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Processo nº 1001366-65.2025.8.11.0045

ID: 315976508

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001366-65.2025.8.11.0045 AUTOR: MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: 40.349.895 SABRINA DE FREITAS BORGES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 03/07/2025 10:19:47

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Jessika Taynara Dos Santos Ribeiro

ID: 275351400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

JESSIKA TAYNARA DOS SANTOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: JESSIKA TAYNARA DOS SANTOS RIBEIRO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, visto que tal medida é excepcional e carece do esgotamento de todas as outras vias, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE DIREITO CREDITÓRIO – CRÉDITO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EXECUTADA – EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAR A EXTENSÃO DA PENHORA – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE AS ATIVIDADES DA EMPRESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 1.281.175/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/5/2018). [...] (TJ-MT - AI: 10002940320238119005, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." ( AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1675404 RJ 2017/0122664-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) Sendo assim, tendo em vista ser medida excepcional e carecer do esgotamento de todas as outras vias, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora. Não havendo efetiva indicação de bens à penhora, os autos deverão vir conclusos para a suspensão, observando os marcos temporais já fixados ao Id. 186577203. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001366-21.2025.4.01.3200

ID: 320847371

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001366-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001366-21.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001366-21.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILSON SOUZA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Amanda Vieira Freire x Claudenir Fernandes Garcia e outros

ID: 321147146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-14.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

CLAUDENIR FERNANDES GARCIA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS (NOME FANTASIA: AUTOBEM BRASIL),

Intimação

Advogados:

GRAZIANNE TARDELLY COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CASTRO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores… Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goias (Nome Fantasia: Autobem Brasil), - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, buscando a modificação do julgado (fls. 379/394). A parte adversa se manifestou às fls. 398/399. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, a sentença contém fundamentação clara, tendo efetuado a análise das provas e dos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes ao realizar o julgamento da ação. Nesse contexto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria quando a sentença for devidamente fundamentada e sua fundamentação for suficiente. Desse modo, observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu desacolhimento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à modificação do julgado Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade Inteligência do artigo 1022 do N.C.P.C. Tentativa de rediscutir matéria de fundo Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0023699-46.2009.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio Possibilidade Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito Competência judicial que diz respeito ao controle da regularidade formal do processo e ao controle da administração da ação. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1010866-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Na verdade, a parte embargante não concorda com a solução adotada, opondo os presentes embargos visando a reforma do julgado. Para este fim, entretanto, faculta-lhe a legislação processual a interposição de recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e REJEITO-OS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), GRAZIANNE TARDELLY COSTA (OAB 201888/MG), GABRIEL DE CASTRO CORREA (OAB 201504/MG)

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Gilberto Bastos De Jesus e outros x Guernica Servicos Ltda e outros

ID: 329964953

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-88.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BASTOS DE JESUS NELSON GENNARO JUNIOR RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GUERNICA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-88.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: GILBERTO BASTOS DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-88.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: GILBERTO BASTOS DE JESUS RECLAMADO: GUERNICA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9418726 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 04/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUERNICA SERVICOS LTDA

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Gilberto Bastos De Jesus e outros x Guernica Servicos Ltda e outros

ID: 329964964

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-88.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BASTOS DE JESUS NELSON GENNARO JUNIOR RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

GUERNICA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-88.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: GILBERTO BASTOS DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001366-88.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: GILBERTO BASTOS DE JESUS RECLAMADO: GUERNICA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9418726 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 04/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO BASTOS DE JESUS

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Processo nº 1001366-88.2025.4.01.3307

ID: 331329794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-88.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001366-88.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu/sua filho (a), sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Nos termos do art. 39, parágrafo único, da mesma lei, “para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. Para tanto, exige-se o início de prova material, contemporânea ao período de carência, corroborada por prova testemunhal idônea, vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Na hipótese dos autos, está comprovado o nascimento do filho da autora, ocorrido em 13/06/2023 (certidão ID 2169161517). No entanto, os documentos apresentados são frágeis e não demonstram de forma segura o labor rurícola no período exigido pela legislação. Além disso, percebe-se que a parte autora não apresentou documentos que se consubstanciam em início razoável de prova material; todos foram em nome de terceiros. Somado a isso, no tocante à prova oral, não ficou este magistrado convencido acerca da existência da alegada qualidade de segurada especial durante o período de carência previsto em lei, eis que prestou depoimento genérico, senão vejamos. A autora apresentou versão genérica e sem precisão quanto ao local e período de labor. A testemunha, por sua vez, se limitou a afirmar que via a autora “trabalhando grávida” ao passar pela estrada. Tal depoimento, associado à falta de documentos que apontem sua ligação com a terra, não convenceram este magistrado acerca da alegada qualidade de segurada especial durante o período de carência previsto em lei. Dessa forma, tais circunstâncias impõem a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, BA. {assinado digitalmente}

