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Leia Dutra Costa Pereira x Ana Paula Da Silva E Silva Ltda e outros

ID: 326728395

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001293-90.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEIA DUTRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA E SILVA LTDA CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL WOLFGAN AMADEUS MOZART EDIFICIO COMERCIAL KINBOR OFFICE

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001293-90.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LEIA DUTRA COSTA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001293-90.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: LEIA DUTRA COSTA PEREIRA RECLAMADO: ANA PAULA DA SILVA E SILVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1714f57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEIA DUTRA COSTA PEREIRA

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Processo nº 1001293-49.2023.8.11.0050

ID: 330153742

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-49.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001293-49.2023.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR(A): JOSE CARLOS DE ALMEIDA REQUERIDO: REQUERIDO: INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1001293-49.2023.8.11.0050 REQUERENTE: AUTOR(A): JOSE CARLOS DE ALMEIDA REQUERIDO: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente movida por JOSE CARLOS DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida ao ID 119241686, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que o requerente não preenche os requisitos autorizadores à concessão do benefício pretendido (ID 151678411). Impugnação apresentada ao ID 152591606. O laudo médico pericial foi colacionado ao ID 147982768. Saneado o feito (ID 169611026), fixou-se os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Instadas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID 171247343). Em contrapartida, o réu quedou-se inerte. Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao ID 191962432 com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. O requerente, em audiência, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, ao passo que declarado precluso o direito do requerido em razão da ausência à solenidade. Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 487, inciso I, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pretende a concessão de benefício de Auxílio-Acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença em 14/10/2021 (NB 636.275.455-0, ID 117649624). Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o Auxílio-Acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício ao segurado que, após acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício de Auxílio-Acidente independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, entretanto, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado; b) Sequelas resultantes da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. c) que não se trate de sequela preexistente à filiação. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência de redução da capacidade laborativa e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Quanto ao primeiro requisito, vale mencionar que o vínculo da parte autora com a Previdência Social restou devidamente demonstrado e comprovado pelos documentos anexos a petição inicial, bem como pelo extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) (ID 117649622). Em relação ao segundo requisito, extrai-se do laudo pericial que o requerente sofreu acidente de trabalho, resultando na amputação parcial da falange distal do 2º e do 4º dedo da mão esquerda (ID 147982768). Entretanto, malgrado a redução de certos movimentos, o expert não constatou quaisquer reduções na capacidade laborativa do requerente, podendo exercer suas funções de forma plena e sem maiores dificuldades, estando a lesão consolidada clinicamente. A amputação parcial da falange distal do 2º e do 4º dedo da mão esquerda, per si, é insuficiente a causar redução da capacidade laborativa do paciente, o que não se confunde com redução de certos movimentos da parte lesionada. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou o entendimento de que “acidente e eventual sequela não, necessariamente, implicam o direito ao benefício requerido”, necessitando, portanto, que ocorra a efetiva redução da capacidade. Assim é o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA FUNÇÃO HABITUAL. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (...) Insta salientar que todos os itens imprescindíveis ao caso foram respondidos pelo perito, não tendo sido apresentado pela parte autora prova hábil a elidir as conclusões obtidas pelo perito judicial. Neste sentido, razão não há para realização de nova perícia médica judicial. Vale acrescentar que o perito dos autos é médico do trabalho, estando apto, portanto, à análise de eventual redução da capacidade laborativa para a atividade habitual exercida, à época do acidente, não sendo necessário que o laudo seja por especialista em ortopedia/traumatologia. Na realidade, a parte autora se insurge contra a perícia porque esta lhe foi desfavorável. Todavia, o descontentamento com o seu resultado não enseja a realização de novo exame nem a anulação da sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e adentro o mérito. 4- Auxílio-acidente. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. Portanto, a redução da capacidade laborativa está diretamente relacionada à atividade exercida de foram habitual, não sendo devido no caso de redução para atividade diversa. No caso em tela, observo que a parte autora, nascida em 1986 (fl. 19), recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 14/06/2012 e 29/07/2012 (fl. 44). Constou no laudo SABI (fl. 46) que não há direito ao auxílio-acidente pois não se enquadra em nenhum dos itens constantes do anexo III do decreto 3.048/99. Por sua vez, realizado o laudo judicial (fl. 103/ 105, complementado à fl. 119), o perito do juízo, médico do trabalho, afirmou: a) perguntas de fl. 57 do autor: que o quadro clínico é estável (quesito 01); houve perda da falange distal do quarto dedo da mão esquerda (quesito 02); que o autor pode exercer normalmente as funções que sempre exerceu (quesito 04); que o autor não teve a sua capacidade laborativa reduzida (quesito 06); que apresenta uma leve limitação para atividades que exijam uso de força excessiva da mão esquerda (quesito 07); que o autor será considerado apto ao trabalho, num exame admissional, não interferindo o histórico clínico apresentado (quesito 10). b) perguntas de fl. 41-v do INSS: que pode continuar trabalhando em sua função habitual (quesito 03); não há dispêndio maior de força (quesito 4); não há incapacidade e a força muscular está mantida (quesitos 5 e 6); não há redução de movimentos (quesito 11). c) perguntas de fl. 119/110 do autor: as respostas à fl. 119 (complementação do laudo) concluíram no mesmo sentido acima. Portanto, o laudo é categórico no sentido de inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laborativa para o exercício da função habitual da parte autora de operador de máquinas, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/ incapacidade para o labor no momento da realização do exame, bem como de eventual redução da capacidade laborativa. Cumpre ainda dizer que o acidente e eventual sequela não, necessariamente, implicam o direito ao benefício requerido, já que eventual redução da capacidade laborativa deve estar diretamente relacionada à atividade habitual exercida, o que não ficou comprovado nos autos. 5- Custas e honorários. Ficam mantidos na forma arbitrada em sentença. 6- Recurso da parte autora não provido. (AC 0014164-57.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 23/10/2020 PAG.)” (destaquei) Além disso, o médico perito, quando nomeado, exerce a função de auxiliar da justiça, gozando de fé pública e presunção de sua idoneidade, devendo atuar com imparcialidade e equidistância, não podendo este Juízo desconsiderar o laudo apresentado por mero inconformismo da parte requerente. Sobre esse ponto, os tribunais superiores são unânimes ao decidir que “Em que pese os exames clínicos trazidos aos autos pela parte autora indicarem a existência da incapacidade laborativa, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos médicos particulares, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo” de modo que “Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, eis que a prova destina-se ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade” (AC 0003215-33.2012.4.01.3804, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/03/2017 PAG.). Isso posto, em atenção ao laudo apresentado, verifica-se que o perito foi conclusivo ao relatar a ausência de redução da capacidade do requerente, em que pese a sequela ocasionada pelo acidente de trabalho. Muito embora a parte autora tenha alegado, em depoimento pessoal, a existência de redução em sua capacidade laborativa, tal afirmação não encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos. O laudo médico pericial, repito, elaborado por profissional habilitado e imparcial, foi categórico ao concluir pela inexistência de redução permanente da capacidade laborativa habitual da autora. Considerando-se a natureza eminentemente técnica da matéria, não há como atribuir à prova oral maior peso que ao laudo pericial, que se funda em critérios objetivos e conhecimento técnico-científico especializado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE . DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 1. Se a perícia é categórica em afirmar que a Recorrente não padece de incapacidade, não se reconhece direito a qualquer benefício previdenciário em que se pressupõe a existência de incapacidade para a atividade laborativa . 2. Devem prevalecer os laudos médicos os quais foram submetidos ao crivo do contraditório, como medida de justiça e igualdade entre as partes. 3. Recurso conhecido e não provido . (TJ-DF 07128345020188070015 DF 0712834-50.2018.8.07 .0015, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Assim, prevalece a conclusão pericial, razão pela qual afasto a alegação de limitação funcional sustentada pela autora. A requerente não apresentou sequela que reduza sua capacidade laborativa habitual, de maneira que não resultou em quaisquer limitações para escrever, segurar objetos, dirigir automóveis ou realizar atividades que exijam esforço físico, visto que apresenta força e tônus muscular preservados nos membros superiores do corpo, sem comprometimento funcional. Além disso, o acidente ocorreu no ano de 2021, estando a lesão consolidada e estabilizada, não havendo sinais de progressão, degeneração ou piora no quadro clínico do periciando, de modo que, conforme denota-se dos autos, permaneceu exercendo outras atividades laborais, o que demonstra que está plenamente capaz para o trabalho. Sendo assim, a parte requerente não cumpriu com os requisitos necessários à concessão do benefício de Auxílio-Acidente, sendo o indeferimento dos pedidos iniciais medida de rigor. Do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em razão do não preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão do benefício pretendido. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pelo autor, se houver. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor causa, ficando suspensa a cobrança pois a parte é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Intime-se o INSS. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, competente para processar e julgar as causas que envolvam acidente de trabalho. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176518

