Resultados para "1001302-08.2023.5.02.0601" – Página 121 de 133

Josiel Brito Viana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309638756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-54.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL BRITO VIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001302-54.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001302-54.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIEL BRITO VIANA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/02/2025 09:38:07) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-89.2025.8.26.0028

ID: 310021781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-89.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-89.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001302-89.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001302-58.2025.8.11.0044

ID: 310851128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-58.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON HUGNEY FRANCA GALINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001302-58.2025.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de cobrança de diferenças em pagamento de férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, com pedido de tutela de … Processo nº 1001302-58.2025.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de cobrança de diferenças em pagamento de férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada por Edson Hugney Franga Galindo em face do Município de Paranatinga, partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo, em caráter efetivo, o cargo de farmacêutico bioquímico, ao qual foi admitido em 05/10/2007. Aduz que sua remuneração é composta não apenas pelo vencimento básico, mas também por parcelas variáveis, a título de vantagens, adicionais e gratificações, sendo algumas de caráter contínuo e outras de vigência temporária. Relata que constatou que os pagamentos referentes às férias, ao terço constitucional, ao décimo terceiro salário não está contemplando a integralidade das verbas variáveis que integram sua remuneração mensal, bem como, as horas extras e adicional noturno não estão sendo pagos corretamente, o contraria frontalmente o disposto na Lei Municipal nº 024/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos de Paranatinga – que disciplina, de forma expressa, a composição remuneratória para fins de cálculo das referidas parcelas. Diante dessa irregularidade, diz que protocolou requerimento administrativo, pleiteando a revisão dos valores devidos, a fim de possibilitar a correção, o pagamento das diferenças apuradas e evitar que o equívoco continuasse a se repetir. Contudo, a Administração Municipal, emitiu o Parecer Jurídico nº 290/2025, onde opinou pela legalidade do indeferimento, aduzindo que inexiste previsão legal. Em razão disso, requer a concessão de tutela antecipada, para determinar a imediata correção dos pagamentos vincendos a título de 13º salário, férias, horas extras e adicional noturno, contabilizando para tal a média das remunerações do requerente. Recolhidas as custas processuais. É o necessário. Fundamento e decido. No que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e reversibilidade da medida. No que respeita à probabilidade do direito, a documentação acostada não autoriza, neste juízo preliminar, o deferimento da tutela pretendida, uma vez que demanda dilação probatória para a devida aferição do direito alegado. Quanto ao periculum in mora, por sua vez, observa-se que o autor continua percebendo seu salário, circunstância que, embora não descaracterize o caráter alimentar da verba mitiga a urgência da prestação jurisdicional, afastando a configuração de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, eventuais diferenças remuneratórias, caso devidas, poderão ser satisfeitas oportunamente, ao final da demanda. Em contrapartida, eventual adiantamento de valores por parte da Administração Pública, cuja legalidade ainda não se encontra demonstrada, acarretaria risco ao erário, que suportaria despesas discutíveis. Em juízo perfunctório, portanto, conclui-se pela ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado. Ademais, recebo a petição inicial, dado que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Inobstante os preceitos trazidos pelo CPC no que tange aos métodos de solução consensual de conflitos, tenho que inaplicáveis e ineficientes aos casos envolvendo o órgão público em apreço. Assim sendo, CITE-SE o Município requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 e 335 do CPC, advertindo-o quanto aos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, no prazo legal (art. 335 do CPC), manifestar-se ou, sendo o caso, especificar as provas que pretende produzir e/ou requerer o que entender de direito. Alfim, voltem os autos conclusos para fins de saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-28.2025.8.26.0210

ID: 292712848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-28.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FICHER BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-28.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Ficher Bento - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de… Processo 1001302-28.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Ficher Bento - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 19/09/2025 às 10:45h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 6. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 04 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo De Paula x Carla Camila Vilela Marcondes Rossi e outros

ID: 294647301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001302-35.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE PAULA

Polo Passivo:

