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Processo nº 1001322-02.2021.8.11.0008

ID: 278848173

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001322-02.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEI DOS SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001322-02.2021.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001322-02.2021.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: VALDINEI DOS SANTOS LIMA Vistos etc., Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 329, do Código Penal, na qual é apenada com detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 09/04/2021, conforme boletim de ocorrência Id. 53105143, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autores do fato VALDINEI DOS SANTOS LIMA, qualificado nos autos, das imputações que lhe são impostas. P.R.I. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Cristiane Rutkowski Marchesi e outros

ID: 325660909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001315-44.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE RUTKOWSKI MARCHESI SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1001315-44.2022.5.02.0018 AGRAVANTE: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1001315-44.2022.5.02.0018 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9535441 proferida nos autos. AP 1001315-44.2022.5.02.0018 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE RUTKOWSKI MARCHESI MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS (SP408846) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS (SP391012) FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A Turma entendeu que a agravante não ostenta a condição de entidade filantrópica, tornando-se inaplicável o disposto no §6º, do artigo 884, da CLT, e não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo e a recorrente não se insurge contra esse ponto. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, como a recorrente não se insurge contra a deserção do agravo de petição (Súmula 422, I, do TST), denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO - CRISTIANE RUTKOWSKI MARCHESI

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Cristiane Rutkowski Marchesi e outros

ID: 325661031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001315-44.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANE RUTKOWSKI MARCHESI SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1001315-44.2022.5.02.0018 AGRAVANTE: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 1001315-44.2022.5.02.0018 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9535441 proferida nos autos. AP 1001315-44.2022.5.02.0018 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE RUTKOWSKI MARCHESI MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS (SP408846) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS (SP391012) FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A Turma entendeu que a agravante não ostenta a condição de entidade filantrópica, tornando-se inaplicável o disposto no §6º, do artigo 884, da CLT, e não conheceu do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo e a recorrente não se insurge contra esse ponto. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, como a recorrente não se insurge contra a deserção do agravo de petição (Súmula 422, I, do TST), denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Processo nº 1001322-02.2021.8.11.0008

ID: 263156714

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001322-02.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINEI DOS SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

AMANDA SILVA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001322-02.2021.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001322-02.2021.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: VALDINEI DOS SANTOS LIMA Vistos etc., Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 329, do Código Penal, na qual é apenada com detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 09/04/2021, conforme boletim de ocorrência Id. 53105143, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 117 do CP), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autores do fato VALDINEI DOS SANTOS LIMA, qualificado nos autos, das imputações que lhe são impostas. P.R.I. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Bruno Felix Dos Santos Tavares Silva x Panificadora Cepam Ltda

ID: 259935335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001286-02.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVARES SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LEITE GONCALVES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001286-02.2024.5.02.0607 : BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001286-02.2024.5.02.0607 : BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVARES SILVA : PANIFICADORA CEPAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a2929f proferida nos autos. 1001286-02.2024.5.02.0607 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. PANIFICADORA CEPAM LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVARES SILVA RECURSO DE: PANIFICADORA CEPAM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6493296; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 490db89). Regular a representação processual (Id f341cd9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao previsto em lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-50340-17.2005.5.15.0070, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 13/3/2015; E-ED-ED-RR - 1285700-40.2008.5.09.0016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 17/10/2014; RR - 22800-23.2009.5.15.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-10373-55.2014.5.05.0222, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR- 1001322-20.2015.5.02.0717, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-12123-58.2015.5.15.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; RR-132200-72.2007.5.15.0069, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 03/10/2014; AIRR- 195700-85.2009.5.02.0043, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/05/2013; ARR-520-06.2015.5.06.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVARES SILVA

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Bruno Felix Dos Santos Tavares Silva x Panificadora Cepam Ltda

ID: 259935341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001286-02.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVARES SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA CEPAM LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LEITE GONCALVES

