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Bela Arte Festas E Eventos Eireli - Me x Hayla Garcia De Souza

ID: 336532315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-90.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

HAYLA GARCIA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1001337-90.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: HAYLA GARCIA DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por… DECISÃO AUTOS Nº 1001337-90.2025.8.11.0020 EXEQUENTE: BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME EXECUTADO: HAYLA GARCIA DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BELA ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME em desfavor de HAYLA GARCIA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 341344351

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-37.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI MATHEUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001337-37.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001337-37.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0866043 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 28/08/2025 10:15, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 01 de agosto de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 341344360

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-37.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI MATHEUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001337-37.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1001337-37.2023.5.02.0384 RECLAMANTE: MATHEUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0866043 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 28/08/2025 10:15, na sala virtual 1, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81953521257?pwd=Y2tadjZvU2I5WWZLUHQvQ1E2TDVPdz09 ID da reunião: 819 5352 1257 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 01 de agosto de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Elaine Barreto Barbosa x Antonio Carlos Dos Santos Silva e outros

ID: 325558857

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-31.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARRETO BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JOSE JACOB MARQUES L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001337-31.2019.5.02.0205 RECLAMANTE: ELAINE BARRETO BARBOSA RECLAMADO: L. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001337-31.2019.5.02.0205 RECLAMANTE: ELAINE BARRETO BARBOSA RECLAMADO: L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ p / ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA PROCESSO 1001337-31.2019.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA - EPP, CNPJ: 21.397.695/0001-67; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA, CPF: 756.885.574-00; JOSE JACOB MARQUES, CPF: 642.788.328-34, acerca da da r.sentença proferida com chave de acesso nº Id 1c32973 - Sentença IDPJ Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071406530891900000409756698 Sentença Sentença 25071313031896300000409738990 Edital Edital 25051912050162900000401070344 Despacho Despacho 25051615300701400000400862576 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051614214636900000400840003 Edital Edital 25051216290608800000399976379 Despacho Despacho 25051212250064200000399887411 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051117174694900000399803761 Mandado Mandado 25040814033904500000395350618 Mandado Mandado 25040814033873300000395350616 Despacho Despacho 25040805310069000000395247634 Intimação Intimação 25011508573860800000382687852 Despacho Despacho 25011422592962900000382681435 Edital - manifestar sobre IDPJ JOSE JACOB MARQUES Edital 25011423004163800000382681459 Edital - manifestar sobre IDPJ ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Edital 25011423004137300000382681458 E-Carta - Objeto Devolvido - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Certidão 25011422470186300000382681242 E-Carta - Objeto Devolvido - JOSE JACOB MARQUES Certidão 25011422463321100000382681240 Manifestação Caged e INSS Manifestação 24102115403824600000372649578 intima contestar IDPJ - JOSE JACOB Intimação 24101413422730000000371526946 intima contestar IDPJ - ANTONIO CARLOS Intimação 24101413422718900000371526945 consultaInformacoesCadastrais ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Documento Diverso 24101413394593400000371526221 consultaInformacoesCadastrais JOSE JACOB MARQUESpdf Documento Diverso 24101413394587000000371526219 Infojud (consulta) - endereços Infojud (consulta) 24101413393914900000371526207 Intimação Intimação 24101110383627000000371245449 Despacho Despacho 24101109383967700000371230801 Manifestação Manifestação 24101018003771700000371178300 Intimação Intimação 24100710441222100000370349497 Despacho Despacho 24100709274570400000370328225 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100512192607900000370287263 Intimação ARGOS Intimação 24083014084011800000364481370 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24083014073936700000364481042 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24083014063648300000364480726 Intimação Intimação 24082920341083500000364371987 Decisão Decisão 24082918315564700000364358530 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082918354497400000364359221 JUCESP L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA Documento Diverso 24082813272516900000364032758 