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Estado De São Paulo x Euzimar Cardoso Dos Santos

ID: 300291668

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000644-34.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EUZIMAR CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA DE MELO FILHO

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CAROLINA MASTRANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000644-34.2022.8.26.0466/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pontal - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Euzimar Cardoso dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000644-34.2022.8.26.0466/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pontal - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Euzimar Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE PONTAL FORAM OBRIGADOS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER À AUTORA O MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG PARA TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. CONTRA ESTA DECISÃO, FOI APRESENTADO RECURSO INOMINADO, QUE FOI NEGADO PROVIMENTO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INADMITIDO E O AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO DECLARADO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO OFENSA ÀS TESES 06 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTEMPESTIVO, POIS HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADMISSÍVEIS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001274-13.2018.8.26.0014, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1097919-94.2022.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000072-06.2023.8.26.0279, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/12/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1019953-37.2017.8.26.0001, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1016529-85.2021.8.26.0602, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Mastrange (OAB: 468811/SP) - Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB: 408716/SP)

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G. A. S. x J. B. Da S. N.

ID: 293552998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001274-15.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. S.

Polo Passivo:

J. B. DA S. N.

Intimação

Advogados:

IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PEREIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1001274-15.2019.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.A.S. - J.B.S.N. - Vistos. 1) Fls. 329/334: O executado argumentou que há excesso de exec… Processo 1001274-15.2019.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.A.S. - J.B.S.N. - Vistos. 1) Fls. 329/334: O executado argumentou que há excesso de execução. Alegou que realizou o pagamento referente ao período compreendido entre maio de 2019 e agosto de 2020. Afirmou que houve incorreta aplicação da correção monetária e juros moratórios. Alegou que já houve reconhecimento de excesso de execução anteriormente, ocasionando na retificação dos cálculos pela parte exequente. Indicou que entende como correto o valor de R$ 4.054,96. Argumentou que, por ser agricultor, sua renda é sazonal. Afirmou que possui outro filho menor de idade. Justificou, assim, suas dificuldades para pagamento. Indicou que realizou o pagamento da pensão alimentícia referente aos meses de janeiro a março deste ano. Requereu, assim, que não fosse decretada sua prisão civil. A parte exequente se manifestou a fls. 379/383. O Ministério Público se manifestou a fls. 390/392. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta no título executivo judicial juntado a fls. 14/17 que a obrigação alimentar foi fixada nos seguintes termos: a) 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego com vínculo empregatício, incidindo sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras; b) em caso de desemprego ou trabalho com vínculo informal, serão devidos 20% do salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento. Os pagamentos devem ser realizados todos os dias 10 de cada mês. Dito isso, a planilha juntada a fls. 291/297 indica a mora desde 10/05/19 a 10/09/24. A parte exequente esclareceu que realizou o cálculo observando que o executado apenas realizou o pagamento em 16/03/21 sem a devida correção monetária. Indicou, assim, que abateu os pagamentos já realizados (fl. 381). Por fim, como o executado não apresentou planilha de débito, desse modo não há como se verificar que outro seria o valor devido. No mais, observo que o exequente nasceu em 2015 (fl. 09), sendo que quando nasceu J.M.D.D.S. (fl. 372) o exequente já sabia de sua obrigação alimentar perante o exequente. Assim, o segundo filho não pode servir como justificativa para não realizar o pagamento da pensão alimentícia já arbitrada desde outubro de 2017 (fl. 16). Ainda, o art. 528, §2º, do Código de Processo Civil assim dispõe: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento." Dito isso, os documentos juntados não demonstram a impossibilidade de pagamento. Ante o exposto, REJEITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA e determino o protesto do pronunciamento judicial. Sem prejuízo, decreto a prisão da devedora, pelo prazo de 01 mês, recomendando à autoridade policial a sua inserção em estabelecimento adequado e reservado para o cumprimento. Valor do débito: R$ 5.734,96 (fl. 291/297). Expeça-se mandado de prisão. 2) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA PEREIRA DE SOUZA (OAB 32211/PB), IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES (OAB 493938/SP)

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Processo nº 1001274-69.2019.4.01.3809

ID: 311227675

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001274-69.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001274-69.2019.4.01.3809/MG RECORRIDO : ANTONIO PIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização na… RECURSO CÍVEL Nº 1001274-69.2019.4.01.3809/MG RECORRIDO : ANTONIO PIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 80) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 76): "(...) 7 – Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 235: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.” (PEDILEF PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Relator p/acórdão Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, julgado em 25/02/2021, DOU de 03/03/2021). 8 – Consoante documentos coligidos pela ré (Id 121460951), o autor foi admitido em 09/06/1962 e aposentou-se com proventos integrais em 16/02/1994, pelo que não resta dúvida quanto ao direito à paridade vencimental com os servidores da ativa. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: "A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas." Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Ildo Jose Busanello

