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"1001350-06.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 121 de 122

Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE PIMENTA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 5246565-25.2023.8.09.0032

ID: 324195714

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5246565-25.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALCANTARA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONIELE REZENDE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE LIMA DORNELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANCIELE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FAGNER JOSE DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS___________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS______________________________________________________________________________________________________________________________5246565-25.2023.8.09.0032DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.DECIDO.De saída, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Nessa senda, dispõe a Lei Federal nº 12.153/09 verba legis:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º (VETADO)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.A mencionada legislação estabeleceu, portanto, que o valor e a matéria são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da Carta Magna, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Neste contexto, tem-se que, em regra, excetuadas as ações e causas previstas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública fora atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Contudo, a pretensão deduzida nos autos é a declaração de inexigibilidade de tributo e a respectiva repetição de indébito, na relação jurídica entre o Autor e o Requerido, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).Assim, a princípio, tal matéria versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, notadamente em seu inciso I. Confira-se:§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;Tal conclusão decorre dos fatores que permeiam a lide e incutem à demanda características próprias de direito coletivo, a exemplo, dos sujeitos, que são determináveis (contribuintes), do objeto indivisível – não incidência na base de cálculo do ICMS energia elétrica dos valores referentes às tarifas de utilização dos sistemas de transmissão e distribuição - além de estarem ligados por uma relação jurídica base – imposto decorrente do contrato de fornecimento de energia elétrica - fundamentos que, inevitavelmente, conduzem a demanda à necessidade de uma decisão uniforme para todos os contribuintes em idêntica situação.Não se desconhece no que toca aos interesses metaindividuais, o teor da súmula 72 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estabelece que “é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.”.Todavia, diante da relevância jurídica da questão, que reverbera interesse de âmbito coletivo, para o qual demanda-se uma decisão uniforme a todos os contribuintes em idêntica circunstância, entendo que a propositura de ação individual não se coaduna com a amplitude da matéria e natureza do direito tutelado, de sorte que o exame do tema deve se dar na seara dos direitos ou interesses difusos e coletivos, hipótese que se insere na sobredita restrição legal.A propósito, nesse sentido, a Colenda Corte Goiana, em sede de Conflito de Competência, pronunciou-se, recentemente pela Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da matéria vertente. Confira-se:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de competência cível 5379890-03.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Seção Cível, julgado em 09/02/2021, Dje de 09/02/2021).CONFLITO DE COMPETÊNCIA NE-GATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETI-ÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚ-BLICA ESTADUAL. Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexis-tência da relação jurídico-tributária com o Esta-do de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natu-reza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. Conflito conhecido e julgado procedente. (TJGO, Conflito de Competência 5242772-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, 1ª Seção Cível, julgado em 08/09/2020, Dje de 08/09/2020).E ainda:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Em regra, excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Públicafoi atribuída à competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos (grifei). 2. In casu, verifica-se que o objeto almejado na ação originária, qual seja, declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e o demandado – Estado de Goiás, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), redefinindo-se a base de cálculo do referido tributo, a princípio, versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, notadamente em seu inciso I. 3. Outrossim, ainda que se considerasse o direito ou interesse em discussão na ação originária como individual homogêneo, ancorado em Enunciado do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, assim como em recentes jurisprudências deste Sodalício (grifei), a competência do Juízo suscitante também restaria afastada. 4. Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia para processar e julgar a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Madalena Domingas Batista, em desfavor do Estado de Goiás. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Conflito de competência nº 5286961.31.2016.8.09.0051, Suscitante Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Relator: Roberto Horácio Rezende - Juiz de Direito Substituto em 2º grau, 1ª Seção cível, julgamento unánime, 15/02/17).Ademais, importa ressaltar a patente complexidade que circunda a causa, haja vista a imprecisão atual sobre o valor cobrado, além da necessidade de liquidação, inviabilizando, assim, que o feito prossiga perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.A bem da verdade resta pendente séria dúvida quanto ao efetivo valor da demanda, exatamente pelo fato de não se conseguir dirimir as questões aventadas, que podem exigir, inclusive, a realização de prova pericial para se definir o quantum dos créditos e débitos, modalidade de prova não admissível, como sabido, no âmbito dos Juizados Especiais.Além disso, a dificuldade de apuração do valor cobrado, além de reverter em complexidade, ainda poderia resultar em sentença ilíquida, que, como se sabe, também não se admite perante o Juizado Especial, por expressa vedação legal.Com efeito, a Lei 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao rito dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, prevê, expressamente, no artigo 38: "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".Ressalte-se que, no âmbito especial dos Juizados não há, de regra, fase de liquidação de sentença, justamente em face da celeridade e informalidade a serem implementadas.Outrossim, há complexidade de fato a enfrentar, pois o caráter coletivo da questão também envolve orçamento e responsabilidade fiscal, e as dezenas de milhares de demandas, inclusive com litisconsortes ativos, geram acentuado impacto para o erário e as questões, pela sua importância, não podem, a meu sentir, ficar fora do controle pelo Tribunal de Justiça. Permitir a tramitação de demandas dessa natureza no âmbito dos juizados especiais fazendários seria como o órgão máximo da Justiça Goiana estivesse delegando suas funções para a Turma Recursal.A própria Turma Recursal, em julgado recente, reconheceu sua incompetência para ações desta natureza, verbis:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A sentença fora lida em 10/10/2016 (ev.23). A parte autora interpusera recurso tempestivamente em 20/10/2016 (ev.25). Sem preparo, posto tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ev. 72). Contrarrazões em evento 33. Recurso conhecido. 2. EXORDIAL. Trata-se de ação de declaração de inexistência de tributo c/c repetição do indébito atinente à cobrança de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. 3. SENTENÇA - evento 20. O juízo a quo extinguira o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 2º, caput, e § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009, art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, e art. 485, IV do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. 4. RECURSO INOMINADO – evento 25. Irresignada, a parte autora interpusera recurso defendendo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação. 5. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 5.1.1. No julgamento do Conflito de Competência nº 5379890.03 fora decidido pela incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciação da matéria destes autos. Vejamos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CC nº 5379890.03, Rel. Dr. Roberto Horácio Rezende, publicado em 09.02.2021). 5.2. Desta feita, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO: 5188698-61.2016.8.09.0051 AÇÃO: Declaratória de inexistência de tributo c/c repetição do indébito. 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Publicado em 23/03/2021)Em perspectiva, dada à repetição de indébito em tela, eis que de natureza tributária decorrente da incidência do ICMS das Tarifas TUST e TUSD, tem-se por inviável a realização de mero cálculo aritmético para a definição do valor eventualmente devido. Consequentemente, não será alcançada a liquidez necessária para as sentenças oriundas dos Juizados Especiais.Nesse contexto, também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000306920218269035 SP 0100030-69.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2022)Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000401620218269035 SP 0100040-16.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021)Ação voltada para exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, lançado contra o recorrido Sentença ilíquida Ofensa aos princípios norteadores do Juizado Especial da Fazenda Pública Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, visando à redistribuição para o juízo comum. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001350-65.2016.8.26.0480; Relator (a): José Wagner Parrão Molina; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017)Ainda, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ:A fortiori, toda e qualquer causa que possa gerar resultados que gerem precedentes erga omnes devem ser evitadas nos juizados, haja vista a natureza difusa da decisão, a merecer delongado processo de maturação de resultado judicial, mercê de formalidades insperadas nas profundezas dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. É que se os princípios são respeitados quando do processo é actus triurn personarum, com muito mais razão devem sê-lo quando a decisão pode gerar efeitos ultra partes.(…) - (1º Seção, CC nº58211/MG, Rel Ministro Castro Meira, DJ de 18/09/2006). Diante de tais razões, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em decorrência, DETERMINO a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca.Cumpra-se. Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos para deliberações. À escrivania, providências necessárias.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497055

