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"1001303-70.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 121 de 123

Alexandre Aparecido Martins x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 256200374

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001568-68.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001568-68.2016.5.02.0462 : ALEXANDRE APARECIDO MARTINS : MERCEDES-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001568-68.2016.5.02.0462 : ALEXANDRE APARECIDO MARTINS : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 072ae86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados(...)Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º. da CLT(...)Sentença - ED: zzzzzAcórdão RO: NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, absolvê-lo do pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra pela fruição parcial do intervalo e reflexos, determinar que a pensão mensal seja apurada a partir da data da distribuição da demanda, recalculando o valor da parcela única para R$ 252.014,33, bem como que a atualização monetária observe a aplicação da TR para a correção do crédito até 25 de março de 2015, como manda a Tese Jurídica Prevalece nº 23 deste E. Tribunal e, a partir dessa data, passe a considerar o IPCA-E(...)Rearbitro o valor da condenação em R$ 300.000,00 e custas no importe de R$ 60.000,00, respectivamente. No mais, fica mantida a r. sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.O pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$1.000,00, será requerido pelo MM. Juízo de origem em conformidade com o artigo 141 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Acórdão RO - ED: ACOLHER os da reclamada para corrigir o erro material havido e fixar o valor de custas processuais em R$6.000,00, e REJEITAR os do reclamante.Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: nega seguimento.Acórdão AI: , I –dar provimento ao agravo apenas em relação aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE” e “CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA”, para passar ao imediato julgamento do agravo de instrumento; II -dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; III –conhecer do recurso de revista em relação ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE”, por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, e julgar improcedente o pedido de pagamento de 1 hora extraordinária, por concessão parcial do referido intervalo; conhecer do recurso de revista quanto ao tema “CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA”, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58 e, no mérito, dar-lhe provimento para que, no caso vertente, seja observada a tese vinculante fixada pelo e. STF quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, devendo ser aplicado o IPCA-E mais os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ANTONIO KEH CHUAN CHOU, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Alexandre Aparecido Martins x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 256200384

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001568-68.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO MARTINS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001568-68.2016.5.02.0462 : ALEXANDRE APARECIDO MARTINS : MERCEDES-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001568-68.2016.5.02.0462 : ALEXANDRE APARECIDO MARTINS : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 072ae86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados(...)Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º. da CLT(...)Sentença - ED: zzzzzAcórdão RO: NEGAR PROVIMENTO ao apelo do réu; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, absolvê-lo do pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra pela fruição parcial do intervalo e reflexos, determinar que a pensão mensal seja apurada a partir da data da distribuição da demanda, recalculando o valor da parcela única para R$ 252.014,33, bem como que a atualização monetária observe a aplicação da TR para a correção do crédito até 25 de março de 2015, como manda a Tese Jurídica Prevalece nº 23 deste E. Tribunal e, a partir dessa data, passe a considerar o IPCA-E(...)Rearbitro o valor da condenação em R$ 300.000,00 e custas no importe de R$ 60.000,00, respectivamente. No mais, fica mantida a r. sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.O pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$1.000,00, será requerido pelo MM. Juízo de origem em conformidade com o artigo 141 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.Acórdão RO - ED: ACOLHER os da reclamada para corrigir o erro material havido e fixar o valor de custas processuais em R$6.000,00, e REJEITAR os do reclamante.Decisão RR: nega seguimento.Decisão AIRR: nega seguimento.Acórdão AI: , I –dar provimento ao agravo apenas em relação aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE” e “CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA”, para passar ao imediato julgamento do agravo de instrumento; II -dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; III –conhecer do recurso de revista em relação ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE”, por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, e julgar improcedente o pedido de pagamento de 1 hora extraordinária, por concessão parcial do referido intervalo; conhecer do recurso de revista quanto ao tema “CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA”, por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58 e, no mérito, dar-lhe provimento para que, no caso vertente, seja observada a tese vinculante fixada pelo e. STF quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, devendo ser aplicado o IPCA-E mais os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ANTONIO KEH CHUAN CHOU, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO MARTINS

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Allan Struck Pinheiro e outros x Estacao Central Bar E Restaurante Ltda

ID: 276219039

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000805-86.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ROSELI SOARES DE MEIRA

Polo Passivo:

ESTACAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000805-86.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROSELI SOARES DE MEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000805-86.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROSELI SOARES DE MEIRA RECLAMADO: ESTACAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38b02cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor Sentença: c0b5b10: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSELI SOARES DE MEIRA em face de ESTAÇÃO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA, para declarar havida relação empregatícia entre reclamante e reclamada, de 12/10/2023 até 16/01/2024, para o exercício da função de Auxiliar de Limpeza, com salário mensal de R$ 1.685,00, rompido o vínculo por iniciativa da reclamante; bem como condenar a reclamada a pagar à reclamante, deduzindo as parcelas pagas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: Saldo de salários referente a 16 dias do mês de janeiro de 2024; Décimo terceiro salário proporcional de 2023, na proporção de 03/12; Décimo terceiro salário proporcional de 2024, na proporção de 01/12; Férias proporcionais de 2023/2024, na proporção de 03/12, acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os salários de todo o período contratual e décimos terceiros salários; Multa do artigo 477, §8º da CLT; Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional constitucional de 50%, e reflexos em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e décimos terceiros salários; Adicional noturno previsto no percentual em normas coletivas da categoria, respeitado o limite de vigência e na ausência o adicional legal de 20% durante o período em que o reclamante laborou em jornada noturna, e reflexos em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e décimos terceiros salários. (...) Deverá a reclamada anotar a CTPS do trabalhador nas datas supra reconhecidas.Acórdão RO: 9b17b04: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário, exceto quanto ao argumento da rescisão indireta do contrato, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), FGTS sobre as verbas rescisórias e com 40% bem como multa do art. 467 da CLT. Autorizo a expedição de alvará pela MM. Secretaria da Vara para levantamento do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 com custas de R$ 200,00.Decisão RR: nega seguimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Preliminarmente, tendo em vista o substabelecimento sem reservas id 9175627, retifique-se a autuação para excluir os patronos da reclamada: RALPH EVERTON FONTES e TULIO VIRNO CLEMENTE. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Considerando as determinações quanto à ANOTAÇÃO DE CTPS, intime-se a reclamada ESTACAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença ID c0b5b10 , qual seja: Anotar/retificar digitalmente a CTPS da parte autora, com os seguintes dados: relação empregatícia entre reclamante e reclamada, de 12/10/2023 até 16/01/2024, para o exercício da função de Auxiliar de Limpeza, com salário mensal de R$ 1.685,00, rompido o vínculo por iniciativa da reclamante.Multa: R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora, devendo a reclamada comprovar a anotação no prazo de 08 (oito) dias, contados da intimação específica para tanto (Súmula n. 410 do STJ) Destaco que anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada) e supre a anotação física. Contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019: não é possível realizar a anotação na CTPS Digital por meio do aplicativo “GOV.BR", nem mesmo pela Secretaria da Vara.Com relação aos contratos de trabalho anteriores a esta data, caso ocorra alguma determinação judicial, determinando ao empregador que realize alguma anotação anterior à 24/09/2019, esta deverá ser realizada na CTPS Física.Nos casos de determinação judicial, onde é determinado a anotação na CTPS física para contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019, onde o cidadão não tem o documento físico, o próprio cidadão deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTACAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Estacao Central Bar E Restaurante Ltda

ID: 276219046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000805-86.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ROSELI SOARES DE MEIRA

Polo Passivo:

ESTACAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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BRUNO MARQUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000805-86.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROSELI SOARES DE MEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000805-86.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: ROSELI SOARES DE MEIRA RECLAMADO: ESTACAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38b02cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor Sentença: c0b5b10: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSELI SOARES DE MEIRA em face de ESTAÇÃO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA, para declarar havida relação empregatícia entre reclamante e reclamada, de 12/10/2023 até 16/01/2024, para o exercício da função de Auxiliar de Limpeza, com salário mensal de R$ 1.685,00, rompido o vínculo por iniciativa da reclamante; bem como condenar a reclamada a pagar à reclamante, deduzindo as parcelas pagas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: Saldo de salários referente a 16 dias do mês de janeiro de 2024; Décimo terceiro salário proporcional de 2023, na proporção de 03/12; Décimo terceiro salário proporcional de 2024, na proporção de 01/12; Férias proporcionais de 2023/2024, na proporção de 03/12, acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os salários de todo o período contratual e décimos terceiros salários; Multa do artigo 477, §8º da CLT; Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional constitucional de 50%, e reflexos em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e décimos terceiros salários; Adicional noturno previsto no percentual em normas coletivas da categoria, respeitado o limite de vigência e na ausência o adicional legal de 20% durante o período em que o reclamante laborou em jornada noturna, e reflexos em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e décimos terceiros salários. (...) Deverá a reclamada anotar a CTPS do trabalhador nas datas supra reconhecidas.Acórdão RO: 9b17b04: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário, exceto quanto ao argumento da rescisão indireta do contrato, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), FGTS sobre as verbas rescisórias e com 40% bem como multa do art. 467 da CLT. Autorizo a expedição de alvará pela MM. Secretaria da Vara para levantamento do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 com custas de R$ 200,00.Decisão RR: nega seguimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Preliminarmente, tendo em vista o substabelecimento sem reservas id 9175627, retifique-se a autuação para excluir os patronos da reclamada: RALPH EVERTON FONTES e TULIO VIRNO CLEMENTE. ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Considerando as determinações quanto à ANOTAÇÃO DE CTPS, intime-se a reclamada ESTACAO CENTRAL BAR E RESTAURANTE LTDA para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença ID c0b5b10 , qual seja: Anotar/retificar digitalmente a CTPS da parte autora, com os seguintes dados: relação empregatícia entre reclamante e reclamada, de 12/10/2023 até 16/01/2024, para o exercício da função de Auxiliar de Limpeza, com salário mensal de R$ 1.685,00, rompido o vínculo por iniciativa da reclamante.Multa: R$ 3.000,00 (Três mil reais), em favor da parte autora, devendo a reclamada comprovar a anotação no prazo de 08 (oito) dias, contados da intimação específica para tanto (Súmula n. 410 do STJ) Destaco que anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social pela reclamada em meio eletrônico (CTPS DIGITAL), consoante Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia, eis que previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (cujo número serve como identificação única para acesso), atentando-se que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (artigo 5º, II, da Portaria supracitada) e supre a anotação física. Contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019: não é possível realizar a anotação na CTPS Digital por meio do aplicativo “GOV.BR", nem mesmo pela Secretaria da Vara.Com relação aos contratos de trabalho anteriores a esta data, caso ocorra alguma determinação judicial, determinando ao empregador que realize alguma anotação anterior à 24/09/2019, esta deverá ser realizada na CTPS Física.Nos casos de determinação judicial, onde é determinado a anotação na CTPS física para contratos iniciados e encerrados antes de 24/09/2019, onde o cidadão não tem o documento físico, o próprio cidadão deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato Aponto, por oportuno, que eventual multa a ser aplicada à(s) reclamada(s) em razão do descumprimento das obrigações de fazer não impede o regular prosseguimento da liquidação, visto que tais valores poderão ser oportunamente inseridos nos cálculos. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI SOARES DE MEIRA

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Florindo De Lima Prado x Banco Bmg S/A

ID: 306339664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-57.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDO DE LIMA PRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA … Processo 1001303-57.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Florindo de Lima Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória proposta por FLORINDO DE LIMA PRADO em face do BANCO BMG S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do requerido na repetição do indébito e na indenização por danos morais. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, visando o cancelamento do cartão consignado. Com o pedido vieram documentos (fls. 11/70), deferindo-se os beneficios da gratuidade e indeferindo o pedido de tutela de urgência (fls. 71/72). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 78/103), asseverando, em preliminar, inépcia da inicial ante a ausência de delimitação da controvérsia e devida especificação do pedido; inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência valido; inépcia da inicial ante a ausência de quantificação dos danos morais. Aduz a ausência de resolução pela via administrativa. Apresenta, ainda, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor dado à causa. E, também, a falta de interesse de agir da parte autora; prescrição e decadência. No mérito, sustenta a ausência de vício de consentimento, a legalidade e a regularidade do contrato entabulado; que os valores emprestados foram disponibilizados à parte autora. A inexistência de danos morais indenizáveis e de repetição do indébito. Por fim, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 104/253). Réplica (fls. 257/260). Determinada a emenda à inicial (fls. 269/271). Emenda à inicial apresentada (fls. 276/277). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO. Passo a analisar as preliminares. Afasto a tese de inépcia da inicial, pois a petição contém todos os requisitos elencados no artigo 319do Código de Processo Civil, inferindo-se de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e pedido, possível e compatível com a causa, instruindo com documentos pertinentes. Ainda, o art. 319 do Código de Processo Civil determina que o autor deverá qualificar as partes e indicar sua residência e domicílio. Porém, não impõe obrigatoriamente a apresentação de comprovante de residência, bastando que o requerente indique seu endereço. Isso porque, o Código de Processo Civil não exige que a parte autora apresente documento comprobatório da residência (em nome próprio ou não). Ainda que não fosse, foi apresentado um comprovante às fls. 12, ainda que em nome de terceira pessoa, ficando superada a alegação. Nesse sentido: "Ação de exibição de documentos. Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora. Não atendimento. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. Comprovante de endereço, ademais, que não é documento essencial à propositura da presente ação. Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação" (TJSP, AP 1030888-47.2015.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. Em 09/08/2016). Quanto a alegação de ausência de quantificação dos danos morais, é cediço que a sugestão eventualmente apresentada na peça inicial é subjetiva e aquantificaçãoserá feita segundo critérios do juiz, que somente são conhecidos com a prolação da sentença, não sendo exigível, de plano, a sua quantificação na inicial. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOJUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI nº 649.283-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 19.09.2008). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, qualquer documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado). Sem embargo, através da análise documental (fls. 15), houve a devida declaração de hipossuficiência. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiencia existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Impugnação - Ausência de suficiente documentação comprobatória do alegado - Argumentos apresentados que se fundaram em suposições particulares do impugnante - Ausência de sinais claros de ter o impugnado capacidade financeira - Declaração de pobreza que goza de presunção legal - Impugnação rejeitada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 30301180320138260114 SP 3030118-03.2013.8.26.0114, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/05/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2015). No mais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional, no entanto, inexistindo definição acerca de tal valor, deve ser feita mera estimativa (artigo 291 do Código de Processo Civil). Vale dizer que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, inc. II, do CPC). No presente caso, denota-se que a parte autora procura a declaração de inexigibilidade juridica de contrato de cartão de crédito consignado, alegando que a assinatura nele aposta não lhe pertence, bem como a devolução dos valores outrora descontados e a indenização por danos morais, ou seja, sendo viável, desta forma, que o valor da causa corresponda ao montante da parte controvertida (repetição indébito + danos morais). Mesmo que assim não fosse, o magistrado não se encontra adstrito ao valor atribuído ao pedido de danos morais e materiais, devendo haver uma análise em conjunto com todos os elementos presentes nos autos, fixando-se o valor causa, se for o caso, de forma equitativa, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Logo, verifica-se que a parte autora entende que a soma dos valores descontados de seu benefício previdenciário somados aos valores que pleiteia como danos morais resultam no valor dado a causa (R$15.000,00), que será seu proveito econômico. Do mesmo modo, não merece prosperar a prejudicial ao mérito suscitado pela requerida, tendo em vista que é nítida a existência de interesse de agir da parte autora perante a presença dos elementos da necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). Da mesma forma, a ausência de negativa extrajudicial do provimento pretendido não elide a possibilidade do autor de formular sua pretensão em juízo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5, inc. XXXV da CF) Por fim, apresenta, a parte requerida prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. Ressalta-se que, trata-se de obrigação de trato sucessivo e foi demonstrado que os descontos ainda ocorriam quando a distribuição do presente feito, vez que a parte autora ainda continua a efetuar o pagamento das prestações mensais, não havendo o decurso do prazo prescricional incidente à espécie. Nesse diapasão, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) e autorização para saques. Sentença de parcial procedência, apenas para autorizar o cancelamento do cartão Irresignação da autora, com pretensão de que seja decretada a nulidade do negócio jurídico - Preliminar de violação à dialeticidade recursal. Rejeição. As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorPrescrição. Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto [...] (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Ademais, o instituto da decadência não se aplica no caso em testilha, visto que não se trata de vício do serviço, mas somente de ausência de contratação dos empréstimos/cartão de crédito, por fraude na assinatura. Desse modo, não incide o art. 26do CDC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - [...] -Alegação de decadência (art. 26do Código de Defesa do Consumidor) afastada- Preliminares rejeitadas Mérito - Legalidade da avença Consentimento expresso do consumidor - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Autorização expressa por parte do consumidor Hipótese em que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário Exercício regular de um direito do réu Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (Apelação Cível nº 1001908-60.2022.8.26.0081, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Marco Fábio Morsello, j. 19-12-2022, v. u.). Diante do exposto, REJEITO as preliminares e impugnações suscitadas pela parte requerida. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela parte autora, do contrato; b) se as assinaturas acostadas ao contrato são ou não da parte autora; c) o destino do valor relativo ao contrato. Sobre a validade da contratação e da assinatura, recairá o ônus da prova sobre o requerido. Sabe-se que contestada a validade da assinatura em documento, cabe à parte que produziu o documento provar a veracidade. Sendo assim, apesar do requerido não ter solicitado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a requerente firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Requerido contra a r. Decisão recorrida que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica no Contrato apresentado, consignando que os honorários serão suportados por ele. Agravada que nega a contratação dos empréstimos consignados realizados em seu nome. Alegação de falsidade de assinatura no Contrato em debate. Ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Requer que a perícia seja realizada no documento digitalizado juntado aos Autos. Necessidade de submeter os documentos à análise do Perito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21025978120218260000 SP 2102597-81.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste trilhar, para solução da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial de natureza grafotécnica. Para isso, nomeio o perito grafotécnico Sr. Ricardo Gabriel de Araújo, para o deslinde da controvérsia. Intime-se o perito nomeado, desde logo, para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda da manifestação do perito, intimem-se as partes para dizerem se concordam com os honorários, que ficarão por conta da parte requerida, bem como formularem quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte requerida depositar o contrato original em cartório, sob pena de preclusão da produção da prova em seu desfavor, bem como adiantar os honorários do perito. Intimem-se. Teodoro Sampaio-SP, 09 de junho de 2025. Dr(a) LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - NARJ - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Brf S.A.

