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"1001323-04.2025.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 121 de 130

Raizen Energia S.A x Edivaldo Aparecido Mazzon

ID: 257638944

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011011-47.2022.5.15.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO MAZZON

Notificação

Advogados:

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER LUIZ FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011011-47.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011011-47.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.A : EDIVALDO APARECIDO MAZZON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05dfa36 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. EDIVALDO APARECIDO MAZZON Advogado(a)(s): FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO, OAB: 0124381 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB: 0257220 ANDREUS RODRIGUES THOMAZI, OAB: 360852 WANDER LUIZ FELICIO, OAB: 366659 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A Ids bab2146 e e562d81 - a reclamada apresenta substabelecimento sem reserva de poderes. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id e7f6d09; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 7f8e12c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No tocante ao acolhimento dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais - pensão mensal - decorrente da constatada doença ocupacional - demonstrados, dano, nexo concausal e culpa do reclamado pelo evento - assim também, no que diz respeito ao arbitramento dos valores fixados - cumpre destacar que a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, inviável o apelo, ressaltando-se que, relativamente aos valores indenizatórios arbitrados, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo. Ademais, o Eg. TST firmou os seguintes entendimentos: - de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). - de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Assim, inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO / LIMITAÇÃO / IDADE O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Quanto ao acolhimento da insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO APARECIDO MAZZON

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Raizen Energia S.A x Edivaldo Aparecido Mazzon

ID: 257638977

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011011-47.2022.5.15.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

EDIVALDO APARECIDO MAZZON

Notificação

Advogados:

ANDREUS RODRIGUES THOMAZI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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WANDER LUIZ FELICIO

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011011-47.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0011011-47.2022.5.15.0055 : RAIZEN ENERGIA S.A : EDIVALDO APARECIDO MAZZON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05dfa36 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. EDIVALDO APARECIDO MAZZON Advogado(a)(s): FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO, OAB: 0124381 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB: 0257220 ANDREUS RODRIGUES THOMAZI, OAB: 360852 WANDER LUIZ FELICIO, OAB: 366659 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN ENERGIA S.A Ids bab2146 e e562d81 - a reclamada apresenta substabelecimento sem reserva de poderes. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id e7f6d09; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 7f8e12c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL No tocante ao acolhimento dos pedidos de indenizações por danos morais e materiais - pensão mensal - decorrente da constatada doença ocupacional - demonstrados, dano, nexo concausal e culpa do reclamado pelo evento - assim também, no que diz respeito ao arbitramento dos valores fixados - cumpre destacar que a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, inviável o apelo, ressaltando-se que, relativamente aos valores indenizatórios arbitrados, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo. Ademais, o Eg. TST firmou os seguintes entendimentos: - de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). - de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Assim, inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PENSÃO / LIMITAÇÃO / IDADE O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76 anos de idade. A reclamada requer a limitação da pensão para 65 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Quanto ao acolhimento da insalubridade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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ID: 259459845

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-04.2014.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DO PATROCINIO PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A

Polo Passivo:

JOSE DO PATROCINIO PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A

Notificação

Advogados:

MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010337-04.2014.5.15.0135 : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010337-04.2014.5.15.0135 : JOSE DO PATROCINIO E OUTROS (1) : JOSE DO PATROCINIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ddfce1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE DO PATROCINIO 2. PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A 2. JOSE DO PATROCINIO Advogado(a)(s): ERIKA MENDES DE OLIVEIRA, OAB: 165450 MARCIO ROMEU MENDES, OAB: 329612 MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA, OAB: 0134080 ERIKA MENDES DE OLIVEIRA, OAB: 165450 MARCIO ROMEU MENDES, OAB: 329612 MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA, OAB: 0134080 Interessado(a)(s): Id a252a89: Trata-se de manifestação dos causídicos Dr. ALMIR POLYCARPO e Dra. FLÁVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO, requerendo a sua exclusão da capa dos presentes autos, uma vez que já não são mais procuradores da reclamada PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A. neste processo, conforme Id abf9b38 de 02/11/2019, devendo ser expedidas as intimações em nome da nova procuradora Dra. MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA. Anote-se. RECURSO DE: JOSE DO PATROCINIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id fc9e798; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 07d6252). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA FATOR REDUTOR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA NÃO INTEGRAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO FGTS –DE REAJUSTES SALARIAIS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre esclarecer que o Eg. TST firmou entendimento de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização - em parcela única ou em pensão mensal -, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC/2015. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2016; E-RR-100500-58.2007.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/09/2016; Ag-RRAg - 510-80.2017.5.05.0251, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 20039-09.2017.5.04.0641, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg - 1249-38.2017.5.09.0026, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-ED-AIRR - 10417-62.2018.5.03.0134, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 20784-42.2018.5.04.0030, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PENSIONAMENTO O v. acórdão determinou o lapso temporal para o pensionamento "entre o término da relação contratual e a expectativa do brasileiro que fixo em 76 anos, segundo dados do IBGE;" Entretanto, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Quanto ao plano de saúde considerando que as lesões estão consolidadas, com a devia vênia do entendimento do Juízo de Origem, bem como revendo a decisão que não concedeu o efeito suspensivo deferido, provejo o apelo para afastar a obrigação de manutenção, bem como o custeio de despesas médicas com o tratamento das lesões. O plano poderá ser cessado pela empresa." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS PERCENTUAL ARBITRADO O v. julgado manteve o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 30df716; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id ab8928b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANO EMERGENTE LUCROS CESSANTES VALORES ARBITRADOS A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS VALOR ARBITRADO O v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DO PATROCINIO - PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A

