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Processo nº 1001364-07.2025.8.26.0198

ID: 276392307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-07.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGER TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1001364-07.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roger Torquato da Silva - Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P. I. C.

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Processo nº 1001364-69.2022.8.26.0470

ID: 275925279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-69.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CEZAR VARGEM RODRIGUES DE GóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inara Capatto (OAB 393716/SP) Processo 1001364-69.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cezar Vargem Rodrigues de Góes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… ADV: Inara Capatto (OAB 393716/SP) Processo 1001364-69.2022.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cezar Vargem Rodrigues de Góes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Vencida, arcará a autora com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, se não for detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. O requerido deverá ser ressarcido por eventual adiantamento dos honorários periciais no presente feito, cuja despesa recairá a cargo do Estado, vez que a autora é beneficiária da gratuidade processual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1044, do STJ. Deverá a serventia certificar se houve o devido adiantamento por parte do requerido e, em caso positivo, intimar a FESP, por meio de sua Procuradoria-Geral Estadual, para que tome ciência da devolução pretendida, além de expedir o competente RPV com valores atualizados dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. A restituição deverá ocorrer nestes mesmos autos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Claudio Salvador Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261454582

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-58.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SALVADOR RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001364-58.2022.5.02.0318 : CLAUDIO SALVADOR RODRIGUES : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001364-58.2022.5.02.0318 : CLAUDIO SALVADOR RODRIGUES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420e88b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante e do silêncio da reclamada no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 863d213 (fls. 1287 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 527.056,49, valor atualizado até 01/02/2025, sendo: 1) R$ 325.322,92 a título de principal corrigido; 2) R$ 46.199,72 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 32.327,49 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 4.590,90 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 40.844,10 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 6) R$ 3.500,00 em 01/02/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso, verba ora fixada; 7) R$ 74.271,36 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação do IPCA-e mais juros da caderneta de poupança. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 778,09, e ao Imposto de Renda de R$ 40.771,84, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 302.173,87 menos INSS do autor de R$ 778,09 = R$ 301,395,78 em 01/02/2025, referentes a 47 meses, na forma da IN RFB nº 1.500/2014 (quadro de fls. 1323). Isento de custas. Fica desde já citada a reclamada para, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da presente decisão pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se o correspondente ofício precatório, consignando-se ao ente público para que se abstenha de efetuar descontos dos credores não autorizados pelo juízo. Por fim, considerando que os valores previdenciários homologados ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023), intime-se a PGF para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Claudio Salvador Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261454600

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-58.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SALVADOR RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001364-58.2022.5.02.0318 : CLAUDIO SALVADOR RODRIGUES : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001364-58.2022.5.02.0318 : CLAUDIO SALVADOR RODRIGUES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 420e88b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante e do silêncio da reclamada no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. 863d213 (fls. 1287 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 527.056,49, valor atualizado até 01/02/2025, sendo: 1) R$ 325.322,92 a título de principal corrigido; 2) R$ 46.199,72 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 32.327,49 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 4.590,90 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 40.844,10 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 6) R$ 3.500,00 em 01/02/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Valmir de Moraes Pedroso, verba ora fixada; 7) R$ 74.271,36 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação do IPCA-e mais juros da caderneta de poupança. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 778,09, e ao Imposto de Renda de R$ 40.771,84, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 302.173,87 menos INSS do autor de R$ 778,09 = R$ 301,395,78 em 01/02/2025, referentes a 47 meses, na forma da IN RFB nº 1.500/2014 (quadro de fls. 1323). Isento de custas. Fica desde já citada a reclamada para, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da presente decisão pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se o correspondente ofício precatório, consignando-se ao ente público para que se abstenha de efetuar descontos dos credores não autorizados pelo juízo. Por fim, considerando que os valores previdenciários homologados ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023), intime-se a PGF para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SALVADOR RODRIGUES

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Processo nº 1001364-54.2025.8.26.0247