ID: 314976126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000051-81.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA JONATHAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000051-81.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000051-81.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN SOARES DA SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 843d4a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formuladosAcórdão RO: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, mais adicional e reflexos, por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos e limites da fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 1.600,00, sobre o valor de R$ 80.000,00, ora rearbitrado à condenação.Decisão RR: RECEBO o recurso de revista.Acórdão RR: dou-lhe provimento para determinar que no cálculo das contribuições previdenciárias sejam observadas as disposições da Lei n.º 12.546/2011. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. RESERVA DE HONORÁRIOS Nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo da execução a retenção de valores devidos a título de honorários advocatícios, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nada ali sendo mencionado quanto à fixação de competência jurisdicional para processar e julgar as ações de cobrança. É certo que o artigo 114 da Constituição da República, ao definir a competência da Justiça do Trabalho, trouxe a expressão ações oriundas da relação de trabalho, que é muito mais abrangente que um vínculo empregatício. Entretanto, depois de muita divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido, assim decidiu o E. TST: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. É notório que, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada sensivelmente, passando ao pressuposto das relações de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Contudo, essa dilatação de competência tem limites materiais, de modo a evitar o conflito de competência em face da Justiça ordinária, quanto ao processamento de ações que decorram de uma relação de consumo. Portanto, em se tratando de profissional liberal, ou autônomo, que trabalha por conta própria, exercendo profissão com destino ao mercado de consumo de serviços, têm-se uma relação de consumo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Tal hipótese ocorre, por exemplo, entre médico e paciente, advogado e cliente representado, corretor de imóveis e comprador de imóveis, etc. Nestes casos, não se cogita de uma relação de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR - 2629/2006-018-12-00; 5ª Turma; Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda). No mesmo rumo este E. TRT: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PATRONO DO RECLAMANTE - reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - O advogado, em causa própria, não ostenta legitimidade para requerer na ação mandamental, a ressalva de direito quanto à da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da autoridade coatora que não dispõe de forma contrária nos autos do processo de referência. Ademais, ainda que assim não fosse, descabe à esta Justiça Especializada apreciar questões relacionadas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de uma relação de consumo e não de emprego em que o vínculo que une o profissional liberal e seu cliente é de natureza civil e não trabalhista. Agravo regimental conhecido e não provido. Ao Juízo, caberia reservar, apenas e tão somente, os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, se no dispositivo da sentença constar tal condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, tenho que os honorários advocatícios são devidos aos patronos da reclamada – sejam eles quais forem, sendo certo que, eventual disputa sobre parcela ou a integralidade dos honorários advocatícios, entre parte, patrono atual e o patrono desconstituído, não está afeta ao presente feito. De se destacar que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste E. TRT, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -PATRONO DO RECLAMANTE -reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA -O advogado, em causa própria, não ostenta legitimidade para requerer na ação mandamental, a ressalva de direito quanto à da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da autoridade coatora que não dispõe de forma contrária nos autos do processo de referência. Ademais, ainda que assim não fosse, descabe à esta Justiça Especializada apreciar questões relacionadas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de uma relação de consumo e não de emprego em que o vínculo que une o profissional liberal e seu cliente é de natureza civil e não trabalhista. Agravo regimental conhecido e não provido.(TRT-2 10008742520195020000 SP, Relator:NELSON BUENO DO PRADO, SDI-1 -Cadeira 7, Data de Publicação: 12/09/2019). reserva de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363.Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-2 10014692620175020604SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma -Cadeira 3, Data dePublicação: 04/02/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST.(TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Destaca-se, finalmente, que além da jurisprudência supra, é certo que a Corregedoria Regional deste E. TRT, nos autos da Correição Parcial nº 1002856-40.2020.5.02.0000, entendeu correta a decisão de outro Juízo deste mesmo E. TRT em não determinar a reserva de honorários, como ora aqui requerido. Isto posto, indefiro o pedido formulado, sendo certo que eventuais manifestações de patronos, sem poderes constituídos, em causa própria, deverão ser excluídas dos autos, para se evitar tumulto processual. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Brf S.A.

ID: 314976145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000051-81.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA JONATHAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000051-81.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000051-81.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN SOARES DA SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 843d4a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formuladosAcórdão RO: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, mais adicional e reflexos, por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos e limites da fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 1.600,00, sobre o valor de R$ 80.000,00, ora rearbitrado à condenação.Decisão RR: RECEBO o recurso de revista.Acórdão RR: dou-lhe provimento para determinar que no cálculo das contribuições previdenciárias sejam observadas as disposições da Lei n.º 12.546/2011. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. RESERVA DE HONORÁRIOS Nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo da execução a retenção de valores devidos a título de honorários advocatícios, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nada ali sendo mencionado quanto à fixação de competência jurisdicional para processar e julgar as ações de cobrança. É certo que o artigo 114 da Constituição da República, ao definir a competência da Justiça do Trabalho, trouxe a expressão ações oriundas da relação de trabalho, que é muito mais abrangente que um vínculo empregatício. Entretanto, depois de muita divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido, assim decidiu o E. TST: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. É notório que, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada sensivelmente, passando ao pressuposto das relações de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Contudo, essa dilatação de competência tem limites materiais, de modo a evitar o conflito de competência em face da Justiça ordinária, quanto ao processamento de ações que decorram de uma relação de consumo. Portanto, em se tratando de profissional liberal, ou autônomo, que trabalha por conta própria, exercendo profissão com destino ao mercado de consumo de serviços, têm-se uma relação de consumo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Tal hipótese ocorre, por exemplo, entre médico e paciente, advogado e cliente representado, corretor de imóveis e comprador de imóveis, etc. Nestes casos, não se cogita de uma relação de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR - 2629/2006-018-12-00; 5ª Turma; Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda). No mesmo rumo este E. TRT: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PATRONO DO RECLAMANTE - reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - O advogado, em causa própria, não ostenta legitimidade para requerer na ação mandamental, a ressalva de direito quanto à da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da autoridade coatora que não dispõe de forma contrária nos autos do processo de referência. Ademais, ainda que assim não fosse, descabe à esta Justiça Especializada apreciar questões relacionadas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de uma relação de consumo e não de emprego em que o vínculo que une o profissional liberal e seu cliente é de natureza civil e não trabalhista. Agravo regimental conhecido e não provido. Ao Juízo, caberia reservar, apenas e tão somente, os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, se no dispositivo da sentença constar tal condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, tenho que os honorários advocatícios são devidos aos patronos da reclamada – sejam eles quais forem, sendo certo que, eventual disputa sobre parcela ou a integralidade dos honorários advocatícios, entre parte, patrono atual e o patrono desconstituído, não está afeta ao presente feito. De se destacar que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste E. TRT, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -PATRONO DO RECLAMANTE -reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA -O advogado, em causa própria, não ostenta legitimidade para requerer na ação mandamental, a ressalva de direito quanto à da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da autoridade coatora que não dispõe de forma contrária nos autos do processo de referência. Ademais, ainda que assim não fosse, descabe à esta Justiça Especializada apreciar questões relacionadas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de uma relação de consumo e não de emprego em que o vínculo que une o profissional liberal e seu cliente é de natureza civil e não trabalhista. Agravo regimental conhecido e não provido.(TRT-2 10008742520195020000 SP, Relator:NELSON BUENO DO PRADO, SDI-1 -Cadeira 7, Data de Publicação: 12/09/2019). reserva de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363.Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-2 10014692620175020604SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma -Cadeira 3, Data dePublicação: 04/02/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST.(TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Destaca-se, finalmente, que além da jurisprudência supra, é certo que a Corregedoria Regional deste E. TRT, nos autos da Correição Parcial nº 1002856-40.2020.5.02.0000, entendeu correta a decisão de outro Juízo deste mesmo E. TRT em não determinar a reserva de honorários, como ora aqui requerido. Isto posto, indefiro o pedido formulado, sendo certo que eventuais manifestações de patronos, sem poderes constituídos, em causa própria, deverão ser excluídas dos autos, para se evitar tumulto processual. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN SOARES DA SILVA