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ID: 259459854

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-04.2014.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010337-04.2014.5.15.0135 : JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010337-04.2014.5.15.0135 : JOSE DO PATROCINIO E OUTROS (1) : JOSE DO PATROCINIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ddfce1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE DO PATROCINIO 2. PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A 2. JOSE DO PATROCINIO Advogado(a)(s): ERIKA MENDES DE OLIVEIRA, OAB: 165450 MARCIO ROMEU MENDES, OAB: 329612 MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA, OAB: 0134080 ERIKA MENDES DE OLIVEIRA, OAB: 165450 MARCIO ROMEU MENDES, OAB: 329612 MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA, OAB: 0134080 Interessado(a)(s): Id a252a89: Trata-se de manifestação dos causídicos Dr. ALMIR POLYCARPO e Dra. FLÁVIA MARTINS FUZARO POLYCARPO, requerendo a sua exclusão da capa dos presentes autos, uma vez que já não são mais procuradores da reclamada PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A. neste processo, conforme Id abf9b38 de 02/11/2019, devendo ser expedidas as intimações em nome da nova procuradora Dra. MARY ANGELA BENITES DAS NEVES VIEIRA. Anote-se. RECURSO DE: JOSE DO PATROCINIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id fc9e798; recurso apresentado em 22/08/2024 - Id 07d6252). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA FATOR REDUTOR PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA NÃO INTEGRAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO FGTS –DE REAJUSTES SALARIAIS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre esclarecer que o Eg. TST firmou entendimento de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização - em parcela única ou em pensão mensal -, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 371 do CPC/2015. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2016; E-RR-100500-58.2007.5.15.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/09/2016; Ag-RRAg - 510-80.2017.5.05.0251, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 20039-09.2017.5.04.0641, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg - 1249-38.2017.5.09.0026, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022; Ag-ED-AIRR - 10417-62.2018.5.03.0134, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 20784-42.2018.5.04.0030, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PENSIONAMENTO O v. acórdão determinou o lapso temporal para o pensionamento "entre o término da relação contratual e a expectativa do brasileiro que fixo em 76 anos, segundo dados do IBGE;" Entretanto, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 950 do Código Civil. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "Quanto ao plano de saúde considerando que as lesões estão consolidadas, com a devia vênia do entendimento do Juízo de Origem, bem como revendo a decisão que não concedeu o efeito suspensivo deferido, provejo o apelo para afastar a obrigação de manutenção, bem como o custeio de despesas médicas com o tratamento das lesões. O plano poderá ser cessado pela empresa." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS PERCENTUAL ARBITRADO O v. julgado manteve o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/08/2024 - Id 30df716; recurso apresentado em 29/08/2024 - Id ab8928b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANO EMERGENTE LUCROS CESSANTES VALORES ARBITRADOS A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS VALOR ARBITRADO O v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso rmdgb Intimado(s) / Citado(s) - PRYSMIAN DRAKA BRASIL S.A - JOSE DO PATROCINIO

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ID: 256811852

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012022-70.2020.5.15.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU S.A. JEFERSON PETER AIRES

Polo Passivo:

GERDAU S.A. JEFERSON PETER AIRES

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0012022-70.2020.5.15.0059 : JEFERSON PETER AI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0012022-70.2020.5.15.0059 : JEFERSON PETER AIRES E OUTROS (1) : JEFERSON PETER AIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8f57b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. 2. JEFERSON PETER AIRES Recorrido(a)(s): 1. JEFERSON PETER AIRES 2. GERDAU S.A. Advogado(a)(s): GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 983a923; recurso apresentado em 09/09/2024 - Id 886d29e). Regular a representação processual (Id. ddd8326). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 993a0a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu somente com a produção do laudo pericial elaborado nos próprios autos, afastando a prescrição bienal. Determinar outra data para a ciência inequívoca exigiria análise dos fatos e provas, incompatível com o atual momento processual. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Quanto ao dano material, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente ao reconhecimento da estabilidade prevista na norma coletiva é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, pois tratou-se de aplicação da própria norma coletiva com base na conclusão (baseada nos fatos e provas) de que estaria presente a hipótese ali prevista. Do mesmo modo, em relação ao adicional de insalubridade, a v. decisão também é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa das adotadas remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JEFERSON PETER AIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id a3de4b0; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 7333f01). Regular a representação processual (Id. 6316c56). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, já compreendendo a totalidade das lesões apontadas, não sendo o caso de serem arbitradas, separadamente, indenizações distintas para cada lesão, mas sim a reparação pelos danos morais provocados (ainda que tenham origem em mais de uma ação). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do “ofício ou profissão” que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o “ofício ou profissão” especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). No caso dos autos, pretende o recorrente somar a redução de capacidade de 35% de uma das pernas, com 12,5% de um dos ombros a fim de chegar ao patamar de uma redução na capacidade total para exercer à profissão de 47,5%. Todavia, na fixação da indenização, não se trata de um simples somar de percentuais afetados de cada parte do corpo, mas sim, uma percepção global do quanto aquele obreiro teve reduzida sua capacidade para exercício do trabalho específico que realizava. Conclusão diversa remeteria a reanálise de fatos e provas a fim de verificar a real redução total da capacidade de trabalho, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PETER AIRES - GERDAU S.A.

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Gerdau S.A. e outros x Gerdau S.A. e outros

ID: 256811875

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012022-70.2020.5.15.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU S.A. JEFERSON PETER AIRES

Polo Passivo:

GERDAU S.A. JEFERSON PETER AIRES

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0012022-70.2020.5.15.0059 : JEFERSON PETER AI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0012022-70.2020.5.15.0059 : JEFERSON PETER AIRES E OUTROS (1) : JEFERSON PETER AIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d8f57b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. 2. JEFERSON PETER AIRES Recorrido(a)(s): 1. JEFERSON PETER AIRES 2. GERDAU S.A. Advogado(a)(s): GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 FERNANDO ROGERIO PELUSO, OAB: 207679 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id 983a923; recurso apresentado em 09/09/2024 - Id 886d29e). Regular a representação processual (Id. ddd8326). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 993a0a3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade para o labor. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu somente com a produção do laudo pericial elaborado nos próprios autos, afastando a prescrição bienal. Determinar outra data para a ciência inequívoca exigiria análise dos fatos e provas, incompatível com o atual momento processual. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024, AIRR-20991-48.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/03/2024, Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023, Ag-AIRR-10267-87.2022.5.18.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024, Ag-AIRR-10017-58.2016.5.15.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024, Ag-RR-12177-88.2014.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-830-28.2020.5.11.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Some-se a isso o teor da Súmula 70 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À 30/12/2004. VIGÊNCIA DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Aplica-se a prescrição trabalhista a que alude o art. 7º, XXIX, da CF/88, bienal ou quinquenal, a depender do caso, às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente/doença do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer após 30/12/2004, quando já vigorava a EC 45/2004." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Quanto ao dano material, o C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente ao reconhecimento da estabilidade prevista na norma coletiva é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, pois tratou-se de aplicação da própria norma coletiva com base na conclusão (baseada nos fatos e provas) de que estaria presente a hipótese ali prevista. Do mesmo modo, em relação ao adicional de insalubridade, a v. decisão também é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa das adotadas remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JEFERSON PETER AIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id a3de4b0; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 7333f01). Regular a representação processual (Id. 6316c56). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, já compreendendo a totalidade das lesões apontadas, não sendo o caso de serem arbitradas, separadamente, indenizações distintas para cada lesão, mas sim a reparação pelos danos morais provocados (ainda que tenham origem em mais de uma ação). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Eg. TST, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, firmou entendimento de que, para fixação do pensionamento, devem ser utilizados parâmetro remuneratório e função específicos do “ofício ou profissão” que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho/doença ocupacional, independentemente de posterior readaptação. Além disso, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz dessa profissão exercida pela vítima, e não em relação à sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Assim, o “ofício ou profissão” especificamente desempenhado pelo empregado deve ser o parâmetro para (i) aferir a redução da capacidade laborativa (total ou parcial) e (ii) fixar a indenização correspondente (a remuneração percebida nessa função é que deve balizar a indenização). No caso dos autos, pretende o recorrente somar a redução de capacidade de 35% de uma das pernas, com 12,5% de um dos ombros a fim de chegar ao patamar de uma redução na capacidade total para exercer à profissão de 47,5%. Todavia, na fixação da indenização, não se trata de um simples somar de percentuais afetados de cada parte do corpo, mas sim, uma percepção global do quanto aquele obreiro teve reduzida sua capacidade para exercício do trabalho específico que realizava. Conclusão diversa remeteria a reanálise de fatos e provas a fim de verificar a real redução total da capacidade de trabalho, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PETER AIRES - GERDAU S.A.

