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Marcos Dos Santos Sousa e outros x Transformadores E Servicos De Energia Das Americas S.A.

ID: 332694945

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-22.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS SOUSA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A.

Notificação

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-22.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCOS DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-22.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCOS DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546a361 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face ao requerimento formulado pela executada (ID 8bb3d52) e ao valor depositado (ID c529203) nos termos do artigo 916 do CPC, reportando ao teor da planilha de atualização do montante executado (ID e93f5a2). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. DEFERE-SE em 06 (seis) vezes o parcelamento requerido pela executada (ID 9ccaa2e), nos moldes do art. 916 do CPC. Do valor depositado (ID c529203 - R$ 73.737,20, em 10/07/2025), o qual é havido como entrada do parcelamento, LIBEREM-SE ao exequente a importância de R$ 67.846,56, bem como os correspondentes honorários devidos aos peritos MOACYR ELEUTERIO JUNIOR e RICARDO LEAL DA FONSECA (R$ 2.860,64 e R$ 3.030,00, nesta ordem). As 06 (seis) parcelas subsequentes, ora FIXADAS em R$ 29.109,12, correspondente ao crédito remanescente devido ao exequente (R$ 26.708,97) e aos honorários devidos aos seus patronos (R$ 2.400,15), a serem depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada pelo exequente, vencerão nos dias 11/08/2025, 10/09/2025, 10/10/2025, 10/11/2025, 10/12/2025 e 12/01/2026,, importando eventual inadimplemento na aplicação das sanções previstas no parágrafo 5º do dispositivo legal acima invocado. INTIMEM-SE, sendo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários para depósito das parcelas restantes. Após, AGUARDE-SE na pasta "controle de parcelamento" por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; alvarás CEF rte e peritos; controle de parcelamento 6 meses) SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A.

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Marcos Dos Santos Sousa e outros x Transformadores E Servicos De Energia Das Americas S.A.

ID: 332694961

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-22.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS SOUSA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A.

Notificação

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-22.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCOS DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-22.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: MARCOS DOS SANTOS SOUSA RECLAMADO: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546a361 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face ao requerimento formulado pela executada (ID 8bb3d52) e ao valor depositado (ID c529203) nos termos do artigo 916 do CPC, reportando ao teor da planilha de atualização do montante executado (ID e93f5a2). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. DEFERE-SE em 06 (seis) vezes o parcelamento requerido pela executada (ID 9ccaa2e), nos moldes do art. 916 do CPC. Do valor depositado (ID c529203 - R$ 73.737,20, em 10/07/2025), o qual é havido como entrada do parcelamento, LIBEREM-SE ao exequente a importância de R$ 67.846,56, bem como os correspondentes honorários devidos aos peritos MOACYR ELEUTERIO JUNIOR e RICARDO LEAL DA FONSECA (R$ 2.860,64 e R$ 3.030,00, nesta ordem). As 06 (seis) parcelas subsequentes, ora FIXADAS em R$ 29.109,12, correspondente ao crédito remanescente devido ao exequente (R$ 26.708,97) e aos honorários devidos aos seus patronos (R$ 2.400,15), a serem depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada pelo exequente, vencerão nos dias 11/08/2025, 10/09/2025, 10/10/2025, 10/11/2025, 10/12/2025 e 12/01/2026,, importando eventual inadimplemento na aplicação das sanções previstas no parágrafo 5º do dispositivo legal acima invocado. INTIMEM-SE, sendo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários para depósito das parcelas restantes. Após, AGUARDE-SE na pasta "controle de parcelamento" por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; alvarás CEF rte e peritos; controle de parcelamento 6 meses) SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DOS SANTOS SOUSA

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Adenilson Da Silva Rodrigues e outros x Tsl - Transportes Scatuzzi Ltda

ID: 332801717

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-19.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DA SILVA RODRIGUES FLAVIO FERREIRA DE MELLO SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA SIDNEI BASTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MOUTA SAMARTINO

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001311-19.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001311-19.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA RECLAMADO: TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d232c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA em face de TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Condenar a reclamada a pagar, a parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os critérios e parâmetros da fundamentação: a) verbas rescisórias, no montante indicado no TRCT de ID. e7d5b2d; b) salários pendentes dos meses de setembro e outubro/24 (proporcional); c) valores pendentes de FGTS e a respectiva multa rescisória; d) multa do art. 477, §8º, CLT; e) multa do art. 467, CLT; f) intervalo intrajornada suprimido, na proporção de uma hora diária, apenas no período de fevereiro/23, com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. g) indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00; O valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; tese vinculante firmada no âmbito do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, dedução, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA

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Adenilson Da Silva Rodrigues e outros x Tsl - Transportes Scatuzzi Ltda

ID: 332801721

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-19.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DA SILVA RODRIGUES FLAVIO FERREIRA DE MELLO SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA SIDNEI BASTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MOUTA SAMARTINO

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001311-19.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001311-19.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA RECLAMADO: TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d232c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA em face de TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Condenar a reclamada a pagar, a parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os critérios e parâmetros da fundamentação: a) verbas rescisórias, no montante indicado no TRCT de ID. e7d5b2d; b) salários pendentes dos meses de setembro e outubro/24 (proporcional); c) valores pendentes de FGTS e a respectiva multa rescisória; d) multa do art. 477, §8º, CLT; e) multa do art. 467, CLT; f) intervalo intrajornada suprimido, na proporção de uma hora diária, apenas no período de fevereiro/23, com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. g) indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00; O valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990; tese vinculante firmada no âmbito do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, dedução, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ANGELO MONTEIRO SILVA

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Dalvana Pereira Da Silva e outros x Agnaldo Moreira De Mesquita e outros

ID: 333089625

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-65.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALVANA PEREIRA DA SILVA GABRIEL LEITE RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Polo Passivo:

AGNALDO MOREIRA DE MESQUITA SENHOR BARAO BAR E LANCHONETE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANTE BELCHIOR ANTUNES

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ANWAR NASSIB CHEHAB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001311-65.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: GABRIEL LEITE RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001311-65.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: GABRIEL LEITE RIBEIRO RECLAMADO: SENHOR BARAO BAR E LANCHONETE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7530e9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa pelo SNIPER, para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. A parte deve ficar ciente de que o SNIPER apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não tem avaliação de mérito, tampouco valor de prova, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias, tais como outros processos judiciais ou a Junta Comercial/ Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Nesse sentido, cabe salientar, que a consulta ao SNIPER, por si só, não constitui prova para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser juntada a Ficha Cadastral da empresa obtida perante o site da JUCESP ou a cópia ato constitutivo para comprovação da qualidade de sócio/ administrador, visto que o SNIPER abrange, inclusive, sócios retirantes/ ex-administradores, mas não indica a data da retirada para fins de verificação do requisito constante no art. 10-A, caput, da CLT. Outrossim, deve ser esclarecido que eventuais contas bancárias indicadas pela pesquisa encontram-se abrangidas pela penhora "online" realizada por meio do Sisbajud. Por fim, requerimentos de expedição de ofício devem conter nome/ razão social/ setor do destinatário, bem como endereço completo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LEITE RIBEIRO

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Maria De Lourdes De Sousa Pereira x Luciana Constantino Galvani Mello

ID: 277662376

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001591-88.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

Acórdão

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO PROCESSO nº 1001591-88.2024.5.02.0088 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luciane Mombach Ito, que acolheu os pedidos dos Embargos de Terceiro, recorre a parte, tempestivamente. A recorrente, através do Agravo de Petição (ID. 0ee44cd), postula a reforma da r. sentença quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 142.354 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Contraminuta apresentada no documento de ID. bfa1e81. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL O juiz de origem julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, afastando a penhora do imóvel em discussão, com os seguintes argumentos: "Análise detida dos presentes autos conjuntamente com o processo principal (1001311-64.2017.5.02.0088) revela que, de fato, a penhora incidente sobre 50% do bem imóvel constrito deve ser afastada. Consta às fls. 11-16 - Id. 94119d3 e seguintes uma petição de divórcio consensual acolhida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Referida homologação, proferida em 05/06/2017, houve por bem decretar o divórcio e homologar o acordo apresentado perante aquele juízo. Conforme se verifica, portanto, ainda que não tenha havido averbação junto à matrícula do bem, desde tal data o imóvel penhorado no processo principal integra o patrimônio da Embargante, a qual não consta do polo passivo da execução. Oportuno destacar, ainda, que o mesmo entendimento envolvendo a Embargante ocorreu no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1000317-03.2022.5.02.0204, 1000381-37.2021.5.02.0078, entre outros. Por fim, oportuno destacar que, no momento da disposição do imóvel, não se havia consolidado a desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o sócio executado não era responsável pela satisfação da dívida, o que atrai a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora Embargante, nos termos da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a transferência da propriedade do imóvel decorreu de sentença judicial proferida em ação de divórcio, em data anterior, inclusive ao início da execução em face do sócio, incluído no polo passivo somente em 08/12/2020 (Id. 35917e2 - processo principal). Portanto, o imóvel não pode servir de garantia da execução principal, visto que pertencente à Embargante, a qual não compõe o polo passivo." Analiso. Os argumentos apresentados pela agravante não prosperam. Da análise dos autos, verifico que a transferência da propriedade do imóvel para a embargante/agravada ocorreu por meio de sentença judicial homologatória de divórcio proferida em 05/06/2017 (ID. 94119d3 - fl. 11 e ss), em data anterior à inclusão do ex-cônjuge (Anderson Mello) no polo passivo da execução, o que só veio a ocorrer em 08/12/2020, conforme consta do processo principal de n. 1001311-64.2017.5.02.0088 (ID. 35917e2). Na presente hipótese, a cronologia dos fatos é elemento essencial para a resolução da controvérsia, pois revela que, quando da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio (ex-marido da embargante) no polo passivo da execução, o imóvel em questão já não mais integrava seu patrimônio. Conforme bem destacou a magistrada de origem, tal situação atrai a incidência da Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, posto que a transferência do bem ocorreu antes mesmo do direcionamento da execução contra o sócio, de modo que foi realizado com boa-fé presumida. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

