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"1001296-06.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 121 de 125

Daniele De Oliveira Costa x Integral Nuttri Alimentacao E Servicos Eireli e outros

ID: 338193993

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-12.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

INTEGRAL NUTTRI ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001296-12.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001296-12.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA RECLAMADO: INTEGRAL NUTTRI ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73a4fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 29/09/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DE OLIVEIRA COSTA

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Processo nº 0000232-79.2024.8.26.0128

ID: 300377647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000232-79.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA MONZANI VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000232-79.2024.8.26.0128 (processo principal 1001296-49.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcia Aparecida Monzani … Processo 0000232-79.2024.8.26.0128 (processo principal 1001296-49.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcia Aparecida Monzani Valerio - Vistos. Fls. 102/124: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da autora por meio da decisão de fls. 78/79, sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP)

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Processo nº 1001296-82.2025.8.26.0028

ID: 311665261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-82.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-82.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Batista de Siqueira - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a… Processo 1001296-82.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Batista de Siqueira - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por João Batista de Siqueira em face de Banco Afinz S/A - Banco Múltiplo. Em apertada síntese, aduz que no dia 27 de junho de 2022, o Autor perdeu sua carteira contendo documentos pessoais, entre eles seu Registro Geral (RG) e dois cartões bancários da Caixa Econômica Federal, sendo um de sua titularidade e outro pertencente à sua esposa, Sra. ABELIN APARECIDA BETTONE DE SIQUEIRA. Que a perda foi percebida apenas no dia seguinte, em 28 de junho de 2022, quando o Autor prontamente lavrou Boletim de Ocorrência n.º CW3086-1/2022, perante a Delegacia de Polícia de Aparecida, como medida preventiva contra eventual uso indevido de seus documentos. Aduz ainda que no ano seguinte, em 2023, passou a receber ligações e mensagens da empresa Ré, AFINZ/SOROCRED, informando a existência de um tratamento odontológico contratado em seu nome, acompanhado de cobranças indevidas e ameaças de negativação do seu nome. Que alheio a qualquer vínculo com a referida empresa, o autor informou expressamente que jamais realizou qualquer tratamento odontológico com a Ré, ressaltando ainda a perda de seus documentos no ano anterior. Aduz também que a empresa, então, solicitou que o Autor encaminhasse o Boletim de Ocorrência para análise, comprometendo-se a suspender as cobranças, restando infrutífera a diligência, pois as ligações não cessaram, procedendo ainda a negativação do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a concessão da tutela de urgência, determinando que a Ré se abstenha de realizar qualquer cobrança ou manter negativação indevida em nome do Autor, com a imediata exclusão de quaisquer restrições já existentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). É a síntese do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda e se vê diante de contratação não reconhecida, fruto de possível ação ilegal de terceiros. Embora se trate de análise provisória, é preciso que os elementos probatórios colacionados aos autos alcancem o necessário standard de verossimilhança às alegações da parte. A alegação de cobrança por serviço não prestado, se confirmada, configura dívida inexistente. O boletim de ocorrência juntado aos autos robora a versão apresentada pelo autor, indicando possível utilização fraudulenta de seus dados pessoais. A manutenção do nome em cadastro restritivo causa danos à imagem e ao crédito do requerente, obstaculizando o exercício de atividades cotidianas. Embora tenha decorrido considerável lapso temporal desde a inscrição, tal circunstância não afasta o direito à tutela jurisdicional quando há indícios de inexigibilidade do débito, sendo o consumidor, no caso, parte vulnerável da relação de consumo. Estão presentes, os requisitos para a concessão da tutela provisória. Há verossimilhança suficiente para o deferimento da medida pleiteada na exordial. Não se verifica risco de irreversibilidade da medida ora concedida, de efeitos meramente patrimoniais que podem ser ressarcidos caso não se confirme a hipótese trazida pelo autor, que assume eventual ônus da sucumbência. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que a requerida suspenda a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a ser providenciada pelo requerido, ante a probabilidade do direito, consistente na narrativa da inicial, e o perigo de dano, consistente na restrição ao crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP)

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Mrv Engenharia x Industria Ceramica Fragnani Ltda

ID: 293761122

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1024033-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA

Polo Passivo:

INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE PERES KOCINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAGRICIO D ANGIOLI COSTA QUAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024033-96.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por MRV Engenharia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024033-96.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A em desfavor de Indústria Cerâmica Fragnani (INCEFRA). Alega a autora que o defeito técnico (gretamento) foi constatado por meio de ensaios laboratoriais realizados pelo SENAI, com base em amostras extraídas de imóveis construídos em outras cidades (Piracicaba/SP, Americana/SP, Caxias do Sul/RS e Curitiba/PR), cujas unidades também utilizaram placas da requerida. Esses ensaios demonstraram, segundo a petição, a inadequação técnica das peças cerâmicas, contrariando a norma NBR 13.818/1997, aplicável à época da fabricação. Em razão dos fatos, pugna pelo deferimento da medida cautelar da produção antecipada de provas, para a realização de perícia técnica. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu os autos com os documentos de ids 59635846 – 59635873. Conforme decisão de id 67866557 o pedido de produção de provas foi deferido. O laudo pericial foi acostado ao id 4 102906328. As partes apresentaram manifestação nos ids 111678819 e 111946990. Devidamente intimado, a perita judicial prestou os esclarecimentos por meio do id 162062363. A parte autora manifestou a concordância com o laudo com ressalvas (id 174743049), no entanto, a parte requerida discordou dos trabalhos realizados, pugnando pela nulidade do laudo pericial (id 176593090). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por MRV Engenharia e Participações S/A em desfavor de Indústria Cerâmica Fragnani (INCEFRA). Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A ação de produção antecipada de prova é de todo despicienda discussão a respeito da necessidade, ou não, da realização da prova, pois eventuais divergências existentes no documento apresentado devem ser dirimidas pelo juiz da ação principal, a quem caberá à valoração dessa prova em conjunto com as demais a serem produzidas, podendo, inclusive, convocar o "expert" para prestar esclarecimentos. Em que pese o questionamento feito pela parte requerida no tocante à declaração de nulidade do laudo pericial, por se tratar de medida cautelar de produção antecipada de provas e, tendo sido regularmente realizada a prova pericial pretendida na petição inicial, eventuais questionamentos ou discordâncias não são cabíveis nos autos, devendo ser discutidas no processo principal Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROVA PERICIAL - REGULARIDADE - QUESTIONAMENTO QUANTO AO CONTEÚDO OU RESULTADO DO LAUDO PERICIAL - INADMISSIBILIDADE. 1. A produção antecipada de provas visa preservar a prova do perigo de desaparecimento pelo decurso do tempo, por meio de documentação judicial de fatos para os interessados. E por que não faz coisa julgada material, não se admite controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova judicial pré-constituída, cuja valoração pertence ao juiz da ação principal a ser proposta. 2. "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, portanto os possíveis questionamentos aos laudos periciais poderão ser realizados nos autos principais, oportunidade em que o julgador fará a devida valoração das provas" (STJ, AgRg no AREsp 439.163/PE). Logo, verificada a regularidade na produção antecipada da prova pericial, a sentença que homologa o laudo pericial deve ser confirmada. (TJ-MG - AC: 10481091038010002 Patrocínio, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/12/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) Apelação cível. Produção antecipada de provas. Homologação por sentença, sem exame de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ação de produção antecipada de prova apenas admite a interposição de recurso contra a decisão que indefere totalmente a produção de prova. Interpretação do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Caso dos autos em que a r. sentença recorrida homologou a prova pericial produzida. Impossibilidade do Juízo da causa se manifestar sobre o teor da prova produzida. Questão a ser examada exclusivamente pelo Juízo da futura e eventual ação de conhecimento a ser proposta. Aplicação do disposto no artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil. Não cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade, ante a previsão de irrecorribilidade. Resultado. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10012961720198260344 SP 1001296-17.2019.8.26.0344, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 28/08/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA EM IMÓVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INAPTIDÃO DO EXPERT E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PROFISSIONAL, PARA A CONDUÇÃO DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. PONTOS NÃO CONHECIDOS. INSATISFAÇÃO COM O TRABALHO PERICIAL. LAUDO CLARO, EXPLICATIVO E INSTRUÍDO POR MATERIAL FOTOGRÁFICO, QUE BEM SE PRESTA A REVELAR A SITUAÇÃO DE MOMENTO DA EDIFICAÇÃO. VALORAÇÃO EXAURIENTE DA ATIVIDADE E DAS CONCLUSÕES DO ESPECIALISTA QUE, ADEMAIS, REFOGEM AO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00060736820128240019 Concórdia 0006073-68.2012.8.24.0019, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 11/10/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Assim sendo, HOMOLOGO a produção de prova e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade na causa. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001296-92.2025.4.01.3300