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Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros

ID: 319505658

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-04.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d56be75): PROCESSO TRT/SP nº 1001323-04.2023.5.02.0077 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 770c93a, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id e510af7, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id 8da6a4c, discute adicional e periculosidade e limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamante, com as razões de Id ec37b68, debate adicional de insalubridade desvio de função, enquadramento sindical, jornada de trabalho, nulidade do banco de horas, horas extras, intervalos intra e interjornadas, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 44bb376 e Id ff5880d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade (apreciação conjunta dos recursos) Apreciarei nesse tópico também o recurso adesivo da reclamante. A r. sentença de Origem, acolhendo o laudo pericial, deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos meses de abril e maio de cada ano laborado, a ser apurado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Reformo. O laudo pericial juntado sob Id 50fdabb, complementado pelos esclarecimentos de Id ae0186c, verificou, com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, que a reclamante "esteve em contato com pacientes, bem como objetos deles provenientes, capazes de transmitirem as mais variadas infecções, durante os meses de abril e maio de cada ano laborado, período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório. Conforme apurado, durante os mesmos períodos, também fez parte das atividades da Reclamante executar a segregação e recolhimento lixo infectante do consultório, também capaz de transmitir infecções." Averiguou o Sr. Perito Judicial, quanto ao local de trabalho e atividades: "As informações prestadas e pertinentes ao caso foram: Reclamante: que trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, medicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 2 vezes por semana - estimativa; que ocorria dos alunos se puncionarem, 1 vez, por mês, aproximadamente; que fez parte das atividades executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos cerca de 8 pacientes, por mês; que houve fornecimento de equipamentos de proteção individual pela empresa e que foram registrados em ficha de controle individual com assinatura, durante a pandemia; que foi orientada, mas não era cobrada pelo uso das proteções; nada mais. Sra. Roseane de Cássia Boamorte Ribeiro de Castro: que trabalha na Reclamada desde 2004; que exerce a função de Coordenadora do Curso de Enfermagem; que conheceu as atividades da Reclamante; que a Reclamante trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que a Reclamante exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades da Reclamante consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, edicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades da Reclamante prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 1 vez a cada 15 dias - estimativa; que não ocorria dos alunos se puncionarem; que fez parte das atividades da Reclamante executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades da Reclamante acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos até 10 pacientes, durante os 2 meses; nada mais." Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial: "As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: ........................................................................................................................................... - lixo urbano (coleta e industrialização). ........................................................................................................................................... Insalubridade de grau médio "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados).'" Entrementes, data venia do entendimento da Origem, não merece prevalecer a conclusão do laudo pericial. Consoante emergiu da prova oral, inclusive da confissão real da autora em depoimento pessoal - o qual, aliás, não foi integralmente transcrito na ata da audiência -, ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra e relatou realizar atendimento de intercorrências eventuais no campus da universidade. A autora não realizava procedimentos e não mantinha contato com pacientes ou com o material infecto-contagiante, já que suas atividades consistiam substancialmente em preparar e auxiliar os professores e alunos nas aulas práticas de enfermagem na universidade reclamada. Os resíduos e materiais descartados no laboratório eram provenientes das aulas práticas realizadas em manequins, mediante simulações de procedimentos de enfermagem, e não em pacientes. Frise-se, a autora não mantinha contato com lixo urbano, muito menos com materiais infecto-contagiantes, sequer no período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório, nos meses de abril e maio de cada ano, segundo o laudo pericial. Como ela própria reconheceu em seu depoimento, o recolhimento do lixo descartado nos atendimentos era feito pela equipe de conservação e limpeza da unidade. Em que pese a alegação em depoimento pessoal de que vistoriava e conferia o descarte correto das lâminas pelos alunos, a própria autora confessou que utilizava equipamentos de proteção individual, inclusive luvas, o que também está apontado no laudo pericial, sendo certo que os atendimentos ocorriam de forma esporádica, eventual, envolviam poucos pacientes, cerca de um ou dois por semana nesses dois meses apontados no laudo pericial. Outrossim, fica claro no laudo pericial que a autora não participava nos atendimentos ginecológicos, não mantendo contato permanente com pacientes, na medida em que apenas acompanhava os alunos e os professores, auxiliando com a preparação dos procedimentos e materiais. Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e nego provimento ao recurso da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor",de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do adicional de insalubridade Questão já apreciada junto com a análise do recurso da reclamada. Do desvio de função - do enquadramento sindical - diferenças salariais A petição inicial arvorou-se na alegação, ora repisada nas razões do apelo, de que a autora "é enfermeira, com registro no órgão da categoria profissional (COREN) sob o nº 662730 (doc. anexo). Ao ser admitida, a Reclamada informou que a Reclamante seria registrada na função de técnica de laboratório e posteriormente o registro seria formalizado para o cargo de enfermeira. Ocorre que, o registro na CTPS constou como gerente administrativo e a Reclamante sempre exerceu o ofício de enfermeira cumulado com técnica de laboratório. Oportuno destacar que todas as unidades da Reclamada gozam de profissionais de enfermagem e técnicos, exceto a instituição de ensino da Liberdade. A referida unidade, a qual a Reclamante era fixa, não tinha outro profissional para exercer o ofício de enfermeiro, cargo que sempre foi ocupado pela Autora. Isso porque, a Ré era sabedora que a Reclamante possuía tal expertise, visto que se formou pela própria Reclamada, de modo a se aproveitar do labor como enfermeira e técnica de laboratório, sem proceder a regular contraprestação devida. Os e-mails anexos demonstram que a Reclamante procedia a diversos atendimentos como enfermeira, em razão das intercorrências que ocorriam na unidade", motivo pelo qual perseguiu o pagamento de diferenças salariais em razão da aplicação do piso normativo dos enfermeiros. Era da reclamante, portanto, o ônus da prova (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Entrementes, defluiu do depoimento pessoal da própria autora e, também, da prova