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24082813264959900000364032631 Intimação Intimação 24082113133410500000362867884 Despacho Despacho 24082109473413400000362811874 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24082013023042300000362640905 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24082013023022600000362640901 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082013022988000000362640900 Intimação ARGOS Intimação 24062010595914000000353755407 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062010583227200000353754903 Intimação Intimação 24061709454135700000353007433 Despacho Despacho 24061615121947800000352962520 Intimação Intimação 24060519573907200000351411197 Decisão Decisão 24060517402579800000351381305 Edital - citação para pagamento Edital 24060517451640000000351382811 Manifestação Citação via Edital Manifestação 24060411452681800000351044770 Intimação Intimação 24051021114340900000347708509 Despacho Despacho 24051015334426800000347635198 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042418082477400000345267165 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042418043225500000345266238 Mandado de Citação para pagamento - José Jacob Mandado 24032015392254600000340106065 Mandado de Citação para pagamento - Antônio Carlos Mandado 24032015392211400000340106060 Intimação Intimação 24031008382124800000338379620 Despacho Despacho 24030908550477000000338356585 L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA - EPP contrato social Contrato Social 24011612304357200000331143553 JUNTADA CONTRATO SOCIAL Manifestação 24011612285222800000331143262 Intimação Intimação 23122213025094500000330197197 Despacho Despacho 23121922405683700000330090085 CITACAO NA PESSOA DOS SOCIOS Manifestação 23121816583508300000329858937 Intimação Intimação 23112409094212100000326491807 Despacho Despacho 23112316065393700000326408930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062523352867400000305611901 Mandado Mandado 23052719012796800000301675723 Início Execução Manifestação 23050811400325500000298612396 Apresentação Dados Bancários Manifestação 23050313544558300000298012650 Intimação Intimação 23042613274997000000297138461 Decisão Decisão 23042612264085900000297123764 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ELAINE BARRETO BARBOSA Planilha de Cálculos 23042418114625700000296811749 Pet. Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23042418112743700000296811647 Intimação Intimação 23041010342382300000294815717 Despacho Despacho 23041009430123300000294803748 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23041009403484800000294803351 Intimação Intimação 23012012545951500000284683056 Intimação Intimação 22110321465164300000278167804 Sentença Sentença 22110321454232400000278167746 Ata da Audiência Ata da Audiência 22102516570790300000277226916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102414491258000000276987019 Intimação Intimação 22100419454734700000274667697 Despacho Despacho 22100407424850600000274503837 Mandado Intimação ELAINE Mandado 22100407410995800000274503755 Manifestação endereço autora - ELAINE BARRETO BARBOSA Manifestação 22083016463467700000270084994 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22082310233276900000269002031 Ata da Audiência Ata da Audiência 22081617294976300000268185536 Intimação Intimação 22080819110034700000267174805 Despacho Despacho 22080810132542500000267035750 Produção de provas Manifestação 21100517160508200000231779673 Intimação Intimação 21092214160616000000230109495 Despacho Despacho 21092019083626300000229817202 Intimação Intimação 21081612280393200000225494061 Despacho Despacho 21081611135161100000225475466 Intimação Intimação 21011419553005000000200828348 Despacho Despacho 21011410590327900000200765432 Intimação Intimação 20071314000108300000182642857 Despacho Despacho 20071311390466900000182618345 Intimação Intimação 20041018385220500000173852443 Intimação Intimação 20041018385216100000173852442 Intimação Intimação 20022713213100500000169752875 Despacho Despacho 20022711501576300000169730290 Intimação Intimação 19120311154155000000161215106 localizou prova emprestada Manifestação 19112214164319700000159939380 CERTIDÃO DE AÇÃO TRABALHISTA Documento Diverso 19112214172309400000159939482 Ata da Audiência Ata da Audiência 19101017053350800000155109299 COMPROVANTE ENTREGA NOTIFICAÇÃO Certidão 19092308411175800000152787717 Notificação Notificação 19080914421740400000147792581 Petição Inicial Petição Inicial 19080913492983800000147779042 Procuração Procuração 19080913494346600000147779075 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19080913494586500000147779086 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19080913494969000000147779093 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19080913495179600000147779102 Exame Médico Exame Médico 19080913495457200000147779115 Certidão de Nascimento Documento Diverso 19080913500127800000147779140 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19080913500356000000147779148 Exame Médico Exame Médico 19080913500505500000147779156 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19080913500836400000147779168 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 19080913501276500000147779185 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19080913501511500000147779194 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Elaine Barreto Barbosa x Antonio Carlos Dos Santos Silva e outros