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Maria De Lourdes De Sousa Pereira x Luciana Constantino Galvani Mello

ID: 277662397

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001591-88.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

Acórdão

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO PROCESSO nº 1001591-88.2024.5.02.0088 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luciane Mombach Ito, que acolheu os pedidos dos Embargos de Terceiro, recorre a parte, tempestivamente. A recorrente, através do Agravo de Petição (ID. 0ee44cd), postula a reforma da r. sentença quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 142.354 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Contraminuta apresentada no documento de ID. bfa1e81. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL O juiz de origem julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, afastando a penhora do imóvel em discussão, com os seguintes argumentos: "Análise detida dos presentes autos conjuntamente com o processo principal (1001311-64.2017.5.02.0088) revela que, de fato, a penhora incidente sobre 50% do bem imóvel constrito deve ser afastada. Consta às fls. 11-16 - Id. 94119d3 e seguintes uma petição de divórcio consensual acolhida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Referida homologação, proferida em 05/06/2017, houve por bem decretar o divórcio e homologar o acordo apresentado perante aquele juízo. Conforme se verifica, portanto, ainda que não tenha havido averbação junto à matrícula do bem, desde tal data o imóvel penhorado no processo principal integra o patrimônio da Embargante, a qual não consta do polo passivo da execução. Oportuno destacar, ainda, que o mesmo entendimento envolvendo a Embargante ocorreu no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1000317-03.2022.5.02.0204, 1000381-37.2021.5.02.0078, entre outros. Por fim, oportuno destacar que, no momento da disposição do imóvel, não se havia consolidado a desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o sócio executado não era responsável pela satisfação da dívida, o que atrai a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora Embargante, nos termos da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a transferência da propriedade do imóvel decorreu de sentença judicial proferida em ação de divórcio, em data anterior, inclusive ao início da execução em face do sócio, incluído no polo passivo somente em 08/12/2020 (Id. 35917e2 - processo principal). Portanto, o imóvel não pode servir de garantia da execução principal, visto que pertencente à Embargante, a qual não compõe o polo passivo." Analiso. Os argumentos apresentados pela agravante não prosperam. Da análise dos autos, verifico que a transferência da propriedade do imóvel para a embargante/agravada ocorreu por meio de sentença judicial homologatória de divórcio proferida em 05/06/2017 (ID. 94119d3 - fl. 11 e ss), em data anterior à inclusão do ex-cônjuge (Anderson Mello) no polo passivo da execução, o que só veio a ocorrer em 08/12/2020, conforme consta do processo principal de n. 1001311-64.2017.5.02.0088 (ID. 35917e2). Na presente hipótese, a cronologia dos fatos é elemento essencial para a resolução da controvérsia, pois revela que, quando da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio (ex-marido da embargante) no polo passivo da execução, o imóvel em questão já não mais integrava seu patrimônio. Conforme bem destacou a magistrada de origem, tal situação atrai a incidência da Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, posto que a transferência do bem ocorreu antes mesmo do direcionamento da execução contra o sócio, de modo que foi realizado com boa-fé presumida. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

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ID: 259428195

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-85.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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EDUARDO PENTEADO