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Processo nº 5302919-60.2024.8.09.0024

ID: 339176529

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5302919-60.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ROCHA ABRÃO

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LUDIENE ALVES DOS SANTOS

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FERNANDA NETTO TARTUCI LORENZI FORTES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5302919-60.2024.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A RECORRIDO : ODONTO SERVICE CALDAS NOVAS LTDA. DECISÃO ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A, regularmente representada, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 77) do acórdão unânime (mov. 53), proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Breno Caiado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado.4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC.5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial.7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento:"1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência.""2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez.""3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I.Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 73. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao artigo 94, I e §3º, da Lei 11.101/05, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Comprovante de recolhimento do preparo visto na mov. 77. arq. 2. Contrarrazões na mov. 83 pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, com a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação aos ônus sucumbenciais recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. De uma análise acurada das razões recursais, observo que o cerne da questão jurídica cinge-se, em síntese, em verificar se as notas fiscais devidamente protestadas constituem documentos hábeis a ensejar o pedido de falência. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que as notas fiscais protestadas por indicação são suficientes ao processamento da pretensão falimentar por impontualidade, encontra respaldo em julgados da Corte Cidadã (cf. STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.024.691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/20121; STJ, 4ªT., REsp n. 2.028.234/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 13/03/20232). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Isto posto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/11“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97. 3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. 4. Quanto à possibilidade de protesto por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em documento suficiente. 5. Reforça o entendimento acima a norma do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico, autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei. 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” 2“(…) 4. A exigibilidade do protesto da duplicata mercantil para a instrução do processo de falência (i) não exige a realização do protesto especial para fins falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto previstas na legislação de regência; (ii) torna-se suficiente a triplicata protestada ou o protesto por indicações, desde que acompanhada da prova da entrega da mercadoria, por cuidar-se de título causal; (iii) é possível realizar diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para fins falimentares. Arts. 13, § 2º, da Lei n . 5.474/1968 e 21, § 2º, e 23 da Lei n. 9.492/1997 .5. Conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.6 . Recurso especial a que se nega provimento.”

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Vitor Batista Da Silva

ID: 318244011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-83.2021.5.02.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO VICENTE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JOSE VITOR BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JANE KETTY MARIANO RIBEIRO

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NATALIA MOURA ALBINO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001293-83.2021.5.02.0482 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001293-83.2021.5.02.0482 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE VITOR BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b22ec proferida nos autos. AIRO 1001293-83.2021.5.02.0482 - 10ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO VICENTE Recorrido: Advogado(s): JOSE VITOR BATISTA DA SILVA NATALIA MOURA ALBINO (SP415116) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE JAIME DA COSTA (SP113484) JANE KETTY MARIANO RIBEIRO (SP314823) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 05339f4; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 0e3c6b6). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra sua condenação subsidiária, aduz que cabia à parte reclamante o encargo probatório de demonstrar que o ente público agiu de forma negligente no que tange à fiscalização do contrato de prestação/gestão de serviços firmado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "II - Recurso do 2º reclamado (município) 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Limitação: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido autoral de condenação subsidiária do segundo reclamado, apresentando a seguinte fundamentação (Id.1753b56): "... As reclamadas celebraram contrato de gestão, com a finalidade de fomentar a execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do "Programa Educacional de Jornada Ampliada", nas EMEFs (escolas municipais de ensino fundamental) e EMEIFs (escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental). A prestação de serviços de educação é responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 205 e 208, todos da CF/88). Uma vez que a execução de tais serviços é realizada por particulares, mediante celebração de contrato de gestão (Lei nº 9.637/98) ou convênios públicos (Lei nº 13.019/14) ou, ainda, pelo regime de parceria (Lei nº 9.790/99), o trabalho desenvolvido pelos empregados contratados reverte em benefício do ente público. No caso dos autos, a 1ª reclamada desenvolvia atividade de responsabilidade do Município por meio de celebração de contrato de gestão, mediante repasses mensais no importe de R$ 1.442.738,00 (cláusula 4ª do contrato), os quais foram sofrendo reajustes nos aditamentos subsequentes. O art. 8º da Lei nº 9.637/98 disciplina que "a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada". [...] Logo, há dever de fiscalização imposto ao ente público quanto aos contratos de gestão por órgãos e entidades da Administração Pública. Na hipótese, em que pesem os documentos apresentados em sua defesa, a 2ª reclamada não negou que deixou de efetuar repasses à 1ª reclamada, nem que promoveu a rescisão unilateral do contrato de gestão, como também não indicou os fundamentos para a rescisão unilateral, que culminou na dispensa de cerca de 480 trabalhadores. [...] Por outro lado, restou reconhecido o não pagamento das verbas rescisórias e diferenças de FGTS, de forma que a fiscalização havida foi ineficiente. [...] Inexiste controvérsia quanto ao labor do reclamante à segunda reclamada por intermédio do contrato de trabalho estabelecido com a primeira reclamada. Destaco que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), o que não é caso dos autos, porquanto não constatada fraude na relação estabelecida entre as partes reclamadas. Ante o exposto, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da 1ª reclamada, incluindo todas as obrigações determinadas na presente decisão..." (Id. 8f3fb63). Inconformado, recorreu o Município reclamado, contudo sem razão. Pois bem. Compete referir que o reclamante na inicial não pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Município, mas somente a sua responsabilidade subsidiária. Restou incontroverso ter sido o reclamante contratado pela 1ª reclamada para a prestação de serviços para o 2º réu (Município de São Vicente), através de um contrato de gestão, cujo objeto previa: "o fomento e execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, nas EMEF's e EMEIEF's, por meio do estabelecimento de parceria entre as partes contratantes." (ID. 71ed20e - Pág. 1). Por consequência, incontroverso ter sido o Município beneficiário dos serviços prestados, pois em verdade se tratam de serviços na área de educação, também de responsabilidade daquele, conforme art. 30, VI da CF. Isto porque o reclamante desempenhou função em proveito da Administração Pública, mesmo que por intermédio da interposta pessoa de seu empregador, no caso a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (UNISAU). Disponibilizou a sua força de trabalho em prol do Ente Público e, por conseguinte, em benefício de toda a sociedade, não sendo possível admitir a ausência total de responsabilização jurídica por parte daqueles que, em última análise, locupletaram-se pelo trabalho produzido. Assim, restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços ao segundo reclamado (Município de São Vicente), em razão do contrato havido com este último (Contrato de Gestão). Logo, o Município se apresenta como o efetivo tomador dos serviços do reclamante. E, ainda que não a tenha contratado diretamente, realizando-o por intermédio da contratação da primeira ré, tal condição de tomador não se altera, permanecendo como beneficiário final da prestação de serviço. Destarte, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, o ente público, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos daí provenientes, apresentando-se, por isso, privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer, ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, uma vez que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Há que se ponderar que o contrato firmado entre as partes tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo se utilizar posteriormente da ação regressiva. Repise-se que o contrato firmado entre as rés se tratou de uma delegação de serviço público de educação por contrato de Gestão, cujo objeto previa: "... o fomento e execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM ..." (ID. 71ed20e - Pág. 1) e não tem o condão de liberar o ente público de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Isto porque, não se verifica nos autos absolutamente nenhum elemento comprobatório da certificação da idoneidade da contratada, in casu, a primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação. Competia ao Município recorrente demonstrar nos presentes autos se a primeira ré possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia à tomadora comprovar nestes autos que diligenciou no sentido de aferir a idoneidade da ré antes mesmo à celebração do contrato, o que não realizou. Realizar e nada comprovar, não permite apurar a verdadeira ausência de culpa in eligendo. Outrossim, não há elementos nos autos aptos a evidenciar tenha o Município procedido de forma ativa, no dever de fiscalizar o estrito cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pela empresa contratada, relativamente aos empregados que destinaram a força de trabalho em seu proveito. Contrariando os argumentos lançados em razões recursais, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir a entidade municipal de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Destarte, ainda que tenha o Município realizado alguma fiscalização quanto à atuação da ré, é certo que esta não foi eficaz, tanto que o reclamante não recebeu corretamente todas as verbas contratuais devidas, a exemplo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de fiscalização jamais poderia competir ao reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria crível esperar que o trabalhador pudesse reunir prova suficiente a tal mister, valendo destacar a inconsistência de atribuir-se à parte a produção de prova negativa. Destarte, razão também não assiste ao segundo reclamado, quanto à questão probatória, de que não houve demonstração das efetivas culpas in eligendo e in vigilando. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, não há como dar guarida ao sustentado em contrarrazões. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, é a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação, ainda que segundo as normas relativas à licitação ou contratação em caráter emergencial, não exime a tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, porque a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Ainda, cabe destacar que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de desviar a responsabilidade do segundo reclamado, em face dos argumentos já expostos. Por fim, os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Deve, portanto, permanecer o segundo reclamado, ora recorrente, no polo passivo da ação para ter responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante em todo período da contratação, eis que, na integralidade, atuou como tomador de serviços. Quanto ao pedido de limitação da responsabilidade, não assiste razão ao segundo reclamado, posto que o contrato de trabalho do autor vigorou integralmente dentro do período de vigência do referido contrato de gestão, tendo o autor sido dispensado em 19.07.2021. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA 2.2 DOS JUROS APLICÁVEIS A FAZENDA PÚBLICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Vitor Batista Da Silva

