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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384497

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384558

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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ID: 318214873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000034-61.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JESSE VELOSO DOS SANTOS SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f72fbf7 proferida nos autos. ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): JESSE VELOSO DOS SANTOS GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) Recorrido: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f2c810; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id a7d862b). Regular a representação processual (Id 7d6cd1a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d00c4ac ; Custas pagas no RO: id aa7f7f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados, devendo a deserção declarada ser afastada. Consta do v. acórdão: "Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursal. E nesse cenário, o apelo da 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, não merece conhecimento. Ocorre que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (Gasparini N D B Advogados - fls. 495 -Id. aa7f7f7), em clara violação ao disposto no § 1º do art. 789 da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Esse, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Afora isso, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º do art. 1.007 do CPC e tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já se pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "...Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. O recurso representa a que patrocina a já pronunciou-se (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)"." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id ec7238f, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 120,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO - CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto à "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - JESSE VELOSO DOS SANTOS

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ID: 318214881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000034-61.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. JESSE VELOSO DOS SANTOS SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f72fbf7 proferida nos autos. ROT 1000034-61.2024.5.02.0607 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): JESSE VELOSO DOS SANTOS GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) Recorrido: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f2c810; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id a7d862b). Regular a representação processual (Id 7d6cd1a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d00c4ac ; Custas pagas no RO: id aa7f7f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras, coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados, devendo a deserção declarada ser afastada. Consta do v. acórdão: "Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursal. E nesse cenário, o apelo da 2ª reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, não merece conhecimento. Ocorre que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (Gasparini N D B Advogados - fls. 495 -Id. aa7f7f7), em clara violação ao disposto no § 1º do art. 789 da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Esse, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Afora isso, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º do art. 1.007 do CPC e tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já se pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "...Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. O recurso representa a que patrocina a já pronunciou-se (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)"." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id ec7238f, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 120,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESERÇÃO - CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto à "NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Massea Luce Barros De Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276082185

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804441-71.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR

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CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804441-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Versam os autos sobredemandade obrigação de fazer para concessão de prótese ortopédica proposta por Massea Luce Barros de Oliveira em face do Estado de Roraima, uma vez que ocorreu negativa administrativa. Alegoua autora que necessita da prótese para sua reabilitação, após amputação de membro inferior, conforme laudos médicos anexos. Requer a concessão do equipamento ou o custeio do valor, além da gratuidade de justiça. Fundamentouo pedido nos direitos constitucionais à saúde, dignidade da pessoa humana e inclusão da pessoa com deficiência. Pois bem. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado da lide, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade processual. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Nesse diapasão, passo à imediata apreciação, eis que apto a julgamento. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese. Por sua vez o Estado de Roraima apresentou contestação (EP 27), alegando a inviabilidade de fornecimento da prótese solicitada, por se tratar de item personalíssimo, de difícil previsão e aquisição em lote. Aduziu que os orçamentos apresentados pela parte autora não correspondem aos parâmetros do NATJUS e da tabela SIGTAP. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que eventual bloqueio judicial observe os enunciados do CNJ, priorizando o sequestro de valores conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Desde já entendo que a demanda deve ser julga parcialmente procedente. Na conclusão da Nota Técnica do NATJUS foi constatado que não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico elaborado pelo Ministério da Saúde para a amputação de membros inferiores. Contudo, evidenciou a existência de “Diretriz de atenção à Pessoa Amputada”, a qual orienta de forma abrangente sobre o cuidado integral a pacientes amputados, incluindo aspectos de reabilitação, prescrição de próteses e suporte psicológico, de maneira que os pacientes amputados têm direito à prótese pelo SUS, conforme disponibilidade e avaliação realizada em centros de reabilitação credenciados. Quanto à necessidade do tratamento, a nota a confirma, mas indicou que o valor indicado na inicial não possui adequação mercadológica, conforme a Tabela SIGTAP do SUS: b) necessidade do tratamento de saúde objeto da ação; O tratamento é necessário. A necessidade de uma prótese para pacientes com amputação de membro inferior ao nível do quadril vai além da questão estética, sendo fundamental para a reabilitação funcional, mobilidade e qualidade de vida. Sem o suporte de uma prótese adequada, o paciente enfrenta desafios significativos na locomoção, no equilíbrio e na realização de atividades diárias, impactando sua independência e inserção social. As próteses para desarticulação do quadril são projetadas para restaurar a biomecânica da marcha, proporcionando um ponto de apoio seguro e permitindo maior autonomia na deambulação. Além disso, a ausência de uma prótese pode levar a complicações secundárias, como sobrecarga do membro contralateral, desalinhamento postural e dores musculoesqueléticas, dificultando ainda mais a adaptação do paciente à sua nova condição. (...) c) Adequação mercadológica da órtese pleiteada. Apresentou-se uma solicitação orçamentária no valor de R$26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) como custo total para a aquisição da prótese ortopédica para desarticulação do quadril esquerdo com encaixe de polipropileno, joelho semirrígido e pé articulado. No Sistema Único de Saúde (SUS), as próteses ortopédicas para desarticulação do quadril estão listadas na Tabela SIGTAP, da seguinte forma: Procedimento: Código: Serviço Ambulatorial Total ambulatorial PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL) 07.01.02.033-4 R$ 4.716,00 R$ 4.716,00 Apesar do dever do SUS de oferecer a prótese, há confirmação nos autos de que o Estado de Roraima não dispõe de oficina ortopédica para atender ao pleito (EP 20). Nesse diapasão inegável que o direito à saúde do autor, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, especificamente o laudo médico e o parecer do NATJUS, constatamo agravo à sua saúde. A omissão do Estado em prover o equipamento necessário compromete não apenas a saúde física da autora, mas também sua dignidade e qualidade de vida, valores protegidos constitucionalmente. A jurisprudência brasileira ao estabelecer que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de prestar assistência integral e solidária, o que inclui a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos adequados, abrangendo, quando necessário, o fornecimento de próteses. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aspectos confirmados pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Menor com quadro de agenesia tibial bilateral e deformidades complexas de ambos os membros inferiores, submetido à amputação do membro inferior direito e esquerdo ao nível do joelho. Fornecimento de prótese para amputação transfemoral. Necessidade do item demonstrada através da prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo. Princípio da proteção integral. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetivação de seu direito à saúde. Súmula nº. 65 do TJSP. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do E.C.A., e art. 536, §1º., do CPC. Razoabilidade. Valor mantido. Limite de incidência até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destinação da verba. Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, E.C.A.). Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO." Apelação / Remessa Necessária 1006872-37.2021.8.26.0597; Rel. Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 27/01/2023: Não obstante, trago à colação julgado que reafirma a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de próteses. Sublinha-se que a hipossuficiência financeira do requerente, comprovada, conjugada com a necessidade médica demonstrada, como no caso vertente, fundamenta a intervenção judicial para assegurar a concretização do direito à saúde. "REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Autora idosa e hipossuficiente que passou por amputação. Necessidade de prótese demonstrada em laudo médico. Direito à saúde e à vida digna. Dever do Estado. Decisão mantida. REEXAME OFICIAL NÃO PROVIDO." 2. Remessa Necessária Cível 1000997-70.2020.8.26.0161; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 13/10/2021: No julgado em análise, solidifica-se o encargo do Estado de prover próteses adequadas, condicionado à comprovação de necessidade por meio de laudo médico, e enfatiza-se que a condição de hipossuficiência financeira, aliada à salvaguarda da dignidade humana, justifica a intervenção judicial para assegurar o fornecimento. Por fim, destaco decisão que consolida o dever do Estado de prover equipamentos médicos, como próteses, ainda que enfrentando restrições orçamentárias, destacando que a manifesta insuficiência econômica do requerente e a necessidade médica comprovada impõem a obrigação estatal de suprir tal demanda. "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO – PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a tese jurídica firmada perante o C.STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, (Tema nº 106), é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a hipótese está relacionada ao fornecimento de equipamento, e não de medicamento. 2. No mérito da lide, comprovação da necessidade da utilização de prótese endoesquelética transtibial, pela parte impetrante, mediante a indicação de profissional de saúde habilitado. 3. Incapacidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos." Apelação Cível 1001366-37.2020.8.26.0655; Rel. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2021: Portanto, o fornecimento da prótese especificada é medida que se impõe, como forma de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social em igualdade de condições com os demais cidadãos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aliada aos princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, fundamenta a responsabilidade do Estado no fornecimento da prótese específica, sendo irrelevante seu alto custo quando confrontado com o direito fundamental à saúde e à reabilitação da autora. Cabe destacar que o valor indicado a ser concedido, conforme a tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Desta forma, o fornecimento da prótese canadense endoesquelética em alumínio ou açono valor de R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais) é medida que se impõe, não apenas para garantir a mobilidade básica da autora, mas principalmente para assegurar sua dignidade, autonomia e plena participação social. O dever constitucional do Estado de fornecer assistência integral à saúde, somado à comprovada necessidade médica e à situação de vulnerabilidade econômica da requerente, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação deste direito fundamental. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para condenar o Estado de Roraima na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da prótese canadense endoesquelética para o membro inferior da autora, observado o valor da tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Ao cartório: Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, intime-sea parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Não havendo a interposição de recurso voluntário, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de 2025.