ID: 310183488

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001296-92.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001296-92.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001296-92.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOARES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1001296-23.2025.8.26.0274

ID: 312557794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001296-23.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAPIM COMERCIAL AGROPECUáRIA MATOGROSSENSE LTRDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO BARRENHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-23.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Capim Comercial Agropecuária Matogrossense Ltrda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, cu… Processo 1001296-23.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Capim Comercial Agropecuária Matogrossense Ltrda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ARNALDO BARRENHA FILHO (OAB 241714/SP)

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Juliana Santos Stoppa x Lucialba Rodrigues Da Costa e outros

ID: 306378165

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001296-85.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS STOPPA

Polo Passivo:

LUCIALBA RODRIGUES DA COSTA ROBERTO GONCALVES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CAXICHO FRANCO NETO

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RUBENS MENDES MADEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

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ANTONIO MARCOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001296-85.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JULIANA SANTOS STOPPA REU: ROBERTO GONCALVES DE CASTRO, LUCIALBA RODRIGUES DA COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001296-85.2024.8.11.0044 AUTOR(A): JULIANA SANTOS STOPPA REU: ROBERTO GONCALVES DE CASTRO, LUCIALBA RODRIGUES DA COSTA Vistos. Trata-se de AÇÃO POSSESSÓRIA, com PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por JULIANA SANTOS STOPPA em face de LUCIALBA RODRIGUES DA COSTA e ROBERTO GONÇALVES DE CASTRO, todos já qualificados nos autos, na qual a parte autora alega, em apertada síntese, ter sua posse turbada e posteriormente esbulhada pelos requeridos, os quais teriam invadido parcela delimitada da propriedade rural de sua titularidade e posse, causando-lhe, inclusive, prejuízos ambientais, objeto de autuações por órgão ambiental competente. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação escrita (ID 164079668), na qual, além de impugnar o mérito da demanda, suscitaram, com base no princípio da eventualidade, três matérias preliminares, a saber: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) alegação de ilegitimidade passiva ad causam; e (iii) alegação de inépcia da petição inicial, requerendo, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento nos incisos I e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo pontualmente os argumentos expendidos na peça defensiva. É o breve relato. Passo à análise. I – DO SANEAMENTO INICIAL E DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os réus alegam que o valor atribuído à causa não corresponderia ao efetivo proveito econômico perseguido pela autora, sustentando que a área litigiosa, supostamente esbulhada, abrangeria não apenas os 370 hectares delimitados na emenda à petição inicial, mas sim a integralidade da Fazenda Pantanal, com área superior a 3.700 hectares, o que elevaria substancialmente o valor da causa. Contudo, tal tese não encontra respaldo no conjunto processual já formado. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente os autos de infração ambiental e croquis apresentados pela parte autora (ID 157549067), a delimitação da área esbulhada foi clara e objetiva, incidindo apenas sobre porção específica da área total da fazenda da autora, cuja metragem foi oportunamente atualizada por ocasião da emenda à inicial, inclusive com a retificação do valor atribuído à causa, em estrita observância ao disposto no artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a questão já foi objeto de deliberação por este Juízo, conforme se infere dos registros processuais, restando, portanto, preclusa a insurgência formulada, a teor do disposto no artigo 293 do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Desta feita, à míngua de