CARLA CAMILA VILELA MARCONDES ROSSI LAURENTINO MARCONDES

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PAULISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA CURY ANDRAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-35.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 0003956-76.2004.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Reginaldo de Paula - Laurentino Marcondes - Carla Camila Vilel… Processo 1001302-35.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 0003956-76.2004.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Reginaldo de Paula - Laurentino Marcondes - Carla Camila Vilela Marcondes Rossi - Pois bem. A ação merece ser extinta com resolução do mérito em razão da prescrição executória. Em que pese este incidente ter sido distribuído em 03/04/2023, certo é que o pedido de habilitação o antecede, datado em 22/10/2020, nos autos de inventário. Ademais, apesar da data anterior protocolada, verifica-se que decorreu, em muito (mais de dez anos), o lapso prescricional, desde a determinação do MM.Juiz da ação trabalhista acerca da emissão de certidão de crédito, em 06/05/2009 (fl.12). Assim, decorrido o prazo prescricional executivo, de rigor a extinção do feito. Outrossim, havendo execução trabalhista em andamento, consigno que caberá ao MM.Juiz da Execução deliberar acerca da eventual prescrição intercorrente, bem como a parte poderá requestar, perante aquele juízo a penhora no rosto dos autos de inventário, ocasião em que somente caberá ao MM.Juízo do Inventário a sua lavratura e intimação das partes. E nesse sentido, se já há ação em andamento e em fase de execução, anota-se ser desnecessária a habilitação de crédito, até porque os bens do espólio podem mesmo ser penhorados por meio daquela ação já existente. Acerca do tema: APELAÇÃO. Ação de inventário. Sentença de extinção em incidente de habilitação de crédito. Credor que é autor de 14 execuções fiscais. Impossibilidade de admitir a habilitação, em inventário, do mesmo crédito que já é perseguido pelo credor por meio de feitos executivos em andamento. Pretensões idênticas. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Apelação Cível 0000367-95.2022.8.26.0408; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Requerente pretende a habilitação de crédito trabalhista nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo devedor falecido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Crédito que é objeto de ação de execução na justiça do trabalho. Impossibilidade de cobrança do mesmo crédito em duas ações distintas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 000874397.2016.8.26.0564; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Descabimento. Valor perseguido em execução fiscal. Não há como se admitir a habilitação de crédito que já é objeto de execução, sob pena de se reproduzir pretensões idênticas, por meio de procedimentos judiciais diversos. Precedentes do C. STJ e deste E.Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2117014-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2019; Data de Registro: 02/08/2019). Isto posto, DECLARO prescrita a presente pretensão veiculada pelo autor, JULGANDO EXTINTA a ação com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários, pela ausência de previsão legal. Caso o autor interponha recurso de apelação, intime-se o réu para contrarrazões e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de justiça de São Paulo. AGUARDE-SE o trânsito em julgado desta publicação, CERTIFICANDO-SE. Com o trânsito, TRASLADE-SE cópias desta sentença e certidão de trânsito em julgado junto aos embargos de n. 0003956-76.2004.8.26.0101. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-51.2025.8.26.0073

ID: 315500461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001302-51.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-51.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michelina Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1001302-51.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michelina Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE ao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual 1.197/2013 (01/03/2013 artigo 7º, caput) e o ajuizamento da ação coletiva, em 24/01/2014. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional 113/21. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença. Declaro a verba de natureza remuneratória e alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001302-10.2025.8.26.0022

ID: 279648998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-10.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE SANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ROBERTA MARCHESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Roberta Marchesini (OAB 328117/SP) Processo 1001302-10.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Santi - VISTOS. Viviane de Santi move a presente ação previdenciária co… ADV: Carla Roberta Marchesini (OAB 328117/SP) Processo 1001302-10.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Santi - VISTOS. Viviane de Santi move a presente ação previdenciária contra a Clínica Orthodontic - Unidade de Amparo/SP, buscando indenização por dano material e moral. Aduz, em síntese iniciou um tratamento odontológico no ano de 2018, buscando, com expectativa, aprimorar seu sorriso e, por conseguinte, sua autoestima. Relata que percebeu a mobilidade dos seus dentes, tendo a requerida removido o aparelho ortodôntico e realizado exame de Raio X, constatando a perda óssea, sendo necessária a realização de tratamento periodontal, especialidade não fornecida pela clínica, que indicou outro profissional para a realização do tratamento (fls. 2/23). Juntou documentos (fls. 24/65). Determinada a regularização da representação processual, pois, às fls. 24, apesar de constar a categorização como procuração, na verdade o documento acostado trata-se de declaração de hipossuficiencia, bem como o a comprovação da condições financeiras da autora e do seu cônjuge, para análise do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado (fls. 66). A autora foi intimada para regularizar sua representação processual em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente ação e para comprovar seus rendimentos e de se cônjuge, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita (fls. 68), assim não o fez (fls. 69). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que a capacidade processual constitui um dos pressupostos processuais, sendo um gênero que comporta três espécies: capacidade para ser parte; capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015, p.81). Com relação à capacidade postulatória, é cediço que para demandar, deve a parte ter capacidade processual, isto é, aptidão para exercitar direitos em juízo, e, além disso, capacidade postulatória, que é a aptidão para pleitear algo em juízo. No direito brasileiro para se requerer algo em juízo exige-se, como regra, a representação por advogado (MEDINA, 2016, p.159). Extrai-se do art. 76, §1°, CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1oDescumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Por conseguinte, verificada a irregularidade da representação do demandante, bem como o descumprimento da determinação para que regularizasse sua representação processual, o processo deverá ser extinto (art. 76, § 1°, I e 485, IV, CPC). Nesse sentido, mutatis mutandis: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausência de regularização da representação processual, embora devidamente intimado. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - APL 01251438320068260003. 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação 23/02/2015. Relator: Afonso Bráz). (d.n). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, frente a ausência de pressuposto processual (ausência de representação processual), nos termos do art. 485, IV, CPC. Ante a não comprovação dos seus rendimentos e de seu cônjuge, INDEFIRO a gratuidade processual. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. No mais, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Jose Barbosa De Oliveira x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278166254