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LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001311-85.2024.5.02.0713 RECORRENTE: METAXAS BARBOSA FILHO RECORRENTE: SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI RECORRIDO: SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 362/371), complementada pela sentença integrativa (fls. 385/386), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a 1ª reclamada SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (fls. 389/391). Interpõe recurso ordinário adesivo o reclamante METAXAS BARBOSA FILHO (fls. 408/417). Preparo (fls. 392 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal da reclamada: remuneração. Objeto da devolutividade recursal do reclamante: remuneração. Contrarrazões pela reclamada (fls. 421/423), pelo reclamante (fls. 398/407), em que alega a litigância de má-fé da demandada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS PARTES REMUNERAÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou o pedido de comissões nos seguintes termos: "concluo que o valor a ser integrado deve corresponder àquele demonstrado nos extratos bancários, descontando-se a importância de R$ 4.000,00, valor que ora arbitro como representativo das quantias destinadas ao pagamento de terceiros vendedores e às despesas mensais vinculadas à operação da referida loja." 2. Fundamentos recursais A reclamada afirma que a média de comissões indicada na contestação corresponde ao valor efetivamente percebido pelo autor, e não o valor apresentado nos extratos bancários. O reclamante, em recurso adesivo, requer a majoração do valor das comissões pagas "por fora", para o valor demonstrado nos extratos bancários juntados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova documental demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante recebia valores em sua conta corrente que se destinavam a pagamentos de terceiros e a despesas da empresa, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados e também alegado pela reclamada. A instrução processual, colhida sob a égide da primazia da realidade, confirma essa prática. Depoimento pessoal do reclamante (fls. 343): "que recebia valores para repasse a vendedores a título de pagamento de comissões variando de R$ 2.500,00 a R$ 4.900,00; que recebia reembolso de despesas com apresentação de nota fiscal para a reclamada; que em relação as comissões declara que recebia o valor total mensal de R$ 13.500,00 a R$ 14.200,00". Depoimento pessoal da reclamada (fls. 343): "que o reclamante recebia comissões por fora [...] variando entre R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00 por mês aproximadamente; (...) que é disponibilizado ao reclamante uma alçada de valor próximo a 1 salário mínimo para despesas da loja". Considerando as confissões das partes, tem-se por razoável que os valores a título de comissões sejam fundamentados nos extratos bancários, bem como que haja o desconto arbitrado de R$ 4.000,00, pois o demandante afirma que nem tudo o que recebia era comissão, havendo quantias a serem repassadas a terceiros. 2) Conclusão Rejeito os apelos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamento recursal: Alega a litigância de má-fé do agravante. Tese decisória: A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários das partes METAXAS BARBOSA FILHO e SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Leandro Anesio Marcondes Martins. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METAXAS BARBOSA FILHO

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ID: 259428203

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-85.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001311-85.2024.5.02.0713 RECORRENTE: METAXAS BARBOSA FILHO RECORRENTE: SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI RECORRIDO: SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 362/371), complementada pela sentença integrativa (fls. 385/386), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a 1ª reclamada SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (fls. 389/391). Interpõe recurso ordinário adesivo o reclamante METAXAS BARBOSA FILHO (fls. 408/417). Preparo (fls. 392 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal da reclamada: remuneração. Objeto da devolutividade recursal do reclamante: remuneração. Contrarrazões pela reclamada (fls. 421/423), pelo reclamante (fls. 398/407), em que alega a litigância de má-fé da demandada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS PARTES REMUNERAÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou o pedido de comissões nos seguintes termos: "concluo que o valor a ser integrado deve corresponder àquele demonstrado nos extratos bancários, descontando-se a importância de R$ 4.000,00, valor que ora arbitro como representativo das quantias destinadas ao pagamento de terceiros vendedores e às despesas mensais vinculadas à operação da referida loja." 2. Fundamentos recursais A reclamada afirma que a média de comissões indicada na contestação corresponde ao valor efetivamente percebido pelo autor, e não o valor apresentado nos extratos bancários. O reclamante, em recurso adesivo, requer a majoração do valor das comissões pagas "por fora", para o valor demonstrado nos extratos bancários juntados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova documental demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante recebia valores em sua conta corrente que se destinavam a pagamentos de terceiros e a despesas da empresa, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados e também alegado pela reclamada. A instrução processual, colhida sob a égide da primazia da realidade, confirma essa prática. Depoimento pessoal do reclamante (fls. 343): "que recebia valores para repasse a vendedores a título de pagamento de comissões variando de R$ 2.500,00 a R$ 4.900,00; que recebia reembolso de despesas com apresentação de nota fiscal para a reclamada; que em relação as comissões declara que recebia o valor total mensal de R$ 13.500,00 a R$ 14.200,00". Depoimento pessoal da reclamada (fls. 343): "que o reclamante recebia comissões por fora [...] variando entre R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00 por mês aproximadamente; (...) que é disponibilizado ao reclamante uma alçada de valor próximo a 1 salário mínimo para despesas da loja". Considerando as confissões das partes, tem-se por razoável que os valores a título de comissões sejam fundamentados nos extratos bancários, bem como que haja o desconto arbitrado de R$ 4.000,00, pois o demandante afirma que nem tudo o que recebia era comissão, havendo quantias a serem repassadas a terceiros. 2) Conclusão Rejeito os apelos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamento recursal: Alega a litigância de má-fé do agravante. Tese decisória: A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários das partes METAXAS BARBOSA FILHO e SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Leandro Anesio Marcondes Martins. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