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497101

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Sergio Gustavo Schaeffer

ID: 316424899

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURICIO POLONI

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DR. LOURENÇO MARCHIONATTI

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A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃ… A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?" Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20291-07.2021.5.04.0371, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: "Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020291-07.2021.5.04.0371 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): correios (ect) Recorrido(a)(s): SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER Advogado(a)(s): MAURICIO POLONI (RS - 65568) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Abono Pecuniário. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A matéria dos efeitos da alteração promovida pela ECT na base de cálculo do abono de férias encontra-se pacificada em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Compreende a Corte que a modificação estabelecida pelo Memorando Circular n. 2.316/2016 constituiu-se alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súm. 51, I, do TST. A redução da base de cálculo do abono de férias, portanto, apenas pode ser aplicada para empregados contratados após a edição do normativo interno. A sistemática anterior encontra-se aderida ao patrimônio dos funcionários mais antigos e assim deve ser observada em continuidade. Nesse sentido, citam-se julgamentos de todas as Turmas do TST: RRAg-1221-15.2016.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021; Ag-RR-10780-53.2018.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022; RR-16369-59.2017.5.16.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-1001261-80.2016.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-20380-10.2020.5.04.0292, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2022; RRAg-20207-58.2021.5.04.0871, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/8/2022. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II.4 - Da Afronta Direta e Literal aos Artigos 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal -Artigo 896, Alínea "c" da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região". A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. " Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em suas razões de agravo, a parte alega que não há que se falar em alteração lesiva no que tange à alteração do abono pecuniário de férias. Aponta violação ao art. 5º, II, art. 7º, XXVI e art. 37, caput, da Constituição Federal. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: Inconformada, a recorrente salienta que a presente demanda diz respeito à prerrogativa prevista no artigo 143 da CLT, isto é, opção pela conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Nesse sentido, observa que a empresa havia normatizado sua concessão, por meio do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12. Pondera que, para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada, em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Em 27/05/2016, detectada a irregularidade, a Àrea de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-lo aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade. Assim, a partir de 01/07/2016, o cálculo da remuneração de férias para os trabalhadores que optam pela conversão de 1/3 delas em pecúnia, passou a ser realizado sob nova forma. No aspecto, nota que os empregados foram regularmente informados acerca da alteração da fórmula de cálculo em voga por meio dos canais internos de comunicação da Empresa. Frisa que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro administrativo na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da "gratificação de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Assim, considera que a edição do Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP representou o autêntico exercício do poder de autotutela da recorrente, em perfeita sintonia com o que lhe autoriza as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. A rigor, observa, não houve qualquer revogação ou alteração da cláusula regulamentar em si, mas tão somente interpretação metodológica do cálculo, para adequar-se ao disposto no art. 143 da CLT. Outrossim, salienta que a nova sistemática de cálculo do abono pecuniário implementada pelo Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP cuidou também de corrigir a distinção que a pretérita fórmula causava entre os empregados que gozavam integralmente os 30 (trinta) dias de férias - artigo 130, I, da CLT - e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário (segundo grupo) - artigo 143 da CLT. Assim, tratando-se de ente público, por ser a Empresa Pública Federal formada por capital exclusivo da União, entende que não há falar em decadência da ilegalidade, conforme se extrai do entendimento pacificado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, impondo-se à Administração Pública a imediata correção do ato ilegal, principalmente no que tange àqueles futuros, a contar da constatação da ilegalidade, razão pela qual merece reforma o julgado. Por cautela, caso mantida a sentença, pugna sejam abatidos os valores já recebidos a tal título sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim registra que, na data de 21/09/2020, foi julgado o Dissídio Coletivo de Greve da categoria dos empregados da ECT, DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, no sentido de que por não estar mais vigente não se incorpora ao contrato de trabalho, de modo que não há nenhuma perpetuação no tempo da presente ação. Assim, em caso de manutenção da sentença, pugna seja observado que houve alteração nos regramentos da ECT, sendo também indevidas as parcelas vencidas e vincendas desde a entrada em vigor do ACT/2020. Estabelece o Manual de Pessoal da ECT, o seguinte (ID. 53ce923 - Pág. 1): 34. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. [...] Ou seja, a reclamada pagava gratificação de férias (33,33%, percentual legal) e gratificação complementar (36,27%, percentual estabelecido por acordo coletivo) sobre a remuneração correspondente a 30 dias de férias e, aos empregados que solicitavam a conversão de 1/3 de férias em pecúnia, pagava novamente tais gratificações de forma proporcional, acarretando, pois, pagamento em duplicidade no tocante a 10 dias. Todavia, na data de 27 de maio de 2016 (ID. c155ac0 - Pág. 1), a reclamada editou o Memo. Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, alterando a forma de cálculo do abono pecuniário, de modo a não computar o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento já pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". Portanto, fica delineada a discussão acerca da manutenção da incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário. Verifico que a forma de cálculo ficou incorporada ao contrato de trabalho da parte autora, cuja prática foi realizada por diversos anos. A sua alteração, notadamente implicando prejuízo financeiro ao trabalhador, esbarra na disposição do art. 468 da CLT, bem como afronta o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 51, I, do TST. Não se trata, entendo, de mera interpretação da norma, mas de verdadeira alteração de procedimento, o que resultou em alteração contratual lesiva para o trabalhador. Entendo, ademais, não se inserir tal alteração no exercício regular de autotutela administrativa. Isso porque a demandada, empresa pública, equipara-se a empregador privado quanto à legislação trabalhista, ainda que a ela estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Nesse contexto, não há qualquer ilicitude no ato de estabelecer base de cálculo mais vantajosa para o cálculo de gratificação de férias e, não se tratando de ato ilícito, não se sujeita ao controle pela autotutela administrativa. Ao contrário, a alteração lesiva pretendida pela reclamada é que se revela ilícita, por violação ao disposto expressamente no art. 468 da CLT, de maneira que esta modificação é que deveria ser objeto de cassação pela pela ré. Trata-se de matéria já enfrentada por esta 5ª Turma, citando como precedente o acórdão da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, destacando-se sua ementa: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de trabalho, não comportando alteração. Aplicação do art. 468 da CLT e súmula 51, I, do TST (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020621-21.2019.5.04.0291 ROT, em 28/08/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Também nesse sentido, decisões proferidas nos processos 0020594-49.2020.5.04.0373 RORSum, de 30 de março de 2021; 0020870-93.2020.5.04.0401 ROT, de 14 de julho de 2021; e 0020229-58.2021.5.04.0761, de 12/06/2023, nos quais atuei como Relator. Registro que a alegação de supressão do pagamento da parcela a partir da norma coletiva de 2020 não prospera, pois é entendimento deste Colegiado que a parcela em comento tem origem em norma interna da reclamada e, assim, adere em definitivo o contrato individual de trabalho. Cito, exemplificativamente, o acórdão no processo no 0020618-74.2021.5.04.0201 RORSUM, com julgamento em 07 de junho de 2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Fagundes Salomão. Assim sendo, correta a conclusão de que deve ser afastada a aplicação do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP ao contrato de trabalho do autor quanto à forma de pagamento do abono pecuniário de férias, restabelecendo a metodologia de cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a rubrica abono pecuniário, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas. Nego, pois, provimento ao apelo. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o eg. TRT concluiu que a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias de forma a excluir o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, e manteve o deferimento ao reclamante do pagamento de diferenças de gratificação de férias, em parcelas vencidas e vincendas. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados de Turmas deste Tribunal Superior, envolvendo a ora recorrente e a matéria sob enfoque: "I - [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso concreto, o TRT entendeu que, a partir da edição do Memorando Circular nº 2316/2016 GPAR-CEGEP, " não houve alteração contratual, apenas correção quanto a uma interpretação equivocada aplicada pela ré. Assim, o memorando nº 2316/2016 visou apenas corrigir equívoco nos cálculos referentes aos abonos, em conformidade com artigo 143 CLT, portanto, não feriu o direito adquirido dos empregados da ré". Registrou, ainda, que " Não há como se reconhecer direito adquirido quando caracterizado o recebimento irregular de vantagem remuneratória, decorrente de evidente erro de interpretação da norma interna do órgão público, bem como sem previsão legal ". Contudo, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular nº 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados . Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1241-48.2021.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST, caso dos autos. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20306-37.2022.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Esta Corte superior possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo doabono pecuniáriofoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-11502-49.2021.5.15.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-RR-20072-25.2021.5.04.0781, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-496-51.2021.5.21.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento prevalecente nesta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Fagner Lennon Cavalcanti Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260973523