ID: 331777476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-54.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001364-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - (I) Inicialmente, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a re… Processo 1001364-54.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - (I) Inicialmente, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs, no prazo de 15 dias. Com a complementação, certifique-se a serventia se a taxa judiciária e as despesas foram devidamente recolhidas em consulta ao cadastro do processo, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023) e prossiga conforme item seguinte desta decisão. Por outro lado, decorrido o prazo sem recolhimento, cancele-se a presente distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (II) Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem indicado à fls. 2, item2. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001364-13.2025.8.26.0390

ID: 332465864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001364-13.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. A. R. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO

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Processo 1001364-13.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.R.M.A. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será r… Processo 1001364-13.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.R.M.A. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 20/08/2025 às 15:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP)

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Processo nº 1001364-73.2025.8.11.0020

ID: 334658193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-73.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JESUS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001364-73.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 56.892,16 ESPÉCIE: [Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOAO JESUS SOUZA DA SILVA Endereço: Vereador Lauriston Fernandes Barbosa, 284, vila aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: APSADJ/SADJ-INSS Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciai Endereço: AV. VEREADOR ENEDINO SEBASTIÃO MARTINS, 1249, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES da perícia designada para o dia 02 de agosto de 2025 às 15h00min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Armando Jose De Souza e outros x Marcenaria Alfa Sc Ltda - Me e outros

ID: 317172111

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-50.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE DE SOUZA CARLOS JOSE DE SOUZA DENISE DE SOUZA EUNICE DE SOUZA LUCIANO VALENCIO PEDROSA OSVALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCENARIA ALFA SC LTDA - ME ODILA DE SOUZA RAIMUNDO MENDES PEDROSA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

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ROBERTA CANOSSA MONTANARI

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CLAUDIO MASSON

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ROGERIO PACILEO NETO

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JOAO VICTOR PAES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-50.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: LUCIANO VALENCIO PEDROSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001324-50.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: LUCIANO VALENCIO PEDROSA RECLAMADO: MARCENARIA ALFA SC LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 260c006 proferido nos autos. PROCESSO Nº 1001324-50.2016.5.02.0039 Vistos, etc. O. de S. e R. M. P. a protocolizam a petição de id d6e2ebd requerendo a “RECONSIDERAÇÃO das decisões/despachos ID 98755a0 e d67ccbc, através das quais determinou-se a penhora da totalidade do imóvel matriculado sob o n° 24.718, do 6º CRI de São Paulo (Rua Estilac n° 86), eis que IMPENHORÁVEL”. Alegam que: “.Conforme alegado na petição ID 0e49409, a penhora recaiu sobre um imóvel que sempre serviu como BEM DE FAMÍLIA, primeiramente pelos genitores/sogros, Sr. BENJAMIN JOSE DE SOUZA e Sra. IDA CATAIO DE SOUZA, e posteriormente, com a morte destes, pela co-Executada e seu núcleo familiar, fato que perdura até o atual momento. Cuida-se, em verdade, de imóvel simples e popular que, com a compaixão dos demais coproprietários – e irmãos da co-Executado –, vem proporcionando uma vida DIGNA a dois idosos há mais de 8 anos. Nesse exato sentido, inclusive, a 14ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já reconheceu tal destinação e, portanto, a IMPENHORABILIDADE do imóvel, conforme acórdão proferido nos autos n° 1001364 34.2016.5.02.0006 (Orlando Valencio Pedrosa x Marcenaria Alfa SC LTDA). Para além disso, o próprio Exequente tem pleno conhecimento de que o imóvel em questão diz respeito à residência dos Executados, tanto que o indicou para citação/notificação destes (ID 46a37ef). E, vale dizer, foi nesse mesmo local aonde o ato processual fora cumprido. Com efeito, não restam dúvidas de que o imóvel sito à Rua Estilac n° 86 diz respeito à residência dos Executados, estando, portanto, abrigado pela IMPENHORABILIDADE do bem família. Sendo assim, para se evitar decisões conflitantes e contraditórias ao que foi decidido pela E. TRT-2ª Região, impõe-se a RECONSIDERAÇÃO da decisão e, por conseguinte, o CANCELAMENTO da penhora que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 24.718, do 6º CRI de São Paulo (Rua Estilac n° 86, o que se requer”. Não obstante, mantenho a decisão objurgada, na forma do disposto no art. 836 da CLT (id 5abdf35). Destaco, por oportuno, que a decisão apresentada pelos peticionantes não é vinculante e que as declarações de imposto de renda juntadas aos autos (id 8725c23/d9c8894), mencionam endereço residencial diverso do imóvel penhorado, sendo que a cota-parte deste nem sequer é relacionado nelas, além de contemplar outros bens imóveis. Do exposto, indefiro. Intimem-se. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) SAMUEL BATISTA DE SÁ Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCENARIA ALFA SC LTDA - ME - RAIMUNDO MENDES PEDROSA - ODILA DE SOUZA

