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Jakeline Sellmer Roth Souza x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 336156661

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-96.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA MENDES MILITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001272-96.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001272-96.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. DESTINATÁRIO: JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/08/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072220360837800000411224787 FALTAS - JAKELINE SELLMER ROTH Documento Diverso 25072220333446900000411224580 FOTO 06 LIMPEZA - JAKELINE ROTH Fotografia 25072220333431900000411224577 FOTO 05 - LIMPEZA - JAKELINE ROTH Fotografia 25072220333409400000411224575 FOTO 04 LIMPEZA - JAKELINE ROTH Fotografia 25072220333385300000411224573 FOTO 03 LIMPEZA - JAKELINE ROTH Fotografia 25072220333365800000411224570 FOTO 02 - LIMPEZA - JAKELINE ROTH Fotografia 25072220333346900000411224562 FOTO 01 LIMPEZA - JAKELINE ROTH Fotografia 25072220333329300000411224560 CONTESTAÇÃO DE DESCONTOS - JAKELINE SELLMER ROTH Documento Diverso 25072220333300200000411224555 ATESTADOS MÉDICOS - JAKELINE SELLMER ROTH Atestado Médico 25072220333283000000411224554 Acumulo de Função 1 - JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA Fotografia 25072220333230100000411224551 EXTRATO FGTS - JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA Extrato de FGTS 25072220333173000000411224546 RESCISÃO CONTRATUAL TRCT - JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072220333155500000411224543 AVISO PRÉVIO - JAKELINE ROTH Aviso Prévio 25072220333123700000411224539 COMPROVANTE DE ENDEREÇO JAKELINE SELLMER ROTH Documento Diverso 25072220333101100000411224535 CTPS ATUALIZADA - JAKELINE SELLMER ROTH Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072220333075400000411224533 RG - JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA (1) Documento de Identificação 25072220333055900000411224532 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASS. JAKELINE SELLMER ROTH Declaração de Hipossuficiência 25072220332988600000411224530 PROCURAÇÃO ASS. JAKELINE SELLMER ROTH Procuração 25072220332958400000411224527 Petição Inicial Petição Inicial 25072220171599600000411223095 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE SELLMER ROTH SOUZA

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Processo nº 8001830-70.2018.8.05.0242

ID: 303804177

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001830-70.2018.8.05.0242

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON NERES JESUS

Ementa

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001830-70.2018.8.05.0242 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001830-70.2018.8.05.0242 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE Advogado(s): RAFAEL QUEIROZ GUIRRA APELADO: AILTON NERES JESUS Advogado(s):ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AFOGAMENTO DE MENOR EM ÁREA URBANA SEM PROTEÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPROCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Caldeirão Grande contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo apelado, fixando em R$ 100.000,00 o valor da compensação decorrente do falecimento de seu filho menor por afogamento em microbacia escavada pelo ente público em área urbana, sem sinalização ou proteção adequadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Caldeirão Grande possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do acidente; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil objetiva do ente municipal por omissão administrativa em razão da ausência de medidas de segurança no local do afogamento; (iii) verificar se a indenização por danos morais arbitrada na sentença está proporcional ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa pela segurança da área recai sobre o Município, que promoveu a escavação em terreno urbano público, sendo inaplicável a tese de ilegitimidade passiva por suposta responsabilidade de terceiros. 4. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando a demonstração do dano, da ação ou omissão estatal e do nexo causal entre ambos, salvo causas excludentes. 5. A jurisprudência do STF reconhece que a responsabilidade por omissão também pode ser objetiva, desde que presentes os requisitos legais e ausentes excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. 6. No caso concreto, restaram comprovados o dano (falecimento do menor), a omissão estatal (ausência de medidas de proteção) e o nexo causal, além da negligência do Município em sinalizar ou isolar a área escavada próxima a campo de futebol frequentado por crianças. 7. O dano moral decorrente da perda de filho menor é presumido (in re ipsa) e não exige comprovação específica, sendo razoável e proporcional o valor arbitrado de R$ 100.000,00, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município é legitimado passivo em ação indenizatória quando o dano decorre de área pública por ele escavada e não protegida. 2. A responsabilidade civil por omissão estatal pode ser objetiva, desde que demonstrados o dano, a omissão e o nexo causal, sendo prescindível a prova de culpa. 3. O dano moral decorrente da morte de filho menor por omissão do poder público é presumido e deve ser compensado de forma proporcional à gravidade do fato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608880/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 08.09.2020; TJ-SP, AC 1001272-34.2021.8.26.0274, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 29.09.2022; TJ-ES, Ap. 0006782-37.2013.8.08.0012, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 22.06.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8001830-70.2018.8.05.0242, em que figuram como apelante e apelado, respectivamente, MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE e AILTON NERES JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1001272-31.2025.8.26.0456