ID: 318244014

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-83.2021.5.02.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO VICENTE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JOSE VITOR BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JANE KETTY MARIANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MOURA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001293-83.2021.5.02.0482 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1001293-83.2021.5.02.0482 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE VITOR BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b22ec proferida nos autos. AIRO 1001293-83.2021.5.02.0482 - 10ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO VICENTE Recorrido: Advogado(s): JOSE VITOR BATISTA DA SILVA NATALIA MOURA ALBINO (SP415116) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE JAIME DA COSTA (SP113484) JANE KETTY MARIANO RIBEIRO (SP314823) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 05339f4; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 0e3c6b6). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra sua condenação subsidiária, aduz que cabia à parte reclamante o encargo probatório de demonstrar que o ente público agiu de forma negligente no que tange à fiscalização do contrato de prestação/gestão de serviços firmado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "II - Recurso do 2º reclamado (município) 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Limitação: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido autoral de condenação subsidiária do segundo reclamado, apresentando a seguinte fundamentação (Id.1753b56): "... As reclamadas celebraram contrato de gestão, com a finalidade de fomentar a execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do "Programa Educacional de Jornada Ampliada", nas EMEFs (escolas municipais de ensino fundamental) e EMEIFs (escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental). A prestação de serviços de educação é responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 205 e 208, todos da CF/88). Uma vez que a execução de tais serviços é realizada por particulares, mediante celebração de contrato de gestão (Lei nº 9.637/98) ou convênios públicos (Lei nº 13.019/14) ou, ainda, pelo regime de parceria (Lei nº 9.790/99), o trabalho desenvolvido pelos empregados contratados reverte em benefício do ente público. No caso dos autos, a 1ª reclamada desenvolvia atividade de responsabilidade do Município por meio de celebração de contrato de gestão, mediante repasses mensais no importe de R$ 1.442.738,00 (cláusula 4ª do contrato), os quais foram sofrendo reajustes nos aditamentos subsequentes. O art. 8º da Lei nº 9.637/98 disciplina que "a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada". [...] Logo, há dever de fiscalização imposto ao ente público quanto aos contratos de gestão por órgãos e entidades da Administração Pública. Na hipótese, em que pesem os documentos apresentados em sua defesa, a 2ª reclamada não negou que deixou de efetuar repasses à 1ª reclamada, nem que promoveu a rescisão unilateral do contrato de gestão, como também não indicou os fundamentos para a rescisão unilateral, que culminou na dispensa de cerca de 480 trabalhadores. [...] Por outro lado, restou reconhecido o não pagamento das verbas rescisórias e diferenças de FGTS, de forma que a fiscalização havida foi ineficiente. [...] Inexiste controvérsia quanto ao labor do reclamante à segunda reclamada por intermédio do contrato de trabalho estabelecido com a primeira reclamada. Destaco que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), o que não é caso dos autos, porquanto não constatada fraude na relação estabelecida entre as partes reclamadas. Ante o exposto, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da 1ª reclamada, incluindo todas as obrigações determinadas na presente decisão..." (Id. 8f3fb63). Inconformado, recorreu o Município reclamado, contudo sem razão. Pois bem. Compete referir que o reclamante na inicial não pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Município, mas somente a sua responsabilidade subsidiária. Restou incontroverso ter sido o reclamante contratado pela 1ª reclamada para a prestação de serviços para o 2º réu (Município de São Vicente), através de um contrato de gestão, cujo objeto previa: "o fomento e execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, nas EMEF's e EMEIEF's, por meio do estabelecimento de parceria entre as partes contratantes." (ID. 71ed20e - Pág. 1). Por consequência, incontroverso ter sido o Município beneficiário dos serviços prestados, pois em verdade se tratam de serviços na área de educação, também de responsabilidade daquele, conforme art. 30, VI da CF. Isto porque o reclamante desempenhou função em proveito da Administração Pública, mesmo que por intermédio da interposta pessoa de seu empregador, no caso a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (UNISAU). Disponibilizou a sua força de trabalho em prol do Ente Público e, por conseguinte, em benefício de toda a sociedade, não sendo possível admitir a ausência total de responsabilização jurídica por parte daqueles que, em última análise, locupletaram-se pelo trabalho produzido. Assim, restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços ao segundo reclamado (Município de São Vicente), em razão do contrato havido com este último (Contrato de Gestão). Logo, o Município se apresenta como o efetivo tomador dos serviços do reclamante. E, ainda que não a tenha contratado diretamente, realizando-o por intermédio da contratação da primeira ré, tal condição de tomador não se altera, permanecendo como beneficiário final da prestação de serviço. Destarte, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, o ente público, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos daí provenientes, apresentando-se, por isso, privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer, ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, uma vez que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Há que se ponderar que o contrato firmado entre as partes tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo se utilizar posteriormente da ação regressiva. Repise-se que o contrato firmado entre as rés se tratou de uma delegação de serviço público de educação por contrato de Gestão, cujo objeto previa: "... o fomento e execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM ..." (ID. 71ed20e - Pág. 1) e não tem o condão de liberar o ente público de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Isto porque, não se verifica nos autos absolutamente nenhum elemento comprobatório da certificação da idoneidade da contratada, in casu, a primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação. Competia ao Município recorrente demonstrar nos presentes autos se a primeira ré possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia à tomadora comprovar nestes autos que diligenciou no sentido de aferir a idoneidade da ré antes mesmo à celebração do contrato, o que não realizou. Realizar e nada comprovar, não permite apurar a verdadeira ausência de culpa in eligendo. Outrossim, não há elementos nos autos aptos a evidenciar tenha o Município procedido de forma ativa, no dever de fiscalizar o estrito cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pela empresa contratada, relativamente aos empregados que destinaram a força de trabalho em seu proveito. Contrariando os argumentos lançados em razões recursais, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir a entidade municipal de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Destarte, ainda que tenha o Município realizado alguma fiscalização quanto à atuação da ré, é certo que esta não foi eficaz, tanto que o reclamante não recebeu corretamente todas as verbas contratuais devidas, a exemplo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de fiscalização jamais poderia competir ao reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria crível esperar que o trabalhador pudesse reunir prova suficiente a tal mister, valendo destacar a inconsistência de atribuir-se à parte a produção de prova negativa. Destarte, razão também não assiste ao segundo reclamado, quanto à questão probatória, de que não houve demonstração das efetivas culpas in eligendo e in vigilando. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, não há como dar guarida ao sustentado em contrarrazões. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, é a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação, ainda que segundo as normas relativas à licitação ou contratação em caráter emergencial, não exime a tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, porque a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Ainda, cabe destacar que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de desviar a responsabilidade do segundo reclamado, em face dos argumentos já expostos. Por fim, os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Deve, portanto, permanecer o segundo reclamado, ora recorrente, no polo passivo da ação para ter responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante em todo período da contratação, eis que, na integralidade, atuou como tomador de serviços. Quanto ao pedido de limitação da responsabilidade, não assiste razão ao segundo reclamado, posto que o contrato de trabalho do autor vigorou integralmente dentro do período de vigência do referido contrato de gestão, tendo o autor sido dispensado em 19.07.2021. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA 2.2 DOS JUROS APLICÁVEIS A FAZENDA PÚBLICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VITOR BATISTA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Vitor Batista Da Silva

ID: 260481255

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-83.2021.5.02.0482

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO VICENTE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JOSE VITOR BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JANE KETTY MARIANO RIBEIRO