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-02.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea7196 proferida nos autos. 0001058-02.2023.5.21.0041 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO Recorrido(a)(s): 1. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da publicação do acórdão em 06/02/2025, via sistema, consoante aba de expedientes do Pje; e recurso de revista interposto em 19/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 75d44f5; ID. 75d44f5; ID. 75d44f5 e ID.f343343). Isenção de custas e depósito recursal, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, 7º, VI e XVII, 37, caput, da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, §2º, 143, da CLT; 53 e 54, caput e §§1º e 2º, da Lei nº 9.784/99; 166, IV e V, e 169 do Código Civil; - contrariedade às súmulas 328 do TST e 346 e 473 do STF; - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a discussão jurídica não reside na alteração ou revogação de cláusula regulamentar atingindo vantagens anteriormente deferidas, mas em interpretação diversa da mesma norma regulamentar, não se tratando de reduzir salários, mas de corrigir errônea metodologia de cálculo que emergia enriquecimento obreiro indevidamente, sem que se lhe impusesse qualquer obrigação de devolver valores. Afirma que o benefício deferido ao reclamante foi extinto por decisão proferida nos autos do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 pelo TST, o que implica a negativa de vigência à sentença normativa, em desconsideração aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Aduz que, uma vez não existindo a cláusula 59 do acordo coletivo que regulamentava a concessão da gratificação de 70% de férias, extirpada pelo julgamento do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 realizado pelo TST, tornou-se ineficaz o Manual de Pessoal (Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12), o qual apenas operacionalizava aquele benefício. Aponta que a decisão impõe ultratividade aos acordos coletivos precedentes, o que contraria o entendimento sufragado pelo STF nos autos da ADPF nº 323/DF. Ressalta que a gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) O autor renova o pedido de retorno do pagamento do adicional de férias de 70%, a partir de agosto de 2020, argumentando que a alteração lhe foi lesiva, prejudicando-o nas férias subsequentes. À análise. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi anterior ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em , aderiu ao seu contrato 19/03/2002 de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022). Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previsto no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - fls. 174), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, dou provimento ao recurso do autor para condenar a empresa a pagar-lhe a diferença entre a gratificação de férias no percentual de 70% e os valores pagos nos contracheques, das férias concedidas após 2020, parcelas vencidas e vincendas. (...)” De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial, resultando obstado o seguimento do recurso sob as citadas alegações. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, o órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consigna que o percentual de 70% de gratificação de férias não foi instituído por norma coletiva, uma vez que já estava previsto em regulamento da empresa. Diante disso, concluiu que a alteração do regulamento empresarial não alcança os empregados admitidos antes do seu advento. Nesse passo, sobressaindo a alteração em regulamento empresarial, a decisão que reconheceu o direito do reclamante a permanecer regido pelo regramento precedente, ante sua admissão anterior à modificação, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Súmula 51, I, do TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID. 6dc0117; e recurso de revista interposto em 24/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 44ceecc). Preparo dispensado (ID. 120d3d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; 11 e 489 do Código de Processo Civil. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a sentença fora reformada mediante tese levantada pela ECT nas suas contrarrazões e, ao deliberar sobre a tese de prescrição total, o colegiado a quo deixou de considerar os efeitos ocasionados pela Ação Coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria no RN, na qual requer os mesmos direitos. Sustenta que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. Aduz ser desnecessária a juntada do processo coletivo para se provar que existe uma ação coletiva tratando da mesma matéria discutida nos autos, já que os dados constantes nas razões recursais e nos aclaratórios por si só demonstram isso. Constou do acórdão recorrido (ID. e217ba0): "(...) Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. (...) Em reforço, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 23/12/2023, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. (...)” Constou do acórdão em Embargos de declaração (ID. 3dc1e9): "(...) A parte embargante sustenta que houve do v. omissão acórdão, no tocante à confissão da ECT quanto à identidade entre a presente ação individual e a ação coletiva, o que provocaria a interrupção da prescrição. Nesse caminho, alega: "Assim, temos inexistir dúvidas quanto a causa de pedir e os pedidos constantes na ACP nº 0000847-30.2016.5.10.0004, que tramita perante a 4ª VT de Brasília/DF. Ademais, ainda fora referenciado na réplica que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. E essa medida sequer fora objeto de insurgência por parte da ECT" (fls. 1711). Porém, não houve omissão do v. acórdão, o qual se pronunciou expressamente, com clareza e de forma não contraditória, acerca da temática: (...) Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST.” Verifica-se que o Órgão julgador, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna. Concluiu que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 11/11/2017, consignando que “em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total”. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, pois ela não decorre do fato de o Órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição da República; - contrariedade às súmulas 294 e 452 do TST. Insurge-se o autor contra o reconhecimento da prescrição total da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, afirmando que se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Pontua, outrossim, que a alteração ora debatida fora promovida antes do advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual não é alcançada pelas novas diretrizes legais do art. 11, §2º, da CLT. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: (...) Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC).” Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora pronunciou a prescrição total da pretensão autoral de incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono pecuniário em relação à primeira alteração contratual, uma vez que entendeu se tratar de alteração do pactuado, sem previsão legal, a atrair o teor do art. 11, §2º, da CLT e Súmula 294 do TST. Contudo, o Colendo TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono pecuniário, mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não atinge os empregados admitidos antes do seu advento, na forma da Súmula 51, I, do TST. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10791-78.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria é trazida apenas no agravo, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, e inviabilizando o seu exame, por preclusão. Agravo não provido . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que "a revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias [...] não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado " . Contudo, esta Corte Superior adota o entendimento de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as diferenças pleiteadas, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100510-69.2021.5.01.0248, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (RITO SUMARÍSSIMO ) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados , tendo em vista o acórdão embargado foi julgado a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, como é o caso do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Constatada a mera intenção de protelar o feito, aplicável a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa" (EDCiv-Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Nesse norte, não sendo o autor alcançado pelas alterações promovidas pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, permanece sendo regido pelo regramento precedente, o que importa em lesão de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, a atrair tão somente a prescrição parcial, e não a total acolhida na decisão vergastada. Isto posto, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e má aplicação da Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

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Tiago Francisco De Almeida x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 313350442

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010591-17.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. ANA CLÁUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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DR. NATHALIA ROQUE LEÃO