ID: 298404114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-31.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto de Moura - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por… Processo 1001272-31.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto de Moura - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral interposta por José Roberto de Moura em face de Credifato Administradora de Instrumentos de Pagamento e de Moedas Eletronicas Ltda. Pois bem. Quanto ao pedido de tutela provisória formulado pelo autor com o objetivo de declarar inexistente o débito, extinguir a dívida e impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, analisando os documentos juntados aos autos e as alegações iniciais, o pedido deve ser indeferido. Explico-me. Em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito e extinção da dívida, verifico que se trata de matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, não comportando apreciação em sede de cognição sumária. Ora, a tutela provisória não pode esgotar o objeto da ação, especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido demanda instrução probatória e análise aprofundada da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que somente será possível após o contraditório. No que tange ao pedido para impedir a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, também não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida previstos no art. 300 do CPC. Isto porque, da própria narrativa apresentada pelo autor, extrai-se que a dívida questionada é fruto de renegociação anteriormente realizada entre as partes, o que, em cognição sumária, indica a existência da relação obrigacional. Assim, não havendo elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito alegado quanto à irregularidade da cobrança, torna-se inviável obstar o exercício regular do direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito, inclusive mediante os meios legais de cobrança e ainda que exista ação judicial para discussão da dívida. Assim, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo autor. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Processo nº 1001272-61.2025.8.26.0543

ID: 296115418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-61.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MACHADO CÂNDIDO

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Processo 1001272-61.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Ribeiro de Jesus - Vistos. Por primeiro, nos termos do art. 319, II, CPC, deverá a autora informar a… Processo 1001272-61.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neusa Ribeiro de Jesus - Vistos. Por primeiro, nos termos do art. 319, II, CPC, deverá a autora informar a qualificação dos réus, bem como o endereço para citação de Denílson. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MACHADO CÂNDIDO (OAB 404588/SP)

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Processo nº 1001272-83.2025.8.26.0471

ID: 295387243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001272-83.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MACHADO FLORENTINO

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Processo 1001272-83.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.G. - Defiro o pedido de Assistência Judiciária ao autor. Anote-se. CG propôs a presente ação de revisão de pens… Processo 1001272-83.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.G. - Defiro o pedido de Assistência Judiciária ao autor. Anote-se. CG propôs a presente ação de revisão de pensão alimentícia contra AG, representada por sua genitora, cumulada com exoneração de pensão alimentícia contra JG, em razão da sua maioridade. DECIDO. Em relação à filha JG, é cediço que o advento da maioridade civil não permite a exoneração automática da pensão alimentícia, que, até prova em contrário, persiste por força do vínculo parental. Na hipótese dos autos, não foi apresentado comprovação que sustente a plausibilidade dos argumentos aduzidos na inicial, ou seja, de que a requerida não necessite mais dos alimentos ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão pelo qual, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em relação à filha menor AG, da mesma forma, os documentos apresentados com a inicial, são insuficientes para demonstrar, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, pois, não há prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e da modificação da necessidade da alimentanda, sendo necessária dilação probatória, a fim de propiciar a análise do binômio necessidade-possibilidade. Embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a indevida exoneração ou redução em cognição sumária, o dano maior será suportado por aquele que os recebe, cuidando-se da hipótese de perigo de dano reverso, consagrado no artigo 300, §3, do Código de Processo Civil, que impede a concessão da tutela de urgência. Em razão disso, entendo que a redução da prestação alimentar de forma antecipada é medida excepcional e somente deve ser deferida com base em firmes elementos de convicção que atestem a impossibilidade do alimentante ou a desnecessidade do alimentando, o que não ocorre na espécie. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada para redução da pensão alimentícia. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANDREZA MACHADO FLORENTINO (OAB 264407/SP)

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Processo nº 1001272-69.2025.8.26.0411

ID: 292515894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-69.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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Processo 1001272-69.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - W.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código… Processo 1001272-69.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - W.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Waldemir Gervasio da Silva em face de Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício da previdência social, tendo notado descontos que reputa indevidos referentes a uma contribuição à associação requerida. Alegou que os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela provisória para imediata cessação dos descontos de seu benefício previdenciário. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/21. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA (OAB 242036/SP)

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Processo nº 1001272-89.2023.8.26.0233

ID: 323053537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-89.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. G. F. V. G. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA SIQUEIRA MARCHI