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NATALIA MOURA ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001293-83.2021.5.02.0482 : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001293-83.2021.5.02.0482 : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) : JOSE VITOR BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e567bda): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001293-83.2021.5.02.0482 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE 2º RECORRENTE: (AGRAVANTE) UNIÃO PELA BENEFICENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE RECORRIDO: JOSE VITOR BATISTA DA SILVA ORIGEM: 02a VT DE SÃO VICENTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 8f3fb63, que julgou parcialmente procedente a demanda condenando a primeira reclamada, bem como a segunda subsidiariamente, no pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e vale refeição. Inconformada, recorreu a segunda reclamada (Município), Id. 26c35f8, insurgindo com relação à condenação como responsável subsidiária, limitação da condenação, adicional de insalubridade e verbas de caráter personalíssimo. A primeira reclamada id. f5475c2, postulando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela condenação da segunda ré como responsável solidária, vale refeição, multas dos artigos 467 e 477, da CLT e adicional de insalubridade. Denegado o seguimento ao recurso da primeira reclamada, por deserto (Id. af82b18). A reclamada apresentou agravo de instrumento (Id. 2f54cd6), afirmando ser hipossuficiente, postulando o provimento do agravo de instrumento e processamento do recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante, Id. 915de88. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento do feito e não provimento do recurso do Município (Id. 5cd8a13). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pelo 2º reclamado (Município de São Vicente). Não conheço, contudo, do recurso interposto pela 1ª reclamada (União pela Beneficência Comunitária e Saúde), porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id 29fef0f) foi a 1ª ré intimada para regularização do preparo, no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albiso prazo concedido. Pois bem. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: " Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida aos 04.11.2022, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se do estatuto da recorrente (Id. 5675843), sua descrição como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada para a prestação de assistência à saúde, assistência social, etc., podendo, nessa condição, obter dispensa da realização do depósito recursal, conforme referido acima. No que tange, de outro lado à isenção do pagamento das custas processuais, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". E a reclamada desta ação não cumpriu com essa obrigação processual, porquanto não cuidou de encartar ao processado documentação comprobatória de sua situação econômico-financeira, possibilitando a demonstração de condição de hipossuficiente, a qual levasse à conclusão de não deter no momento condições para a quitação das custas processuais. Destarte, apesar de haver encartado seus estatutos sociais de onde emerge declarado o seu objeto com vistas à filantropia, não há documentação que demonstre na atualidade possuir CEBAS, assim como não emergiu demonstrada sua condição de hipossuficiência, sendo de referir que os documentos juntados não foram capazes de comprovar a insuficiência de recursos pretendida. E isto porque a reclamada se limitou a acostar balanços patrimoniais desatualizados dos anos de 2020 (Id. 8637735) e documentação interna de cobrança direcionada ao Município (Id. 2b4afbf e seguintes), juntando extratos bancários de 01 a 04.2022, por ocasião da interposição de recurso (Id. db228e5 à Id. aff9a00), sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o (Id. 29fef0f) que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. II - Recurso do 2º reclamado (município) 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Limitação: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido autoral de condenação subsidiária do segundo reclamado, apresentando a seguinte fundamentação (Id.1753b56): "... As reclamadas celebraram contrato de gestão, com a finalidade de fomentar a execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do "Programa Educacional de Jornada Ampliada", nas EMEFs (escolas municipais de ensino fundamental) e EMEIFs (escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental). A prestação de serviços de educação é responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 205 e 208, todos da CF/88). Uma vez que a execução de tais serviços é realizada por particulares, mediante celebração de contrato de gestão (Lei nº 9.637/98) ou convênios públicos (Lei nº 13.019/14) ou, ainda, pelo regime de parceria (Lei nº 9.790/99), o trabalho desenvolvido pelos empregados contratados reverte em benefício do ente público. No caso dos autos, a 1ª reclamada desenvolvia atividade de responsabilidade do Município por meio de celebração de contrato de gestão, mediante repasses mensais no importe de R$ 1.442.738,00 (cláusula 4ª do contrato), os quais foram sofrendo reajustes nos aditamentos subsequentes. O art. 8º da Lei nº 9.637/98 disciplina que "a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada". [...] Logo, há dever de fiscalização imposto ao ente público quanto aos contratos de gestão por órgãos e entidades da Administração Pública. Na hipótese, em que pesem os documentos apresentados em sua defesa, a 2ª reclamada não negou que deixou de efetuar repasses à 1ª reclamada, nem que promoveu a rescisão unilateral do contrato de gestão, como também não indicou os fundamentos para a rescisão unilateral, que culminou na dispensa de cerca de 480 trabalhadores. [...] Por outro lado, restou reconhecido o não pagamento das verbas rescisórias e diferenças de FGTS, de forma que a fiscalização havida foi ineficiente. [...] Inexiste controvérsia quanto ao labor do reclamante à segunda reclamada por intermédio do contrato de trabalho estabelecido com a primeira reclamada. Destaco que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), o que não é caso dos autos, porquanto não constatada fraude na relação estabelecida entre as partes reclamadas. Ante o exposto, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da 1ª reclamada, incluindo todas as obrigações determinadas na presente decisão..." (Id. 8f3fb63). Inconformado, recorreu o Município reclamado, contudo sem razão. Pois bem. Compete referir que o reclamante na inicial não pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Município, mas somente a sua responsabilidade subsidiária. Restou incontroverso ter sido o reclamante contratado pela 1ª reclamada para a prestação de serviços para o 2º réu (Município de São Vicente), através de um contrato de gestão, cujo objeto previa: "o fomento e execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, nas EMEF's e EMEIEF's, por meio do estabelecimento de parceria entre as partes contratantes." (ID. 71ed20e - Pág. 1). Por consequência, incontroverso ter sido o Município beneficiário dos serviços prestados, pois em verdade se tratam de serviços na área de educação, também de responsabilidade daquele, conforme art. 30, VI da CF. Isto porque o reclamante desempenhou função em proveito da Administração Pública, mesmo que por intermédio da interposta pessoa de seu empregador, no caso a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (UNISAU). Disponibilizou a sua força de trabalho em prol do Ente Público e, por conseguinte, em benefício de toda a sociedade, não sendo possível admitir a ausência total de responsabilização jurídica por parte daqueles que, em última análise, locupletaram-se pelo trabalho produzido. Assim, restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços ao segundo reclamado (Município de São Vicente), em razão do contrato havido com este último (Contrato de Gestão). Logo, o Município se apresenta como o efetivo tomador dos serviços do reclamante. E, ainda que não a tenha contratado diretamente, realizando-o por intermédio da contratação da primeira ré, tal condição de tomador não se altera, permanecendo como beneficiário final da prestação de serviço. Destarte, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, o ente público, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos daí provenientes, apresentando-se, por isso, privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer, ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, uma vez que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Há que se ponderar que o contrato firmado entre as partes tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo se utilizar posteriormente da ação regressiva. Repise-se que o contrato firmado entre as rés se tratou de uma delegação de serviço público de educação por contrato de Gestão, cujo objeto previa: "... o fomento e execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM ..." (ID. 71ed20e - Pág. 1) e não tem o condão de liberar o ente público de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Isto porque, não se verifica nos autos absolutamente nenhum elemento comprobatório da certificação da idoneidade da contratada, in casu, a primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação. Competia ao Município recorrente demonstrar nos presentes autos se a primeira ré possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia à tomadora comprovar nestes autos que diligenciou no sentido de aferir a idoneidade da ré antes mesmo à celebração do contrato, o que não realizou. Realizar e nada comprovar, não permite apurar a verdadeira ausência de culpa in eligendo. Outrossim, não há elementos nos autos aptos a evidenciar tenha o Município procedido de forma ativa, no dever de fiscalizar o estrito cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pela empresa contratada, relativamente aos empregados que destinaram a força de trabalho em seu proveito. Contrariando os argumentos lançados em razões recursais, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir a entidade municipal de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Destarte, ainda que tenha o Município realizado alguma fiscalização quanto à atuação da ré, é certo que esta não foi eficaz, tanto que o reclamante não recebeu corretamente todas as verbas contratuais devidas, a exemplo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de fiscalização jamais poderia competir ao reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria crível esperar que o trabalhador pudesse reunir prova suficiente a tal mister, valendo destacar a inconsistência de atribuir-se à parte a produção de prova negativa. Destarte, razão também não assiste ao segundo reclamado, quanto à questão probatória, de que não houve demonstração das efetivas culpas in eligendo e in vigilando. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, não há como dar guarida ao sustentado em contrarrazões. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, é a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação, ainda que segundo as normas relativas à licitação ou contratação em caráter emergencial, não exime a tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, porque a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Ainda, cabe destacar que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de desviar a responsabilidade do segundo reclamado, em face dos argumentos já expostos. Por fim, os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Deve, portanto, permanecer o segundo reclamado, ora recorrente, no polo passivo da ação para ter responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante em todo período da contratação, eis que, na integralidade, atuou como tomador de serviços. Quanto ao pedido de limitação da responsabilidade, não assiste razão ao segundo reclamado, posto que o contrato de trabalho do autor vigorou integralmente dentro do período de vigência do referido contrato de gestão, tendo o autor sido dispensado em 19.07.2021. Mantenho. 2. Verbas rescisórias. Multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que a condenação não pode abranger pedidos que envolvam obrigação personalíssima, como as verbas rescisórias e a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, que tratam-se de dispositivos de índole nitidamente punitivo e sua aplicação merece ser limitada àquele que descumpriu o ordenamento jurídico, pleiteando a improcedência destes pedidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços da reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados,posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Adicional de insalubridade: Deferindo a pretensão autoral, a Origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, sob os seguintes fundamentos: "... Determinada a realização de prova técnica, concluiu o perito judicial, após vistoriar o local de trabalho do reclamante, que as atividades por ele desempenhadas estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos por limpeza de banheiros equiparado aos de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, conforme a Portaria 3214/78, NR 15 (anexo 14 - agentes biológicos) e artigos 189,190,191,194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como ponderou o perito judicial, a escola conta 1.000 alunos, e os sanitários eram utilizados por todos os professores, alunos, funcionários e visitantes, ou seja, são instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. Em que pese as reclamadas tenham impugnado o laudo pericial, o perito judicial esclareceu que "Acerca da oferta de EPI´s, a reclamada anexou nos autos as fichas de entrega e recebimento de EPI´s ao autor onde consta o fornecimento de apenas duas unidades de luvas durante todo o pacto laboral, logo, em número insuficiente, o que não permitiu a neutralização dos agentes biológicos insalubres presentes no labor do obreiro, motivo pelo qual este perito ratifica a conclusão pericial anteriormente apresentada" (fls. 1149). Nesse contexto, adota-se o parecer conclusivo da perícia para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade de 40%, a ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do STF e Súmula Regional nº 16 do E. TRT-2). No período de pandemia, fixado entre 23/03/2020 e setembro de 2020, o adicional é indevido, porquanto não houve labor nesse período..."(ID. 8f3fb63). Inconformado, recorreu o segundo reclamado, contudo sem razão. Vejamos. Compulsando o laudo produzido nesses autos (Id. 484860e), verifico que o I. Perito prestou os seguintes esclarecimentos acerca das atividades de trabalho do autor: "... Enquanto laborou para a reclamada, o reclamante realizava a limpeza e higienização das áreas comuns da ré, tais como salas, corredores e banheiro, locais onde fazia também a coleta de lixo. Vale ressaltar que a reclamada é uma escola e os sanitários eram utilizados por todos os professores, alunos, funcionários e visitantes, ou seja, se trata de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. Não é demais trazer a baila que a escola conta com 1.000 alunos..." (fls. 1136-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, pontuou o i. perito que "... Vale ressaltar que a reclamada anexou nos autos as fichas de entrega e recebimento de EPI´s ao autor onde consta o fornecimento de apenas duas unidades de luvas durante todo o pacto laboral, logo, em número insuficiente, o que não permitiu a neutralização dos agentes biológicos insalubres presentes no labor do obreiro, sendo assim, caracterizando insalubridade por tal agente no período em que laborou no local periciado até o início da pandemia..." (fls. 1137-grifei). A par destes elementos, o I. Expert concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, consignando: ".... De acordo com a vistoria pericial realizada, bem como conforme as informações obtidas, as circunstâncias observadas, os estudos e medições efetuadas, concluímos que as atividades exercidas por JOSÉ VICTOR BATISTA DA SILVA a serviço da reclamada: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO EM QUE LABOROU NO LOCAL PERICIADO ATÉ O INICIO DA PANDEMIA,conforme a Portaria 3214/78, NR 15 (anexo 14 - agentes biológicos) e artigos 189,190,191,194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "(fls. 1139-grifei). Prestando esclarecimentos, o I. Perito ratificou o laudo pericial, (Id. 9e0f1c4 - fls. 1148/50 e Id. 21f3e07 - fls. 1157/9). Pois bem. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que o reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo localizados na escola municipal EMEF União Cívica Feminina, que possuía por volta de 1.000 alunos, assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. A perícia ainda atestou o fornecimento de EPI, e embora alegue a ré o fornecimento correto, afirmou o laudo que este não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes inexistentes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (União pela Beneficência Comunitária e Saúde), por deserto; conhecer do recurso do 2º reclamado (Município de São Vicente) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jose Vitor Batista Da Silva