testemunhal, que ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra. O atendimento de intercorrências no campus ocorria de forma eventual, esporádica, na condição de primeiros socorros, consoante se infere, inclusive, dos documentos (e-mails) juntados com a petição inicial, sendo que os alunos eram encaminhados para a unidade de saúde para efetivo atendimento. E, a Ficha de Registro e o contrato de trabalho juntados aos autos corroboraram a contratação da autora como técnica de laboratório de enfermagem. Não bastasse, para configurar o desvio de função - que pressupõe a existência de quadro de carreira ou regulamento interno de empresa definindo as atribuições de cada cargo específico -, o empregado teria de exercer o feixe integral de tarefas exclusivamente inerentes a cargo diverso para o qual foi contratado, hipótese rechaçada nos presentes autos. Por isso mesmo, a circunstância de a autora, eventualmente, realizar o primeiro atendimento em emergências no campus,com posterior encaminhamento para a unidade de saúde, não altera a conclusão transata, máxime porque o ordenamento jurídico pátrio não prevê a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Não se há falar, pois, reconhecimento da função de enfermeira, com anotação em CTPS, tampouco de aplicação das normas coletivas atinentes a essa categoria, até mesmo porque, como bem observou a Origem, "era essencial que o sindicato representante da categoria econômica da reclamada participasse da norma coletiva juntada aos autos, o que também não é o caso, considerando que a ré é uma instituição de ensino superior, com atividade fim voltada para a educação e a formação de profissionais da área de saúde". Nego provimento. Da jornada de trabalho - da nulidade do banco de horas extras - horas extras - intervalos Sem razão. A presunção relativa de veracidade da jornada articulada no libelo, decorrente da omissão injustificada dos controles de ponto, no caso concreto, não merece prevalecer, diante da confissão real da autora em depoimento pessoal e da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada. A reclamante, em audiência, confessou que os horários estavam corretamente registrados nos cartões de ponto, de entrada e saída, e que a compensação de horas extras era realizada pelo banco de horas. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, em seu convincente depoimento - o qual não foi transcrito integralmente na ata de audiência -, declarou que o colaborador que atua como técnico de laboratório, em geral, trabalha em alguns dias da semana no período da manhã e da tarde e um dia na semana no período da tarde e da noite, sendo que, quando entra na parte da manhã, trabalha das 7h30 às 17h30 e, no dia que precisa ficar a noite, o colaborador entra mais tarde, às 11h50 às 21h50, com uma hora e doze minutos de intervalo intrajornada. Disse que isso é geral, pois a matriz do curso é igual, a rotina de atividades dos colaboradores no núcleo é a mesma. Acrescentou que, as vezes, no período de realização de provas práticas, em três dias, a reclamante extrapolava alguns minutos, até 22h, 22h15min. Afirmou que os colaboradores batem o ponto e aparecem as horas extras registradas e, no caso da reclamante, verificou-se que, no final do ano de 2022, tinha um carga significativa de banco de horas, mas foi feito o cálculo e em janeiro houve compensação para poder "zerar" esse banco de horas. Por fim, informou que chegou a ir embora com a autora e que não presenciava diariamente os horários de entrada e saída da autora. Como se vê, ainda que a testemunha não acompanhasse diariamente os horários de entrada e saída da autora, o seu depoimento convence o julgador quanto à efetiva compensação do banco de horas, restando infirmada, ademais, a extensa jornada de trabalho declinada no libelo. Como bem pontuou a Origem, "A reclamante alegou irregularidades no banco de horas, afirmando que nem todas as horas extras foram compensadas. No entanto, a reclamada apresentou evidências de que o banco de horas estava de acordo com a legislação e os acordos coletivos, e que as horas eram compensadas dentro dos prazos estabelecidos. Não há prova substancial de manipulação do banco de horas ou de que as horas não foram devidamente compensadas." Quanto ao intervalo intrajornada, a própria autora reconheceu em seu depoimento que não havia controle e que usufruía do período de refeição de acordo com sua conveniência, já que não havia aluno, sendo que a testemunha trazida a juízo pela reclamada esclareceu que as aulas ocorrem das 8h30 às 11h10, o horário da tarde começa as 14h e o horário da noite começa as 19h e termina às 21h50, do que se conclui que a autora possuía tempo considerável sem aula no laboratório após o término do período, podendo, assim, usufruir regularmente do seu intervalo intrajornada. Como corolário, diante confissão real da autora em depoimento pessoal quanto à correção do registro de jornada e da efetiva existência de compensações, bem como da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada, aplicando-se ao caso concreto a inteligência da OJ 233, da SDI-I, do TST, conclui-se que não se há falar de acolhimento da extensa jornada de trabalho declinada no libelo, reputando-se, assim, que as horas extras foram regularmente pagas ou compensadas. Indevidas, ainda, as horas extras decorrentes dos intervalos intra e interjornadas. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. A petição arvorou-se o pleito de rescisão indireta do contrato na alegação de "irregularidades no contrato de trabalho", com fundamento no artigo 483, alíneas "a" e "d". Todavia, como analisado anteriormente, as irregularidades apontadas não restaram comprovadas nos autos. Forçoso considerar, ademais, as infrações apontadas consistem em infrações passíveis de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Indevido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, emergindo dos autos que o desligamento da reclamante se deu por iniciativa própria, conforme se extrai da petição inicial, sendo devidas as obrigações rescisórias inerentes a esta modalidade de rescisão contratual, como bem decidiu a Origem. Indevidas, de conseguinte, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. Da indenização por dano moral A autora insiste no pleito de reparação de ordem moral, ao argumento de que "revertida a sentença para reconhecer a ausência de pagamento das horas extras e do desvio de função, somados à ausência de pagamento do adicional de insalubridade (reconhecido inclusive na r. sentença de piso) claramente trouxeram constrangimento moral perante seus colegas de trabalhos, alunos e professores, os quais não podem ficar impunes. Todas essas situações evidenciam claramente não só o descaso da Recorrida, mas verdadeiramente sua intenção de colocar a Recorrente em exaustão com excesso de trabalho e serviço alheio ao contrato de trabalho, até que pedisse não pudesse mais suportar o labor, só não pedindo demissão em função do adequado pedido de rescisão indireta". Entretanto, cumpre destacar que o dano moral deve resultar de conduta repreensível e singularizada por um induvidoso potencial lesivo, de forma a resvalar na dignidade do trabalhador, provocando grave violação a atributos íntimos, o que não se depreende das práticas discutidas pela autora. Ademais, os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Assim, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é mesmo improcedente a pretensão reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Diante da manutenção da sentença, não se há falar de exclusão dos honorários advocatícios a cargo da autora. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.". Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, diante da complexidade da causa e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILYN BIANCA GOMES ALVES