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Processo nº 1001364-21.2025.8.26.0452

ID: 321142127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001364-21.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO

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Processo 1001364-21.2025.8.26.0452 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.A.P. - Vistos. Defiro ao (à) requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação … Processo 1001364-21.2025.8.26.0452 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.A.P. - Vistos. Defiro ao (à) requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Wandercy Aparecido de Paula em face de Wanderleia de Paula. Alega que o (a) Interditando (a) seria seu irmão, sendo que ele (a) sofre Deficiência intelectual, não sendo possível ser alfabetizada, não reconhece dinheiro, não assina seu nome, doença crônica, irreversível e com prognóstico ruim; Comprometimento significativo do comportamento, requer vigilância e suporte de terceiros, pensamento empobrecido e discurso limitado; Diabetes; Pressão alta, CID 10 (F 71 - F 33.1 - F 32 - I 10 - E 14), não apresentando orientação temporal e habilidades principais do cotidiano, impedindo-a de gerir a própria vida. Aduz que seria a responsável pelos cuidados do (a) Interditando (a) e pleiteia a curatela em seu favor. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, pela procedência da demanda. Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a tutela antecipada requerida. Presentes a verossimilhança das alegações, fundada em prova inequívoca dos fatos alegados, o risco de dano de difícil reparação e a reversibilidade da medida, a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 e 298 § 3º, CPC. Pela análise dos documentos que acompanham a petição inicial, em especial os atestados médicos, verifica-se que o (a) Interditando (a) apresenta enfermidade que o (a) torna incapaz de exercer os atos da vida civil. O risco de dano de difícil reparação é evidente, pois o (a) Interditando (a) não tem os seus direitos resguardados da forma mais ampla possível, já que, legalmente, não tem quem o (a) represente ou assista na prática dos atos cotidianos, bem como não parece ter condições de realiza-los sozinho. Por fim, plenamente reversível a medida, podendo ser revogada a curatela provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Sendo assim, concedo a curatela provisória de Wanderléia de Paula - RG 29.650.998-X- CPF 312.816.778-84, à seu irmão, WANDERCY APARECIDO DE PAULA. Intime-se o (a) curador (a) provisório (a), na pessoa de seu defensor, para comparecer em juízo e firmar o termo de Curatela Provisória no prazo de vinte (20) dias. Postergo a realização de audiência para entrevista para depois da realização da perícia médica, caso necessária a realização da referida audiência. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da entrevista. Oficie-se à OAB solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do (a) Interditando (a). Oficie-se ao IMESC, para que designe local e data para realização de perícia médica com o(a) requerente. Oficie-se ao CRI local, para que informe sobre a existência de bens e/ou direitos registrados em nome do(a )Interditando(a) (art. 1.745, CC). Certifiquem-se os antecedentes criminais do Autor (arts. 1.735, IV e 1.781, CC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

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Processo nº 1001364-10.2024.8.26.0370

ID: 324242775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-10.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARICIO VIDOTTI VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001364-10.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiana Aparicio Vidotti Vila Real - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001364-10.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tatiana Aparicio Vidotti Vila Real - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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