ID: 260481264

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001293-83.2021.5.02.0482

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO VICENTE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JOSE VITOR BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JANE KETTY MARIANO RIBEIRO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001293-83.2021.5.02.0482 : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001293-83.2021.5.02.0482 : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) : JOSE VITOR BATISTA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e567bda): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001293-83.2021.5.02.0482 RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE 2º RECORRENTE: (AGRAVANTE) UNIÃO PELA BENEFICENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE RECORRIDO: JOSE VITOR BATISTA DA SILVA ORIGEM: 02a VT DE SÃO VICENTE Adoto o relatório da r. sentença de Id. 8f3fb63, que julgou parcialmente procedente a demanda condenando a primeira reclamada, bem como a segunda subsidiariamente, no pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e vale refeição. Inconformada, recorreu a segunda reclamada (Município), Id. 26c35f8, insurgindo com relação à condenação como responsável subsidiária, limitação da condenação, adicional de insalubridade e verbas de caráter personalíssimo. A primeira reclamada id. f5475c2, postulando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela condenação da segunda ré como responsável solidária, vale refeição, multas dos artigos 467 e 477, da CLT e adicional de insalubridade. Denegado o seguimento ao recurso da primeira reclamada, por deserto (Id. af82b18). A reclamada apresentou agravo de instrumento (Id. 2f54cd6), afirmando ser hipossuficiente, postulando o provimento do agravo de instrumento e processamento do recurso ordinário. Contrarrazões do reclamante, Id. 915de88. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, pelo conhecimento do feito e não provimento do recurso do Município (Id. 5cd8a13). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto pelo 2º reclamado (Município de São Vicente). Não conheço, contudo, do recurso interposto pela 1ª reclamada (União pela Beneficência Comunitária e Saúde), porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id 29fef0f) foi a 1ª ré intimada para regularização do preparo, no entanto, quedou-se inerte, transcorrendo in albiso prazo concedido. Pois bem. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: " Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida aos 04.11.2022, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se do estatuto da recorrente (Id. 5675843), sua descrição como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada para a prestação de assistência à saúde, assistência social, etc., podendo, nessa condição, obter dispensa da realização do depósito recursal, conforme referido acima. No que tange, de outro lado à isenção do pagamento das custas processuais, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". E a reclamada desta ação não cumpriu com essa obrigação processual, porquanto não cuidou de encartar ao processado documentação comprobatória de sua situação econômico-financeira, possibilitando a demonstração de condição de hipossuficiente, a qual levasse à conclusão de não deter no momento condições para a quitação das custas processuais. Destarte, apesar de haver encartado seus estatutos sociais de onde emerge declarado o seu objeto com vistas à filantropia, não há documentação que demonstre na atualidade possuir CEBAS, assim como não emergiu demonstrada sua condição de hipossuficiência, sendo de referir que os documentos juntados não foram capazes de comprovar a insuficiência de recursos pretendida. E isto porque a reclamada se limitou a acostar balanços patrimoniais desatualizados dos anos de 2020 (Id. 8637735) e documentação interna de cobrança direcionada ao Município (Id. 2b4afbf e seguintes), juntando extratos bancários de 01 a 04.2022, por ocasião da interposição de recurso (Id. db228e5 à Id. aff9a00), sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. A reclamada não pode legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhe fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da recorrente. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o (Id. 29fef0f) que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira ré e considero deserto o recurso por ela interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. II - Recurso do 2º reclamado (município) 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública. Limitação: O D. Juízo de Origem julgou procedente o pedido autoral de condenação subsidiária do segundo reclamado, apresentando a seguinte fundamentação (Id.1753b56): "... As reclamadas celebraram contrato de gestão, com a finalidade de fomentar a execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do "Programa Educacional de Jornada Ampliada", nas EMEFs (escolas municipais de ensino fundamental) e EMEIFs (escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental). A prestação de serviços de educação é responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 205 e 208, todos da CF/88). Uma vez que a execução de tais serviços é realizada por particulares, mediante celebração de contrato de gestão (Lei nº 9.637/98) ou convênios públicos (Lei nº 13.019/14) ou, ainda, pelo regime de parceria (Lei nº 9.790/99), o trabalho desenvolvido pelos empregados contratados reverte em benefício do ente público. No caso dos autos, a 1ª reclamada desenvolvia atividade de responsabilidade do Município por meio de celebração de contrato de gestão, mediante repasses mensais no importe de R$ 1.442.738,00 (cláusula 4ª do contrato), os quais foram sofrendo reajustes nos aditamentos subsequentes. O art. 8º da Lei nº 9.637/98 disciplina que "a execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada". [...] Logo, há dever de fiscalização imposto ao ente público quanto aos contratos de gestão por órgãos e entidades da Administração Pública. Na hipótese, em que pesem os documentos apresentados em sua defesa, a 2ª reclamada não negou que deixou de efetuar repasses à 1ª reclamada, nem que promoveu a rescisão unilateral do contrato de gestão, como também não indicou os fundamentos para a rescisão unilateral, que culminou na dispensa de cerca de 480 trabalhadores. [...] Por outro lado, restou reconhecido o não pagamento das verbas rescisórias e diferenças de FGTS, de forma que a fiscalização havida foi ineficiente. [...] Inexiste controvérsia quanto ao labor do reclamante à segunda reclamada por intermédio do contrato de trabalho estabelecido com a primeira reclamada. Destaco que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil), o que não é caso dos autos, porquanto não constatada fraude na relação estabelecida entre as partes reclamadas. Ante o exposto, condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da 1ª reclamada, incluindo todas as obrigações determinadas na presente decisão..." (Id. 8f3fb63). Inconformado, recorreu o Município reclamado, contudo sem razão. Pois bem. Compete referir que o reclamante na inicial não pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Município, mas somente a sua responsabilidade subsidiária. Restou incontroverso ter sido o reclamante contratado pela 1ª reclamada para a prestação de serviços para o 2º réu (Município de São Vicente), através de um contrato de gestão, cujo objeto previa: "o fomento e execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM, nas EMEF's e EMEIEF's, por meio do estabelecimento de parceria entre as partes contratantes." (ID. 71ed20e - Pág. 1). Por consequência, incontroverso ter sido o Município beneficiário dos serviços prestados, pois em verdade se tratam de serviços na área de educação, também de responsabilidade daquele, conforme art. 30, VI da CF. Isto porque o reclamante desempenhou função em proveito da Administração Pública, mesmo que por intermédio da interposta pessoa de seu empregador, no caso a União pela Beneficência Comunitária e Saúde (UNISAU). Disponibilizou a sua força de trabalho em prol do Ente Público e, por conseguinte, em benefício de toda a sociedade, não sendo possível admitir a ausência total de responsabilização jurídica por parte daqueles que, em última análise, locupletaram-se pelo trabalho produzido. Assim, restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços ao segundo reclamado (Município de São Vicente), em razão do contrato havido com este último (Contrato de Gestão). Logo, o Município se apresenta como o efetivo tomador dos serviços do reclamante. E, ainda que não a tenha contratado diretamente, realizando-o por intermédio da contratação da primeira ré, tal condição de tomador não se altera, permanecendo como beneficiário final da prestação de serviço. Destarte, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, o ente público, na condição de contratante, tinha por obrigação tomar determinadas cautelas, em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos daí provenientes, apresentando-se, por isso, privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer, ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora e intermediária na prestação dos serviços, uma vez que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento inadimplente ou insolvente. Há que se ponderar que o contrato firmado entre as partes tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo se utilizar posteriormente da ação regressiva. Repise-se que o contrato firmado entre as rés se tratou de uma delegação de serviço público de educação por contrato de Gestão, cujo objeto previa: "... o fomento e execução de atividades na área de ensino, referentes a gestão do Programa Educacional de Jornada Ampliada - PROJAM ..." (ID. 71ed20e - Pág. 1) e não tem o condão de liberar o ente público de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Isto porque, não se verifica nos autos absolutamente nenhum elemento comprobatório da certificação da idoneidade da contratada, in casu, a primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação. Competia ao Município recorrente demonstrar nos presentes autos se a primeira ré possuía condições para participar de licitações e, em o possuindo, se dela não constava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade. Cabia à tomadora comprovar nestes autos que diligenciou no sentido de aferir a idoneidade da ré antes mesmo à celebração do contrato, o que não realizou. Realizar e nada comprovar, não permite apurar a verdadeira ausência de culpa in eligendo. Outrossim, não há elementos nos autos aptos a evidenciar tenha o Município procedido de forma ativa, no dever de fiscalizar o estrito cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho firmados pela empresa contratada, relativamente aos empregados que destinaram a força de trabalho em seu proveito. Contrariando os argumentos lançados em razões recursais, não há nos documentos encartados com a defesa quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve esperar de um ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no artigo 37 da CF/88. Assim, não se pode eximir a entidade municipal de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Destarte, ainda que tenha o Município realizado alguma fiscalização quanto à atuação da ré, é certo que esta não foi eficaz, tanto que o reclamante não recebeu corretamente todas as verbas contratuais devidas, a exemplo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, de frisar que o ônus de provar a ausência de fiscalização jamais poderia competir ao reclamante, a evidenciar a total inviabilidade em fazê-lo, já que não seria crível esperar que o trabalhador pudesse reunir prova suficiente a tal mister, valendo destacar a inconsistência de atribuir-se à parte a produção de prova negativa. Destarte, razão também não assiste ao segundo reclamado, quanto à questão probatória, de que não houve demonstração das efetivas culpas in eligendo e in vigilando. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, não há como dar guarida ao sustentado em contrarrazões. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). No que tange, estritamente à mencionada Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, é a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação, ainda que segundo as normas relativas à licitação ou contratação em caráter emergencial, não exime a tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, porque a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Ainda, cabe destacar que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de desviar a responsabilidade do segundo reclamado, em face dos argumentos já expostos. Por fim, os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a administração pública, não sendo provenientes da contratação sem concurso público pela administração, de modo que não haveria se falar em aplicação da Súmula 363 do C. TST. Deve, portanto, permanecer o segundo reclamado, ora recorrente, no polo passivo da ação para ter responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante em todo período da contratação, eis que, na integralidade, atuou como tomador de serviços. Quanto ao pedido de limitação da responsabilidade, não assiste razão ao segundo reclamado, posto que o contrato de trabalho do autor vigorou integralmente dentro do período de vigência do referido contrato de gestão, tendo o autor sido dispensado em 19.07.2021. Mantenho. 2. Verbas rescisórias. Multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que a condenação não pode abranger pedidos que envolvam obrigação personalíssima, como as verbas rescisórias e a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, que tratam-se de dispositivos de índole nitidamente punitivo e sua aplicação merece ser limitada àquele que descumpriu o ordenamento jurídico, pleiteando a improcedência destes pedidos. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços da reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados,posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Adicional de insalubridade: Deferindo a pretensão autoral, a Origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, sob os seguintes fundamentos: "... Determinada a realização de prova técnica, concluiu o perito judicial, após vistoriar o local de trabalho do reclamante, que as atividades por ele desempenhadas estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos por limpeza de banheiros equiparado aos de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, conforme a Portaria 3214/78, NR 15 (anexo 14 - agentes biológicos) e artigos 189,190,191,194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como ponderou o perito judicial, a escola conta 1.000 alunos, e os sanitários eram utilizados por todos os professores, alunos, funcionários e visitantes, ou seja, são instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. Em que pese as reclamadas tenham impugnado o laudo pericial, o perito judicial esclareceu que "Acerca da oferta de EPI´s, a reclamada anexou nos autos as fichas de entrega e recebimento de EPI´s ao autor onde consta o fornecimento de apenas duas unidades de luvas durante todo o pacto laboral, logo, em número insuficiente, o que não permitiu a neutralização dos agentes biológicos insalubres presentes no labor do obreiro, motivo pelo qual este perito ratifica a conclusão pericial anteriormente apresentada" (fls. 1149). Nesse contexto, adota-se o parecer conclusivo da perícia para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade de 40%, a ser calculado sobre o salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do STF e Súmula Regional nº 16 do E. TRT-2). No período de pandemia, fixado entre 23/03/2020 e setembro de 2020, o adicional é indevido, porquanto não houve labor nesse período..."(ID. 8f3fb63). Inconformado, recorreu o segundo reclamado, contudo sem razão. Vejamos. Compulsando o laudo produzido nesses autos (Id. 484860e), verifico que o I. Perito prestou os seguintes esclarecimentos acerca das atividades de trabalho do autor: "... Enquanto laborou para a reclamada, o reclamante realizava a limpeza e higienização das áreas comuns da ré, tais como salas, corredores e banheiro, locais onde fazia também a coleta de lixo. Vale ressaltar que a reclamada é uma escola e os sanitários eram utilizados por todos os professores, alunos, funcionários e visitantes, ou seja, se trata de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação. Não é demais trazer a baila que a escola conta com 1.000 alunos..." (fls. 1136-grifei). Acerca do fornecimento de EPI, pontuou o i. perito que "... Vale ressaltar que a reclamada anexou nos autos as fichas de entrega e recebimento de EPI´s ao autor onde consta o fornecimento de apenas duas unidades de luvas durante todo o pacto laboral, logo, em número insuficiente, o que não permitiu a neutralização dos agentes biológicos insalubres presentes no labor do obreiro, sendo assim, caracterizando insalubridade por tal agente no período em que laborou no local periciado até o início da pandemia..." (fls. 1137-grifei). A par destes elementos, o I. Expert concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, consignando: ".... De acordo com a vistoria pericial realizada, bem como conforme as informações obtidas, as circunstâncias observadas, os estudos e medições efetuadas, concluímos que as atividades exercidas por JOSÉ VICTOR BATISTA DA SILVA a serviço da reclamada: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO EM QUE LABOROU NO LOCAL PERICIADO ATÉ O INICIO DA PANDEMIA,conforme a Portaria 3214/78, NR 15 (anexo 14 - agentes biológicos) e artigos 189,190,191,194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "(fls. 1139-grifei). Prestando esclarecimentos, o I. Perito ratificou o laudo pericial, (Id. 9e0f1c4 - fls. 1148/50 e Id. 21f3e07 - fls. 1157/9). Pois bem. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que o reclamante se ativava na manutenção e limpeza diária de banheiros de uso coletivo localizados na escola municipal EMEF União Cívica Feminina, que possuía por volta de 1.000 alunos, assim procedendo com o recolhimento do lixo existente no local, onde há grande movimento de pessoas, atraindo, portanto, o entendimento da Súmula 448, do C. TST. A perícia ainda atestou o fornecimento de EPI, e embora alegue a ré o fornecimento correto, afirmou o laudo que este não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes inexistentes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído o obreiro de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso daquele adotado na Origem, pelo que, mantenho a r. sentença. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª reclamada (União pela Beneficência Comunitária e Saúde), por deserto; conhecer do recurso do 2º reclamado (Município de São Vicente) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VITOR BATISTA DA SILVA