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Massea Luce Barros De Oliveira x Estado De Roraima

ID: 276082214

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804441-71.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSEA LUCE BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

ARTUR ANGELIM DE SOUZA JUNIOR

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CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804441-71.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. Versam os autos sobredemandade obrigação de fazer para concessão de prótese ortopédica proposta por Massea Luce Barros de Oliveira em face do Estado de Roraima, uma vez que ocorreu negativa administrativa. Alegoua autora que necessita da prótese para sua reabilitação, após amputação de membro inferior, conforme laudos médicos anexos. Requer a concessão do equipamento ou o custeio do valor, além da gratuidade de justiça. Fundamentouo pedido nos direitos constitucionais à saúde, dignidade da pessoa humana e inclusão da pessoa com deficiência. Pois bem. Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado da lide, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade processual. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Nesse diapasão, passo à imediata apreciação, eis que apto a julgamento. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer para fornecimento de prótese. Por sua vez o Estado de Roraima apresentou contestação (EP 27), alegando a inviabilidade de fornecimento da prótese solicitada, por se tratar de item personalíssimo, de difícil previsão e aquisição em lote. Aduziu que os orçamentos apresentados pela parte autora não correspondem aos parâmetros do NATJUS e da tabela SIGTAP. Requereu a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, que eventual bloqueio judicial observe os enunciados do CNJ, priorizando o sequestro de valores conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Desde já entendo que a demanda deve ser julga parcialmente procedente. Na conclusão da Nota Técnica do NATJUS foi constatado que não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico elaborado pelo Ministério da Saúde para a amputação de membros inferiores. Contudo, evidenciou a existência de “Diretriz de atenção à Pessoa Amputada”, a qual orienta de forma abrangente sobre o cuidado integral a pacientes amputados, incluindo aspectos de reabilitação, prescrição de próteses e suporte psicológico, de maneira que os pacientes amputados têm direito à prótese pelo SUS, conforme disponibilidade e avaliação realizada em centros de reabilitação credenciados. Quanto à necessidade do tratamento, a nota a confirma, mas indicou que o valor indicado na inicial não possui adequação mercadológica, conforme a Tabela SIGTAP do SUS: b) necessidade do tratamento de saúde objeto da ação; O tratamento é necessário. A necessidade de uma prótese para pacientes com amputação de membro inferior ao nível do quadril vai além da questão estética, sendo fundamental para a reabilitação funcional, mobilidade e qualidade de vida. Sem o suporte de uma prótese adequada, o paciente enfrenta desafios significativos na locomoção, no equilíbrio e na realização de atividades diárias, impactando sua independência e inserção social. As próteses para desarticulação do quadril são projetadas para restaurar a biomecânica da marcha, proporcionando um ponto de apoio seguro e permitindo maior autonomia na deambulação. Além disso, a ausência de uma prótese pode levar a complicações secundárias, como sobrecarga do membro contralateral, desalinhamento postural e dores musculoesqueléticas, dificultando ainda mais a adaptação do paciente à sua nova condição. (...) c) Adequação mercadológica da órtese pleiteada. Apresentou-se uma solicitação orçamentária no valor de R$26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) como custo total para a aquisição da prótese ortopédica para desarticulação do quadril esquerdo com encaixe de polipropileno, joelho semirrígido e pé articulado. No Sistema Único de Saúde (SUS), as próteses ortopédicas para desarticulação do quadril estão listadas na Tabela SIGTAP, da seguinte forma: Procedimento: Código: Serviço Ambulatorial Total ambulatorial PRÓTESE CANADENSE ENDOESQUELÉTICA EM ALUMÍNIO OU AÇO (DESARTICULAÇÃO DO QUADRIL) 07.01.02.033-4 R$ 4.716,00 R$ 4.716,00 Apesar do dever do SUS de oferecer a prótese, há confirmação nos autos de que o Estado de Roraima não dispõe de oficina ortopédica para atender ao pleito (EP 20). Nesse diapasão inegável que o direito à saúde do autor, conforme os elementos probatórios trazidos aos autos, especificamente o laudo médico e o parecer do NATJUS, constatamo agravo à sua saúde. A omissão do Estado em prover o equipamento necessário compromete não apenas a saúde física da autora, mas também sua dignidade e qualidade de vida, valores protegidos constitucionalmente. A jurisprudência brasileira ao estabelecer que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de prestar assistência integral e solidária, o que inclui a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos adequados, abrangendo, quando necessário, o fornecimento de próteses. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Aspectos confirmados pelo STF no julgamento do RE nº. 855.178 (Tema nº. 793). Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Possibilidade de obtenção do ressarcimento pela via administrativa ou ação própria. Menor com quadro de agenesia tibial bilateral e deformidades complexas de ambos os membros inferiores, submetido à amputação do membro inferior direito e esquerdo ao nível do joelho. Fornecimento de prótese para amputação transfemoral. Necessidade do item demonstrada através da prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo. Princípio da proteção integral. Intervenção judicial necessária para assegurar a efetivação de seu direito à saúde. Súmula nº. 65 do TJSP. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º., do E.C.A., e art. 536, §1º., do CPC. Razoabilidade. Valor mantido. Limite de incidência até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Destinação da verba. Fundo Gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, E.C.A.). Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO." Apelação / Remessa Necessária 1006872-37.2021.8.26.0597; Rel. Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 27/01/2023: Não obstante, trago à colação julgado que reafirma a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de próteses. Sublinha-se que a hipossuficiência financeira do requerente, comprovada, conjugada com a necessidade médica demonstrada, como no caso vertente, fundamenta a intervenção judicial para assegurar a concretização do direito à saúde. "REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Autora idosa e hipossuficiente que passou por amputação. Necessidade de prótese demonstrada em laudo médico. Direito à saúde e à vida digna. Dever do Estado. Decisão mantida. REEXAME OFICIAL NÃO PROVIDO." 