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Maria Socorro Da Silva x Le Mans Campinas Veículos E Peças Ltda. e outros

ID: 316764840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-44.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

LE MANS CAMPINAS VEíCULOS E PEçAS LTDA. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PEDRO FORKERT DE MORAES LEME

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FERNANDO VICTORIA

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Processo 1001303-44.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Socorro da Silva - Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - - STELLANTIS FINANC… Processo 1001303-44.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Socorro da Silva - Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Trata-se de ação rescisória com pedido de devolução de dinheiro com tutela de urgência c.c. indenização por danos morais proposta por MARIA SOCORRO DA SILVA em face de LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega que, em janeiro de 2024, adquiriu o automóvel zero quilômetro, Citroen/C3 Live 1.0 MT FLEX, 2023/2024, pelo valor de R$ 75.390,00, junto à primeira requerida. Para viabilizar a aquisição do bem, entregou seu antigo veículo (Fiat Uno), pelo montante de R$ 28.000,00, como entrada, sendo que, o saldo remanescente foi financiado junto à segunda requerida. Narra que, após retirar o veículo da Concessionária, em 07.02.2024, o bem móvel começou a apresentar diversos problemas mecânicos, incluindo baixo nível de óleo; perda de força na segunda marcha; problemas de injeção; ruídos estranhos no motor e vazamento de óleo. Sustenta que, mesmo após múltiplas tentativas de reparo na concessionária co-requerida, tais defeitos persistiram, permanecendo o veículo na oficina por períodos prolongados, inclusive por mais de 30 dias na última ocasião. Diante desses fatos, sustenta que os vícios ocultos apresentados pelo veículo zero quilômetro tornam-no impróprio para uso, configurando falha na prestação dos serviços e violação aos direitos consumeristas, ensejando a aplicação do artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição imediata da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo máximo de trinta dias, bem como a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. Em face desse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do contrato de financiamento firmado junto à segunda requerida e pela restituição imediata dos valores pagos. Por fim, pugnou pela rescisão dos contratos firmados; com a restituição das quantias desembolsadas pela autora, no importe de R$ 45.779,70 (sendo R$ 28.000,00 referente ao veículo dado como entrada/troca, além de R$ 17.779,70, referente às parcelas já adimplidas do financiamento) e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 14/33. Com a emenda (fls. 38/50), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; deferida parcialmente a tutela de urgência apenas para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento celebrado com a segunda requerida e determinada a citação das demandadas (fls. 51/53). Citada, a co-requerida, STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, informou o cumprimento da tutela concedida (fls. 59/61); regularizou a sua representação processual (fls. 62/105) e ofertou contestação às fls. 111/124, sustentando, preliminarmente, pela retificação do polo passivo e pela sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de financiamento é autônomo e não acessório ao contrato de compra e venda do veículo, não possuindo relação direta com eventuais vícios no produto comercializado pela co-requerida, sendo que, sua responsabilidade se limita exclusivamente à concessão do crédito financeiro. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de correlação e condição de acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda; a inexistência de vício ou defeito nos serviços por ela prestados (concessão de financiamento); o descabimento do pedido de devolução de valores pagos para compra do veículo no que lhe concerne, tanto a título de entrada quanto de parcelas pagas e a ausência de danos morais, uma vez que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Ao final, requereu a exclusão de sua participação na demanda por ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados contra si. Colacionou documentos às fls. 125/141. Por sua vez, a co-requerida, LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., apresentou contestação às fls. 144/154, na qual assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua apenas como comerciante de veículos na qualidade de concessionária, não sendo fabricante ou montadora, devendo a responsabilidade pelos defeitos de fabricação recair exclusivamente sobre o fabricante do produto, nos termos dos artigos 12 e 13, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem responsabilidades específicas e distintas para fabricantes e comerciantes. Sustenta que não há motivo para rescisão do contrato de compra e venda, pois, o veículo não apresenta defeitos, não está impróprio para uso e não apresenta riscos à segurança da requerente, tendo todos os pontos reclamados sido devidamente sanados, conforme demonstram as ordens de serviço e a quilometragem superior a 20.000 km registrada no veículo, evidenciando seu regular funcionamento, além de ter sido disponibilizado veículo reserva durante os períodos de reparo, caracterizando boa-fé no atendimento prestado. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de ato ilícito de sua parte; a regularidade dos serviços de assistência técnica prestados dentro da garantia contratual; a ausência de configuração de danos morais por se tratarem de meros dissabores cotidianos inerentes às relações de consumo e a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de vícios e a adequação do veículo para uso. Ao final, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação, pugnando pela realização de prova pericial no veículo. Anexou documentos às fls. 155/181. Réplica às fls. 203/215. Instadas a especificarem provas (fl. 216), a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 218/219). Por sua vez, a co-requerida, Le Mans, postulou pela produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de defeitos; vícios de fabricação ou falhas na prestação de serviços (fl. 220). A seu turno, a co-requerida, Stellantis, reitera não possuir provas a produzir em razão de sua ilegitimidade passiva, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da demanda (fls. 221/224). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. I- Das preliminares I-A- Da retificação do polo passivo da ação A requerida Stellantis demonstrou documentalmente que houve alteração de sua denominação social de "Banco PSA Finance Brasil S.A." para "Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.", conforme atos societários anexados à contestação. Tal retificação é medida que se impõe para adequação do polo passivo à atual denominação social da pessoa jurídica, nos termos do artigo 323, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro a retificação pleiteada. I-B- Da ilegitimidade passiva da co-requerida, Stellantis Financiamentos A arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira merece análise criteriosa à luz da evolução jurisprudencial e da legislação consumerista. A co-requerida, Stellantis, sustenta que o contrato de financiamento de veículo é autônomo e independente do contrato de compra e venda do bem móvel, não integrando a cadeia de consumo relativa aos vícios do produto, devendo responder apenas pela concessão do crédito. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer diante do atual panorama legislativo e jurisprudencial. O artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece expressamente que "são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento". Esta norma reconhece juridicamente a interdependência funcional entre os contratos de compra e venda e financiamento quando realizados para viabilizar a aquisição do bem. No caso concreto, verifica-se que o financiamento foi contratado especificamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à concessionária co-requerida, configurando típica hipótese de contratos coligados funcionalmente. A rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto necessariamente afeta o contrato de financiamento, uma vez que desaparece a causa que justificou a contratação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em operações triangulares envolvendo consumidor, concessionária e instituição financeira, há responsabilidade solidária quando a financeira integra a cadeia de consumo, especialmente quando se trata de "banco da montadora" ou quando há vinculação operacional entre os fornecedores (REsp 1.292.739/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, o princípio da facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) recomenda interpretação favorável ao hipossuficiente, admitindo-se a responsabilização solidária da instituição financeira quando sua atuação contribui para a viabilização do negócio viciado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da co-requerida, Stellantis Financiamentos. I-C- Da ilegitimidade passiva da co-requerida, Le Mans A concessionária co-requerida alega a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que, sendo mera comerciante, não responde por vícios de fabricação do produto, aplicando-se os artigos 12 e 13 do CDC que distinguem as responsabilidades de fabricantes e comerciantes. Esta arguição não merece acolhimento. O artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade", não fazendo distinção entre fabricante e comerciante para fins de responsabilidade por vícios do produto. A responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo é princípio basilar do sistema consumerista, visando facilitar a reparação dos danos sofridos pelo consumidor. O comerciante, na qualidade de fornecedor direto, responde solidariamente pelos vícios do produto, podendo posteriormente exercer direito de regresso contra o fabricante. O fato de a concessionária ter prestado assistência técnica através de múltiplas ordens de serviço demonstra que se reconhece como integrante da cadeia de responsabilidade pelo produto comercializado, não podendo posteriormente alegar ilegitimidade. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Concessionária co-requerida, Le Mans. Superadas as questões preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o processo em ordem para saneamento. II- Da instrução Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se o veículo, Citroen/C3 Live 1.0 MT FLEX, 2023/2024, chassi 935CEFC2CRB528566, adquirido pela autora em janeiro/2024, apresenta vícios ocultos de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme alegado na inicial e contestado pelas requeridas; (ii) Se os problemas alegados pela autora (baixo nível de óleo, perda de força na segunda marcha, luz de injeção acesa, ruídos no motor, vazamento de óleo) constituem efetivamente vícios ocultos ou meras ocorrências normais de manutenção de veículo automotor; (iii) Se as múltiplas tentativas de reparo realizadas pela concessionária co-requerida, conforme ordens de serviço carreadas aos autos, foram suficientes para sanar definitivamente os problemas apresentados pelo veículo; (iv) Se foi ultrapassado o prazo máximo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 18, §1º, do CDC para reparo dos vícios, considerando-se tanto os períodos isolados quanto o período contínuo de permanência do veículo na oficina; (v) Se a quilometragem atual do veículo (superior a 20.000 km, conforme alegado pela Concessionária co-requerida, Le Mans) e o fornecimento de veículo reserva durante os reparos descaracterizam a alegação de inadequação do produto para uso; (vi) Se os contratos de compra e venda e de financiamento são funcionalmente interdependentes, justificando a rescisão conjunta ou se constituem relações jurídicas autônomas; (vii) Se os transtornos alegados pela autora configuram danos morais indenizáveis ou meros dissabores cotidianos inerentes às relações de consumo; (viii) Se a autora faz jus à restituição dos valores pleiteados (R$ 28.000,00 referente ao veículo dado como entrada/em troca, além do importe de R$ 17.779,70, referente às parcelas adimplidas do financiamento) e à quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; a caracterização da responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo concessionária e instituição financeira; a interpretação do artigo 18, §1º, inciso II, do CDC quanto ao direito potestativo do consumidor de exigir restituição da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias; a configuração de contratos coligados entre compra e venda e financiamento, nos termos do artigo 54-F do CDC; os requisitos para caracterização de vícios ocultos em produto durável e sua distinção de defeitos aparentes ou normais de funcionamento; a configuração de danos morais por falha na prestação de serviços e pela teoria do desvio produtivo do consumidor e a extensão da responsabilidade de cada requerida pelos danos alegados. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo caracterizada pela vulnerabilidade técnica e financeira da autora em relação às requeridas, bem como pela verossimilhança das alegações corroboradas pelas ordens de serviço juntadas aos autos que demonstram múltiplas tentativas de reparo dos mesmos problemas, aplico a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A autora, na qualidade de consumidora, possui manifesta hipossuficiência técnica para demonstrar a existência de vícios ocultos em sistema automotivo complexo, cabendo às requeridas, como fornecedoras que detêm conhecimento técnico especializado e controle sobre os reparos realizados, comprovar a inexistência de vícios, a adequação dos reparos efetuados e a regularidade no cumprimento de suas obrigações contratuais. III- Das provas 1.Conforme se denota dos pontos controvertidos inerentes à presente demanda, as questões a serem dirimidas são de índole técnica. 1.1.Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial por engenheiro mecânico para exame técnico especializado do veículo automotor, a fim de verificar a existência ou inexistência de vícios ocultos; a adequação dos reparos realizados; a segurança e funcionalidade do produto para o uso a que se destina; bem como, eventual nexo causal entre os problemas relatados e possíveis falhas de fabricação ou má prestação de serviços de assistência técnica. 1.2.A prova pericial se mostra imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que envolve conhecimento técnico especializado sobre engenharia mecânica automotiva, sistemas de injeção eletrônica, motorização e componentes internos que não podem ser adequadamente avaliados por pessoa leiga. Não obstante a autora sustente que os documentos são suficientes para julgamento antecipado, as ordens de serviço por si sós não permitem conclusão definitiva sobre a existência de vícios ocultos ou sobre a adequação dos reparos, sendo necessário exame técnico atual do veículo para verificação de seu estado e funcionamento. 1.3.Dispenso a produção de prova oral, uma vez que os aspectos fáticos controvertidos podem ser adequadamente elucidados através do laudo pericial técnico e dos documentos já carreados aos autos. 2.Considerando a necessidade de produção exclusiva de prova pericial, nomeio como perito judicial, o engenheiro mecânico, Almir Augusto Pascotti (e-mail: almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 2.1.Deverá o expert examinar minuciosamente o veículo, Citroen/C3 Live 1.0, chassi 935CEFC2CRB528566, de propriedade da autora, investigando especificamente: a) a existência de vícios ocultos no motor, sistema de injeção, sistema elétrico e demais componentes; b) a adequação e eficácia dos reparos realizados conforme ordens de serviço carreadas aos autos; c) a segurança e funcionalidade do veículo para uso normal; d) eventual nexo causal entre os problemas relatados e falhas de fabricação ou má prestação de serviços; e) estimativa de vida útil dos componentes reparados/substituídos; f) avaliação da conformidade técnica do veículo com as especificações de fábrica. 2.2.O perito deverá apresentar laudo técnico circunstanciado, respondendo aos quesitos das partes e esclarecendo todos os aspectos técnicos relevantes para solução da lide. 3.Intime-se o perito ora nomeado, via correio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da aceitação do encargo, bem como, para apresentar a proposta de honorários. 4.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a perícia foi pleiteada pela Concessionária co-requerida, Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda., a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos. 6.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 8.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 9.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Desde já, fixo os pontos controvertidos como quesitos judiciais. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12.Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. 13. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO VICTORIA (OAB 192202/SP), PEDRO FORKERT DE MORAES LEME (OAB 369770/SP)

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Denaday Neves Gobbo e outros x Eddy Antonio Macas Ruiz e outros

ID: 260417292

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000797-49.2017.8.08.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENADAY NEVES GOBBO ROSANGELA MARIA NEVES

Polo Passivo:

EDDY ANTONIO MACAS RUIZ EDDY ANTONIO MACAS RUIZ 06121949732 MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

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ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000797-49.2017.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA NEVES, DENADAY NEVES GOBBO REQUERIDO: EDDY ANTONIO MACAS RUIZ 06121949732, EDDY ANTONIO MACAS RUIZ, MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Rosângela Maria Neves e Denaday Neves Gobbo em face de Construeddy, pessoa jurídica de direito privado, na figura de seu titular Eddy Antonio Macas Ruiz, e de Márcia Ribeiro dos Santos. Os autores alegam que firmaram contrato verbal para construção de residência em Santa Teresa/ES, antecipando pagamento de R$ 35.000,00. Afirmam que os réus abandonaram a obra com apenas 12,5% da execução concluída, sem justificativa plausível, o que lhes causou prejuízo financeiro e emocional. Requerem a devolução dos valores pagos, ressarcimento por danos materiais decorrentes do atraso e reajuste dos preços e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir específica e documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirmam que não houve abandono da obra, que a paralisação se deu por culpa das autoras, e que não há comprovação dos prejuízos alegados. Sustentam a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Oferecem reconvenção, requerendo valores que supostamente lhes seriam devidos. Houve instrução processual com oitiva de testemunhas e apresentação de alegações finais por ambas as partes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a)Da Inépcia da Petição Inicial: A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §1º do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – os fatos narrados forem ininteligíveis; III – faltar pedido juridicamente possível; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a inicial expõe com clareza os fatos (execução parcial da obra, pagamentos realizados, abandono), fundamenta o direito e delimita os pedidos (rescisão, devolução de valores, indenizações). Ademais, os documentos anexados à petição inicial (e-mails, comprovantes de pagamento, planilha de execução, fotos, notificação extrajudicial) dão suporte aos fatos narrados e são suficientes à instauração da relação jurídica processual. A alegação de ausência de projeto técnico presencial não torna a inicial inepta, pois a responsabilidade dos requeridos decorre do inadimplemento contratual, não da ausência de regularização urbanística da obra – ainda mais sendo a construção localizada em zona rural, como admitido pelas partes. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia. b)Da Ilegitimidade Passiva de Márcia Ribeiro dos Santos: A requerida participou ativamente das tratativas contratuais e figura como corresponsável na condução da atividade da Construeddy, em regime de microempreendedor individual (MEI), no qual não há separação patrimonial entre a empresa e seu titular, conforme o art. 966, parágrafo único, do Código Civil. A jurisprudência admite responsabilização solidária daquele que colabora diretamente na execução da obrigação. REJEITA-SE também essa preliminar. 2.Do contrato, Inadimplemento e Direito à Rescisão: A relação contratual de empreitada foi validamente formada entre as partes, ainda que verbalmente, nos termos dos arts. 421 e 595 do Código Civil. Os pagamentos de R$ 35.000,00 foram comprovados por meio bancário e reconhecidos na própria contestação. A prova oral (testemunha Luiz Fernando) e a prova documental (planilha de execução, fotos e notificações) demonstram que somente 12,5% da obra foi executada. A retirada do maquinário e a ausência dos requeridos no canteiro desde abril de 2016 caracterizam o abandono da obra. A alegação de falta de materiais foi rechaçada em juízo. Fica, portanto, reconhecido o inadimplemento contratual dos requeridos, com base no art. 475 do Código Civil, autorizando a rescisão contratual com devolução do valor pago em excesso. 3.Do pedido de devolução dos valores pagos: Os autores pleiteiam, de forma clara na petição inicial, a devolução do valor de R$ 19.000,00, correspondente à diferença entre o valor efetivamente pago à parte requerida (R$ 35.000,00) e o valor dos serviços efetivamente prestados (R$ 16.000,00, conforme estimativa fundamentada em planilha e fotos da obra). Embora a parte autora não utilize tecnicamente a expressão “repetição do indébito”, o pedido guarda perfeita correspondência com o instituto da restituição do valor indevidamente pago por inadimplemento contratual parcial, à luz do art. 876 do Código Civil, que dispõe: “Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir [...].” Ainda que não se trate de um pagamento indevido no sentido estrito — ou seja, feito por erro ou em desconformidade com a lei —, a jurisprudência admite a aplicação analógica do art. 876 do CC em hipóteses de descumprimento contratual, especialmente em contratos de empreitada com adiantamento de valores, cuja contraprestação não foi entregue. No caso concreto, o valor pago (R$ 35.000,00) ultrapassou significativamente os serviços efetivamente executados (estimados em R$ 16.000,00, correspondentes a 12,5% da obra), conforme atestado por testemunhas e documentação fotográfica. O excesso de pagamento, portanto, deve ser restituído proporcionalmente, como forma de restabelecer o equilíbrio econômico da relação contratual, nos termos dos arts. 884 e 422 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa e boa-fé objetiva). A jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “É devida a devolução da quantia paga, ainda que sem cláusula expressa, se houver inadimplemento da contraparte contratual.” (STJ, REsp 1.166.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/06/2011) “Em contrato de empreitada, havendo recebimento de valores que não correspondem aos serviços efetivamente prestados, é cabível a devolução proporcional.” (TJES, Apelação Cível n° 0014717-61.2015.8.08.0024, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, j. 23/10/2018) Portanto, mesmo sem uso técnico da expressão “repetição do indébito”, o pedido formulado pelos autores é juridicamente válido, claro e compatível com a pretensão de reaver quantia indevidamente retida pela parte requerida, com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito. A quantia de R$ 19.000,00, portanto, deve ser restituída, com correção monetária desde o efetivo desembolso (art. 389, CC e Súmula 43, STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC e Súmula 54, STJ). 4. Dos Danos Materiais: Os autores requerem a condenação dos réus ao pagamento de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, valor que corresponderia aos prejuízos adicionais sofridos em razão da paralisação e abandono da obra, incluindo o Reajuste no preço de materiais e serviços (vinculados ao INCC – Índice Nacional de Custos da Construção); Necessidade de contratação de nova equipe para conclusão da construção; Gastos com reparação dos defeitos estruturais deixados pelos réus. O pedido encontra pleno respaldo jurídico e fático. O dano material é aquele que acarreta uma diminuição efetiva no patrimônio da vítima, seja por dano emergente (o que efetivamente se perdeu) ou lucro cessante (o que razoavelmente se deixou de ganhar), nos termos do art. 402 do Código Civil. Neste caso, a responsabilidade dos requeridos decorre de inadimplemento contratual culposo (abandono da obra sem justificativa), configurando os três elementos clássicos da responsabilidade civil: Conduta: execução parcial e abandono injustificado da obra; Dano: aumento do custo final da obra e contratação de terceiro para finalização; Nexo causal: direta relação entre a inexecução contratual e os custos extraordinários suportados pelos autores. Importa destacar que os valores pleiteados foram detalhadamente demonstrados através de planilha e documentos, corroborados por depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a interrupção da obra e a necessidade de novas intervenções. Ademais, o valor foi calculado com base no INCC (índice de reajuste normalmente aplicado em contratos de construção civil) e reflete a defasagem econômica decorrente da paralisação da obra por mais de sete meses (tempo em que o custo de materiais e da mão de obra sofreu elevação). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “O aumento no custo de materiais em razão da paralisação da obra atribuída à contratada configura dano emergente indenizável.” (TJES, Ap. Cív. 0011256-63.2017.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/02/2020) “Em se tratando de inadimplemento contratual, o responsável responde pelos danos materiais comprovadamente sofridos pela parte prejudicada, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil.” (STJ, AgRg no AREsp 316.785/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/04/2014) Portanto, comprovado o inadimplemento contratual, os danos patrimoniais e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Assim, deverão ser condenados os requeridos, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária desde o desembolso (arts. 389 e 395, CC; Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC; Súmula 54, STJ). 