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Processo nº 5081597-87.2023.4.03.6301

ID: 337453199

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081597-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081597-87.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081597-87.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DUARTE SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES - SP256102-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081597-87.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DUARTE SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES - SP256102-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, com a restituição dos valores retidos. Em sentença, o juízo “a quo” julgou improcedente o pedido. A parte autora apresentou recurso, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, aduz que: Logo, comprovado por DOIS laudos médicos oficiais realizados nos autos da Reclamação Trabalhista 1001293-59.2015.5.02.0461, constante ao id. 2391475085, bem como na Ação Acidentária 1030813-91.2016.8.26.0564 na qual se reconheceu o direito a concessão do auxílio-acidente NB 94/2010290199, e que referida patologia tem aptidão para ensejar a isenção no pagamento do imposto de renda, requer seja a presente demanda julgada PROCEDENTE para que seja reconhecido o direito à ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA sobre os proventos de aposentadoria recebidos (Regime Geral), com fulcro no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 c/c art. 39, inciso XXXIII, § 6ª, do Decreto n° 3.000/1999, bem como seja a Requerida condenada à restituição dos valores descontados e/ou pagos, bem como os a serem eventualmente descontados e/ou pagos após o ajuizamento da presente demanda, inclusive os da Previdência Privada, a título de IRPF, desde a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183.415.746-0 (DER 17/03/2017), sendo adequadamente acrescidos juros e correção monetária, a contar de cada recolhimento do Imposto de Renda, observado o prazo prescricional. Requer a procedência do pedido. A parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081597-87.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DUARTE SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES - SP256102-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, a preliminar aventada confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º as hipóteses de isenção: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) A Lei 9.250/95 dispõe: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Para a isenção pretendida, nos termos da Lei, são necessárias a condição de aposentado e a constatação da existência de moléstia grave, consideradas, para efeitos da concessão da isenção, as listadas no referido dispositivo. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, acima transcrito, a isenção rogada se dá em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se podendo fazer uma interpretação ampliativa ou mesmo se aplicar a analogia. A norma, in casu, deve ser interpretada literalmente, a teor do que dispõe o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Logo, a isenção não pode ser estendida àqueles que se encontram em atividade, tampouco para aqueles cuja moléstia não esteja ali prevista. Nesse mesmo sentido, há o tema 250 do STJ (Recurso Especial nº 1116620/BA), em que foi firmada a seguinte tese: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Por sua vez, o Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do IR, dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV e Lei n. 9.250/95, art. 30, § 2º) (...) § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; (...) III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Por fim, dispõe a Súmula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso concreto, o ponto controvertido é a comprovação da existência da moléstia profissional. A parte autora, 56 anos, ensino fundamental, pintor de autos, foi submetida à perícia na especialidade de Ortopedia, tendo o jurisperito concluído: II – ANTECEDENTES PROFISSIONAIS · FORD BRASIL S/A de 01/06/1988 a 20/12/2017 como PREPARADOR DE CARROS. · AUXÍLIO ACIDENTE de 21/11/2016 a 16/03/2017. · APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a partir de 17/03/2017. (...) V – ANTECEDENTES MÉDICOS – RELATO DO PERICIADO Periciando refere que por volta de 2011 começou a sentir dor nos braços, procurou médico, fez exames e soube ter tendinite e bursite, iniciou tratamento com medicação e fisioterapia, informa que não realizou cirurgia, informa que após ação trabalhista a enfermidade foi reconhecida como doença profissional. Em 23/06/2023 entrou com solicitação de isenção do imposto de renda. Atualmente informa que tem dor nos ombros, não consegue realizar esforços e se encontra em acompanhamento pelo SUS em tratamento com medicação e fisioterapia sendo a última em 2023. (...) VII - DIAGNÓSTICO: TENDINITE DOS OMBROS. VIII – DISCUSSÃO: A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médico-periciais, com: anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; conhecimento médico sobre fisiopatologia e da modalidade perícia. Neste trabalho é desejável que se responda três questões fundamentais: se o requerente apresenta lesão ou doença, e sua caracterização; qual o tipo de atividade ou profissão do periciando; e se há interferência da eventual doença/lesão nesta atividade laboral. Periciando apresenta exame físico sem alterações que caracterizam incapacidade laborativa, marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, coluna dorso lombar com suas curvas fisiológicas presentes e normais, mobilidade coluna cervical e lombar normais, manobra de Lasegue negativa, exame neurológico (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros superiores e inferiores, palpação dos epicôndilos sem dor, mobilidade dos cotovelos normais, semiologia clínica para tendinites, tenossinovites negativas, limitação da abdução e elevação em 90º (ativa) e sustentou contrapressão, abdução e elevação passiva acima de 90º sem expressão de dor, sem hipotrofias da cintura escapular, cintura pélvica normal, seus joelhos estão sem edema, sem derrame articular, sem sinais de processos inflamatórios, mobilidade presente e normal, sem crepitação ou dor à palpação, mobilidade dos tornozelos e pés normais, os exames de imagem antigos confirmam a tendinite e a bursite, o ultimo exame de imagem datada de 2014, não apresentou exames realizados após 2014, não apresentou documentação de tratamento sendo realizado para as enfermidades de seus ombros, o exame atual não indicou a presença de elementos incapacitantes, o trofismo das cinturas escapulares preservados significa que o Autor tem a função dos ombros preservadas, o exame atual não confirmou a presença dos elementos que sustentaram a conclusão do perito em ação trabalhista no que diz respeito à incapacidade parcial ser permanente, por se tratar de enfermidade de origem inflamatória considero que houve evolução favorável o quadro regrediu e atualmente não há limitação funcional e não há incapacidade e não confirma documentalmente tratamentos após 2014, o exame atual não constatou a presença de elementos funcionais incapacitantes, suas funções básicas estão preservadas, não está caracterizada incapacidade ou enfermidades que se enquadrem nas previstas na lei 7713/88 Artigo 6º item XIV. (destacamos) IX – CONCLUSÃO NÃO ESTÁ CARACTERIZADO SER PORTADOR DE ENFERMIDADE QUE SE ENQUADRE NAS PREVISTAS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Destaco, ainda, os seguintes quesitos: X - RESPOSTAS AOS QUESITOS QUESITOS DA RÉ 1. Não. 2. Prejudicado. 3. Não foram apresentados exames atuais o mais recente data de 2014 e já não expressa a condição atual do Autor. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico da parte autora, tendo o perito levado em conta toda a documentação apresentada. Além disso, o jurisperito não entendeu ser necessária a realização de perícia em outra especialidade. De acordo com o laudo pericial realizado neste feito, não foi verificada a presença de doença descrita na Lei n. 7.713/88, tampouco caracterizada a redução funcional ou incapacidade laborativa da parte autora, sendo o perito categórico quanto à não evidência de doença ou lesão decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho. Assim, não restou comprovada a alegada moléstia profissional. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5081597-87.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO DUARTE SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424-A, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES - SP256102-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Lin Pei Jeng. Vencido o Juiz Federal Fernando Henrique Correa Custódio, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5001231-71.2024.4.04.7118

ID: 299554373

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001231-71.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FATIMA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SANTOS DOS SANTOS

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TIAGO LEONARDO LUCERO

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ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-71.2024.4.04.7118/RS AUTOR : MARLENE FATIMA CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO LEONARDO LUCERO (OAB RS091997) ADVOGADO(A) : LUANA SANTOS DOS SANTOS (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-71.2024.4.04.7118/RS AUTOR : MARLENE FATIMA CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO LEONARDO LUCERO (OAB RS091997) ADVOGADO(A) : LUANA SANTOS DOS SANTOS (OAB RS117258) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI AUTOR : MARLENE FATIMA CORREA ADVOGADO(A) : TIAGO LEONARDO LUCERO (OAB RS091997) ADVOGADO(A) : LUANA SANTOS DOS SANTOS (OAB RS117258) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que MARLENE FATIMA CORREA postula o restabelecimento de benefício assistencial , pedido este já deferido em tutela de urgência na decisão 15.1 , prolatada em 30/04/2024, sendo que até a presente data, a parte autora segue privada do seu benefício. O óbice operacional suscitado pelo INSS para não restabelecer o benefício da autora diz respeito à informação de óbito de pessoa, que utilizava CPF idêntico ao da autora, como já amplamente demonstrado nos autos. Tal informação vem ocasionando problemas técnicos nos sistemas informatizados, inviabilizando a reativação e manutenção do benefício previdenciário titularizado pela autora. A autora diligenciou na obtenção de novo número de CPF (044.236.310-91) , bem como ajuizou ação de anulação de certidão de óbito na Comarca de Nova Mutum/MT, em 27/03/2024, (Processo nº 1001293-04.2024.8.11.0086 - 2ª VARA DE NOVA MUTUM), o qual segue em tramitação e cujo julgamento, nem a retificação do registro, são requisitos para o acesso ao benefício previdenciário em questão. A situação, portanto, é simples: a autora está viva , é prejudicada pela indevida cessação do benefício e faz jus ao seu restabelecimento, já determinado judicialmente. Cabe ao INSS prover meios para cumprir a decisão, seja alterando o número do benefício e inclusão do novo CPF, seja adotando outra medida administrativa que ultrapasse as transtornos técnicos que inbiabilizam o cumprimento da ordem. Repriso, a justificativa da "inviabilidade técnica" não prospera ; cumpre ao INSS gerir seus sistemas de modo a tutelar os direitos dos segurados e a cumprir as decisões judiciais. Se introduzirá mudança estrutural no sistema ou se realizará alguma operação manual para contorná-lo especificamente para este caso, a rigor, não importa; o que não se admite é que uma pessoa idosa comprovadamente viva não receba seu benefício assistencial porque o sistema do INSS insiste que ela está morta, suspendendo automaticamente o benefício, tão logo seja reativado. Nesse contexto, o pedido de suspensão da multa não se sustenta ( 87.1 ) e resta indeferido. Em prosseguimento, tendo em vista o continuado descumprimento, pelo réu, da tutela de urgência deferida, determino as seguintes providências: 1. Reitere-se a intimação do INSS e da CEAB-DJ, para que, no prazo de 03 (três) dias , cumpram a tutela de urgência deferida e, de forma efetiva, providencie o restabelecimento/implamantação/manutenção d o benefício de amparo assistencial à pessoa idosa, a que faz jus a requerente A teor do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, majoro, desde já, multa diária fixada no evento 79, DESPADEC1 , para R$ 300,00 (trezentos reais), a contar do 4º dia da intimação, na hipótese de não ser cumprida. Com intuito de evitar que se torne excessiva, determino sua limitação ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), uma vez que aplicada a ente público, sem prejuízo de futuro restabelecimento da multa, inclusive com majoração, em caso de reiteração no descumprimento. 2. Inclua-se o Ministério Público Federal na autuação e dê-se ciência dos presentes autos. 3. D e signo audiência para o dia 08 de Julho de 2025, às 13h30min , a ser realizada por videoconferência , pelo aplicativo ZOOM MEETING, a fim de que seja ouvido o diretor da CEAB-DJ, o qual deverá ser intimado pessoalmente. Havendo cumprimento da decisão até a data da solenidade, com efetivo e comprovado restabelecimento/implamantação/manutenção do benefício de amparo assistencial à pessoa idosa , com prévia manifestação da parte autora acerca do pagamento do benefício previdenciário, cancele-se a audiência designada. A audiência será realizada de forma totalmente virtual (telepresencial), por intermédio da plataforma de videoconferência ZOOM , cuja licença para utilização com essa finalidade foi recentemente contratada pela Justiça Federal da 4ª Região. A participação na audiência, por meio da plataforma de videoconferência ZOOM , poderá ser feita pelo celular ou pelo computador, com acesso à internet e sistema de áudio e de vídeo, na forma constante do tutorial ( clique no link para maiores explicações ) e nos termos das orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada com antecedência: A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, copiando e colando o link https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/9816606354 diretamente no navegador, após clicar em ABRIR LINK, ou , ainda, acessar o site https://zoom.us/pt-pt/meetings.html , clicando na opção "ENTRAR EM UMA REUNIÃO" (no canto superior direto da página), digitar o ID da reunião 981 660 6354 e, importante , colocando o nome e CPF/OAB do usuário, cabendo ao(à) procurador(a) da parte autora informar seu constituinte e testemunhas arroladas acerca das datas e canais de acesso ; Os participantes da audiência deverão ingressar na sala virtual com, ao menos, 05 (cinco) minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, munidos de documento oficial com foto, em local silencioso, preferencialmente com fones de ouvidos com microfone, devendo ser observado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes , de modo que não poderão estar todos concentrados no mesmo local; No local em que se encontrarem, os participantes da audiência deverão observar os cuidados sanitários necessários à prevenção da saúde indicados pelas autoridades competentes; A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. s martphone , tablet , notebook ou PC com webcam , etc.; Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir documento oficial de identidade, sendo que será determinada a exibição do ambiente onde será prestado o depoimento; No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual , orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do juízo; Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes ou testemunhas, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas. A liberação dos microfones dos procuradores, durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo juízo, até mesmo como forma de se evitar microfonia, eco e interferências. Os advogados poderão utilizar o recurso “acenar” ou "levantar a mão" existente na plataforma Zoom, para solicitarem ao juízo, o uso da palavra; Cabe aos advogados assegurar o acesso das partes e suas respectivas testemunhas ao aplicativo virtual no dia e hora designados, sob pena de serem consideradas ausentes. Informações importantes para facilitar a operação do aplicativo: a) o aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/ zoom-cloud- meetings /id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download ; b) basta clicar no link disponibilizado neste ato ordinatório para acesso à audiência, sendo necessária a instalação do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING; c) quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para: aguardar o anfitrião iniciar a reunião; ou que vai deixar você entrar em breve, ou que há outra reunião em andamento. Basta aguardar . Eventual impossibilidade de acessar computador ou celular com conexão à internet e participar dos atos neste formato deverá ser noticiada e fundamentada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contado imediatamente da cientificação das presentes determinações. Não será admitida pelo juízo a recusa de participação que não seja devidamente fundamentada. No mesmo prazo, a fim de possibilitar a realização da audiência no formato virtual, as partes deverão informar endereço de e-mail e/ou número de telefone , preferencialmente com acesso ao aplicativo de mensagens Whatsapp , da parte, do advogado/procurador e das testemunhas, garantindo a possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA - Link de acesso à sala de audiência virtual (com ID) - para utilização na data da audiência: Link : https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/9816606354 ID da reunião : 981 660 6354 As ocorrências da audiência serão registradas em ata. Os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados em vídeo, em sua integralidade, e juntados ao sistema de processo eletrônico e-proc. É vedada aos advogados, partes, testemunhas e terceiros a gravação total ou parcial da audiência por quaisquer meios ou aplicativos. Os advogados que desejarem testar o uso e as funcionalidades da plataforma antes da realização da audiência deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara, antes da realização do ato, para agendar uma data e horário para realização dos testes. Juntado o termo de audiência, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da possibilidade de conciliação, restando dispensada tal providência caso todas as partes tenham comparecido à solenidade. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 05 dias. Intimem-se. Pautada a audiência, intimem-se as partes e expeça-se mandado de intimação pessoal para o Diretor da CEAB-DJ. Após, suspenda-se o feito até a realização da solenidade.

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