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DR. RONALDO LEÃO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. 2. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 tese jurídica vinculante no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Nesse contexto, proferida a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, incide o teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10591-17.2022.5.15.0128, em que é Recorrente TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA e é Recorrida WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Reconheço que a matéria possui transcendência jurídica, por cuidar de controvérsia afeta às novas complexidades advindas da Reforma Trabalhista de 2017. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) em atenção às razões de recurso do reclamante que, no que se refere ao intervalo intrajornada, uma vez que o contrato de trabalho vigorou em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), até 10 /11/2017 a verba é considerada de natureza salarial, sendo devidos os reflexos nas demais verbas do contrato e o pagamento do período integral do intervalo, na forma da Súmula nº 437 do C. TST. Para o período posterior, a condenação limita-se ao pagamento do período suprimido, sem as incidências reflexivas ante a sua natureza indenizatória. A alteração legislativa é aplicável ao caso após a sua vigência, já que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, e não há direito adquirido nessa circunstância. Nas razões do recurso de revista, o recorrente pretende a reforma do julgado, para que seja afastada a modulação temporal perpetrada pelo Tribunal Regional, no sentido de alterar os parâmetros da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, tendo em vista o advento da Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT. Defende a inaplicabilidade do referido diploma legal ao presente caso, sob o argumento de que o contrato de trabalho é anterior à sua vigência, de sorte que não há falar em incidência imediata aos contratos em cursos, sob pena de vulnerar o direito adquirido do trabalhador. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB, bem como contrariedade à Súmula nº 437, itens I e III, do TST. Examina-se. No caso dos autos, verifica-se que o vínculo trabalhista abrange período anterior e posterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Nesse passo, o Tribunal Regional entendeu que a indenização pela supressão do intervalo intrajornada parcialmente usufruído seria integralmente devida como hora extra apenas no lapso contratual anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, determinando o pagamento apenas do período suprimido, a ser adimplido de forma indenizatória, a partir de 11/11/2017, na forma da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. A rigor, a matéria tratada nos autos envolve questão de direito intertemporal, correspondente à aplicação da nova redação dada ao § 4º, art. 71, da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, a jurisprudência desta 3ª Turma, à luz do direito intertemporal, consolidou o entendimento de que, "em observância à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CRFB; art. 6º da LINDB), são inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, que devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. 3 . Portanto, as disposições contidas na Lei 13.467/17, em especial quanto ao intervalo em comento, aplicam-se, tão somente, aos contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência" (ED-ARR-753-10.2010.5.20.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Nestes termos, destaco os seguintes julgados deste colegiado turmário: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001350-57.2018.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT E REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-21194-14.2019.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível má aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O presente caso envolve a incidência da alteração legislativa introduzida pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Esta Turma possui entendimento no sentido de serem inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17, relativas a direito material, aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor. Assim, restando comprovada a prestação habitual de horas extras, descaracteriza-se o acordo de compensação de horas durante todo o contrato de trabalho, gerando a obrigação de pagamento das horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20147-43.2021.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 13 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei civil - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Lei Magna de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Portanto, por força da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos - com impacto direto e danoso à remuneração integral obreira - não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa. No caso concreto , o TRT concluiu pela aplicação da nova redação do § 4° do art. 71 da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017. Pois bem, considerando que o contrato de trabalho foi firmado em 24.08.1995, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT, não alcança o patrimônio jurídico do Reclamante, resguardando-se, pois, o direito do Obreiro ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído no período posterior a 11/11/2017, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, além do reconhecimento da natureza salarial da parcela, conforme a diretriz da Súmula nº 437, I e III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação até 10/11/2017, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, proferiu decisão em dissonância com a Súmula 437, I e III/TST e com o art. 71, § 4º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-270-90.2018.5.09.0010, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). - Grifos inclusos. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A matéria diz respeito à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permaneceram em vigor quando da edição da nova lei. Discute-se se a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, excetuadas as situações jurídicas constituídas e adquiridas sob a égide da lei anterior, pode incidir em relação aos fatos e obrigações que se renovam ao tempo da nova lei. 2. A questão tem sido objeto de debate no âmbito desta Corte, principalmente porque o próprio art. 6º da LINDB, ao dispor que 'A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada', sofreu influência tanto da Teoria Objetiva das Situações Jurídicas, defendida por Paul Roubier, como da Teoria do Direito Adquirido de Francesco Gabba. 3. Entende-se que, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há como a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, porque a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras. Destaca-se que, inclusive, foi nesse sentido o Parecer nº 248, de 14 de maio de 2018, publicado no DOU de 155/2018, do Ministério do Trabalho, elaborado pelo i. Procurador Federal Ricardo Leite, referente à 'aplicabilidade da modernização trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos em curso', em que se ressaltou que 'os atos jurídicos, decorrentes de obrigações de trato sucessivo fundadas em normas cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser realizados segundo as condições da nova lei, não havendo o que se falar, nesse caso, em retroatividade legal, mas, simplesmente, de aplicação de lei nova no momento da realização do ato, ou da consubstanciação do direito'. 4. No entanto, já fiquei vencido em outras situações semelhantes a esta, tendo em vista que esta c. 3ª Turma tem entendimento diverso, no sentido de que, mesmo advindo alteração da legislação para limitar o direito preexistente, este incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimido. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta e. Turma, ressalvando meu entendimento. 5. Dessa forma, e, considerando que no caso dos autos o contrato de trabalho vigeu de 13/09/2006 a 05/03/2018, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não alcança o patrimônio jurídico do reclamante, devendo, por isso, o intervalo intrajornada, parcialmente usufruído no período posterior a 11/11/2017, ser igualmente remunerado, na forma da Súmula 437, I, desta Corte, conforme determinado pelo v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido" (RR-20461-18.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021). - Grifos inclusos. "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020577-22.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). - Grifos inclusos. No âmbito da 5ª Turma, (colegiado que integrei ao ingressar nesta Corte e, portanto, anteriormente a minha remoção para esta 3ª Turma, embora pessoalmente não tenha votado sobre o tema), tem prevalecido o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os contratos em curso. Nesse sentido é o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Caso em que, o Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento das horas in itinere a 10/11/2017, ou seja, até antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. No caso, é incontroverso que os contratos de trabalho estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo "... despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , razão pela qual deve haver a limitação temporal da condenação à mencionada parcela a 10/11/2017. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-11587-41.2017.5.03.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). Pesquisa mais detalhada à jurisprudência deste Tribunal evidencia que, ainda que se observem julgados com entendimentos díspares no âmbito das Turmas, a orientação que vem se consolidando na SDI-1, a partir de dois relevantes julgados, é no sentido de que as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor, em razão do disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Com efeito, ao julgar o E-RR-22069-20.2015.5.04.0404, cujo objeto é pedido de incorporação da gratificação de função de trabalhador que exerce função de confiança por mais de dez anos, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a SDI-1 desta Corte, em acórdão relatado pelo Ministro Alberto Bresciani, firmou tese de que "a Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido". Eis a ementa da decisão emblemática: "RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para "excluir da condenação o pagamento da gratificação de função indevidamente incorporada e seus reflexos". Considerou que "com a entrada em vigor Lei n° 13.467/17, o legislador cuidou de fixar, expressamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo o qual levou o empregador realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo". 2. Entretanto, a Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. 3. Nesse contexto, diante do exercício de função gratificada superior a dez anos, antes da alteração do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial, nos termos da Súmula 372 do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (sem grifo no original, E-RR-22069-20.2015.