5. Dos Danos Morais Os autores pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos causados pelo inadimplemento contratual grave, que consistiu no abandono da obra residencial após o recebimento de quantia considerável. Embora se trate de uma relação contratual, a doutrina e a jurisprudência já consagraram a possibilidade de indenização por dano moral em hipóteses de inadimplemento, quando este ultrapassa os limites do dissabor ordinário, atingindo esferas da dignidade, honra, integridade emocional ou segurança do contratante. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral nas relações contratuais só se configura quando o inadimplemento ocorre de forma grave, com humilhação, vexame, sofrimento ou constrangimento para o credor.” (Programa de Responsabilidade Civil, 12ª ed., Atlas, p. 112) No caso dos autos, a construção tratava-se de moradia familiar, situada em zona rural, com peculiar significado pessoal e afetivo. O abandono da obra não só implicou perda financeira, como também obrigou as autoras a reorganizarem seu planejamento de vida, lidar com insegurança emocional, frustração e angústia diante de um projeto essencial não concluído. A jurisprudência é clara ao reconhecer o cabimento de danos morais nestes contextos: “Configura dano moral indenizável o inadimplemento contratual que afeta diretamente o projeto de vida do contratante, especialmente quando se trata da construção de sua moradia.” (TJES, Apelação Cível n. 0006229-83.2016.8.08.0030, Rel. Des. Ney Batista Coutinho, j. 21/09/2021) Por outro lado, é necessário que o valor fixado observe os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se tanto a fixação irrisória quanto o enriquecimento sem causa. Levando em consideração a gravidade da conduta dos requeridos, o contexto pessoal dos autores, a repercussão do evento em sua esfera extrapatrimonial e os parâmetros adotados por julgados em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso, que, no caso, se caracteriza pela data do abandono da obra em 18/04/2016 (Súmula 54 do STJ). 6.Da Reconvenção: Os requeridos formularam reconvenção nos autos, pleiteando, em síntese o pagamento de R$ 5.000,00, relativo à suposta parcela vencida em março de 2016; R$ 11.000,00, correspondente à parcela de abril de 2016; R$ 4.300,00 por alterações no projeto originalmente ajustado e 10% do valor do contrato (R$ 12.800,00), a título de indenização por frustração do negócio jurídico e lucros cessantes. A reconvenção é regularmente admissível, pois apresentada no prazo da contestação, contendo causa de pedir própria e pedidos certos, em consonância com o art. 343 do CPC. Todavia, todos os pedidos reconvencionais são improcedentes, por ausência de prova efetiva do crédito e pela configuração de culpa exclusiva dos requeridos pela rescisão contratual. 6.1. Da inexistência de parcelas vencidas a receber: Os reconvintes sustentam que seriam credores de R$ 16.000,00 (dezesseis mil) a título de parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2016. Contudo, a tese é refutada pelas próprias provas dos autos, que demonstram que os autores efetuaram o pagamento antecipado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) ainda na fase inicial da obra. Não houve comprovação de cronograma contratual que condicionasse o pagamento mensal de forma autônoma. Também não foram apresentados boletins de medição, notas fiscais, recibos ou qualquer instrumento contratual que demonstre a vinculação entre a execução de etapas e os valores ora exigidos. O próprio depoimento da testemunha Luiz Fernando, que foi trabalhador na obra, revela que a execução estava limitada ao início da fundação e que houve paralisação não por inadimplemento, mas por erro técnico na confecção da laje e subsequente abandono da obra pelos réus. Portanto, a cobrança das parcelas alegadamente vencidas é descabida, pois não há prova do inadimplemento; O valor já pago (R$ 35.000,00) supera substancialmente o montante correspondente aos serviços efetivamente prestados (R$ 16.000,00); A jurisprudência é firme no sentido de que o empreiteiro não pode exigir parcelas subsequentes quando inadimplente na execução da obra ou sem prova da contraprestação: “A exigência de parcelas contratuais subsequentes, sem comprovação da correspondente execução da obra, é indevida.” (TJSP, Apelação Cível 1001303-76.2018.8.26.0482, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 16/03/2021) 6.2. Do valor de R$ 4.300,00 por “alterações no projeto”: Os requeridos pleiteiam o ressarcimento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) por supostas modificações solicitadas pelos autores após o início da obra. Contudo, a única alteração mencionada nos autos refere-se à inclusão de vigas estruturais que não constavam originalmente no projeto virtual (feito por meio do site “Monte Sua Casa”), cuja ausência comprometia a segurança da obra. A necessidade de inserção das vigas decorreu de erro técnico ou omissão dos requeridos, que iniciaram a execução de fundações e alvenaria sem apoio técnico presencial de engenheiro ou arquiteto. Nesse contexto, a alteração não se enquadra como “acréscimo contratual voluntário”, mas sim como reparação de erro material cometido pelo próprio prestador de serviço, que, inclusive, foi causa da paralisação e abandono da obra. Aplica-se aqui o disposto no art. 421-A, §3º, do Código Civil, segundo o qual a boa-fé objetiva impõe o dever de corrigir falhas técnicas no curso do contrato, sem transferência dos encargos ao consumidor. 6.3. Da indenização por frustração contratual (10% do valor): Os requeridos pedem ainda a condenação dos autores ao pagamento de 10% do valor global do contrato (R$ 12.800,00), a título de perdas e danos. Todavia, a culpa pela rescisão contratual foi exclusivamente dos requeridos, conforme demonstrado ao longo da instrução, sendo absolutamente incabível pleito de lucros cessantes ou frustração contratual contra a parte lesada. A doutrina é pacífica ao dispor que a parte que deu causa à rescisão contratual não pode pleitear compensação por inadimplemento: “Quem descumpre o contrato, ainda que parcialmente, não pode se beneficiar de sua própria torpeza para pleitear indenizações.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 227) Além disso, a jurisprudência rechaça pedidos indenizatórios fundados na frustração contratual quando não demonstrados os danos efetivos, como lucro cessante comprovado: “O pedido de indenização por lucros cessantes exige prova concreta do ganho que razoavelmente se deixou de auferir, sendo indevido seu arbitramento por mera presunção.” (TJES, AC 0010907-41.2019.8.08.0024, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, j. 02/02/2021) No caso, os requeridos não demonstraram qualquer perda econômica mensurável, tampouco juntaram documentos fiscais, orçamentários ou contábeis que suportassem a alegação de dano efetivo. Trata-se, pois, de pedido genérico, sem suporte probatório mínimo, o que impede sua acolhida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos pedidos reconvencionais merece acolhimento. Todos carecem de demonstração fática, documental ou jurídica, e colidem com a dinâmica probatória do processo, que revelou inadimplemento contratual por parte dos próprios requeridos. Assim, julga-se integralmente improcedente o pedido reconvencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos que seguem: 1.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão contratual, com fundamento no art. 475 do Código Civil, declarando rescindido o contrato verbal de prestação de serviços de construção residencial firmado entre as partes. 2.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores pagos a maior, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) aos autores, com correção monetária desde o desembolso (conforme índices oficiais aplicáveis) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 3.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso das despesas comprovadas (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme os arts. 402, 404 e 405 do Código Civil. 4.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, fixado em 18/04/2016 (Súmula 54 do STJ). 5.JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na reconvenção, nos termos do art. 487, I, c/c art. 373, II, do CPC, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 6.CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e despesas do processo, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. 7.CONDENO os requeridos, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante da natureza e complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido ao longo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa, observadas as formalidades legais. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 8017649-18.2023.8.05.0001