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000472-96.2022.5.14.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PORTEL MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000472-96.2022.5.14.0007 RECORRENTE: HENRIQUE JOSE BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000472-96.2022.5.14.0007 RECORRENTE: HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Fica a parte HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000472-96.2022.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS APÓLICES. EFEITO INFRINGENTE ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra acórdão que havia reconhecido o direito do trabalhador à indenização securitária por invalidez, alegando omissões e equívocos na decisão, especialmente quanto à inaplicabilidade da equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal nos contratos de seguro. As embargantes sustentam ausência de nexo causal direto, inexistência de invalidez permanente, validade das cláusulas contratuais excludentes e interpretação restritiva das apólices. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é juridicamente possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; (ii) apurar a configuração de invalidez permanente nos moldes definidos pelas apólices; (iii) analisar a validade das cláusulas de exclusão de risco por doença ocupacional; e (iv) esclarecer omissões quanto à abrangência e interpretação das cláusulas contratuais securitárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, firmou entendimento vinculante no sentido de que não é admissível a equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura securitária, devendo prevalecer interpretação restritiva das cláusulas contratuais. 4. O conceito de "acidente pessoal" nos contratos de seguro exclui expressamente doenças ocupacionais, conforme definido pela SUSEP e pelas próprias apólices firmadas entre as partes. 5. O laudo pericial, considerado elemento probatório central, atesta que a incapacidade laboral do autor decorre de patologia degenerativa de coluna, com nexo concausal mínimo com o trabalho, configurando incapacidade temporária, e não invalidez permanente. 6. As cláusulas contratuais que excluem da cobertura doenças profissionais são válidas, não configuram abusividade e se coadunam com a função de delimitação dos riscos assumidos, nos termos do art. 757 do Código Civil. 7. A invalidez laboral para a função exercida não equivale, nos contratos de seguro, à invalidez permanente total ou parcial exigida para o pagamento da indenização securitária, sendo inadequada a aplicação de conceitos previdenciários ou trabalhistas ao regime securitário. 8. A decisão embargada, ao reconhecer a cobertura securitária com base em doença ocupacional, diverge do entendimento consolidado pelo IRDR e incorre em erro de julgamento, justificando a atribuição de efeito infringente aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos com efeito infringente. Tese de julgamento: 1. Não é juridicamente possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária em contrato de seguro de vida em grupo. 2. A incapacidade para o exercício da função laboral não configura, por si só, invalidez nos moldes dos contratos de seguro de vida. 3. Cláusulas que excluem cobertura para doenças ocupacionais são válidas, devem ser interpretadas restritivamente e não configuram abusividade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 759 e 760; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20; Resolução CNSP nº 439/2022. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Jose Barbosa De Oliveira x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278166309