argumentos novos e relevantes, e ausente qualquer vício evidente na quantificação do valor atribuído, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduzem os réus, em preliminar, que não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois, segundo narram, teriam cedido seus supostos direitos possessórios à terceira, conforme instrumento particular de cessão de direitos datado de 19/06/2023 (ID 164079669), sustentando, com isso, que à data da propositura da ação (31/05/2024), não mais ocupavam ou exerciam qualquer posse sobre a área objeto da lide. Tal argumentação, contudo, não pode ser acolhida. De acordo com os elementos constantes dos autos, bem como com a narrativa trazida pela própria parte autora, corroborada pelos documentos oficiais de fiscalização ambiental, constata-se que os requeridos foram identificados in loco como os agentes, promovendo, inclusive, desmatamento de vegetação nativa e instalação de edificações. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. DA SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega-se, ainda, que a petição inicial seria inepta por ausência de manifestação expressa da parte autora quanto à realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme preceitua o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil. A preliminar, também não prospera. É certo que, de acordo com o dispositivo legal invocado, incumbe à parte autora indicar expressamente, na petição inicial, sua intenção quanto à realização da audiência prévia de conciliação. Todavia, a ausência desta menção, por si só, não é suficiente para ensejar o indeferimento da inicial, mormente quando não acarreta prejuízo às partes nem compromete a compreensão da pretensão deduzida em juízo. Assim sendo, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: quem exerce o domínio e posse do bem; se houve tentativa de esbulho; qual a exata materialização do imóvel objeto dos autos; qual a exata proporção de ocupação por cada uma das partes; se houve benfeitorias no bem imóvel; Se a parte autora exercia posse sobre a área indicada na inicial até a data do suposto esbulho; Se a área ocupada pelos réus corresponde ou não à mesma área delimitada pela autora; Se os réus exercem posse própria ou decorrente de terceiro estranho à lide; Se os documentos e registros apresentados pelas partes permitem delimitar com precisão a área em disputa. Da prova pericial. Diante do quadro fático apresentado, e considerando a complexidade das alegações contrapostas sobre os limites e localização da área esbulhada, entendo ser a prova técnica indispensável à formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro a produção de prova pericial técnica. E, para tanto nomeio como perito, independentemente de compromisso, REAL BRASIL CONSULTORIA, localizada na Avenida Prof. Rubens de Mendonça, nº 1856, CPA, SL. 408, Ed. Office Tower, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-000, Fone (65) 3052-7636, E-mails cuiaba@realbrasilconsultoria.com.br e contato@brasilconsultoria.com.br, por meio de seu representante, que deverá apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que, o respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o perito nomeado via e-mail (cuiaba@realbrasilconsultoria.com.br e contato@brasilconsultoria.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, NCPC). Determino que os honorários periciais sejam adiantados por ambas as partes em iguais proporções (50% para a autora e 50% para os réus), facultando-se, inclusive, a apresentação consensual de assistente técnico por cada parte, bem como quesitos no prazo oportuno. Intimem-se as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como indicar assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Da prova testemunhal – Requerida por ambos. No tocante ao requerimento de produção de prova testemunhal formulado, postergo sua análise para após a conclusão do laudo pericial, especialmente para oportunizar que as partes apresentem manifestação, bem como para análise de ainda subsistir controvérsias de fato relevantes para o deslinde do feito. Cientifique-se as partes que estas terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes sob pena de a decisão torna-se estável [art. 357,§1º, CPC]. Às providências necessárias. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Bruno Queiroz De Siqueira e outros x Bruno Queiroz De Siqueira e outros