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ID: 259428210

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-85.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : META… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001311-85.2024.5.02.0713 : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (1) : METAXAS BARBOSA FILHO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001311-85.2024.5.02.0713 RECORRENTE: METAXAS BARBOSA FILHO RECORRENTE: SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI RECORRIDO: SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 362/371), complementada pela sentença integrativa (fls. 385/386), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a 1ª reclamada SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (fls. 389/391). Interpõe recurso ordinário adesivo o reclamante METAXAS BARBOSA FILHO (fls. 408/417). Preparo (fls. 392 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal da reclamada: remuneração. Objeto da devolutividade recursal do reclamante: remuneração. Contrarrazões pela reclamada (fls. 421/423), pelo reclamante (fls. 398/407), em que alega a litigância de má-fé da demandada. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO DO APELO DAS PARTES REMUNERAÇÃO 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto em face da sentença que julgou o pedido de comissões nos seguintes termos: "concluo que o valor a ser integrado deve corresponder àquele demonstrado nos extratos bancários, descontando-se a importância de R$ 4.000,00, valor que ora arbitro como representativo das quantias destinadas ao pagamento de terceiros vendedores e às despesas mensais vinculadas à operação da referida loja." 2. Fundamentos recursais A reclamada afirma que a média de comissões indicada na contestação corresponde ao valor efetivamente percebido pelo autor, e não o valor apresentado nos extratos bancários. O reclamante, em recurso adesivo, requer a majoração do valor das comissões pagas "por fora", para o valor demonstrado nos extratos bancários juntados. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A prova documental demonstra, de forma inequívoca, que o reclamante recebia valores em sua conta corrente que se destinavam a pagamentos de terceiros e a despesas da empresa, conforme demonstrado nos extratos bancários juntados e também alegado pela reclamada. A instrução processual, colhida sob a égide da primazia da realidade, confirma essa prática. Depoimento pessoal do reclamante (fls. 343): "que recebia valores para repasse a vendedores a título de pagamento de comissões variando de R$ 2.500,00 a R$ 4.900,00; que recebia reembolso de despesas com apresentação de nota fiscal para a reclamada; que em relação as comissões declara que recebia o valor total mensal de R$ 13.500,00 a R$ 14.200,00". Depoimento pessoal da reclamada (fls. 343): "que o reclamante recebia comissões por fora [...] variando entre R$ 4.000,00 e R$ 7.000,00 por mês aproximadamente; (...) que é disponibilizado ao reclamante uma alçada de valor próximo a 1 salário mínimo para despesas da loja". Considerando as confissões das partes, tem-se por razoável que os valores a título de comissões sejam fundamentados nos extratos bancários, bem como que haja o desconto arbitrado de R$ 4.000,00, pois o demandante afirma que nem tudo o que recebia era comissão, havendo quantias a serem repassadas a terceiros. 2) Conclusão Rejeito os apelos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamento recursal: Alega a litigância de má-fé do agravante. Tese decisória: A litigância de má-fé decorre do princípio processual, segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o Magistrado. No caso em questão, entendo que não se verifica qualquer violação ao disposto nos artigos art. 77 II e 80 do Novo Código de Processo Civil a ensejar a condenação. Os executados tão somente exerceram seu direito de buscar a reforma do julgado. Indefiro. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários das partes METAXAS BARBOSA FILHO e SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Leandro Anesio Marcondes Martins. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA

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