ID: 283577662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001274-81.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ILDO JOSE BUSANELLO

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001274-81.2023.8.11.0005 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ILDO JOSE BUSANELLO DECISÃO 1. Consulta ao RENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001274-81.2023.8.11.0005 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ILDO JOSE BUSANELLO DECISÃO 1. Consulta ao RENAJUD DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 1.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 1.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 1.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 2. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). 3. Consulta ao SREI Por outro lado, INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do SREI, eis que aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br. Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Rubens Scolar x Estado De São Paulo

ID: 314819891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005060-35.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SCOLAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AMANCIO MACEDO

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WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005060-35.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Rubens Scolar - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005060-35.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Rubens Scolar - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LANREOTIDA, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ACROMEGALIA E GIGANTISMO HIPOFISÁRIO. NO CURSO DO PROCESSO, A PARTE AUTORA INFORMOU O RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO E REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FOI INTIMADA, MAS PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ, O QUE ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO NO CURSO DA AÇÃO CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ À MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PRESUME SUA CONCORDÂNCIA, CONSOLIDANDO O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, A PERDA DO OBJETO RESULTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 493 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO DO MEDICAMENTO REQUERIDO NO CURSO DO PROCESSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, C.C. ART. 493 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI E § 5º, E 493; CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 19.055, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 1ª TURMA, J. 09.05.2006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006207-32.2014.8.26.0161, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 22.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001274-75.2024.8.26.0572, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Wesley Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP) - Wagner Timoteo Ramos da Silva (OAB: 249765/SP) - Renan Amancio Macedo (OAB: 313580/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001274-26.2020.4.01.3812

ID: 272893645

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-26.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUBER GONZAGA ABREU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVECIO MARQUES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001274-26.2020.4.01.3812/MG RÉU : GLAUBER GONZAGA ABREU ADVOGADO(A) : ELVECIO MARQUES SILVEIRA (OAB MG141934) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que o (a) investigado (a) GLAUBER GO…

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Processo nº 1001274-86.2025.4.01.3606

ID: 318312816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001274-86.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001274-86.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001274-86.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZANDRA FERREIRA DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão do benefício salário-maternidade. Todavia, consta somente o protocolo de requerimento junto ao INSS (id 2190437274). Posteriormente, a autora foi intimada a fim de que comprovasse o indeferimento na via administrativa. No entanto, o requerimento está em análise pelo INSS. Assim, o pedido deduzido na presente ação não passou pela seara administrativa, incorrendo, portanto, em falta de interesse de agir. Sendo assim, entendo que é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Esgotadas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001274-07.2025.8.11.0007

ID: 324727556

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001274-07.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001274-07.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001274-07.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA POLO PASSIVO: JONATHAN RICARDO CARDOSO Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 20/08/2025 Hora: 13:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 10 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001274-62.2025.8.26.0080

ID: 323631584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-62.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001274-62.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.A.S. - V.A.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em cr… Processo 1001274-62.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.A.S. - V.A.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Giulia Dozola De Castro Guerra x L. Rivero Guzzi Bercario - Eireli

ID: 259845892

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001274-75.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA

Polo Passivo:

L. RIVERO GUZZI BERCARIO - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO DE SOUZA

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CLEBER AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001274-75.2024.5.02.0481 : GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA : L. RIVERO GUZZI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001274-75.2024.5.02.0481 : GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA : L. RIVERO GUZZI BERCARIO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0b04f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer determinada(s) na sentença sob pena de aplicação da(s) multa(s) lá indicada(s). Em benefício da clareza, transcrevo a determinação do julgado para cumprimento nos seus exatos termos: "Procederá a reclamada, após intimação especifica (Súmula nº 410 do C. STJ), à anotação da CTPS da autora com data de saída em 14.08.2024 já computado o prazo do pré-aviso (OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de trinta dias". Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 10 dias, sob pena de aplicação da multa fixada na condenação, em proveito da parte autora. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa acima aplicada. Sem prejuízo, nos termos da V. Acórdão Id 65ab975 foi determinada a expedição de alvará para levantamento do FGTS pela reclamante. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e dos recolhimentos rescisórios do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA, CPF: 499.715.238-25, CTPS Digital, PIS nº 212.98992.03-8, RG nº 50.264.841-7, EMPREGADOR: L. RIVERO GUZZI BERCARIO - EIRELI, CNPJ: 09.061.472/0001-29, admissão: 07/10/2023, afastamento: 14/08/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$1.462,72 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, será dado início à liquidação. Int. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA DOZOLA DE CASTRO GUERRA

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