ID: 277268714

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001296-30.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA FAST SHOP S.A

Polo Passivo:

BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001296-30.2023.5.02.0074 RECORRENTE: FAST SHOP S.A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001296-30.2023.5.02.0074 RECORRENTE: FAST SHOP S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d002906 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012963020235020074 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA 2º EMBARGANTE: FAST SHOP S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 2222cab - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id fa97501) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à equiparação salarial. Embargos declaratórios da reclamada (id 05c881a), alegando omissão, contradição e "erro de fato" no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e às horas extras. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 56429c4 e fa97501) e regular (id deac521). 1.2- EMBARGOS DA RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 56429c4 e 05c881a) e regular (id 4c396c1 e 9db6880). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que é aplicável à pretensão do reclamante a atual redação do art. 461 da CLT, no concerne à necessidade de labor no mesmo estabelecimento empresarial para a equiparação salarial. Não há não, portanto, omissão quanto à tese X da Súmula 6 do C. TST, considerando-se que o referido verbete trata da interpretação do art. 461 da CLT conforme a redação anterior à alteração introduzida pela Lei 13.467/2017. Nada havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento, portanto. 3- EMBARGOS DA RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, quanto à pretendida limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, que os valores indicados, nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, constituem mera estimativa, não impondo limites à condenação. Igualmente, não há omissão no julgado quanto às horas extras, tendo o voto condutor relatado que: "Do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos de qualquer hora extra (inciso II do art. 62 da CLT), nos termos dos art. 818 da CLT e 333 do CPC. Tratando-se o contrato de trabalho de contrato realidade, prepondera sobre documentos e acordos escritos, ainda que firmados pela autora, a realidade quanto ao exercício de cargo de gestão (inciso II do art. 62 da CLT). A exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes. No caso dos autos, entendo que a prova oral corrobora a tese do reclamante. Isto porque restou comprovado que o reclamante não detinha efetivos poderes de gestão, ainda que tenha admitido em seu depoimento pessoal ter aplicado advertência a outros empregados. Isto porque a única testemunha convidada pela reclamada, sr. Douglas de Britto, afirmou com segurança que: 'trabalha na reclamada desde 01/09/2014, como vendedor; trabalhou com o reclamante na loja West Plaza, de 2018 a 2020, aproximadamente, em momentos intercalados; a autoridade da loja era o gerente Maycon; o reclamante era subordinado do gerente, e em sua ausência respondia pela loja; nas férias de Maycon, o reclamante chegou a assumir a sua função, assim como suas folgas; para admissão e demissão, era necessário decisão do gerente ou esse comunicar o regional, ou seja, o reclamante não poderia admitir, demitir ou punir sem o aval do gerente, ou a seu comando; confirma que o reclamante fazia parte do processo seletivo, mas a palavra final era do gerente; o depoente trabalhava das 13:24 às 22h, às vezes chegava 15 minutos antes e poderia estender às vezes para finalizar atendimento, assim como Maycon ou o reclamante; na folga ou férias do gerente o reclamante dobrava o seu horário, ingressando às 10h e permanecendo até às 22h, ou a partir de 12h, para não deixar a loja sem responsável; confirma que em outras ocasiões o reclamante chegava por volta de 12h e permanecia até o fechamento; confirma que gerente e supervisores desde manhã permanecem à disposição para equipe de vendas, reuniões e lives, não sabe especificar o horário, mas geralmente é cedo; o depoente fazia uma hora de intervalo, mas o reclamante quando estava sozinho na loja era mais complicado fazer uma hora, quando não estava sozinho conseguia fazer uma hora, mas às vezes podia surgir imprevisto e ser acionado; na black friday, trabalhavam das 10h às 22h, podendo estender 30 minutos a depender do atendimento, nas demais datas era normal o horário; o depoente se reportava primeiro ao gerente, e em sua ausência ao reclamante; em caso de atraso e falta, comunicava ou o reclamante ou o gerente; em caso de ocorrência de segurança, quem ficava responsável era o gerente ou o supervisor, a depender de quem fazia o fechamento da loja; não era necessário comparecer na loja, podendo resolver por telefone, comunicando senha do alarme' (destaquei). Correta, portanto, a conclusão da r. sentença quanto ao não enquadramento na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT." (grifei - destaques originais). Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado quanto a estas matérias, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAST SHOP S.A

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Bruno Queiroz De Siqueira e outros x Bruno Queiroz De Siqueira e outros

ID: 277268735

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001296-30.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA FAST SHOP S.A

Polo Passivo:

BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA FAST SHOP S.A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001296-30.2023.5.02.0074 RECORRENTE: FAST SHOP S.A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001296-30.2023.5.02.0074 RECORRENTE: FAST SHOP S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d002906 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012963020235020074 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA 2º EMBARGANTE: FAST SHOP S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 2222cab - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id fa97501) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à equiparação salarial. Embargos declaratórios da reclamada (id 05c881a), alegando omissão, contradição e "erro de fato" no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e às horas extras. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 56429c4 e fa97501) e regular (id deac521). 1.2- EMBARGOS DA RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 56429c4 e 05c881a) e regular (id 4c396c1 e 9db6880). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que é aplicável à pretensão do reclamante a atual redação do art. 461 da CLT, no concerne à necessidade de labor no mesmo estabelecimento empresarial para a equiparação salarial. Não há não, portanto, omissão quanto à tese X da Súmula 6 do C. TST, considerando-se que o referido verbete trata da interpretação do art. 461 da CLT conforme a redação anterior à alteração introduzida pela Lei 13.467/2017. Nada havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento, portanto. 3- EMBARGOS DA RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, quanto à pretendida limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, que os valores indicados, nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, constituem mera estimativa, não impondo limites à condenação. Igualmente, não há omissão no julgado quanto às horas extras, tendo o voto condutor relatado que: "Do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos de qualquer hora extra (inciso II do art. 62 da CLT), nos termos dos art. 818 da CLT e 333 do CPC. Tratando-se o contrato de trabalho de contrato realidade, prepondera sobre documentos e acordos escritos, ainda que firmados pela autora, a realidade quanto ao exercício de cargo de gestão (inciso II do art. 62 da CLT). A exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes. No caso dos autos, entendo que a prova oral corrobora a tese do reclamante. Isto porque restou comprovado que o reclamante não detinha efetivos poderes de gestão, ainda que tenha admitido em seu depoimento pessoal ter aplicado advertência a outros empregados. Isto porque a única testemunha convidada pela reclamada, sr. Douglas de Britto, afirmou com segurança que: 'trabalha na reclamada desde 01/09/2014, como vendedor; trabalhou com o reclamante na loja West Plaza, de 2018 a 2020, aproximadamente, em momentos intercalados; a autoridade da loja era o gerente Maycon; o reclamante era subordinado do gerente, e em sua ausência respondia pela loja; nas férias de Maycon, o reclamante chegou a assumir a sua função, assim como suas folgas; para admissão e demissão, era necessário decisão do gerente ou esse comunicar o regional, ou seja, o reclamante não poderia admitir, demitir ou punir sem o aval do gerente, ou a seu comando; confirma que o reclamante fazia parte do processo seletivo, mas a palavra final era do gerente; o depoente trabalhava das 13:24 às 22h, às vezes chegava 15 minutos antes e poderia estender às vezes para finalizar atendimento, assim como Maycon ou o reclamante; na folga ou férias do gerente o reclamante dobrava o seu horário, ingressando às 10h e permanecendo até às 22h, ou a partir de 12h, para não deixar a loja sem responsável; confirma que em outras ocasiões o reclamante chegava por volta de 12h e permanecia até o fechamento; confirma que gerente e supervisores desde manhã permanecem à disposição para equipe de vendas, reuniões e lives, não sabe especificar o horário, mas geralmente é cedo; o depoente fazia uma hora de intervalo, mas o reclamante quando estava sozinho na loja era mais complicado fazer uma hora, quando não estava sozinho conseguia fazer uma hora, mas às vezes podia surgir imprevisto e ser acionado; na black friday, trabalhavam das 10h às 22h, podendo estender 30 minutos a depender do atendimento, nas demais datas era normal o horário; o depoente se reportava primeiro ao gerente, e em sua ausência ao reclamante; em caso de atraso e falta, comunicava ou o reclamante ou o gerente; em caso de ocorrência de segurança, quem ficava responsável era o gerente ou o supervisor, a depender de quem fazia o fechamento da loja; não era necessário comparecer na loja, podendo resolver por telefone, comunicando senha do alarme' (destaquei). Correta, portanto, a conclusão da r. sentença quanto ao não enquadramento na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT." (grifei - destaques originais). Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado quanto a estas matérias, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA

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Bruno Queiroz De Siqueira e outros x Bruno Queiroz De Siqueira e outros

ID: 277268762

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001296-30.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA FAST SHOP S.A