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Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros

ID: 319505677

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001323-04.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. EMILYN BIANCA GOMES ALVES

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001323-04.2023.5.02.0077 RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d56be75): PROCESSO TRT/SP nº 1001323-04.2023.5.02.0077 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: EMILYN BIANCA GOMES ALVES, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 770c93a, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id e510af7, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id 8da6a4c, discute adicional e periculosidade e limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamante, com as razões de Id ec37b68, debate adicional de insalubridade desvio de função, enquadramento sindical, jornada de trabalho, nulidade do banco de horas, horas extras, intervalos intra e interjornadas, rescisão indireta do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 44bb376 e Id ff5880d). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de insalubridade (apreciação conjunta dos recursos) Apreciarei nesse tópico também o recurso adesivo da reclamante. A r. sentença de Origem, acolhendo o laudo pericial, deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos meses de abril e maio de cada ano laborado, a ser apurado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Reformo. O laudo pericial juntado sob Id 50fdabb, complementado pelos esclarecimentos de Id ae0186c, verificou, com base nas informações obtidas e avaliações realizadas em diligência, que a reclamante "esteve em contato com pacientes, bem como objetos deles provenientes, capazes de transmitirem as mais variadas infecções, durante os meses de abril e maio de cada ano laborado, período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório. Conforme apurado, durante os mesmos períodos, também fez parte das atividades da Reclamante executar a segregação e recolhimento lixo infectante do consultório, também capaz de transmitir infecções." Averiguou o Sr. Perito Judicial, quanto ao local de trabalho e atividades: "As informações prestadas e pertinentes ao caso foram: Reclamante: que trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, medicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 2 vezes por semana - estimativa; que ocorria dos alunos se puncionarem, 1 vez, por mês, aproximadamente; que fez parte das atividades executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos cerca de 8 pacientes, por mês; que houve fornecimento de equipamentos de proteção individual pela empresa e que foram registrados em ficha de controle individual com assinatura, durante a pandemia; que foi orientada, mas não era cobrada pelo uso das proteções; nada mais. Sra. Roseane de Cássia Boamorte Ribeiro de Castro: que trabalha na Reclamada desde 2004; que exerce a função de Coordenadora do Curso de Enfermagem; que conheceu as atividades da Reclamante; que a Reclamante trabalhou na Reclamada desde maio de 2021; que a Reclamante exerceu a função de Técnica de Laboratório; que as atividades da Reclamante consistiam em executar disponibilização de materiais no laboratório Núcleo Clínico de Enfermagem, bem como auxílio os professores, orientação de alunos quanto a procedimentos e execução de procedimentos de enfermagem em manequins - curativos, passagem de sonda, edicação, banho de leito, colocação de EPIs -, atendimento aos alunos em relação aos procedimentos administrativos e pedidos de compra; que fez parte das atividades da Reclamante prestar primeiros socorros a alunos, professores e funcionários, 1 vez a cada 15 dias - estimativa; que não ocorria dos alunos se puncionarem; que fez parte das atividades da Reclamante executar a revisão e adequação do lixo do laboratório - materiais perfurocortantes e descartáveis; que, nos meses de abril e maio, também fez parte das atividades da Reclamante acompanhar o atendimento de pacientes no consultório e o recolhimento de lâminas contendo amostras de exames papanicolau; bem como a conferência e recolhimento do lixo do consultório, manualmente; que eram atendidos até 10 pacientes, durante os 2 meses; nada mais." Concluiu, assim, o Sr. Perito Judicial: "As atividades desempenhadas pela Reclamante enquadram-se no Anexo 14 da NR 15 que prevê como sendo passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, as atividades da Autora em contato com lixo urbano (coleta e industrialização), bem como as atividades em contato com pacientes portadores de patologias diversas, como mostrado abaixo: 'Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações em contato permanente com: ........................................................................................................................................... - lixo urbano (coleta e industrialização). ........................................................................................................................................... Insalubridade de grau médio "Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em: - Hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados).'" Entrementes, data venia do entendimento da Origem, não merece prevalecer a conclusão do laudo pericial. Consoante emergiu da prova oral, inclusive da confissão real da autora em depoimento pessoal - o qual, aliás, não foi integralmente transcrito na ata da audiência -, ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra e relatou realizar atendimento de intercorrências eventuais no campus da universidade. A autora não realizava procedimentos e não mantinha contato com pacientes ou com o material infecto-contagiante, já que suas atividades consistiam substancialmente em preparar e auxiliar os professores e alunos nas aulas práticas de enfermagem na universidade reclamada. Os resíduos e materiais descartados no laboratório eram provenientes das aulas práticas realizadas em manequins, mediante simulações de procedimentos de enfermagem, e não em pacientes. Frise-se, a autora não mantinha contato com lixo urbano, muito menos com materiais infecto-contagiantes, sequer no período em que ocorriam os atendimentos ginecológicos no consultório, nos meses de abril e maio de cada ano, segundo o laudo pericial. Como ela própria reconheceu em seu depoimento, o recolhimento do lixo descartado nos atendimentos era feito pela equipe de conservação e limpeza da unidade. Em que pese a alegação em depoimento pessoal de que vistoriava e conferia o descarte correto das lâminas pelos alunos, a própria autora confessou que utilizava equipamentos de proteção individual, inclusive luvas, o que também está apontado no laudo pericial, sendo certo que os atendimentos ocorriam de forma esporádica, eventual, envolviam poucos pacientes, cerca de um ou dois por semana nesses dois meses apontados no laudo pericial. Outrossim, fica claro no laudo pericial que a autora não participava nos atendimentos ginecológicos, não mantendo contato permanente com pacientes, na medida em que apenas acompanhava os alunos e os professores, auxiliando com a preparação dos procedimentos e materiais. Destarte, não estando o julgador adstrito ao laudo, podendo formar seu livre convencimento motivado com base em outros elementos probatórios e, sobretudo, à luz da legislação vigente (artigo 479, do CPC/2015, de aplicação subsidiária), dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e nego provimento ao recurso da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor",de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do adicional de insalubridade Questão já apreciada junto com a análise do recurso da reclamada. Do desvio de função - do enquadramento sindical - diferenças salariais A petição inicial arvorou-se na alegação, ora repisada nas razões do apelo, de que a autora "é enfermeira, com registro no órgão da categoria profissional (COREN) sob o nº 662730 (doc. anexo). Ao ser admitida, a Reclamada informou que a Reclamante seria registrada na função de técnica de laboratório e posteriormente o registro seria formalizado para o cargo de enfermeira. Ocorre que, o registro na CTPS constou como gerente administrativo e a Reclamante sempre exerceu o ofício de enfermeira cumulado com técnica de laboratório. Oportuno destacar que todas as unidades da Reclamada gozam de profissionais de enfermagem e técnicos, exceto a instituição de ensino da Liberdade. A referida unidade, a qual a Reclamante era fixa, não tinha outro profissional para exercer o ofício de enfermeiro, cargo que sempre foi ocupado pela Autora. Isso porque, a Ré era sabedora que a Reclamante possuía tal expertise, visto que se formou pela própria Reclamada, de modo a se aproveitar do labor como enfermeira e técnica de laboratório, sem proceder a regular contraprestação devida. Os e-mails anexos demonstram que a Reclamante