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000472-96.2022.5.14.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PORTEL MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000472-96.2022.5.14.0007 RECORRENTE: HENRIQUE JOSE BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000472-96.2022.5.14.0007 RECORRENTE: HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Fica a parte BRADESCO SEGUROS S/A intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000472-96.2022.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS APÓLICES. EFEITO INFRINGENTE ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra acórdão que havia reconhecido o direito do trabalhador à indenização securitária por invalidez, alegando omissões e equívocos na decisão, especialmente quanto à inaplicabilidade da equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal nos contratos de seguro. As embargantes sustentam ausência de nexo causal direto, inexistência de invalidez permanente, validade das cláusulas contratuais excludentes e interpretação restritiva das apólices. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é juridicamente possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; (ii) apurar a configuração de invalidez permanente nos moldes definidos pelas apólices; (iii) analisar a validade das cláusulas de exclusão de risco por doença ocupacional; e (iv) esclarecer omissões quanto à abrangência e interpretação das cláusulas contratuais securitárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, firmou entendimento vinculante no sentido de que não é admissível a equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura securitária, devendo prevalecer interpretação restritiva das cláusulas contratuais. 4. O conceito de "acidente pessoal" nos contratos de seguro exclui expressamente doenças ocupacionais, conforme definido pela SUSEP e pelas próprias apólices firmadas entre as partes. 5. O laudo pericial, considerado elemento probatório central, atesta que a incapacidade laboral do autor decorre de patologia degenerativa de coluna, com nexo concausal mínimo com o trabalho, configurando incapacidade temporária, e não invalidez permanente. 6. As cláusulas contratuais que excluem da cobertura doenças profissionais são válidas, não configuram abusividade e se coadunam com a função de delimitação dos riscos assumidos, nos termos do art. 757 do Código Civil. 7. A invalidez laboral para a função exercida não equivale, nos contratos de seguro, à invalidez permanente total ou parcial exigida para o pagamento da indenização securitária, sendo inadequada a aplicação de conceitos previdenciários ou trabalhistas ao regime securitário. 8. A decisão embargada, ao reconhecer a cobertura securitária com base em doença ocupacional, diverge do entendimento consolidado pelo IRDR e incorre em erro de julgamento, justificando a atribuição de efeito infringente aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos com efeito infringente. Tese de julgamento: 1. Não é juridicamente possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária em contrato de seguro de vida em grupo. 2. A incapacidade para o exercício da função laboral não configura, por si só, invalidez nos moldes dos contratos de seguro de vida. 3. Cláusulas que excluem cobertura para doenças ocupacionais são válidas, devem ser interpretadas restritivamente e não configuram abusividade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 759 e 760; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20; Resolução CNSP nº 439/2022. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SEGUROS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Jose Barbosa De Oliveira x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 278166358

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000472-96.2022.5.14.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PORTEL MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000472-96.2022.5.14.0007 RECORRENTE: HENRIQUE JOSE BARBOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR ROT 0000472-96.2022.5.14.0007 RECORRENTE: HENRIQUE JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (2) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Fica a parte PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000472-96.2022.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS APÓLICES. EFEITO INFRINGENTE ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra acórdão que havia reconhecido o direito do trabalhador à indenização securitária por invalidez, alegando omissões e equívocos na decisão, especialmente quanto à inaplicabilidade da equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal nos contratos de seguro. As embargantes sustentam ausência de nexo causal direto, inexistência de invalidez permanente, validade das cláusulas contratuais excludentes e interpretação restritiva das apólices. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é juridicamente possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; (ii) apurar a configuração de invalidez permanente nos moldes definidos pelas apólices; (iii) analisar a validade das cláusulas de exclusão de risco por doença ocupacional; e (iv) esclarecer omissões quanto à abrangência e interpretação das cláusulas contratuais securitárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Pleno deste Regional, ao julgar o IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, firmou entendimento vinculante no sentido de que não é admissível a equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura securitária, devendo prevalecer interpretação restritiva das cláusulas contratuais. 4. O conceito de "acidente pessoal" nos contratos de seguro exclui expressamente doenças ocupacionais, conforme definido pela SUSEP e pelas próprias apólices firmadas entre as partes. 5. O laudo pericial, considerado elemento probatório central, atesta que a incapacidade laboral do autor decorre de patologia degenerativa de coluna, com nexo concausal mínimo com o trabalho, configurando incapacidade temporária, e não invalidez permanente. 6. As cláusulas contratuais que excluem da cobertura doenças profissionais são válidas, não configuram abusividade e se coadunam com a função de delimitação dos riscos assumidos, nos termos do art. 757 do Código Civil. 7. A invalidez laboral para a função exercida não equivale, nos contratos de seguro, à invalidez permanente total ou parcial exigida para o pagamento da indenização securitária, sendo inadequada a aplicação de conceitos previdenciários ou trabalhistas ao regime securitário. 8. A decisão embargada, ao reconhecer a cobertura securitária com base em doença ocupacional, diverge do entendimento consolidado pelo IRDR e incorre em erro de julgamento, justificando a atribuição de efeito infringente aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos com efeito infringente. Tese de julgamento: 1. Não é juridicamente possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária em contrato de seguro de vida em grupo. 2. A incapacidade para o exercício da função laboral não configura, por si só, invalidez nos moldes dos contratos de seguro de vida. 3. Cláusulas que excluem cobertura para doenças ocupacionais são válidas, devem ser interpretadas restritivamente e não configuram abusividade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 759 e 760; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20; Resolução CNSP nº 439/2022. Jurisprudência relevante citada: TRT14, IRDR nº 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025; TST, AIRR-0000706-56.2023.5.14.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025; TST, AIRR-1101-27.2014.5.05.0193, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023; TST, AIRR-1001302-72.2016.5.02.0465, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes