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Joana Da Conceição Pereira De Souza x Aspecir União Seguradora

ID: 291677335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-25.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CONCEIçãO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-25.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana da Conceição Pereira de Souza - Aspecir União Seguradora - Vistos. Da análise atenta dos autos, ev… Processo 1001326-25.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana da Conceição Pereira de Souza - Aspecir União Seguradora - Vistos. Da análise atenta dos autos, evidencia-se que na petição inicial foi consignado o endereço da autora como sendo na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP. Note-se que o Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. Busca-se, assim, facilitar o acesso do consumidor à prestação jurisdicional, sem que, por conveniência do advogado, possa ser escolhido o foro do local. Não se trata aqui de desconsideração de foro de eleição, mas de escolha de foro diverso do domicílio do consumidor. De outra feita, a fixação de regras de competência existe para que se impeça o livre arbítrio das partes, sem justificativas ou razões legais, salvo hipóteses de foro de eleição. Se assim não fosse, haveria inequívoca insegurança jurídica, pois por mera conveniência do advogado, seria definido o Juízo competente, com risco de escolha daquele que irá julgar o processo e, por conseguinte, com violação ao princípio do juiz natural. No presente caso, como se trata de relação de consumo, impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, cabendo ao magistrado decliná-la de ofício. Assinalo, ainda, que o processo é instrumento ético (art. 5º do Código de Processo Civil) e que a administração da Justiça é tema a ser levado a sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte que possui escritório sediado nesta comarca onde distribuiu a ação. Destarte, a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, e por escolha que parece fundada muito na melhor comodidade do advogado da autora, é algo que afronta a dignidade da Justiça, os deveres processuais de lealdade e boa-fé. Observe-se, finalmente, que é um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 139. Inc. III) e é em tal dispositivo que fundamento a declinação de competência. No mesmo sentido, precedentes desta Egrégia Corte de Justiça do Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário. Ação revisional. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante. Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora. Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ (Agravo de instrumento nº: 2041872-39.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 27.04.2015). DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 1032876/MG, 4ª T., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 18.12.08 - sem destaque no original). Diante do exposto, determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Ribeirão Preto, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Jessica Daiana Martins Gomes e outros x Lojas Salfer Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321795480

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000482-57.2020.5.09.0749

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANA MARTINS GOMES JOAO MATIAS LOCH LASPRO CONSULTORES LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARDOSO DE SOUZA COMIRAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELE CORREA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000482-57.2020.5.09.0749 RECLAMANTE: JESSICA DAIANA MARTINS GOMES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000482-57.2020.5.09.0749 RECLAMANTE: JESSICA DAIANA MARTINS GOMES RECLAMADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f4e91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho. DESPACHO Constata-se da petição inicial que o contrato de trabalho da parte exequente perdurou de 12.06.2019 a 29.07.2020, ao passo que o processamento da recuperação judicial da executada foi deferido em 10.08.2020. Dessa forma, as verbas reconhecidas no título executivo referem-se a período anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, configurando crédito concursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, submetido ao juízo universal da recuperação (processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DO WRIT ORDEM. CONCESSÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial que, embora reconhecendo que a Impetrante está submetida a processo de recuperação judicial, determinou a continuação dos atos de execução do crédito objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho. A análise dos autos revela que a Impetrante, no dia seguinte ao ajuizamento da ação de recuperação judicial , que lhe foi posteriormente deferida, celebrou acordo em reclamação trabalhista com o litisconsorte passivo necessário (exequente), assumindo a obrigação de pagar quantia líquida e certa, em data determinada, mediante depósito bancário. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado, além do direito líquido e certo à suspensão dos atos de apreensão patrimonial (art. 6º, § 2º, e 49 da Lei 11.101/2005), o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da continuidade dos atos de excussão patrimonial ordenados pelo d. juízo reputado coator. Por conseguinte, o instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar, prontamente, a concretização da lesão a direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus . 3. Ainda que se possa censurar a conduta da empresa sob o aspecto ético, pois firmou o acordo um dia após propor ação de recuperação judicial, não se pode olvidar que, na forma legal, todos os créditos trabalhistas constituídos antes do deferimento da recuperação se sujeitam ao concurso de credores. Não bastasse a expressa dicção legal se mostrar suficiente para evidenciar a impossibilidade de curso da execução ordenada pelo juízo coator (art. 6º, § 2º, e 49 Lei 11.101/2005), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma pacífica e reiterada que a constituição do crédito trabalhista, para fins de recuperação judicial, confunde-se com a data da efetiva prestação de serviços. Significa dizer que todos os créditos anteriores ao decreto de recuperação estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, com regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, apenas excluindo-se os créditos vinculados à atividade empresarial desenvolvida após o deferimento da recuperação. Tal compreensão decorre da própria finalidade visada pela lei de recuperação judicial, que foi editada com inspiração no princípio da preservação da atividade econômica. Enquanto expressão do direto fundamental de livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170), a empresa é considerada espaço de geração de empregos, rendas e tributos, razão pela qual é destinatária de proteção especial do Estado. 4. Incontroverso que o crédito exequendo corresponde a direitos trabalhistas anteriores ao deferimento da recuperação judicial. Segurança concedida para que seja expedida certidão para habilitação do crédito do Litisconsorte passivo (exequente) perante o Juízo da recuperação judicial, sustando-se, por efeito lógico, todos os atos de apreensão processados. Recurso ordinário conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001326-69.2018.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/05/2019. Juntado aos autos em 20/09/2019. Disponível em: Ressalte-se que já foi expedida certidão para fins de habilitação do crédito, conforme se verifica às fls. 446-447, cabendo à parte exequente promover a habilitação diretamente junto ao administrador judicial ou por meio de incidente nos autos da recuperação, conforme o procedimento adotado. Não houve novos requerimentos, de modo que determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo. Sinalize a Secretaria com marcador correspondente no Sistema PJe (Código 50142), na forma do parágrafo único do art. 126 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recebimento de seus créditos ou informe os meios pretendidos para o prosseguimento da execução. DOIS VIZINHOS/PR, 09 de julho de 2025. SAMANTA ALVES RODER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DAIANA MARTINS GOMES

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Jessica Daiana Martins Gomes e outros x Lojas Salfer Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321795493

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000482-57.2020.5.09.0749

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANA MARTINS GOMES JOAO MATIAS LOCH LASPRO CONSULTORES LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CARDOSO DE SOUZA COMIRAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELE CORREA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000482-57.2020.5.09.0749 RECLAMANTE: JESSICA DAIANA MARTINS GOMES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATSum 0000482-57.2020.5.09.0749 RECLAMANTE: JESSICA DAIANA MARTINS GOMES RECLAMADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f4e91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho. DESPACHO Constata-se da petição inicial que o contrato de trabalho da parte exequente perdurou de 12.06.2019 a 29.07.2020, ao passo que o processamento da recuperação judicial da executada foi deferido em 10.08.2020. Dessa forma, as verbas reconhecidas no título executivo referem-se a período anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, configurando crédito concursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, submetido ao juízo universal da recuperação (processo nº 1070860-05.2020.8.26.0100). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DO WRIT ORDEM. CONCESSÃO. 1. Mandado de segurança em que se discute a juridicidade da decisão judicial que, embora reconhecendo que a Impetrante está submetida a processo de recuperação judicial, determinou a continuação dos atos de execução do crédito objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho. A análise dos autos revela que a Impetrante, no dia seguinte ao ajuizamento da ação de recuperação judicial , que lhe foi posteriormente deferida, celebrou acordo em reclamação trabalhista com o litisconsorte passivo necessário (exequente), assumindo a obrigação de pagar quantia líquida e certa, em data determinada, mediante depósito bancário. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado, além do direito líquido e certo à suspensão dos atos de apreensão patrimonial (art. 6º, § 2º, e 49 da Lei 11.101/2005), o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da continuidade dos atos de excussão patrimonial ordenados pelo d. juízo reputado coator. Por conseguinte, o instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de execução não seria capaz de impedir ou fazer cessar, prontamente, a concretização da lesão a direito líquido e certo, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus . 3. Ainda que se possa censurar a conduta da empresa sob o aspecto ético, pois firmou o acordo um dia após propor ação de recuperação judicial, não se pode olvidar que, na forma legal, todos os créditos trabalhistas constituídos antes do deferimento da recuperação se sujeitam ao concurso de credores. Não bastasse a expressa dicção legal se mostrar suficiente para evidenciar a impossibilidade de curso da execução ordenada pelo juízo coator (art. 6º, § 2º, e 49 Lei 11.101/2005), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma pacífica e reiterada que a constituição do crédito trabalhista, para fins de recuperação judicial, confunde-se com a data da efetiva prestação de serviços. Significa dizer que todos os créditos anteriores ao decreto de recuperação estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, com regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, apenas excluindo-se os créditos vinculados à atividade empresarial desenvolvida após o deferimento da recuperação. Tal compreensão decorre da própria finalidade visada pela lei de recuperação judicial, que foi editada com inspiração no princípio da preservação da atividade econômica. Enquanto expressão do direto fundamental de livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170), a empresa é considerada espaço de geração de empregos, rendas e tributos, razão pela qual é destinatária de proteção especial do Estado. 4. Incontroverso que o crédito exequendo corresponde a direitos trabalhistas anteriores ao deferimento da recuperação judicial. Segurança concedida para que seja expedida certidão para habilitação do crédito do Litisconsorte passivo (exequente) perante o Juízo da recuperação judicial, sustando-se, por efeito lógico, todos os atos de apreensão processados. Recurso ordinário conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001326-69.2018.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/05/2019. Juntado aos autos em 20/09/2019. Disponível em: Ressalte-se que já foi expedida certidão para fins de habilitação do crédito, conforme se verifica às fls. 446-447, cabendo à parte exequente promover a habilitação diretamente junto ao administrador judicial ou por meio de incidente nos autos da recuperação, conforme o procedimento adotado. Não houve novos requerimentos, de modo que determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo. Sinalize a Secretaria com marcador correspondente no Sistema PJe (Código 50142), na forma do parágrafo único do art. 126 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o recebimento de seus créditos ou informe os meios pretendidos para o prosseguimento da execução. DOIS VIZINHOS/PR, 09 de julho de 2025. SAMANTA ALVES RODER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudio Cavalhieri Filho x Estado De São Paulo