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001286-02.2024.5.02.0607 : BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001286-02.2024.5.02.0607 : BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVARES SILVA : PANIFICADORA CEPAM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a2929f proferida nos autos. 1001286-02.2024.5.02.0607 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. PANIFICADORA CEPAM LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRUNO FELIX DOS SANTOS TAVARES SILVA RECURSO DE: PANIFICADORA CEPAM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6493296; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 490db89). Regular a representação processual (Id f341cd9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao previsto em lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-50340-17.2005.5.15.0070, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 13/3/2015; E-ED-ED-RR - 1285700-40.2008.5.09.0016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 17/10/2014; RR - 22800-23.2009.5.15.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-10373-55.2014.5.05.0222, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR- 1001322-20.2015.5.02.0717, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-12123-58.2015.5.15.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; RR-132200-72.2007.5.15.0069, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 03/10/2014; AIRR- 195700-85.2009.5.02.0043, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/05/2013; ARR-520-06.2015.5.06.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA CEPAM LTDA

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Joao Victor Polinario Tassone x Bufalo Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda

ID: 329041295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001322-48.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR POLINARIO TASSONE

Polo Passivo:

BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA PEREIRA

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CHRISTIANE DE OLIVEIRA ABADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001322-48.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOAO VICTOR POLINARIO TASSONE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001322-48.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOAO VICTOR POLINARIO TASSONE RECLAMADO: BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79dfd83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 17/12/2025, às 10:45, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR POLINARIO TASSONE

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Processo nº 1001322-54.2024.4.01.3000

ID: 330724197

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001322-54.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA OLIVEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001322-54.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001322-54.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSA MARIA OLIVEIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA - AC3478 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 20 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Solange Damaris De Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332021493

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001322-88.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DAMARIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-88.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Solange Damaris de Oliveira - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001322-88.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Solange Damaris de Oliveira - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO DE TÍTULO. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO DANOSO, A ENSEJAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME O ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, BASTANDO A PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 4. A RECORRENTE PAGOU, COM ATRASO, FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO O PROTESTO REALIZADO PREVIAMENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 5. A CONCESSIONÁRIA ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO COMO CREDORA, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA CONDUTA. 6. COMPROVADO O ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA APÓS O PAGAMENTO PELA RECORRIDA, IRRAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA DILIGÊNCIA. 7. CONFORME O TEMA 725 DO STJ, QUITADA A DÍVIDA, CABE AO DEVEDOR CANCELAR O PROTESTO. 8. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 725/STJ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1001043-68.2023.8.26.0415, RELATOR LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; 1010688-82.2023.8.26.0071, RELATOR GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Processo nº 1001322-87.2025.8.26.0058

ID: 334008183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001322-87.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE FRANCISCO PABLO JHONNY FRANCISCO PAMELA CARINA FRANCISCO POLIANA VITORIA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GATI MORENO

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Processo 1001322-87.2025.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecido Donizete Francisco - - Pablo Jhonny Francisco - - Pamela Carina Francisco - - Poliana Vitoria Francisco … Processo 1001322-87.2025.8.26.0058 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecido Donizete Francisco - - Pablo Jhonny Francisco - - Pamela Carina Francisco - - Poliana Vitoria Francisco - Vistos. 1) À vista da ocupação da parte autora, dos documentos juntados, e considerando-se a realidade local, defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2) Havendo acordo sobre a partilha dos bens do monte-mor e tratando-se de herdeiros maiores e capazes, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos artigos 659 a 663 do CPC. 3) Nomeio inventariante a requerente Pamela Carina Francisco, independentemente de compromisso. 4) Providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para apresentar plano de partilha que deverá conter a indicação dos herdeiros, a descrição dos bens, atribuição de seus valores (que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, sem exclusão da meação - art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03), o pagamento da meação do cônjuge e do quinhão dos herdeiros, indicando os respectivos valores, e instruir os autos com os seguintes documentos necessários: a) Certidão negativa de débitos municipais dos imóveis; b) Certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, posto que os benefícios da justiça gratuita não importam em obtenção pelo Juízo de documentos necessários ao ajuizamento/prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5) Sem prejuízo, a parte autora deve comprovar a união estável com a autora da herança, por documento público ou ação judicial, vez que o reconhecimento da união estável em sede de inventário só é possível desde que haja prova documental inconteste acerca da união estável que pretende ver reconhecida. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Inventário - Indeferimento da inicial - Extinção sem julgamento de mérito - Possibilidade de cumulação dos pedidos desde que exista prova documental inconteste da união estável - Precedente do E. STJ e desta Corte de Justiça - Ausência de prova sólida acerca da união estável - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011108-71.2021.8.26.0196; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) 6) Após o atendimento dos itens acima, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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