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). Posteriormente, a SDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do E-RR-816-85.2017.5.09.0009, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, (Data de Julgamento: 09/12/2021, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021), voltou a firmar o entendimento de que "são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT". Consta na ementa da decisão: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. A Turma deste Tribunal manteve a procedência do pedido de restabelecimento da gratificação de função percebida por mais de dez anos em tempo anterior a 11/11/2017 (data de início da eficácia da Lei 13.4672017), bem como o pagamento dos valores vencidos e vincendos com reflexos em parcelas do contrato de trabalho, concluindo inaplicáveis ao caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ante o princípio da irretroatividade da lei. Cabe observar, a propósito dos fundamentos adotados por jurisprudência destoante, que não se está a cuidar de verbete de súmula de geração espontânea, sem lastro em método rigoroso da integração da norma jurídica. Como anotou o Ministro Orlando Teixeira da Costa, em precedente seminal da Súmula n. 372, I do TST (ERR 01944/1989, Ac 2.155/1992, DJ 12.02.1993), há "aplicação analógica, à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia não se desse a princípios, antes que a normas legais que àquele tempo também vigoravam, tem influência recordar que o c. STF, ao julgar embargos declaratórios no RE 638115/CE, por meio do qual se proclamou a inconstitucionalidade da incorporação, sem base legal estrita, de gratificação de função ("quintos") em favor de servidores públicos estatutários, modulou os efeitos da decisão para preservar o nível remuneratório dos servidores que estavam a perceber a gratificação incorporada em virtude de decisão judicial ou administrativa. A estabilidade econômica é, como se há notar, princípio regente da remuneração de servidores públicos e, a fortiori, de empregados em empresas privadas. Se, noutra perspectiva, são consideradas as regras de direito intertemporal, é válido afirmar que, salvo para beneficiar o titular de direitos sociais (art. 5º, § 1º, da Constituição), lei mais gravosa não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. O art. 5º, XXXVI, da Constituição protege o contrato, dentre as relações jurídicas regularmente constituídas, como ato jurídico perfeito, protegendo-o de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no citado art. 5º, § 1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais, entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Parcelas que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária. Não bastasse o esteio em referidos preceitos da Constituição brasileira, o retrocesso social não justificado, no tocante a regras de direito do trabalho, viola o art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo caráter normativo e exigibilidade em sede judicial, segundo precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (citemos, por todos, o caso Acevedo Buendía versus Peru), esta respaldada em entendimento, por igual, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Mantém-se, pois, o acórdão turmário, este a consignar a tese de que são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-816-85.2017.5.09.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/12/2021). Entendo que o tema trazido a exame, relativo ao alcance da lei nova sobre os contratos celebrados anteriormente ao seu advento, envolve a necessidade de se adentrar nas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro está assegurado em norma constitucional que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI). O art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse contexto, considero que o contrato de trabalho, nos termos em que celebrado, configura ato jurídico perfeito, não podendo ser alcançado por normas posteriores, sob pena de comprometimento da segurança jurídica. Assim, em observância ao direito intertemporal, a alteração do art. 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, a meu ver, é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 tese jurídica vinculante no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Naquela oportunidade debateu-se a matéria sob os seguintes aspectos: "Trata o presente incidente de questão de grande impacto na jurisprudência trabalhista nacional. Tal se dá, não apenas em face da sua relevância como questão prejudicial em praticamente todos os processos nos quais aplicadas as muitas alterações da CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mas também por sua extrema repetitividade. A título ilustrativo, em simples consulta jurisprudencial, desde novembro de 2017, 9.176 decisões ou acórdãos utilizaram os termos "direito intertemporal" e "13.467" - apenas nesta Corte Superior, estimando-se, proporcionalmente, a ocorrência de tal discussão em cem mil processos ou mais, nas demais instâncias. Por outro lado, reitere-se que o que se discute no presente incidente é a aplicação do direito no tempo em relação aos contratos de emprego em curso quando de alteração legal que reduziu ou suprimiu direitos laborais decorrentes de lei. Tratando-se de uma questão prejudicial à aferição da incidência de qualquer alteração legal em tais contratos, é desnecessária a afetação de um exemplificativo sobre cada uma das alterações em questão. O padrão decisório de direito intertemporal a ser aqui definido, na realidade, servirá como precedente em todas tais situações, ou mesmo no caso de alterações legais futuras. Da mesma forma, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: "...o fundamento constitucional desta demanda é idêntico ao de diversas outras que diariamente chegam a esta Corte e à Justiça do Trabalho. ... o tema 1.046, ora debatido, possui alcance amplo, não se restringindo às particularidades do caso concreto e tampouco apenas à negociação coletiva que verse sobre horas in itinere" (ARE 1.121.633, Rel. Min Gilmar Mendes, 02/06/2022, disponibilizado em 28/04/2023, p. 14). Por tais razões, na decisão de 19/12/2023 (seq. 232), examinando o alcance da questão prejudicial aqui debatida, além da discussão sobre horas in itinere veiculada no processo originário deste incidente, registrei alguns outros exemplos de situações também dependentes da tese a ser firmada por este Tribunal Pleno: - intervalo intrajornada - Art. 71, § 4º "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); - o direito à incorporação de gratificação de função - Art. 468, §2º "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); - o "descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", para as mulheres, "em caso de prorrogação do horário normal" - Art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017. 2 - DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA E EXEMPLIFICATIVOS AFETADOS A adequada delimitação do tema ou questão jurídica controvertida nos autos é fundamental. Constitui premissa para a formação dos fundamentos determinantes do precedente - ou ratio decidendi, o núcleo normativo que, no respectivo contexto fático-jurídico do caso, lhe embasa a solução, servindo de paradigma para os casos seguintes que versarem sobre a mesma questão jurídica em contexto fático suficientemente similar. Dentre as diversas doutrinas que buscaram delimitar a ratio decidendi, destaca-se a de Arthur Goodhart, focada na fórmula "material facts" e "outcome", ou seja, fatos essenciais e o resultado outorgado à questão jurídica, prolatado em tal pano de fundo fático. Os fatos essenciais (material facts) são as premissas fáticas cuja existência é incontroversa e que são consideradas pela Corte como necessárias para a solução outorgada (descartados os detalhes juridicamente irrelevantes), enquanto que o resultado (outcome), aqui, é a tese que soluciona a questão, condicionada por tal contexto fático. Já a questão jurídica, propriamente dita, é a controvérsia de direito estabelecida em tal contexto fático essencial, necessária para a solução da lide. Tanto no caso concreto em que originado este incidente (nº 0000528-80.2018.5.14.000), quanto nos demais exemplificativos inicialmente afetados para correr em conjunto (1000254-24.2019.5.02.0255, 0020817-51.2021.5.04.0022 e 0010411-95.2017.5.18.0191), a questão pode ser desdobrada nas seguintes premissas fáticas e controvérsia jurídica, a saber: Premissa A: um direito trabalhista decorrente de lei (direito sujeito a conteúdo regulatório legislado, ou de jurisprudência que infere tal direito como norma de ordem pública, portanto infenso à contratação entre as partes em nível inferior - regime legal e não propriamente contratual, ainda que eventualmente repetido o texto em contrato); Premissa B: praticado ou pago durante um contrato de emprego em curso (incidental a contrato de trabalho vigente quando da alteração legal; ou seja, o empregado vinha recebendo a parcela quando sobrevém norma legal que a reduz ou suprime); Premissa C: edição de Lei que reduz ou suprime tal direito; Premissa D: ocorrência ou conclusão de fatos geradores de tais direitos após a alteração legal (e.g., novas ocorrências de intervalos reduzidos, art. 71 da CLT, de horas extras praticadas por mulheres, art. 384 da CLT, ou a posterior conclusão do prazo de 10 anos, antes considerado requisito para a incorporação de gratificação de função, Súm. 372, I, do TST); CONTROVÉRSIA JURÍDICA: remanesce o dever de observar/pagar tal direito quanto a fatos geradores ocorridos ou completados a partir da entrada em vigor da alteração legislativa? Tal é a controvérsia comum tanto ao caso concreto originário do incidente quanto aos demais casos afetados, os quais constituem exemplares da mesma questão jurídica. (...) 6 - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA Neste incidente vem sendo debatida a seguinte questão: "Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?" Diante de todo o exposto, a partir da análise normativa, jurisprudencial e doutrinária procedida acima, a resposta é negativa. Em suma, só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época. Há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). Tal se desdobra de duas formas diversas. Quanto a situações estritamente contratuais, de puro ajuste de vontade, cujo conteúdo não seja determinado por lei, o ajuste instantaneamente constitui ato jurídico perfeito e produz direito adquirido de seu titular, quanto a tal conteúdo. Já quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. Como vimos, inclusive a partir da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde, etc. São decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes. Logo, leis que alteram ou suprimem direitos trabalhistas se aplicam de imediato nos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours - facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, à guisa de irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva - uma vez que nenhum constitui regra de direito intertemporal. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Finalmente, condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). De tal modo, fixa-se a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Conforme se verifica, diversamente do entendimento adotado no âmbito desta Terceira Turma, que se posicionava no sentido de que as alterações advindas da Reforma Trabalhista aplicar-se-iam aos contratos de trabalho firmados posteriormente à sua vigência, o Tribunal Pleno desta Corte firmou tese vinculante no sentido de que as disposições da Lei nº 13.467/2017 incidem de imediato aos contratos em curso, considerando, para tanto, que "as ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours - facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista", com ressalva de meu entendimento pessoal. Nesse contexto, a decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, atraindo a incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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ID: 314526153