procedia a diversos atendimentos como enfermeira, em razão das intercorrências que ocorriam na unidade", motivo pelo qual perseguiu o pagamento de diferenças salariais em razão da aplicação do piso normativo dos enfermeiros. Era da reclamante, portanto, o ônus da prova (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Entrementes, defluiu do depoimento pessoal da própria autora e, também, da prova testemunhal, que ela foi contratada como técnica de laboratório, sendo responsável pela preparação das aulas práticas de enfermagem, de procedimento, por disponibilizar material em sala e auxiliar o professor. Também atendia questões administrativas dos alunos, realizava pedidos de compra. O atendimento de intercorrências no campus ocorria de forma eventual, esporádica, na condição de primeiros socorros, consoante se infere, inclusive, dos documentos (e-mails) juntados com a petição inicial, sendo que os alunos eram encaminhados para a unidade de saúde para efetivo atendimento. E, a Ficha de Registro e o contrato de trabalho juntados aos autos corroboraram a contratação da autora como técnica de laboratório de enfermagem. Não bastasse, para configurar o desvio de função - que pressupõe a existência de quadro de carreira ou regulamento interno de empresa definindo as atribuições de cada cargo específico -, o empregado teria de exercer o feixe integral de tarefas exclusivamente inerentes a cargo diverso para o qual foi contratado, hipótese rechaçada nos presentes autos. Por isso mesmo, a circunstância de a autora, eventualmente, realizar o primeiro atendimento em emergências no campus,com posterior encaminhamento para a unidade de saúde, não altera a conclusão transata, máxime porque o ordenamento jurídico pátrio não prevê a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, obrigando-se o empregado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Não se há falar, pois, reconhecimento da função de enfermeira, com anotação em CTPS, tampouco de aplicação das normas coletivas atinentes a essa categoria, até mesmo porque, como bem observou a Origem, "era essencial que o sindicato representante da categoria econômica da reclamada participasse da norma coletiva juntada aos autos, o que também não é o caso, considerando que a ré é uma instituição de ensino superior, com atividade fim voltada para a educação e a formação de profissionais da área de saúde". Nego provimento. Da jornada de trabalho - da nulidade do banco de horas extras - horas extras - intervalos Sem razão. A presunção relativa de veracidade da jornada articulada no libelo, decorrente da omissão injustificada dos controles de ponto, no caso concreto, não merece prevalecer, diante da confissão real da autora em depoimento pessoal e da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada. A reclamante, em audiência, confessou que os horários estavam corretamente registrados nos cartões de ponto, de entrada e saída, e que a compensação de horas extras era realizada pelo banco de horas. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, em seu convincente depoimento - o qual não foi transcrito integralmente na ata de audiência -, declarou que o colaborador que atua como técnico de laboratório, em geral, trabalha em alguns dias da semana no período da manhã e da tarde e um dia na semana no período da tarde e da noite, sendo que, quando entra na parte da manhã, trabalha das 7h30 às 17h30 e, no dia que precisa ficar a noite, o colaborador entra mais tarde, às 11h50 às 21h50, com uma hora e doze minutos de intervalo intrajornada. Disse que isso é geral, pois a matriz do curso é igual, a rotina de atividades dos colaboradores no núcleo é a mesma. Acrescentou que, as vezes, no período de realização de provas práticas, em três dias, a reclamante extrapolava alguns minutos, até 22h, 22h15min. Afirmou que os colaboradores batem o ponto e aparecem as horas extras registradas e, no caso da reclamante, verificou-se que, no final do ano de 2022, tinha um carga significativa de banco de horas, mas foi feito o cálculo e em janeiro houve compensação para poder "zerar" esse banco de horas. Por fim, informou que chegou a ir embora com a autora e que não presenciava diariamente os horários de entrada e saída da autora. Como se vê, ainda que a testemunha não acompanhasse diariamente os horários de entrada e saída da autora, o seu depoimento convence o julgador quanto à efetiva compensação do banco de horas, restando infirmada, ademais, a extensa jornada de trabalho declinada no libelo. Como bem pontuou a Origem, "A reclamante alegou irregularidades no banco de horas, afirmando que nem todas as horas extras foram compensadas. No entanto, a reclamada apresentou evidências de que o banco de horas estava de acordo com a legislação e os acordos coletivos, e que as horas eram compensadas dentro dos prazos estabelecidos. Não há prova substancial de manipulação do banco de horas ou de que as horas não foram devidamente compensadas." Quanto ao intervalo intrajornada, a própria autora reconheceu em seu depoimento que não havia controle e que usufruía do período de refeição de acordo com sua conveniência, já que não havia aluno, sendo que a testemunha trazida a juízo pela reclamada esclareceu que as aulas ocorrem das 8h30 às 11h10, o horário da tarde começa as 14h e o horário da noite começa as 19h e termina às 21h50, do que se conclui que a autora possuía tempo considerável sem aula no laboratório após o término do período, podendo, assim, usufruir regularmente do seu intervalo intrajornada. Como corolário, diante confissão real da autora em depoimento pessoal quanto à correção do registro de jornada e da efetiva existência de compensações, bem como da robusta prova testemunhal produzida pela reclamada, aplicando-se ao caso concreto a inteligência da OJ 233, da SDI-I, do TST, conclui-se que não se há falar de acolhimento da extensa jornada de trabalho declinada no libelo, reputando-se, assim, que as horas extras foram regularmente pagas ou compensadas. Indevidas, ainda, as horas extras decorrentes dos intervalos intra e interjornadas. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. A petição arvorou-se o pleito de rescisão indireta do contrato na alegação de "irregularidades no contrato de trabalho", com fundamento no artigo 483, alíneas "a" e "d". Todavia, como analisado anteriormente, as irregularidades apontadas não restaram comprovadas nos autos. Forçoso considerar, ademais, as infrações apontadas consistem em infrações passíveis de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Indevido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, emergindo dos autos que o desligamento da reclamante se deu por iniciativa própria, conforme se extrai da petição inicial, sendo devidas as obrigações rescisórias inerentes a esta modalidade de rescisão contratual, como bem decidiu a Origem. Indevidas, de conseguinte, as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Mantenho. Da indenização por dano moral A autora insiste no pleito de reparação de ordem moral, ao argumento de que "revertida a sentença para reconhecer a ausência de pagamento das horas extras e do desvio de função, somados à ausência de pagamento do adicional de insalubridade (reconhecido inclusive na r. sentença de piso) claramente trouxeram constrangimento moral perante seus colegas de trabalhos, alunos e professores, os quais não podem ficar impunes. Todas essas situações evidenciam claramente não só o descaso da Recorrida, mas verdadeiramente sua intenção de colocar a Recorrente em exaustão com excesso de trabalho e serviço alheio ao contrato de trabalho, até que pedisse não pudesse mais suportar o labor, só não pedindo demissão em função do adequado pedido de rescisão indireta". Entretanto, cumpre destacar que o dano moral deve resultar de conduta repreensível e singularizada por um induvidoso potencial lesivo, de forma a resvalar na dignidade do trabalhador, provocando grave violação a atributos íntimos, o que não se depreende das práticas discutidas pela autora. Ademais, os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral da autora, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Assim, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é mesmo improcedente a pretensão reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios Diante da manutenção da sentença, não se há falar de exclusão dos honorários advocatícios a cargo da autora. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.". Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 5% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, diante da complexidade da causa e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir o adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante o ônus do pagamento dos honorários periciais, do qual, todavia, fica isenta, face à concessão da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do "caput" e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

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Shizuyo Sonoo x Banco Do Brasil S/A

ID: 305198281

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003247-43.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHIZUYO SONOO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FABIULA MÜLLER KOENIG

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MOACIR COSTA DE OLIVEIRA

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ELSON LUIZ VEIT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0003247-43.2025.8.16.0017 - Execução de Título Extrajudicial Requerente: Shizuy… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0003247-43.2025.8.16.0017 - Execução de Título Extrajudicial Requerente: Shizuyo Sonoo Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos e Examinados 1. Relatório Shizuyo Sonoo, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de reparação de danos em face de Banco do Brasil S/A, também devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que é servidora pública desde 1986, tendo realizado saque da conta vinculada ao PASEP na data de 14/09/2004, sendo surpreendido com o saldo de apenas R$2.208,32, havendo um desfalque de R$13.302,55. Sustenta a existência de relação de consumo entre o autor e a ré e a falha na prestação de serviços da requerida, seja por défice no recolhimento dos valores devidos na conta PASEP, seja por falta da devida correção monetária dos valores depositados. Requer a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência da pretensão inicial a fim de condenar a ré ao pagamento da diferença no saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1.2 a 1.9. Citada, a ré apresentou contestação em ev. 14, oportunidade na qual arguiu prescrição da pretensão de cobrança em razão do decurso do prazo decenal, a incompetência de justiça estadual em razão da existência de interesse da União, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em razão da ausência de poder de gestão sobre o fundo PIS-PASEP.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL No mérito, alegou: a inaplicabilidade das normas de direito do consumidor; a inexistência de erro na atualização do saldo da conta PASEP por parte da ré, não merecendo prosperar a alegação de desfalques por culpa da instituição bancária; a incorreção dos cálculos da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. A parte autora impugnou a contestação em manifestação de ev. 31, refutando os argumentos da parte ré e reiterando os termos de sua pretensão. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Ilegitimidade passiva e incompetência A parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, alegando que a responsabilidade pela gestão do fundo PIS- PASEP é do Conselho Diretor do Fundo de Participação vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, razão pela qual a competência para julgamento do feito seria da Justiça Federal. Sem razão. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 9978/2019, o Banco do Brasil é responsável pela operacionalização das contas individuais dos participantes do programa PASEP, estando configurada a pertinência subjetiva que conduz à legitimidade passiva da ré. Não há, portanto, que se falar em inclusão da União no polo passivo e deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. (CC n. 168.038/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Assim, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. 2.2. Prescrição A parte ré arguiu, ainda, a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional da data do saque do saldo existente na conta. A parte autora, por sua vez, argumenta que o termo inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca a respeito do desfalque, assim entendido a data em que a requerente recebeu os extratos da conta PASEP Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado nas ações de reparação de danos por má gestão do fundo PASEP é de 10 anos. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, há que se reputar como a data em que o beneficiário tomou ciência dos desfalques em sua conta, o que, no caso dos autos, ocorreu em setembro de 2004, quando foi realizado o saque do valor depositado.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Nesse sentido, não prospera o argumento de que a autora só tomou ciência dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, uma vez que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta a autora teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, houve substancial redução no saldo da conta. Nesse sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, conforme se observa nos seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Paraná e de São Paulo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO REFERENTE À GESTÃO DO PASEP. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A PRESCRIÇÃO PASSA A SER CONTADA A PARTIR DA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, O MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, AUTOR QUE RECEBEU A QUANTIA NA OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA EM 1996. AÇÃO, POR OUTRO LADO, PROPOSTA SOMENTE EM OUTUBRO DE 2024. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE OCORREU VINTE E OITO (28) ANOS DEPOIS DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, considerando-se a ciência inequívoca do suposto prejuízo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000744-65.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME “ A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025) REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.150. Termo inicial que flui do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Hipótese em que a conta foi "zerada" por saque realizado em 14/10/13, data em que o autor teve ciência inequívoca de eventuais desfalques realizados. Ação proposta somente em 05/07/24, portanto, após o decurso do prazo decenal aplicável à espécie. Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001323-87.2024.8.26.0129; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) Ora, ao efetuar o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP em 14/09/2004 a autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta e de eventual desfalque na conta. Assim, resta evidente que no momento do ajuizamento da presente ação, em 11/02/2025, ou seja, mais de vinte anos oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL saque do saldo existente na conta, a pretensão de ressarcimento já se encontrava extinta pela prescrição. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e, como consequência, presente feito com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC/15. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da lide, o local do serviço, o zelo profissional, o trabalho realizado e o julgamento antecipado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou- a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

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Processo nº 1000736-90.2020.4.01.3603

ID: 308531604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000736-90.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ZATTA

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000736-90.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000736-90.2020.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-90.2020.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS ZATTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL WINTER - MT11470-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 - [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 1000736-90.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Esta Turma julgou a apelação interposta pela parte impetrante, dando-lhe parcial provimento, conforme acórdão assim sintetizado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial por LUIZ CARLOS ZATTA para decretar a prescrição da pretensão punitiva e anular o auto de infração 728845 e do termo de embargo 649657, lavrados em 29/11/2013, pelo funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença. 2. No caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. Desde a notificação do autuado em 16/12/2013 até a obtenção de cópia do processo administrativo em 13/02/2020 transcorreram mais de seis anos. 3. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. O levantamento do termo de embargo não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantido o julgado após a oposição de embargos de declaração opostos pelo Ibama, a autarquia ambiental interpôs Recurso Especial, sobrevindo deliberação do Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal determinando o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II, do CPC, à premissa de que o acórdão destoaria da jurisprudência do STF sobre o tema " É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (DJe de 24/06/2020). " É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 - [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 1000736-90.2020.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Em que pesem as razões aduzidas pelo Exmo Vice-Presidente, entendo não ser o caso de se exercer o juízo de retratação. O fenômeno da prescrição decorre da inércia do credor em efetivar a pretensão de reparação por algum dano sofrido, em determinado espaço de tempo. Seguindo essa linha, o artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A pretensão, que não se confunde com ação, pode ser conceituada como “o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do dever da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico” (Manual de direito civil. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. pag. 221). Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico Assim, tendo em vista que sua efetivação independe da vontade do homem, a doutrina civilista classifica a prescrição como fato jurídico stricto sensu. stricto sensu. A prescrição decorre do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às relações jurídicas. Logo, não poderia a relação jurídica perdurar por tempo indeterminado, em razão da inércia de uma das partes. Nesse contexto, a questão posta nos autos é saber se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. A teor do §1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos. De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível. O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que “é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa (“prescrição intercorrente”)”. Quanto às causas interruptivas da prescrição, a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, evidenciando subversão da regra legal que limita temporalmente a atuação da Administração para a prática do poder sancionatório, em evidente tentativa de afastar a prejudicial, não se caracterizando como ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. (...) (AC 1001323-81.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Após nova analise processual, mantem-se o entendimento que no caso concreto, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional. Como bem ressaltou o Juízo sentenciante “(...) O auto de infração foi lavrado em 29/11/2013 e o autuado foi notificado 16/12/2013, configurando causas interruptivas da prescrição. Até pelo menos 13/02/2020, data da cópia do processo administrativo que instrui a inicial, não havia sido proferida decisão de 1ª instância. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 11/02/2017 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Como se vê, desde a notificação do autuado em 16/12/2013 até a obtenção de cópia do processo administrativo em 13/02/2020 transcorreram mais de seis anos, pelo que está configurada a prescrição da pretensão punitiva No caso, permaneceu a administração inerte por mais de três anos sem nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99). Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. No ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão de exigibilidade reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. Logo, afiguram-se insubsistentes as razões para alterar a diretriz estabelecida no acórdão recorrido com base em precedentes desta Corte em sentido distinto até então prevalentes, sendo da essência da atividade judicial a possibilidade de evolução da jurisprudência. Em face do exposto, mantenho íntegro o acórdão originário e determino o retorno dos autos à egrégia Vice-Presidência, para processamento do Recurso Especial. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000736-90.2020.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ CARLOS ZATTA Advogado do(a) APELADO: DANIEL WINTER - MT11470-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/99. INÉRCIA ADMINISTRATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PREVALENTE NESTE TRIBUNAL. 1. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo sancionador, incide quando houver paralisação do feito por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ressalvadas as causas legais de interrupção previstas no art. 2º do referido diploma normativo. 2. Não configura causa interruptiva do prazo prescricional o simples despacho de encaminhamento dos autos à equipe técnica, por não constituir ato inequívoco de apuração do fato. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 328, reconhece a aplicabilidade do prazo trienal à conclusão do processo administrativo sancionador ambiental. 4. No caso dos autos, restou comprovada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, sem a prática de ato válido apto a interromper o prazo prescricional, caracterizando-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 5. Prevalece, na espécie, o princípio da segurança jurídica, que impõe a estabilização das relações jurídicas, em consonância com a doutrina civilista e com o entendimento consolidado desta Corte. 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manter o acórdão proferido, em juízo negativo de retratação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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