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001296-30.2023.5.02.0074 RECORRENTE: FAST SHOP S.A E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001296-30.2023.5.02.0074 RECORRENTE: FAST SHOP S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d002906 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10012963020235020074 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA 2º EMBARGANTE: FAST SHOP S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 2222cab - 12ª T - TRT / 2ª REGIÃO Embargos declaratórios do reclamante (id fa97501) alegando omissão no v. Acórdão, quanto à equiparação salarial. Embargos declaratórios da reclamada (id 05c881a), alegando omissão, contradição e "erro de fato" no v. Acórdão, além da necessidade de prequestionamento, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e às horas extras. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO 1.1- EMBARGOS DO RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 56429c4 e fa97501) e regular (id deac521). 1.2- EMBARGOS DA RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 56429c4 e 05c881a) e regular (id 4c396c1 e 9db6880). 2- EMBARGOS DO RECLAMANTE Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, que é aplicável à pretensão do reclamante a atual redação do art. 461 da CLT, no concerne à necessidade de labor no mesmo estabelecimento empresarial para a equiparação salarial. Não há não, portanto, omissão quanto à tese X da Súmula 6 do C. TST, considerando-se que o referido verbete trata da interpretação do art. 461 da CLT conforme a redação anterior à alteração introduzida pela Lei 13.467/2017. Nada havendo para ser acrescentado, ainda que para fins de prequestionamento, cabe notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender o embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, o embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento, portanto. 3- EMBARGOS DA RECLAMADA Embargos declaratórios são medida processual apta a sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, o que não se vislumbra no presente caso, cujo voto condutor relatou, claramente, quanto à pretendida limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, que os valores indicados, nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, constituem mera estimativa, não impondo limites à condenação. Igualmente, não há omissão no julgado quanto às horas extras, tendo o voto condutor relatado que: "Do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos de qualquer hora extra (inciso II do art. 62 da CLT), nos termos dos art. 818 da CLT e 333 do CPC. Tratando-se o contrato de trabalho de contrato realidade, prepondera sobre documentos e acordos escritos, ainda que firmados pela autora, a realidade quanto ao exercício de cargo de gestão (inciso II do art. 62 da CLT). A exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT exige desempenho de atividades com poderes de gestão e/ou poderes de mando ou confiança excepcional, que coloca o obreiro em posição hierarquicamente superior e atinge os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, bem como outras com características semelhantes. No caso dos autos, entendo que a prova oral corrobora a tese do reclamante. Isto porque restou comprovado que o reclamante não detinha efetivos poderes de gestão, ainda que tenha admitido em seu depoimento pessoal ter aplicado advertência a outros empregados. Isto porque a única testemunha convidada pela reclamada, sr. Douglas de Britto, afirmou com segurança que: 'trabalha na reclamada desde 01/09/2014, como vendedor; trabalhou com o reclamante na loja West Plaza, de 2018 a 2020, aproximadamente, em momentos intercalados; a autoridade da loja era o gerente Maycon; o reclamante era subordinado do gerente, e em sua ausência respondia pela loja; nas férias de Maycon, o reclamante chegou a assumir a sua função, assim como suas folgas; para admissão e demissão, era necessário decisão do gerente ou esse comunicar o regional, ou seja, o reclamante não poderia admitir, demitir ou punir sem o aval do gerente, ou a seu comando; confirma que o reclamante fazia parte do processo seletivo, mas a palavra final era do gerente; o depoente trabalhava das 13:24 às 22h, às vezes chegava 15 minutos antes e poderia estender às vezes para finalizar atendimento, assim como Maycon ou o reclamante; na folga ou férias do gerente o reclamante dobrava o seu horário, ingressando às 10h e permanecendo até às 22h, ou a partir de 12h, para não deixar a loja sem responsável; confirma que em outras ocasiões o reclamante chegava por volta de 12h e permanecia até o fechamento; confirma que gerente e supervisores desde manhã permanecem à disposição para equipe de vendas, reuniões e lives, não sabe especificar o horário, mas geralmente é cedo; o depoente fazia uma hora de intervalo, mas o reclamante quando estava sozinho na loja era mais complicado fazer uma hora, quando não estava sozinho conseguia fazer uma hora, mas às vezes podia surgir imprevisto e ser acionado; na black friday, trabalhavam das 10h às 22h, podendo estender 30 minutos a depender do atendimento, nas demais datas era normal o horário; o depoente se reportava primeiro ao gerente, e em sua ausência ao reclamante; em caso de atraso e falta, comunicava ou o reclamante ou o gerente; em caso de ocorrência de segurança, quem ficava responsável era o gerente ou o supervisor, a depender de quem fazia o fechamento da loja; não era necessário comparecer na loja, podendo resolver por telefone, comunicando senha do alarme' (destaquei). Correta, portanto, a conclusão da r. sentença quanto ao não enquadramento na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT." (grifei - destaques originais). Nada, portanto, a acrescentar à fundamentação adotada no v. acórdão embargado quanto a estas matérias, ainda que para fins de prequestionamento, cabendo notar que o processo não é um debate entre as partes e o magistrado, tal qual parece entender a embargante. A pretensão é, nitidamente, de reforma do julgado, inadmissível com a presente medida processual, somente cabível ante efetivas omissão e contradição do julgado, sendo claro que, no presente caso, a embargante meramente não se conforma com o resultado, no que lhe foi desfavorável. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER os embargos de declaração do reclamante e da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO QUEIROZ DE SIQUEIRA

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