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PELEGRINA GONCALVES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 314526250

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 314526324

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001199-39.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PELEGRINA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001199-39.2022.5.02.0341 AGRAVANTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE RECORRENTE: MARCOS PELEGRINA GONCALVES ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO MUNUERA BELMONTE ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES ADVOGADO: Dr. MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA CMB/ge/bvs/hks D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. O Tribunal Regional admitiu o processamento parcial apenas do recurso de revista do autor, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/12/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: 1. “LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL”; 2. “TEMA REPETITIVO Nº 65 – COMISSÕES – INADIMPLÊNCIA, CANCELAMENTO DA COMPRA OU PRODUTOS OBJETO DE TROCA PELO CLIENTE – ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE”; e 3. PRÊMIO ESTÍMULO. INTERGRAÇÃO. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 2.2. Comissão sobre vendas canceladas A reclamada se insurge contra a condenação no pagamento de comissões sobre vendas canceladas. Sustenta que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, tratando-se de vendas não concretizadas. Pede a aplicação do "caput" do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem razão. O direito à comissão surge depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, diversos são os precedentes desta Colenda 11ª Turma, aos quais ora me filio (TRT da 2ª Região; Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085; Data: 13-12-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431; Data: 25-10-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710; Data: 16-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; TRT da 2ª Região; Processo: 1001350-91.2018.5.02.0002; Data: 02-05-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): ODETTE SILVEIRA MORAES; TRT da 2ª Região; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601; Data: 12-03-2019; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Ademais, pacífica a jurisprudência do Colendo TST no sentido de ser indevido, após a efetivação da venda, o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente em face do cancelamento da venda. Nesse sentido, cito os elucidativos precedentes daquela Corte Superior: "(...) 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNO INDEVIDO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000373-02.2017.5.02.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022). "(...) COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS . A jurisprudência pacífica desta Corte, prestigiando o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), que impõe ao empregador a assunção dos riscos concernentes aos negócios por ele efetuados, firmou-se no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo vedado o estorno das comissões caso a venda seja posteriormente cancelada pelo comprador. No caso, o eg. Tribunal Regional, a partir do exame dos extratos de vendas juntados aos autos, constatou o estorno para as vendas canceladas e trocadas e, ao fundamento de que não se pode atribuir ao vendedor os ônus decorrentes de cancelamentos e inadimplementos, entendeu devidas as diferenças pleiteadas. Decidiu, portanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST, c/c o art. 897, § 7º, da CLT como óbice ao processamento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-631-46.2019.5.09.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021). "COMISSÕES. DESCONTO. VENDAS CANCELADAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica, repita-se, deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a decisão da egrégia Corte Regional mantendo a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões, nos casos em que houve cancelamento de vendas, trocas de produtos e vendas não faturadas, contrariou jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021). Mantenho.Item de recurso 2.3. Diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões Insurge-se, a reclamada, contra a r. sentença que a condenou no pagamento de diferenças de DSR pela integração de prêmios e comissões, asseverando que "não foi colacionado aos autos demonstrativo aritmético de cálculo que autorize a visualização das supostas diferenças".Além disso, sustenta que, a teor do §2º do artigo 457 da CLT, nem seria devida a integração dos prêmios. Na origem, a questão foi decidida nos seguintes termos (fls. 2653/2654): "Em primeiro lugar, como já exposto no tópico do direito intertemporal, não se aplica ao caso em análise as modificações trazidas pela Lei 13.467 /2017. Vale destacar que o §1º do art. 457 vigente à época, dispunha que as comissões integram o salário. Disposição esta que foi inclusive mantida pela lei da reforma trabalhista. Pois bem. Ao analisar os documentos acostados com a defesa, verifica-se que no período de 16/05 a 15/06 de 2019 (ID. bda9069 - Pág. 466 do PDF) houve 26 dias úteis e 5 DSR's. A ficha financeira de ID. d50e118 - Pág. 2138 do PDF indica o pagamento de R$1.086,03 a título de comissão e de R$250,37 de 'DSR comissão'. Patente, portanto, que a reclamada não efetuou o pagamento correto do DSR, eis que não considerou, a título de exemplo, as comissões referentes a 'comissão garantia' e a 'comissão seguro'. Com relação ao prêmio, a conclusão é a mesma, tendo em vista que a ré, no mês de maio de 2019, não observou o pagamento do 'prêmio antecipado quinzenal' para cálculo do DSR. Frisa-se que referido prêmio era pago de forma habitual ao autor, possuindo nítida natureza salarial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da integração de todas as comissões recebidas pelo autor, assim como os prêmios, nos DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, a fim de evitar bis in idem". O inconformismo não prospera. O MM. Juízo apontou objetivamente a existência de erro no cálculo do DRS, pela não integração das parcelas variáveis, o qual não foi infirmado pela reclamada nas razões de recurso. Cabe ressaltar, ademais, que os prêmios geralmente dizem respeito a produtividade excepcional do trabalhador, fatores de ordem pessoal, tendo o objetivo de recompensa e agrado ao empregado. Normalmente têm caráter de liberalidade e pressupõem situações especiais, o que não foi comprovado no caso dos autos, em que se observa o pagamento habitual dos prêmios em valores por vezes superiores ao salário da autora, sem evidências de que não sejam diretamente relacionados ao trabalho rotineiramente desenvolvido pela empregada. Não realizou a reclamada prova de que os valores recebidos a título de prêmios não remunerassem o trabalho de rotina, ou seja, que derivassem de situações excepcionais. Registre-se inclusive que cabia à ré relacionar exatamente as situações/metas que observadas ensejassem o prêmio pago, vale dizer, os critérios exatos para tanto, o que não fez, repita-se. Assim sendo, no caso dos autos os pagamentos denominados de prêmio têm natureza de salário, motivo pelo qual são devidas as integrações deferidas na origem. Mantenho.Item de recurso (...) 2.5. Limitação dos valores Revendo posicionamento anterior, e curvando-me ao entendimento desta E. 11a Turma, não há falar em adstrição aos valores constantes da exordial (CPC, arts. 141 e 492), pois, de acordo com o art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que não se confunde com a liquidação de seu valor, tratando-se, portanto, de mera estimativa (IN TST 41/2018, art. 12, § 2º). Nesse sentido: " LIQUIDAÇÃO DESVINCULADA AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. Com efeito, a redação contida no §1º do artigo 840 é no sentido de que o reclamante deve apenas indicar os valores relativos aos pedidos realizados, cuja efetiva liquidação somente ocorrerá com o transito em julgado da r. sentença. Assim, o valor atribuído ao pedido, por corresponder à sua expressão monetária mínima aproximada, não representa o limite de eventual condenação. Recurso ordinário do trabalhador Adenilson do Carmo Rocha provido neste ponto pelo Colegiado Julgador."PROCESSO nº 1000484-88.2020.5.02.0204; RELATOR: DR. RICARDO VERTA LUDUVICE - Publicação em 07/06/2021 "(...) Valor atribuído aos pedidos. A limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. Limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configuraria ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT.Honorários sucumbenciais. Justiça gratuita. Mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte sucumbente responderá pelos honorários sucumbenciais, não obstante a possibilidade de suspensão da exigibilidade da dívida no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que o constituiu."