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ADECIMAR DIAS DE LACERDA

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Processo 1001272-89.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F. - - V.G.F. - - V.G.Q. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com base no art, 487, I, do CPC,… Processo 1001272-89.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.G.F. - - V.G.F. - - V.G.Q. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com base no art, 487, I, do CPC, para declarar a NULIDADE da partilha realizada no inventário de nº 1000666-32.2021.8.26.0233, restituindo-se a herança como universalidade, garantindo às autoras, como herdeiras, os quinhões a que fazem jus. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora ao CRI competente para cancelamento da averbação referente ao imóvel outrora partilhado. O ato deverá ser praticado independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos, porquanto a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura da ação para anulação da partilha, além do fato de os requeridos não terem oferecido resistência ao pedido inicial, deixo de condená-los ao pagamento das custas e das verbas sucumbenciais. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP), EVA SIQUEIRA MARCHI (OAB 351845/SP)

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Processo nº 1001272-08.2022.4.06.3825

ID: 332989608

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001272-08.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DE FREITAS BARRETO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001272-08.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : ROSALIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS BARRETO (OAB MG094729) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001272-08.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : ROSALIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FREITAS BARRETO (OAB MG094729) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1015610-02.2023.8.11.0002

ID: 309610375

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015610-02.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015610-02.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DE CAMPOS E CIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015610-02.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DE CAMPOS E CIA LTDA, TARCISIO DIOGO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de AGRO CAMPOS COMERCIAL LTDA e TARCISIO DIOGO DA SILVA. A inicial foi recebida, determinando-se a citação dos executados para pagar o débito. Tentadas diversas diligências por AR e por Oficial de Justiça, retornaram negativas. A parte exequente se manifestou em id. 169040212 alegando erro material no cadastro do polo passivo, pugnando pela retificação, bem como pugnou por nova expedição de carta de citação e Oficial de Justiça para citação. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Observa-se que consta no polo passivo a parte DE CAMPOS E CIA LTDA, entretanto conforme demonstrado pela parte exequente em Id. 169040212, a qualificação correta da parte é AGRO CAMPOS COMERCIAL LTDA, conforme consulta do CNPJ 18.612.717/0001-50 perante a receita federal, devendo ser procedida com a retificação no cadastro do PJe. Assim, proceda a secretaria a retificação para que conste o nome AGRO CAMPOS COMERCIAL LTDA, e, caso não seja possível a alteração manual perante o sistema, proceda-se com a abertura de chamado SDM para regularização do cadastro no PJe. Feita a referida alteração, defiro o pleito do exequente para que seja expedida nova carta de citação ao endereço retornado em id. 166001485 que retornou com a missiva “desconhecido”, a fim de se evitar eventual nulidade. Defiro, ainda, o pleito de Id. 169040212 que trata de expedição de novo mandado de citação de Tarcisio pessoalmente e ainda na qualidade de representante da empresa AGRO CAMPOS, por Oficial de Justiça, nos endereços: RUA TRINTA E TRÊS, CASA 17, MONTE CASTELO, VÁRZEA .GRANDE - MT, 78133-520; e RODOVIA DOS IMIGRANTES - Número: SN Complemento: QUADRA 160 B LOTE 06 B Bairro: SÃO MATHEUS CEP: 78152-135 Municipio: VÁRZEA GRANDE Estado: MT. Com relação aos pedidos de constrição de bens e inclusão de restrições, não prospera, visto que pedido de arresto antes da citação válida do devedor configura medida de caráter excepcionalíssimo, sendo imprescindível a prova concreta da tentativa de ocultação patrimonial, comportamento doloso do executado ou situação de pré-insolvência, o que não restou demonstrado nos autos, e a ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento de medidas constritivas, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR OCULTAÇÃO DE BENS OU PRÉ-INSOLVÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de arresto executivo online antes da citação válida do devedor configura medida de caráter excepcionalíssimo, sendo imprescindível a prova concreta da tentativa de ocultação patrimonial, comportamento doloso do executado ou situação de pré-insolvência, o que não restou demonstrado nos autos. A simples inadimplência e a existência de outras execuções em nome do devedor não se prestam a suprir tal exigência, sendo necessária prévia tentativa de citação e esgotamento das diligências. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida constritiva, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. (TJ-MT – N.U 1001272-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Assim, rejeito os pleitos que tratam de constrição e restrição de bens, devendo-se aguardar a devida citação das partes demandadas. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Simone De Almeida Silva x Allaginn Comercial, Distribuidora Ltda - Epp

ID: 315514559

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-07.2016.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ALLAGINN COMERCIAL, DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001272-07.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: SIMONE DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001272-07.2016.5.02.0087 RECLAMANTE: SIMONE DE ALMEIDA SILVA RECLAMADO: ALLAGINN COMERCIAL, DISTRIBUIDORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63a61e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA Relatório Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação Em análise dos autos constato que foram realizadas diligências promovidas pelo Juízo por meio dos convênios/pesquisa patrimonial disponibilizados por este E. TRT da 2ª Região, todas com resultado negativo. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, quedou-se silente, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição – Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 – Relator BENEDITO VALENTIN – Publicação em 06.04.2022). – Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE ALMEIDA SILVA

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