2. Remessa Necessária Cível 1000997-70.2020.8.26.0161; Rel. Souza Nery; 12ª Câmara de Direito Público; j. 13/10/2021: No julgado em análise, solidifica-se o encargo do Estado de prover próteses adequadas, condicionado à comprovação de necessidade por meio de laudo médico, e enfatiza-se que a condição de hipossuficiência financeira, aliada à salvaguarda da dignidade humana, justifica a intervenção judicial para assegurar o fornecimento. Por fim, destaco decisão que consolida o dever do Estado de prover equipamentos médicos, como próteses, ainda que enfrentando restrições orçamentárias, destacando que a manifesta insuficiência econômica do requerente e a necessidade médica comprovada impõem a obrigação estatal de suprir tal demanda. "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO – PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSTIBIAL – AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a tese jurídica firmada perante o C.STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, (Tema nº 106), é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a hipótese está relacionada ao fornecimento de equipamento, e não de medicamento. 2. No mérito da lide, comprovação da necessidade da utilização de prótese endoesquelética transtibial, pela parte impetrante, mediante a indicação de profissional de saúde habilitado. 3. Incapacidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre da livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos." Apelação Cível 1001366-37.2020.8.26.0655; Rel. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 10/03/2021: Portanto, o fornecimento da prótese especificada é medida que se impõe, como forma de assegurar ao autor o direito constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social em igualdade de condições com os demais cidadãos. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aliada aos princípios constitucionais do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana, fundamenta a responsabilidade do Estado no fornecimento da prótese específica, sendo irrelevante seu alto custo quando confrontado com o direito fundamental à saúde e à reabilitação da autora. Cabe destacar que o valor indicado a ser concedido, conforme a tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Desta forma, o fornecimento da prótese canadense endoesquelética em alumínio ou açono valor de R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais) é medida que se impõe, não apenas para garantir a mobilidade básica da autora, mas principalmente para assegurar sua dignidade, autonomia e plena participação social. O dever constitucional do Estado de fornecer assistência integral à saúde, somado à comprovada necessidade médica e à situação de vulnerabilidade econômica da requerente, justifica a intervenção judicial para garantir a efetivação deste direito fundamental. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, para condenar o Estado de Roraima na obrigação de fazer, consistente no fornecimento da prótese canadense endoesquelética para o membro inferior da autora, observado o valor da tabela SIGTAP do SUS é de apenas R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais). Ao cartório: Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, intime-sea parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal. Não havendo a interposição de recurso voluntário, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de 2025.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 331145160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-11.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO CARMONA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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FELIPPE PESSOA UBEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 649fcf7 proferida nos autos. ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA CARLOS EDUARDO CARMONA (SP305123) FELIPPE PESSOA UBEDA (SP299872) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c68a06a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 316d69a). Regular a representação processual (Id b8a9b22). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nada obstante tempestivo e apresentado por advogado com procuração nos autos, não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. Assim entendo porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - fls. 962), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual tais despesas devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, RR - 10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto tratar-se de inexistência e não de insuficiência de recolhimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, ressalto que esta Turma pronunciou-se reiteradas vezes a respeito da impossibilidade de recolhimento das custas pelo escritório que patrocina a causa, inclusive na específica hipótese de pagamento de custas por GASPARINI N D B ADVOGADOS em recurso interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, hipótese idêntica à destes autos: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELETROPAULO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide (ainda que integrante do mesmo grupo econômico), nem pela sociedade de advogados que patrocina os interesses da empresa demandada. Precedentes do C. TST e desta E. 6ª Turma. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-17.2024.5.02.0605; Data de assinatura: 01-11-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Não conheço." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 4a769cc, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 331145180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-11.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE PESSOA UBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 649fcf7 proferida nos autos. ROT 1000616-11.2024.5.02.0462 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA CARLOS EDUARDO CARMONA (SP305123) FELIPPE PESSOA UBEDA (SP299872) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c68a06a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 316d69a). Regular a representação processual (Id b8a9b22). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nada obstante tempestivo e apresentado por advogado com procuração nos autos, não conheço do recurso interposto, porquanto deserto. Assim entendo porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (GASPARINI N D B ADVOGADOS - fls. 962), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual tais despesas devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, RR - 10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC, tampouco da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto tratar-se de inexistência e não de insuficiência de recolhimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, ressalto que esta Turma pronunciou-se reiteradas vezes a respeito da impossibilidade de recolhimento das custas pelo escritório que patrocina a causa, inclusive na específica hipótese de pagamento de custas por GASPARINI N D B ADVOGADOS em recurso interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, hipótese idêntica à destes autos: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELETROPAULO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide (ainda que integrante do mesmo grupo econômico), nem pela sociedade de advogados que patrocina os interesses da empresa demandada. Precedentes do C. TST e desta E. 6ª Turma. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-17.2024.5.02.0605; Data de assinatura: 01-11-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Não conheço." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 4a769cc, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DE LIMA SILVA - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Kleber De Siqueira Candido