(PROCESSO TRT/SP nº 1001090-78.2019.5.02.0034; RELATOR: DR. FLAVIO VILLANI MACEDO; Publicação em 01/03/2021. (destaquei) Mantenho, pois, a r. sentença na qual reputou-se que os pedidos são liquidados por mera estimativa, por força do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, em qualquer dos ritos processuais (sumaríssimo ou ordinário).Item de recurso 3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Parâmetros de apuração das diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocadas Na inicial, o autor relatou que, ao conferir o valor recebido a título de comissões, apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferir a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos. No entanto, após apresentados os extratos de venda pela ré, mesmo possuindo acesso ao sistema de vendas durante todo o lapso contratual, não logrou comprovar documentalmente, sequer indicar, uma única venda específica de mercadoria ou serviço não faturada. Logo, não há se falar em lançamento parcial das vendas no sistema da ré, pelo que inviável o acolhimento da média declinada pelo autor (30% das vendas de produtos e serviços). Vale dizer que, ao depor (fls. 2604), o reclamante admitiu que todas as vendas por ele realizadas eram lançadas no sistema. Assim, ainda que não tivesse acesso às operações canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pela sua própria versão seria possível cotejar o histórico de vendas com as comissões efetivamente recebidas, apurando, bem assim, as diferenças. De outro lado, embora não individualizadas as ocorrências, os extratos juntados pela reclamada revelam os estornos das comissões, seja pelas vendas canceladas, produtos não faturados ou por se tratar de objeto de troca realizada por outro vendedor (por exemplo, extrato de seguros e servidos de fls. 818 e extrato de venda mercantil às fls. 1815). Assim, correta a r. sentença que rejeitou os parâmetros postulados pelo autor e determinou que a apuração das diferenças de comissão decorrente dos estornos das vendas não faturadas e canceladas seja feita com base nos relatórios apresentados pela ré. No entanto, especificamente com relação às trocas, registre-se que o procedimento adotado pela empresa prejudicou o autor quando este realizou a primeira venda, dado que, é incontroverso, a comissão era paga ao vendedor que realizou a troca. Assim, devida a comissão também nesses casos. Do exposto, provejo o recurso apenas para acrescer à condenação o estorno das comissões relativas a mercadorias trocadas, observados os critérios de apuração e reflexos já fixados para os casos de vendas canceladas. Acolho, em parte. Item de recurso Opostos embargos de declaração, foi proferido acórdão nos seguintes termos: DIREITO INTERTEMPORAL Com razão a parte embargante, uma vez que a conclusão do julgado restou contraditória com os termos da fundamentação. Assim, retifico no sentido de que as novas regras de direito material têm aplicação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), não sendo aplicáveis retroativamente (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, caput). Em relação ao Direito Processual do Trabalho, a legislação produz efeitos imediatos (CPC, art. 14). Assim, acolho os embargos para dar provimento ao recurso ordinário no sentido de que as relações de direito material devem ser regidas de acordo coma norma vigente à época dos fatos, portanto, merece reforma a sentença nesse aspecto. Acolho. COMISSÕES - OBJETO DE TROCA Sustenta a embargante que embora o acórdão embargado tenha determinado a devolução das comissões as comissões decorrentes do objeto de troca, não observou que o reclamante se beneficiou das trocas efetuadas por outros vendedores. Com parcial razão. Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a questão, esclareço que era ônus da reclamada demonstrar, em cada ocorrência, a legalidade dos descontos efetivados, a fim de comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do artigo 818 inciso II da CLT Acolho o apelo, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado. A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Afirma que a “comissão somente se torna exigível após a conclusão da transação, ou seja, o total adimplemento do negócio”. Pugna que sejam indeferidas as diferenças a tal título. Aponta violações aos artigos 466 CLT; 5º e 7º da Lei nº 3.207/57. Transcreve jurisprudência. Aduz ser “indubitável que os prêmios não geram reflexos nas demais verbas, pois são verbas de caráter ‘indenizatório’ e ‘não salarial’, destinados a incentivar o empregado”. Aponta ofensa ao artigo 457, § 2º, da CLT. Vejamos. Em relação à limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial, tendo em vista que o tema é objeto de incidente de recursos de revista repetitivos (IRR nº 35), ainda pendente de julgamento, reconheço a transcendência política da causa. Em relação às comissões decorrentes de inadimplência, cancelamento da compra ou produtos objeto de troca pelo cliente, cumpre observar que a matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 65 - A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Já quanto à integração dos prêmios, em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor da condenação arbitrado pela sentença (R$30.000,00), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Ademais, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob qualquer viés. Assim, admito a transcendência da causa apenas em relação ao tema "limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017". LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHEDIDA A ré busca a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Indica ofensa, dentre outros, ao artigo 840, §1º, da CLT. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Ao exame. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão "com a indicação do seu valor", constata-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor): "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto e fica impossibilitado de precisar os valores dos pedidos formulados (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. A propósito do tema, transcrevo lições de Élisson Miessa : "Não podemos conceber que o reclamante tenha de se valer previamente do judiciário para, em seguida, ajuizar sua reclamação trabalhista indicando com exatidão o valor de todos os pedidos da inicial. Primeiro, porque fere o princípio da simplicidade existente no processo do trabalho, que, embora tenha sido atacado veementemente pelo legislador reformador, ainda subsiste nessa seara labora. Segundo, porque o pedido poderá ser genérico quando os documentos estiverem em poder do reclamado (CPC, art. 324, §1º), não dependendo de prévia produção de prova ou exibição desse documento. Isso não impede o ajuizamento de tais ações, mas elas não são pressupostos para o ajuizamento da reclamação. Terceiro porque, na hipótese de pedido genérico, o próprio ordenamento autoriza que o pedido não seja determinado e, consequentemente, não indique o respectivo valor. Quero dizer, como já anunciamos no tópico anterior, a nosso juízo, pedido determinado já equivale ao que indica o valor. De qualquer maneira, mesmo que interpretados quantitativamente, o que significa que, sendo genérico, não tem como ser determinado e, evidentemente, não terá como indicar seu valor. Quarto, porque há restrição de acesso ao judiciário, violando o art. 5º, XXXV, da CF/88, caso seja admitido esse sistema complexo para o ajuizamento da reclamação. Quinto, porque a um só tempo estaremos admitindo a renúncia dos créditos do trabalhador e a ausência de reparação integral do dano, caso exista limitação da condenação a valor que não pode ser definido com exatidão na inicial. (...) E se o juiz impuser que a parte indique o valor do pedido nas hipóteses que anunciamos como desnecessárias, especialmente no caso de pedidos genéricos? Abstraindo-se possíveis discussões em âmbito recursal, pensamos que, nesse caso, o valor do pedido deverá ser indicado por estimativa". Na mesma linha, Carlos Henrique Bezerra Leite , com apoio em vasta doutrina, sintetiza: "Alguns autores defendem ‘o que o novo art. 840, §1º, da CLT agora exige, é que para além da liquidez da obrigação, também o autor (certeza e determinação) já deva trazer a liquidação do valor do seu pedido, o seu resultado aritmético, o valor que entende devido, como de resto já faz o art. 292, I, do CPC, sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos’. Divergimos, data vênia, desse entendimento, o qual se ancora, exclusivamente, na literalidade da regra legal. Além disso, tal interpretação é, contraditoriamente, contra a literalidade do preceito normativo em causa, na medida em que cria obrigação para o autor literalmente não prevista, qual seja, a de que o autor terá de juntar ‘com a petição inicial a planilha de cálculos’. (...) Afigura-se nos, portanto, que é factível interpretar a expressão ‘com a indicação de seu valor’, contida no §1º do art. 840 da CLT, não por meio do método literal ou gramatical, e sim com base no método teleológico. De tal arte, não seria obrigatória a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando que o autor apresente um valor estimado ao(s) pedido(s). Logo não há suporte jurídico no §1º do art. 840 da CLT que autorize o juízo a determinar que o autor liquide o pedido sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Tal decisão (interlocutória), a nosso sentir, ofenderá direito líquido e certo do autor a ensejar, de imediato, o manejo de mandado de segurança