ID: 323946973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001326-33.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CAVALHIERI FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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ROBERTO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ KURATOME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-33.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-33.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Cavalhieri Filho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM. FALTA DE PAGAMENTO DO GRAVAME. DOAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.1. ITCMD. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM. FALTA DE PAGAMENTO DO GRAVAME. TRANSMISSÃO DE NUMERÁRIO POR DOAÇÃO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 2. O ITCMD EXIGIDO PELO FISCO BANDEIRANTE EM FACE DO ORA EXECUTADO/EMBARGANTE TEM COMO FATO IMPONÍVEL A APURAÇÃO DE QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE RECEBEU A TÍTULO DE DOAÇÃO NUMERÁRIO NO IMPORTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), SEM QUE TENHA PROCEDIDO COM O RECOLHIMENTO DO CORRESPONDENTE ITCMD, SENDO CERTO QUE A FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO LOGROU TAL APURAÇÃO PARA COM A ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF), REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO 2013 DO EXECUTADO/EMBARGANTE, ORA APELANTE. 3. OS ARGUMENTOS EXTERNADOS PELO EXECUTADO/EMBARGANTE VISANDO INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO FISCO BANDEIRANTE DESTOAM DA PROVA DOS AUTOS, CUJO COTEJO IMPÕE O RECONHECIMENTO DE QUE HÍGIDA A COBRANÇA APARELHADA. 4. DEPREENDE DA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO/EMBARGANTE RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 (FLS.396/407) QUE, DE FATO, O EXECUTADO/EMBARGANTE RECEBEU A TÍTULO DE DOAÇÃO NUMERÁRIO NO IMPORTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), SENDO O DOADOR SEU GENITOR, O SENHOR CLAUDIO CAVALHIERI. 4.1. A OPERAÇÃO DE DOAÇÃO DO NUMERÁRIO FOI CORROBORADA PELO FATO DE QUE A FISCALIZAÇÃO LOGROU APURAR QUE O GENITOR DO EXECUTADO/EMBARGANTE DECLAROU TER FEITO PAGAMENTO OU DOAÇÃO CÓDIGO 80/81 NA FICHA DE PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, SENDO CERTO QUE O CPF DO EXECUTADO/EMBARGANTE É APONTADO COMO O DO BENEFICIÁRIO NO REFERIDO MONTANTE DE R$ 600.000,00 (VEJA-SE FLS. 345).5. INEXORÁVEL, ASSIM, O FATO DE QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE RECEBEU A TÍTULO DE DOAÇÃO REALIZADA POR SEU GENITOR O IMPORTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), OPERAÇÃO ESTA SUJEITA INAFASTAVELMENTE À INCIDÊNCIA DO ITCMD, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, INCISO I, DA LEI MAIOR, BEM COMO NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 10.705/2000. 6.AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR A EXIGÊNCIA DO FISCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE OS IMÓVEIS DOADOS POR SEUS GENITORES POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DOAÇÃO DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) REALIZADA POR SEU GENITOR E CONSIGNADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DO RENDA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013, HAJA VISTA QUE OS VALORES DOS IMÓVEIS RECEBIDOS, A SABER UMA CASA NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), UM APARTAMENTO EM CURITIBA NO VALOR DE R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) E UM IMÓVEL RURAL EM BOA VENTURA DE SÃO ROQUE AVALIADO EM R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REIS), ALCANÇAM, SOMADOS, O IMPORTE DE R$460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), SENDO QUE AO EXECUTADO/EMBARGANTE FOI DESTINADA COTA DE 50% DESTE TOTAL, ISTO É, O VALOR AVALIADO DOS TRÊS IMÓVEIS QUE LHE CABE É DE R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), CONSOANTE SE DESSUME DO DOCUMENTO DE FLS. 88, VALOR ESTE QUE NÃO ATINGE NEM A METADE DOS R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), QUE CONSTAM COMO DOADOS PELO SEU GENITOR NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013.7. DIANTE DESSE QUADRO, NÃO TENDO LOGRADO O EXECUTADO/EMBARGANTE COMPROVAR A RELAÇÃO DO VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2013 COMO RECEBIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO REALIZADA POR SEU GENITOR PARA COM O IMPORTE AVALIADO DOS IMÓVEIS RECEBIDOS POR DOAÇÃO DE SEUS GENITORES, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DE QUE, DE FATO, O EXECUTADO/EMBARGANTE RECEBEU A TÍTULO DE DOAÇÃO NUMERÁRIO NO IMPORTE DE R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), SEM PROCEDER COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO ITCMD, DE SORTE QUE, ASSIM, A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA PERPETRADA PELO FISCO BANDEIRANTE SE MOSTRA DE RIGOR.8. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Moreira de França Dominguez Kuratome (OAB: 367937/SP) - Roberto Dominguez (OAB: 409552/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ednilson Antonio Aguillar e outros x Mercadinho Ayumi Ltda.

ID: 259453925

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001326-78.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNILSON ANTONIO AGUILLAR FLAVIO FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAPTISTA VERONESI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001326-78.2024.5.02.0705 : EDNILSON ANTONIO AGUILLAR : MERCADINHO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001326-78.2024.5.02.0705 : EDNILSON ANTONIO AGUILLAR : MERCADINHO AYUMI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d6961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, a reclamada MERCADINHO AYUMI LTDA., a pagar a EDNILSON ANTONIO AGUILLAR, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS; R$ 2.000,00 a título de indenização por danos extrapatrimoniais; saldo de salário de 19 dias, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-1 do C.TST. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Às parcelas, eventualmente, deferidas a título de indenização por danos morais, aplica-se os termos da Súmula n. 439 do C.TST. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização por danos extrapatrimoniais, férias proporcionais + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON ANTONIO AGUILLAR

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Ednilson Antonio Aguillar e outros x Mercadinho Ayumi Ltda.