ID: 324424431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000534-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

KLEBER DE SIQUEIRA CANDIDO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000534-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: SIMPALA LANCADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000534-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: KLEBER DE SIQUEIRA CANDIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e098c9 proferida nos autos. ROT 1000534-53.2024.5.02.0373 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): KLEBER DE SIQUEIRA CANDIDO ANA LAURA DA SILVA GOMES (SP506863) LIVIA FREITAS BETTI (SP449932) RECURSO DE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0b06e7e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 0510e53). Regular a representação processual (Id 1ebbf69). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "Não conheço do apelo patronal da terceira reclamada (SIMPALA), por deserto. Com efeito, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja recolhido por terceiro estranho à lide, ainda que faça parte do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023 - g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024 - g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual.Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023 - g.n.) "(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na Súmula nº 128, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista da reclamada , uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide, nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte entende que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme a súmula indicada, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide.Agravo desprovido " (Ag-AIRR-17-90.2023.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0000416-67.2023.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024 - g.n.) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024 - g.n.) "(...) DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da terceira reclamada (ID ca36286), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (SIMPALA C F INVESTIMENTO- v. ID 9cb1431) e, tampouco, pertence ao quadro societário da empregadora e ora recorrente, consoante se infere do contrato social sob ID c363199. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo da terceira ré (SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.) carece de conhecimento, por não atendimento dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por empresa estranha à lide (ID 9cb1431 - fl. 630 do PDF). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo da terceira reclamada (SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.), por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id ca36286 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DE SIQUEIRA CANDIDO

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Kleber De Siqueira Candido

ID: 324424441

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000534-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

KLEBER DE SIQUEIRA CANDIDO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000534-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: SIMPALA LANCADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000534-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: KLEBER DE SIQUEIRA CANDIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e098c9 proferida nos autos. ROT 1000534-53.2024.5.02.0373 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): KLEBER DE SIQUEIRA CANDIDO ANA LAURA DA SILVA GOMES (SP506863) LIVIA FREITAS BETTI (SP449932) RECURSO DE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 0b06e7e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 0510e53). Regular a representação processual (Id 1ebbf69). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que as custas processuais foram devidamente recolhidas. Consta do v. acórdão: "Não conheço do apelo patronal da terceira reclamada (SIMPALA), por deserto. Com efeito, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja recolhido por terceiro estranho à lide, ainda que faça parte do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023 - g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024 - g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual.Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023 - g.n.) "(...) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na Súmula nº 128, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista da reclamada , uma vez que o depósito recursal foi recolhido por terceiro estranho à lide, nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte entende que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme a súmula indicada, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide.Agravo desprovido " (Ag-AIRR-17-90.2023.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0000416-67.2023.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024 - g.n.) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024 - g.n.) "(...) DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024 - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da terceira reclamada (ID ca36286), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (SIMPALA C F INVESTIMENTO- v. ID 9cb1431) e, tampouco, pertence ao quadro societário da empregadora e ora recorrente, consoante se infere do contrato social sob ID c363199. Deveras, não se admite o recolhimento das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que se cogite de eventual grupo econômico empresarial, de modo que o apelo da terceira ré (SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.) carece de conhecimento, por não atendimento dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Registre-se, por fim, que na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por empresa estranha à lide (ID 9cb1431 - fl. 630 do PDF). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo da terceira reclamada (SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.), por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id ca36286 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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