ID: 325558872

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-31.2019.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARRETO BARBOSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JOSE JACOB MARQUES L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001337-31.2019.5.02.0205 RECLAMANTE: ELAINE BARRETO BARBOSA RECLAMADO: L. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001337-31.2019.5.02.0205 RECLAMANTE: ELAINE BARRETO BARBOSA RECLAMADO: L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA IDPJ p/ JOSE JACOB MARQUES PROCESSO 1001337-31.2019.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA - EPP, CNPJ: 21.397.695/0001-67; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA, CPF: 756.885.574-00; JOSE JACOB MARQUES, CPF: 642.788.328-34, acerca da da r.sentença proferida com chave de acesso nº Id 1c32973 - Sentença IDPJ Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071406530891900000409756698 Sentença Sentença 25071313031896300000409738990 Edital Edital 25051912050162900000401070344 Despacho Despacho 25051615300701400000400862576 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051614214636900000400840003 Edital Edital 25051216290608800000399976379 Despacho Despacho 25051212250064200000399887411 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051117174694900000399803761 Mandado Mandado 25040814033904500000395350618 Mandado Mandado 25040814033873300000395350616 Despacho Despacho 25040805310069000000395247634 Intimação Intimação 25011508573860800000382687852 Despacho Despacho 25011422592962900000382681435 Edital - manifestar sobre IDPJ JOSE JACOB MARQUES Edital 25011423004163800000382681459 Edital - manifestar sobre IDPJ ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Edital 25011423004137300000382681458 E-Carta - Objeto Devolvido - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Certidão 25011422470186300000382681242 E-Carta - Objeto Devolvido - JOSE JACOB MARQUES Certidão 25011422463321100000382681240 Manifestação Caged e INSS Manifestação 24102115403824600000372649578 intima contestar IDPJ - JOSE JACOB Intimação 24101413422730000000371526946 intima contestar IDPJ - ANTONIO CARLOS Intimação 24101413422718900000371526945 consultaInformacoesCadastrais ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA Documento Diverso 24101413394593400000371526221 consultaInformacoesCadastrais JOSE JACOB MARQUESpdf Documento Diverso 24101413394587000000371526219 Infojud (consulta) - endereços Infojud (consulta) 24101413393914900000371526207 Intimação Intimação 24101110383627000000371245449 Despacho Despacho 24101109383967700000371230801 Manifestação Manifestação 24101018003771700000371178300 Intimação Intimação 24100710441222100000370349497 Despacho Despacho 24100709274570400000370328225 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100512192607900000370287263 Intimação ARGOS Intimação 24083014084011800000364481370 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24083014073936700000364481042 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24083014063648300000364480726 Intimação Intimação 24082920341083500000364371987 Decisão Decisão 24082918315564700000364358530 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082918354497400000364359221 JUCESP L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA Documento Diverso 24082813272516900000364032758 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24082813264959900000364032631 Intimação Intimação 24082113133410500000362867884 Despacho Despacho 24082109473413400000362811874 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24082013023042300000362640905 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24082013023022600000362640901 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082013022988000000362640900 Intimação ARGOS Intimação 24062010595914000000353755407 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062010583227200000353754903 Intimação Intimação 24061709454135700000353007433 Despacho Despacho 24061615121947800000352962520 Intimação Intimação 24060519573907200000351411197 Decisão Decisão 24060517402579800000351381305 Edital - citação para pagamento Edital 24060517451640000000351382811 Manifestação Citação via Edital Manifestação 24060411452681800000351044770 Intimação Intimação 24051021114340900000347708509 Despacho Despacho 24051015334426800000347635198 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042418082477400000345267165 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042418043225500000345266238 Mandado de Citação para pagamento - José Jacob Mandado 24032015392254600000340106065 Mandado de Citação para pagamento - Antônio Carlos Mandado 24032015392211400000340106060 Intimação Intimação 24031008382124800000338379620 Despacho Despacho 24030908550477000000338356585 L. R. LIMPEZAS PREDIAIS LTDA - EPP contrato social Contrato Social 24011612304357200000331143553 JUNTADA CONTRATO SOCIAL Manifestação 24011612285222800000331143262 Intimação Intimação 23122213025094500000330197197 Despacho Despacho 23121922405683700000330090085 CITACAO NA PESSOA DOS SOCIOS Manifestação 23121816583508300000329858937 Intimação Intimação 23112409094212100000326491807 Despacho Despacho 23112316065393700000326408930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23062523352867400000305611901 Mandado Mandado 23052719012796800000301675723 Início Execução Manifestação 23050811400325500000298612396 Apresentação Dados Bancários Manifestação 23050313544558300000298012650 Intimação Intimação 23042613274997000000297138461 Decisão Decisão 23042612264085900000297123764 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ELAINE BARRETO BARBOSA Planilha de Cálculos 23042418114625700000296811749 Pet. Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23042418112743700000296811647 Intimação Intimação 23041010342382300000294815717 Despacho Despacho 23041009430123300000294803748 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23041009403484800000294803351 Intimação Intimação 23012012545951500000284683056 Intimação Intimação 22110321465164300000278167804 Sentença Sentença 22110321454232400000278167746 Ata da Audiência Ata da Audiência 22102516570790300000277226916 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102414491258000000276987019 Intimação Intimação 22100419454734700000274667697 Despacho Despacho 22100407424850600000274503837 Mandado Intimação ELAINE Mandado 22100407410995800000274503755 Manifestação endereço autora - ELAINE BARRETO BARBOSA Manifestação 22083016463467700000270084994 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22082310233276900000269002031 Ata da Audiência Ata da Audiência 22081617294976300000268185536 Intimação Intimação 22080819110034700000267174805 Despacho Despacho 22080810132542500000267035750 Produção de provas Manifestação 21100517160508200000231779673 Intimação Intimação 21092214160616000000230109495 Despacho Despacho 21092019083626300000229817202 Intimação Intimação 21081612280393200000225494061 Despacho Despacho 21081611135161100000225475466 Intimação Intimação 21011419553005000000200828348 Despacho Despacho 21011410590327900000200765432 Intimação Intimação 20071314000108300000182642857 Despacho Despacho 20071311390466900000182618345 Intimação Intimação 20041018385220500000173852443 Intimação Intimação 20041018385216100000173852442 Intimação Intimação 20022713213100500000169752875 Despacho Despacho 20022711501576300000169730290 Intimação Intimação 19120311154155000000161215106 localizou prova emprestada Manifestação 19112214164319700000159939380 CERTIDÃO DE AÇÃO TRABALHISTA Documento Diverso 19112214172309400000159939482 Ata da Audiência Ata da Audiência 19101017053350800000155109299 COMPROVANTE ENTREGA NOTIFICAÇÃO Certidão 19092308411175800000152787717 Notificação Notificação 19080914421740400000147792581 Petição Inicial Petição Inicial 19080913492983800000147779042 Procuração Procuração 19080913494346600000147779075 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19080913494586500000147779086 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19080913494969000000147779093 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19080913495179600000147779102 Exame Médico Exame Médico 19080913495457200000147779115 Certidão de Nascimento Documento Diverso 19080913500127800000147779140 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19080913500356000000147779148 Exame Médico Exame Médico 19080913500505500000147779156 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19080913500836400000147779168 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 19080913501276500000147779185 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19080913501511500000147779194 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JACOB MARQUES

