVEIRA

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-76.2021.5.02.0082 RECLAMANTE: GENOLINO DA COSTA XAVIER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001270-76.2021.5.02.0082 RECLAMANTE: GENOLINO DA COSTA XAVIER RECLAMADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89097df proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP DECISÃO Em face do silêncio da reclamada e consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme planilha Id 20ae718, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENOLINO DA COSTA XAVIER

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Sebastiao Antonio Bento x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 338511636

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-82.2017.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO BENTO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001270-82.2017.5.02.0384 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO BENTO RECLAMADO: ABIL…

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Faber Castell Projetos Imobiliarios Sa e outros x Gera Luzia Gionimi Ciarlo e outros

ID: 302426168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABER CASTELL PROJETOS IMOBILIARIOS SA SOBLOCO CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

GERA LUZIA GIONIMI CIARLO PAULO ROBERTO CIARLO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1001270-90.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Faber Castell Projetos Imobiliarios Sa - - Sobloco Construtora S/A - Paulo Roberto Ciarlo - - Gera Luzia Gi… Processo 1001270-90.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Faber Castell Projetos Imobiliarios Sa - - Sobloco Construtora S/A - Paulo Roberto Ciarlo - - Gera Luzia Gionimi Ciarlo - Nathan Ciarlo - Vistos. Fls. 415/416: defiro a penhora das cotas do capital social da empresa Estatec Fundações LTDA pertencentes ao executado PAULO ROBERTO CIARLO, que é titular de 100% do total das quotas daquela empresa, conforme ficha cadastral (fls. 417/418). Servirá a presente decisão, em conjunto com os referidos documentos, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado sobre a penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as cotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício para a JUCESP, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Recolha a exequente a diligência para cumprimento da intimação da empresa na pessoa do seu do representante legal. Intimem-se. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

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Processo nº 1001270-83.2025.8.26.0481

ID: 302672590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-83.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001270-83.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmar de Jesus - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recur… Processo 1001270-83.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmar de Jesus - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Edmar de Jesus, POLICIAL PENAL, portador da cédula de identidade RG nº 30.770.500 SSP/SP, inscrito no CPF sob o número 164.632.038-74. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001270-93.2025.8.26.0510

ID: 298216640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GAMA DIOTTO MAMEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

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LUANA BORTOLOTTI

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Processo 1001270-93.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Mariana Gama Diotto Mamede - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos aqui… Processo 1001270-93.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Mariana Gama Diotto Mamede - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos aqui enfrentado nesta ação proposta por Mariana Gama Diotto Mamede em face do Município deRioClaro- SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito da requerente, ainda que tenha atuado como funcionária eventual, ao recebimento doauxílio-alimentação (vale-refeição), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade (artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.298/2011), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura desta ação, porquanto inexiste prova de requerimento administrativo que tenha sido negado. Condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, acrescendo-se de correção monetária, a contar de quando a benesse deveria ser paga, bem como juros legais, a partir da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Atente-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUANA BORTOLOTTI (OAB 428500/SP), MICHELE BORTOLOTTI (OAB 440902/SP)

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Processo nº 1001270-86.2021.8.26.0590

ID: 301267895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-86.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLENICIA MARIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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Processo 1001270-86.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Clenicia Maris Silva - O exequente fez pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSTITUTO… Processo 1001270-86.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Clenicia Maris Silva - O exequente fez pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, a fim de tentar localizar a ré. Ora, o CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED é um sistema que foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais, servindo ainda como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. Nesse sentido, o artigo 247 do Código de Processo Civil permite a citação em local onde o réu possa ser encontrado, inclusive no local de trabalho, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não exposição ao constrangimento e da efetividade da citação. Por tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS através do e-mail funcional elabdj.gexsan@inss@inss.gov.br, com cópia para o e-mail funcional apsdj21033100@inss.gov.br, para que informe a este juízo eventuais endereços cadastrados em nome da executada ISIS APARECIDA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 332.455.518-35. Dando impulso ao processo, manifeste-se o exequente, no prazo de trinta dias, sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. A presente decisão, por cópia digitada, servirá como OFÍCIO. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Processo nº 1001270-84.2025.8.26.0319

ID: 296201263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001270-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001270-84.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1001270-84.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, este Juízo deferiu a liminar, determinou a busca e apreensão do bem e a citação do(a) ré(u) (fls. ). Nessa ocasião, ficou expressamente consignado que: "O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u)". A decisão, proferida aos 10/04/2025, foi disponibilizada no DJE aos 14/04/2025 (fl. 44). Contudo, os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias e sua movimentação depende de providencia do Banco-autor, consistente em fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligencia, ou seja, determinar o comparecimento do preposto (fl. 45). Assim, intime-se o Banco-autor para providenciar o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1º). Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se carta com AR (automático). O silêncio do Banco-autor gerou a necessidade de intimar seu representante legal pessoalmente por carta com AR para promover o andamento ao feito. Assim, sem prejuízo do andamento, deverá o Banco-autor também ressarcir o Estado e comprovar o recolhimento da taxa de postagem de carta com AR. Prazo: 15 (quinze) dias. A taxa para expedição de carta com AR é no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (CSM, Provimento 2.739/2024, art. 8º, Anexo III). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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