por violação ao art. 5º, XXXV, da CF, ante o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, §1º), podendo o autor, ainda, formular o protesto nos autos, a fim de evitar a preclusão, e aguardar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CLT, art. 840, §3º), interpondo o recurso ordinário. (...) Vale dizer, por meio da referida Instrução Normativa o TST já antecipa o seu entendimento no sentido de que o termo ‘com indicação do seu valor’ não diz respeito ao pedido, e sim ao valor ‘estimado da causa’, aplicando-se, supletivamente, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (...)". Pelo exposto, entende-se razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei). No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, conforme revela o precedente a seguir, com destaques meus: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, correta a decisão regional. Nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.256/2016. MICROSSISTEMA DE FORMAÇÃO CONCENTRADA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto aos honorários, afirma que “verifica-se dos autos que foram deferidos pleitos parciais do Reclamante, promovendo, assim, as condições financeiras do Reclamante para arcar com os custos advindos da presente reclamatória trabalhista”. Indica ofensa aos artigos 5º, caput, da Constituição Federal e 791-A da CLT. O processamento do apelo foi denegado pelo Tribunal Regional. Foram adotados os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. Entre as muitas modificações introduzidas pelo CPC no processo brasileiro, inclusive no processo do trabalho (artigo 15), encontra-se a ampliação das normas constitutivas do Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios, na expressão cunhada por Fredie Didier Jr. O conjunto dessas normas, aplicável por expressa previsão à sistemática dos recursos de revista repetitivos por força do artigo 896-B da CLT, além do citado dispositivo, modificou, sobremaneira, a forma de impugnação da decisão que denega seguimento ao recurso de revista, quando fundamentada em precedente firmado em um dos incidentes que compõem o citado Microssistema. Refiro-me às alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, que, a par de restabelecer o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente ou vice-presidente tribunal de origem (artigo 1.030 do CPC) e autorizá-lo a negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral, ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I), também alterou a forma de impugnação, ao prever que dessa decisão cabe agravo interno para o respectivo tribunal (§ 2º do artigo 1.030 e § 7º do artigo 1.035, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015 , o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (artigo 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no artigo 988, II, do CPC , na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. A sistemática, por conseguinte, assemelha-se ao procedimento adotado nos recursos extraordinários para o STF, se o debate for oriundo de tese firmada em repercussão geral, situação e que o exame primeiro incumbe à Vice-Presidência desta Corte e a impugnação também por intermédio de agravo interno (artigo 328 e seu parágrafo único do Regimento Interno). Assim, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admitiu o recurso de revista, no que se refere às matérias em epígrafe, não conheço do agravo de instrumento, no particular. Ressalto ser inaplicável o Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes. Nego seguimento, no aspecto. Com relação ao tema remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade, bem como dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. Passo ao exame. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) 3.5. Participação nos lucros Sem razão, o autor, ao postular o pagamento da participação nos lucros de 2022. O MM. Decidiu nos seguintes termos (fls. 2663): "Entende o reclamante que a ré não efetuou o pagamento proporcional da PLR de 2022. A reclamada impugna o pedido do autor e junta aos autos a ficha financeira de 2022 sob ID. d50e118 - Pág. 2152 do PDF. Referido documento indica o pagamento da PLR. O autor não apontou diferenças em réplica, não se desincumbindo do seu ônus (art. 818, I, da CLT). Improcedente, portanto". Mas em recurso o reclamante tampouco apresentou as diferenças que entende devidas. Aliás, sequer enfrentou os fundamentos da r. sentença, afirmando que "por constituir condição mais benéfica incorporou-se ao direito da Recorrente", o que não tem qualquer relação com as razões de decidir. Rejeito.Item de recurso Opostos embargos de declaração, não foram acrescidos fundamentos a respeito da matéria em debate. Pois bem. O autor defende que “a aludida decisão vai de encontro ao entendimento já sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de o contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamento da proporcionalidade no caso de rescisão antecipada”. Vejamos. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Por outro lado, a necessidade de reavaliar as provas produzidas afasta a transcendência, sob esse viés. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: ”COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 3.2. Vendas parceladas Sustenta, o autor, que a correta base de cálculo das comissões é o valor final pago pelo cliente, incluídos os juros e as despesas com o financiamento. Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos. Razão não lhe assiste. De acordo com a regra expressamente assentada no instrumento contratual: "O Empregado perceberá remuneração com mensal variável, constituída de comissões de no mínimo de 0,5% sobre as vendas concluídas, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (fls. 433). No que tange à base de cálculo das comissões, prevê o art. 2º da Lei nº 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Quanto ao mais, os juros e as taxas de financiamento dizem respeito à política de crédito da empresa, a qual assume os riscos do negócio e, consequentemente, do inadimplemento de seus clientes. Cite-se decisão do C. TST acerca da matéria: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. Ante possível ofensa ao art. 2° da Lei n° 3.217/57 deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021). Ressalte-se ainda, que no caso das vendas financiadas, de fato há, além do contrato de compra e venda de mercadoria, ultimado entre cliente e reclamada, a celebração de um contrato autônomo de financiamento, este firmado entre cliente e instituição financeira, isto é, não é a reclamada quem financia a venda a prazo para seus clientes quando da opção pelo sistema de crediário, mas sim uma instituição financeira, que, por sua vez, repassa à reclamada tão somente o valor da venda à vista do produto, ficando com os juros e demais encargos do financiamento para si. Assim, como já mencionado, não há amparo legal ou contratual para que as comissões sejam calculadas sobre o valor final das vendas financiadas por instituição financeira (valor à vista acrescido dos encargos de financiamento), já que estes encargos não são revertidos à reclamada; e isso não se confunde com o valor das vendas com cartão de crédito, que é modalidade de compra diferenciada no caso, podendo comportar, pois, pagamento de comissões de forma diversa, não havendo comprovação, no caso concreto, de que os cálculos de comissões referentes a parcelamento com juros do cartão de crédito tenham sido feitos de maneira incorreta, considerados os termos da defesa. Rejeito. Defende, em suma, que as comissões devem incidir sobre os “juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Aponta violação ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Vejamos. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou precedente vinculante desta Corte Superior, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento no exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa. Passo ao exame. TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA CONHECIMENTO A recorrente sustenta que a comissão, por se tratar de verba de natureza salarial, deve ser calculada considerando o valor do produto efetivamente vendido, sem os descontos de juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo. Aponta violação dos artigos 7º, X, da Constituição Federal, 457 e 464 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A decisão recorrida está transcrita alhures; desnecessário repetir seus termos, por economia processual. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte: “TEMA REPETITIVO Nº 57. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” (grifei) Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional. Conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento das partes e CONHEÇO do recurso de revista da autora, apenas quanto aos temas “TEMA REPETITIVO Nº 57. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS NÃO INCLUÍDOS”, por afronta ao artigo 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões, a título de vendas a prazo, incluindo-se os juros e as despesas de financiamento e reflexos, observada a tese vinculante, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PELEGRINA GONCALVES

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