ID: 259453927

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001326-78.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNILSON ANTONIO AGUILLAR FLAVIO FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

MERCADINHO AYUMI LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAPTISTA VERONESI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001326-78.2024.5.02.0705 : EDNILSON ANTONIO AGUILLAR : MERCADINHO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001326-78.2024.5.02.0705 : EDNILSON ANTONIO AGUILLAR : MERCADINHO AYUMI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d6961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, a reclamada MERCADINHO AYUMI LTDA., a pagar a EDNILSON ANTONIO AGUILLAR, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário-mínimo), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS; R$ 2.000,00 a título de indenização por danos extrapatrimoniais; saldo de salário de 19 dias, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 4.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, na forma da OJ n.198, da SBDI-1 do C.TST. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Às parcelas, eventualmente, deferidas a título de indenização por danos morais, aplica-se os termos da Súmula n. 439 do C.TST. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização por danos extrapatrimoniais, férias proporcionais + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO AYUMI LTDA.

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Processo nº 1001326-08.2025.8.26.0129

ID: 334098932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-08.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001326-08.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. Em termos recebo a inicial. Defiro a gratuidade à autora, ficando indef… Processo 1001326-08.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regiane Aparecida da Silva Santos - Vistos. Em termos recebo a inicial. Defiro a gratuidade à autora, ficando indeferido o pedido de tramitação preferencial, pois a requerente não se trata de pessoa idosa (p. 14/15). Retire-se a tarja de prioridade, anotando-se apenas a correspondente à justiça gratuita. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter, da parte requerida, a apresentação de cópias integrais e legíveis dos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, diante da ausência de resposta às solicitações administrativas realizadas por via postal e digital. Alega que, ao consultar seu histórico junto ao INSS, identificou múltiplos contratos dos quais não possui ciência quanto às condições pactuadas, tampouco se recorda da contratação de alguns deles. Sustenta, ainda, que a resistência da parte requerida em fornecer os documentos solicitados impede o exercício pleno de seus direitos, sendo necessária a intervenção judicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora apresentou documentação que demonstra a existência de contratos vinculados ao seu benefício previdenciário, bem como as tentativas frustradas de obtenção dos documentos diretamente junto à parte requerida. A ausência de acesso aos contratos impede a verificação da legalidade das contratações e dos encargos incidentes, o que configura risco de dano de difícil reparação. A probabilidade do direito está evidenciada pela natureza da relação de consumo e pela vulnerabilidade da parte autora, presumida nos termos do artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos em benefício previdenciário sem a devida transparência contratual. A obrigação de apresentar os contratos solicitados encontra amparo no artigo 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A recusa injustificada em fornecer tais documentos configura violação ao dever de boa-fé e transparência. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, determinando que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias integrais e legíveis dos seguintes contratos: - Empréstimos consignados: 670726855, 670743320, 670473391; - Todos os demais contratos eventualmente existentes vinculados ao benefício da parte autora, inclusive os de RMC/RCC. A apresentação deverá incluir, se existentes: - Relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização; - Contratos em formato colorido; - Extrato de demonstrativo de pagamento e faturas dos cartões; - LOG da operação; - Comprovação de prévia comunicação em caso de contratação de saque complementar em RMC/RCC. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Julio Cezar Alves De Aguiar Silva x A.R.G Prestacao De Servico De Pecas Automotivas Eireli

ID: 336279250

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001326-22.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ALVES DE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

A.R.G PRESTACAO DE SERVICO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO DE TOLEDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001326-22.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JULIO CEZAR ALVES DE AGUIAR SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001326-22.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: JULIO CEZAR ALVES DE AGUIAR SILVA RECLAMADO: A.R.G PRESTACAO DE SERVICO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8683c85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. INTIME-SE a parte reclamante para que, no prazo de 2 dias, junte aos autos procuração devidamente assinada ou, então, o certificado de validação da assinatura digital do outorgante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 30/09/2025 às 13:00, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (int rte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR ALVES DE AGUIAR SILVA

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Janaine Aguiar Ribeiro Da Costa, x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 300617901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-37.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE AGUIAR RIBEIRO DA COSTA,

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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TATIANA MENDES OLIVEIRA DA SILVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001326-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaine Aguiar Ribeiro da Costa, - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1001326-37.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaine Aguiar Ribeiro da Costa, - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Primeiramente, tenho que a impugnação à gratuidade judiciária não procede. A parte impugnante não comprovou que a impugnada tivesse recursos suficientes para custear as despesas do processo. Destarte, a impugnante não comprovou a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejam a concessão do benefício, ressaltando que, nos termos do § 4º, artigo 99, do Código de Processo Civil, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça". Ainda que assim não fosse, não há provas que demonstrem que pudesse arcar com os custos deste processo, sendo presumidamente verdadeira a declaração de pobreza, conforme dispõe o § 3º, do supracitado dispositivo legal. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se podendo obstaculizar o acesso a ela por razões econômicas. A legislação não exige, por outro lado, a comprovação da miserabilidade pelo atestado de pobreza. Destarte, não há qualquer elemento para que se revogue a assistência judiciária concedida à impugnada, que não se furtará ao ônus decorrente no processo principal, caso venha a sucumbir. Rejeito ainda, a impugnação ao valor da causa, pois ovalordacausadeve corresponder ao proveito econômico pleiteado, tendo o pedido inicial estimado danos materiais de R$ 49.847,98 e indenização por danos morais em R$ 15.000,00, ficando mantido ovalordado àcausapela parte autora. No tocante à alegação de prescrição, observo que o prazo aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do CC, e não o trienal do art. 206, §3º, V, do mesmo diploma, como sustenta a ré. Isso porque a pretensão da autora fundamenta-se em vício redibitório de imóvel, cuja natureza é contratual e não aquiliana. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré . Ré que é fornecedora e participa da cadeia de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU rejeitada. Prescrição.Inocorrência . Vícios construtivos. Prazo decenal. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. Danos morais . Ocorrência.Inadimplemento contratual incontroverso. Quantum bem arbitrado.Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001723-58.2022.8.26.0069 Bastos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento:06/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:07/02/2024)Nesses termos, considerando que a autora tomou posse do imóvel em agosto de2019 (conforme termo de entrega das chaves à p. 18) e a ação foi proposta em maio de 2023, não há que se falar em prescrição Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade pelos vícios alegados é solidária. Assim, pode a parte requerente acionar qualquer ente da cadeia de fornecimento, autorizando o ajuizamento da ação em face da empresa requerida. Rejeito a denunciação da lide, vez que o Código de Defesa do Consumidor expressamente proíbe tal intervenção de terceiro, em seu artigo 88. Eventual pretensão regressiva deve se dar em ação própria. Rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário, já que o atual possuidor é parte legítima a postular a indenização que aqui se busca, sendo desnecessária a inclusão do mutuário original no polo ativo.Pelos mesmos motivos, rejeito a inclusão do Município no polo passivo. Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 2 - Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a sanear o processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357 § 1º, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. A lista do(s) ponto(s) controvertido(s) que detectei é esta: QUESTÃO(ÕES) DE FATO: A existência de vícios de construção, conforme descrito na exordial; Se confirmados os vícios, há responsabilidade da parte requerida pelos reparos? Quais são os reparos necessários e qual o seu custo? Tem a parte requerida dever de indenizar pelos danos materiais e morais supostamente causados à parte autora? Se positivo, qual deve ser o valor da indenização? Em relação a todas as questões acima, à exceção dos danos morais, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua hipossuficiência em relação à requerida, entendo que é caso de inversão do ônus da prova. Assim, caberá à parte requerida provar que eventuais problemas constatados na residência da parte requerente não decorrem de qualquer conduta sua, seja comissiva ou omissiva. Para tanto, entendo que a prova pertinente é a pericial. Assim, deve a parte requerida indicar se tem ou não interesse na produção de tal prova, ficando expressamente advertida de seu ônus aqui atribuído. No que toca aos danos morais, entretanto, caberá à autora provar que os sofreu. 3 - Diante da fixação das questões a provar e julgar, devolvo às partes, em respeito ao contraditório, oportunidade para requererem suas provas e, querendo, apontarem omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC), no prazo de cinco dias. Quanto aos requerimentos de prova, todavia, anoto que, a menos que haja modificação posterior deste saneamento, por detecção de omissão ou falha, não será reaberta oportunidade para requerimento e o que não for postulado agora será tido como desistido. Ainda, o que foi requerido na petição inicial, contestação ou impugnação à contestação não será considerado, porque anterior à fixação dos pontos controvertidos, devendo, pois, o requerimento, se o caso, ser reiterado. Se as partes que têm ônus probatórios não requererem prova ou requerem meios de prova que não foram deferidos no presente saneador, voltem conclusos para sentença. Nos demais casos, voltem conclusos para deliberar sobre os requerimentos probatórios ou, sendo o caso, ajudar pontos fixados. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TATIANA MENDES OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 504451/SP)

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Processo nº 1006554-77.2025.8.11.0000

ID: 283255156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006554-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006554-77.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: ANA IRACI LONGO Número do Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006554-77.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: ANA IRACI LONGO Número do Protocolo: 1006554-77.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BMG S.A., contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação “Anulatória de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Danos morais” (Proc. nº 1004166-78.2025.8.11.0041) ajuizada contra o agravante por ANA IRACI LONGO, concedeu a tutela de urgência “para determinar que seja expedido ofício ao INSS para que haja a imediata cessação da cobrança das parcelas do desconto referentes a empréstimo sobre a rmc, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)” (cf. Id. nº 272476858). A Cooperativa/agravante sustenta que a autora “tomou ciência de todas as cláusulas contratuais no momento da assinatura do contrato, ato em que recebeu cópia do mesmo e tomou conhecimento das parcelas a serem pagas e realizou diversos saques com os cartões”; assevera que a multa cominatória não deveria ter sido estipulada, tendo em vista que não havia indícios de descumprimento da medida. Pede, pois, a atribuição de efeito suspensivo e translativo ao recurso, para suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal e, no mérito, seja reformada a decisão agravada e indeferido o pedido liminar (cf. Id. nº 252627192). A decisão vinculada ao Id. nº 273813859 indeferiu o pedido antecipatório. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 275165367). É o breve relatório. Conforme relatado, trata-se na origem, de ação Declaratória de Inexistência de Débito e Devolução em Dobro c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, pela qual a autora alega serem indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, referente à dívida de cartão de crédito que nunca contratou ou recebeu. O Banco/agravante apresentou contestação na origem e juntou comprovante de transferência dos valores contratados para a conta da agravada/autora, bem como, faturas de cartão de crédito enviadas para o endereço da autora. Mesmo com a superveniência dos referidos documentos, entendo que o Banco/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pela autora/agravada, sobretudo, pois, não trouxe aos autos qualquer documento pessoal da agravada, ou o termo de contrato de cartão de crédito consignado assinado pela autora, motivo pelo qual deve ser mantido o entendimento exarado na decisão que rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A propósito, o entendimento uníssono deste eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de inexistência de débito, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do agravado, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) Definir a possibilidade de cominação de multa diária e razoabilidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito do agravado reside na alegação de desconhecimento e não consentimento com a contratação do cartão de crédito consignado, cujos descontos incidem sobre seu benefício previdenciário. Os contratos apresentados pelo banco agravante em sede recursal não foram submetidos à análise do juízo de origem e não coincidem com os elementos essenciais indicados na petição inicial, fragilizando sua força probatória nesta fase processual. Incumbe ao banco agravante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência e a validade do contrato questionado pelo agravado. O perigo de dano se configura nos descontos mensais efetuados na margem consignável do agravado, comprometendo sua renda, que é limitada ao salário mínimo e essencial à sua subsistência. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão judicial mostra-se razoável e proporcional à sua finalidade coercitiva, não havendo elementos que indiquem abuso ou desproporcionalidade em sua aplicação. A decisão que concedeu a tutela de urgência possui natureza precária e pode ser revista pelo juízo de primeiro grau caso novos elementos sejam apresentados. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (N.U 1001326-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” (N.U 1018207-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 28/11/2023). Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso. Advirto, desde já, que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra esta decisão, ensejará a aplicação de multa (artigos 80, VII, 81 e 1.026, §2, todos do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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