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Jefferson Dos Santos Da Silva x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda

ID: 336414474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-35.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DALAZEN CALLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RORSum 1001337-35.2024.5.02.0341 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RORSum 1001337-35.2024.5.02.0341 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 854a8e4 proferida nos autos. RORSum 1001337-35.2024.5.02.0341 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA MATHEUS DALAZEN CALLIARI (RS93215) NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (RS98190) RECURSO DE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 24a7c82; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id eacabae). Regular a representação processual (Id a85a745). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2e0bcd1; Custas no acórdão, id 8de84ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 70119ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO No que concerne à alegada ausência de comprovação de proibição ou de restrição ao uso de banheiro, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871-61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1/2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 70119ab) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA

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Jefferson Dos Santos Da Silva x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda

ID: 336414475

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-35.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DALAZEN CALLIARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RORSum 1001337-35.2024.5.02.0341 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RORSum 1001337-35.2024.5.02.0341 RECORRENTE: JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 854a8e4 proferida nos autos. RORSum 1001337-35.2024.5.02.0341 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) Recorrido: Advogado(s): JEFFERSON DOS SANTOS DA SILVA MATHEUS DALAZEN CALLIARI (RS93215) NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (RS98190) RECURSO DE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 24a7c82; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id eacabae). Regular a representação processual (Id a85a745). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 2e0bcd1; Custas no acórdão, id 8de84ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 70119ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO No que concerne à alegada ausência de comprovação de proibição ou de restrição ao uso de banheiro, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a restrição ao uso de banheiro pelo empregador configura ato ilícito, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10687-35.2013.5.18.0008, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2016; E-ED-RR-106900-47.2013.5.13.0007, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/3/2015; RR-4400-63.2014.5.13.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-129000-90.2013.5.13.0008, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/12/2014; RR-871-61.2010.5.03.0037, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 31/1/2014; AIRR-42500-44.2007.5.01.0241, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 07/11/2014; RR-109-48.2016.5.20.0009, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 25/09/2020; RR-890-89.2013.5.09.0653, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR-749300-59.2009.5.09.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 8/4/2016; RR-76500-11.2007.5.01.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 70119ab) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

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Processo nº 1001337-78.2025.4.01.4005

ID: 305208826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001337-78.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONI FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLIANE SILVA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100133… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001337-78.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONI FONSECA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANE SILVA FREITAS - PI20383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001337-79.2025.8.26.0115

ID: 293562402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001337-79.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-79.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Souza dos Santos Braga - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade da just… Processo 1001337-79.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Souza dos Santos Braga - Vistos. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, cabe lembrar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento das custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, somente é exigido pagamento do preparo e das custas,apósa prolação da sentença (art. 42), caso a parte pretenda recorrer, sendo este o momento adequado para que o autor faça novo requerimento. Informo que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura (DJe 21/02/11), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de tentativa de conciliação (art.139,VI, CPC/15 e Enunciado nº 35 da ENFAM). Portanto e, ante a recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transacionar os direitos da parte contrária, além da inexistência de Lei Estadual a respeito, deixo de designar a referida audiência (art.7º e 8º), cuja análise quanto à oportunidade e conveniência será analisada em momento oportuno. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30(trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública). Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15). Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15. Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18). Intimem-se com as advertências legais. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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A. G. G. x A. Da S. G.

ID: 310759718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002254-56.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G.

Polo Passivo:

A. DA S. G.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002254-56.2023.8.26.0319 (processo principal 1001337-88.2021.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.G.G. - A.S.G. - Vistos. Fls. 151/153. T… Processo 0002254-56.2023.8.26.0319 (processo principal 1001337-88.2021.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.G.G. - A.S.G. - Vistos. Fls. 151/153. Trata-se de justificativa apresentada pelo curador especial nomeado em favor do executado por negativa geral. Pediu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se à fl. 169, reiterando a pretensão do cumprimento de sentença, com a prisão do executado, no que foi seguido pelo Ministério Público à fl. 173. Pois bem. A justificativa não comporta albergamento. Inicialmente, o art. 528, §§ 1º e 2º, do CPC, consigna que o devedor de alimentos somente pode alegar em execução razões para não os pagar e, ainda assim, tal justificativa deve ser absoluta. Nesse contexto, a simples justificativa por negativa geral, de forma genérica, não tem o condão de isentar o executado de seu encargo. Ainda que se recebesse a justificativa sob o manto da impugnação ao cumprimento de sentença, prescreve o art. 525, § 1°, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ilegitimidade de parte; III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV penhora incorreta ou avaliação errônea; V excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Veja-se que, em se tratando de impugnação por negativa geral, a única questão em que é possível se fazer uma análise relativamente às hipóteses acima é sobre excesso de cálculo, pois as demais já foram devidamente superadas na fase de conhecimento ou aqui não se aplicam. No mais, os cálculos oferecidos pela parte exequente à fl. 02 não apresenta distorções ou irregularidades, sendo idôneo para fins de execução. Daí a rejeição da justificativa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Não há que se falar em honorários, tratando-se de mero incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ, e considerando-se que a execução prosseguirá. Apresente a parte exequente planilha de cálculos atualizando, intimando-se o executado em seguida a pagar os valores no prazo de três dias sob pena de prisão civil. Concedo ao executado a gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: FERNANDO SANDOVAL DE ANDRADE MIRANDA (OAB 284154/SP), BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 119915/SP)

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