ID: 320873480

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8017649-18.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE LIMA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALVA DIAS LIMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017649-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARISA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017649-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARISA DE LIMA FONSECA Advogado(s): DALVA DIAS LIMA SILVA (OAB:BA43728-A) APELADO: JANIRA VIEIRA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARISA DE LIMA FONSECA contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de JANIRA VIEIRA DE SOUZA, cujo objeto é a retomada da posse do imóvel situado na Rua Teixeira Barros, nº 89, Brotas, Salvador/BA, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora nos seguintes termos: Deste modo, não tem razão a parte autora em pedir a reintegração de posse do bem, já que não demonstrou que tinha a posse anterior do imóvel. Não demonstrou, portanto, o primeiro dos requisitos para ser reintegrado na posse, ou seja, a posse anterior. [...] Além do pedido de reintegração de posse, há pedido de reparação por danos morais. O que se verifica, em relação a este ponto, é que as partes têm relação conturbada. Os boletins de ocorrência, firmados unilateralmente, não são hábeis para demonstrar a ocorrência dos fatos como narrados pela parte autora. Além disso, o fato de a autora ter procurado atendimento médico não induz que seus problemas de saúde fossem causados pela ré. Não há, nesse particular, relação de causalidade demonstrada. Por esses motivos, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida. Em face das razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em face da gratuidade. Em suas razões recursais (ID n.º 78673449), a apelante sustenta, em síntese: (i) que jamais renunciou à posse do imóvel, o qual foi apenas emprestado, em comodato, ao seu irmão e à ré, Janira Vieira de Souza (ii) que é legítima possuidora e herdeira do imóvel, cuja titularidade decorre de vínculo familiar e sucessório, estando registrada em escritura pública de declaração de posse (ID nº 363463000), onde afirma residir no imóvel desde 1972; (iii) que não estão presentes os requisitos legais para configuração da usucapião alegada pela recorrida, visto que sua posse nunca foi pacífica ou ininterrupta, e sim tumultuada, com episódios de agressões e boletins de ocorrência; (iv) que a convivência conflituosa com a recorrida gerou danos morais indenizáveis, com impacto negativo em sua saúde física e psíquica. Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a reintegração da posse em seu favor, a condenação da recorrida em danos morais e a rejeição da tese de usucapião, ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Em contrarrazões colacionadas ao ID n.º 78673451, a apelada, por intermédio da Defensoria Pública, rebate os argumentos da apelante, aduzindo que: (i) reside no imóvel há cerca de 30 anos, em posse pacífica, contínua e com animus domini, sendo a residência doada pelo pai de seu ex-companheiro para uso da família, com comprovação de benfeitorias e despesas pagas desde 1997 (ID nº 417774381 e seguintes); (ii) não restou comprovado pela autora o alegado esbulho possessório, tampouco a posse anterior, sendo irrelevante a mera existência de escritura pública de declaração lavrada em 2022, dado que se trata de declaração unilateral e desmentida pelas provas dos autos; (iii) não há comprovação de danos morais, sendo os boletins de ocorrência insuficientes para essa finalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença proferida pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. A apelação vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Cinge-se a controvérsia à suposta nulidade da sentença exarada pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse proposta por Marisa de Lima Fonseca em face de Janira Vieira de Souza, ao fundamento de que não restou demonstrada a posse anterior da autora sobre o imóvel objeto da lide, tampouco configurado o esbulho possessório, a teor do disposto no Código de Processo Civil. A insurgência recursal repousa na alegação de que o magistrado de origem teria desconsiderado elementos probatórios relevantes, tais como a escritura pública de declaração de posse lavrada em 2022 e os depoimentos colhidos em audiência, bem como que teria incorrido em cerceamento de defesa ao não valorar adequadamente tais provas, além de não reconhecer a caracterização dos danos morais supostamente sofridos pela apelante em razão da conduta da recorrida, que, segundo afirma, ocupa o bem em desacordo com o título e a finalidade originária do comodato outrora estabelecido. Contudo, não assiste razão à parte agravante. Vejamos. Conforme seja, a ação de reintegração de posse, prevista nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil visa, como o próprio nomen juris revela, à restituição da posse àquele que foi injustamente desapossado, independentemente de discussão acerca do domínio. Vejamos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Trata-se, portanto, de instrumento judicial destinado a assegurar a tutela da posse, entendida esta como exercício de fato, contínuo e pacífico, com animus domini ou não, bastando para tanto a demonstração de que o autor, outrora detentor da posse, foi privado de seu exercício em razão de ato comissivo e arbitrário de terceiro. A hipótese típica de cabimento da ação de reintegração de posse é o esbulho possessório, situação em que o possuidor é total e injustamente desalojado da posse em virtude de conduta violenta, clandestina ou precária perpetrada por outrem. Nesses casos, para a viabilidade da demanda reintegratória - e, por consequência, da tutela de urgência correlata -, impõe-se ao autor a demonstração cumulativa de determinados elementos: (i) a existência de posse legítima e anterior ao conflito; (ii) a ocorrência do esbulho; e (iii) a efetiva perda da posse, ensejando risco de perecimento do bem jurídico protegido. Dessa forma, reafirma-se que a ação de reintegração de posse prescinde da demonstração do domínio ou do título de propriedade do bem, sendo irrelevante, para sua procedência, a comprovação da titularidade dominial do autor. O cerne da controvérsia, nesse tipo de ação, repousa, unicamente, sobre a relação possessória e sua indevida interrupção, as quais não foram devidamente comprovadas. Portanto, repise-se, em ações possessórias discute-se quem a tem de forma evidente, conforme o art. 1.210, do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ocorre que, não obstante os argumentos apresentados pela apelante, não fora devidamente evidenciado que a parte autora tinha a posse anterior do imóvel em que pretende ser reintegrada. Compulsando os autos, verifico que as provas testemunhais contidas no bojo do processo indicam com clareza que a apelante não fora a responsável pela cessão do imóvel objeto da presente lide em forma de comodato, mas em verdade, o pai do ex-companheiro (irmão da apelante) da ré permitiu-lhes a utilização do imóvel com fins de moradia. Não apenas, pois apesar da parte apelante colacionar aos autos Escritura Pública de Declaração de Posse (ID nº 78673098) e cadastro no município de Salvador para fins de IPTU (ID nº 363462998), as demais provas carreadas aos autos não consubstanciam as suas alegações. Nesta linha, extrai-se dos ID's nº 78673424 , 78673425, 78673427 e 78673426, fotografias que demonstram a permanência da ré e de sua família no imóvel ao longo dos anos, bem como as notas fiscais datadas de 1997 e 2000 que atestam benfeitorias realizadas na edificação, inclusive reforçadas por declaração firmada pelo profissional responsável pelas obras (ID nº 78673423), somando-se ainda aos comprovantes de cobrança e pagamento de IPTU em nome do ex-cônjuge da ré referentes aos anos de 1997, 2005, 2006, 2007, 2008, 2011 e 2012, além de contas de água também emitidas em nome do ex-cônjuge da ré, inclusive em 2023, e ainda comprovantes de endereço emitidos em nome da própria ré no imóvel objeto da demanda, datados de 1998, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Tais elementos evidenciam, com robustez documental, o vínculo residencial da apelada com o imóvel, a posse mansa, contínua e duradoura, afastando a alegação da apelante quanto à existência de posse anterior legítima ou de qualquer interrupção possessória capaz de configurar esbulho ou permitir reintegração. Ora, cabe ao autor o ônus da prova quanto os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual diante desse cenário de ausência de evidências robustas quanto aos pressupostos fáticos essenciais à configuração do alegado esbulho - notadamente no que diz respeito à titularidade da posse e sua efetiva ruptura -, revela-se impossível a procedência da ação. Neste mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM - IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO - PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC . 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art . 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1 .212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real - Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - 0034766-26.2017.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03 .2019) (TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho . Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Por fim, no que se refere ao pleito reparação por danos morais, é cediço que apesar da relação entre as partes ter indícios de conturbação, notadamente diante da gravidade da questão objeto do processo dentro do seio familiar, é compreensão sedimentada nos mais diversos tribunais que os boletins de ocorrência, firmados unilateralmente, não são hábeis para demonstrar a ocorrência dos fatos como narrados pela parte autora. Isso porque o boletim de ocorrência consigna unicamente as declarações prestadas pela parte autora, detendo presunção relativa de veracidade, razão pela qual não se presta, isoladamente, à comprovação do fato constitutivo do direito invocado, sendo imprescindível a apresentação de outros elementos probatórios que lhe deem respaldo, o que não fora colacionado. Nesta mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ISOLADAMENTE, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do estabelecimento comercial responder objetivamente pela reparação de dano oriundo de furto de objetos que estejam parado em seu estacionamento, é imprescindível a demonstração, ainda que mínima, da ocorrência do fato para procedência do pedido indenizatório. O boletim de ocorrência, por contemplar apenas os fatos narrados unilateralmente pela parte ao órgão estatal, isoladamente, é insuficiente para demonstrar o alegado. Descumprindo o autor seu ônus probatório expresso no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe . (TJ-MT 10050321620198110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DANOS MORAIS. Alegação de ofensas, ameaças e xingamentos. Inexistência de provas . Ônus que cabia à parte autora (art. 373, inc. I, CPC). Boletim de ocorrência que, no caso, como prova unilateral, gera presunção relativa que torna exigível a complementação probatória . Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001303-25.2022 .8.26.0531, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRINTS DE APLICATIVO DE MENSAGENS - PROVAS UNILATERAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vínculo entre a administradora do condomínio e a condômina, pois não se trata de uma relação de consumo. Da mesma forma, o vínculo entre o condomínio e o condômino também não é regido por essa legislação, já que é de natureza pessoal e obrigacional. O dano material é o prejuízo econômico efetivamente experimentado pela pessoa natural ou jurídica, em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão . O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, em função da fé pública da autoridade policial que o lavra, porém, não pode ser considerado como prova irrefutável, por ser unilateral. Mensagens retiradas por capturas de tela do aplicativo são meras impressões da tela do celular, produzidas unilateralmente, despidas da necessária autenticação. Não constatada verdadeira ofensa ao direito de personalidade da apelante, deve ser indeferida a pretendida compensação por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50193811920238130145, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2024) Diante de todo o exposto, impõe-se reconhecer que a sentença de primeiro grau não padece de nulidade nem se mostra dissociada das provas carreadas aos autos, tampouco negligente na valoração dos elementos fáticos e jurídicos apresentados. Ao contrário, a decisão revela-se fundamentada e em plena consonância com elementos de prova apresentados, diante da ausência de demonstração da apelante de sua posse anterior do imóvel ou a ocorrência de esbulho praticado pela recorrida. Ao revés, restou documentalmente atestado que Janira Vieira de Souza exerce há décadas a posse mansa, contínua, pública e com animus domini sobre o bem, conforme atestam documentos fiscais, comprovantes de residência e registros de benfeitorias realizados desde o fim da década de 1990. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

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