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Stephanie Ferreira De Sousa x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 335961140

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-66.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THL MASTER SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001366-66.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: STEPHANIE FERREIRA DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001366-66.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: STEPHANIE FERREIRA DE SOUSA RECLAMADO: THL MASTER SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: THL MASTER SERVICOS EIRELI NOTIFICAÇÃO PJe DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (Regulamentado pela RESOLUÇÃO nº 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 DO Conselho Nacional de Justiça) Fica V.Sa. CITADO(a) presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 28/08/2025 10:00 horas. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA E AS PARTES DEVEM ATENTAR-SE AOS SEGUINTES DADOS DE ACESSO: 10h00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89519442674?pwd=c2svVXhHOVBEYi9WTG1QdEcvZkUzZz09 ID da reunião: 895 1944 2674 Senha de acesso: 109667 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072511443853900000411681521 Contrato Social THL MASTER (9) Contrato 25072416341976900000411580650 Jucesp Master 2025 (9) Documento Diverso 25072416341923300000411580646 Preposição Master (9) Carta de Preposição 25072416341880300000411580644 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072416334890500000411580496 3. Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072414034808100000411530101 2. Contrato Social II Contrato 25072414034536700000411530091 1. Contrato Social Contrato 25072414034334300000411530085 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072414033090600000411530041 Certidão de Distribuição Certidão 25072117281694200000410968182 CERTIDÃO FILHOS Documento Diverso 25072111231918800000410843629 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25072111231866700000410843625 CTPS_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072111231836000000410843624 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.docx Declaração de Hipossuficiência 25072111231815700000410843623 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25072111231783200000410843621 RG Documento de Identificação 25072111231751800000410843620 PROCURAÇÃO ASSINADA (STEPHANIE) Procuração 25072111231731200000410843618 Petição Inicial Petição Inicial 25072111210298000000410843020 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS: Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Consigne-se que as testemunhas que residirem fora da comarca e não comparecerem serão ouvidas através de Carta Precatória, devendo, também essas, estar arroladas. Intime-se a parte autora. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SANTO ANDRE/SP, 25 de julho de 2025. BIANCA NAKANDAKARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THL MASTER SERVICOS EIRELI

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Banco Bmg S/A x Pedra Onice Campos

ID: 308292969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-42.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

PEDRA ONICE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-42.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-42.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Pedra Onice Campos - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso do banco e julgaram prejudicado o recurso da autora, nos termos do presente acórdão, V.U. - *PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO QUE É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27/CDC - TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRECEDENTES DO C. STJ E TAMBÉM DESTA CORTE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, JÁ QUE O CONTRATO CONTINUA ATIVO PREJUDICIAL REPELIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO; DETERMINANDO REPETIÇÃO DOBRADA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES, O BANCO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO E A AUTORA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS ACOLHIMENTO APENAS DO RECURSO DO BANCO, TORNANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO É ABSOLUTA E, TAMPOUCO, O ÚNICO MEIO DE PROVA ADMITIDO, NÃO PODENDO SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO, QUE CONFIRMAM A REGULAR CONTRATAÇÃO AUTORA QUE CONFESSA TER CONTRATADO, QUESTIONANDO, APENAS, O ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMO SE TIVESSE SIDO LUDIBRIADA BANCO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO POR ESTE MEIO, DO QUAL A AUTORA SE VALEU PARA NADA MENOS DO QUE QUATRO SAQUES AO LONGO DOS ANOS E QUE FORAM DEPOSITADOS NA MESMA CONTA ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TAMBÉM TROUXE AS FATURAS QUE ERAM DIRECIONADAS AO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, DESBANCANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO E DEIXANDO EVIDENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DA DINÂMICA DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PROVAS QUE JAMAIS PODERIAM SER IGNORADAS PARA CONFERIR DIREITO A QUEM NÃO O POSSUI VERDADE REAL QUE DEVE SER PERSEGUIDA BANCO, PORTANTO, QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC) PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E JULGAR PREJUDICADA A AÇÃO RECONVENCIONAL - RECURSO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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D. M. G. L. x J. L.

ID: 301088383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001366-10.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. G. L.

Polo Passivo:

J. L.

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR

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SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR

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Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, n… Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. DECRETAR a interdição de João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil c/c artigo 85 da Lei nº 13.146/2015; B. NOMEAR a requerente Dalsi Maria Gomes Lopes, portadora da Carteira de identidade nº 11.939.177-62 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 277.631.038-25, como curadora definitiva do requerido, mediante compromisso legal. Dispenso a curadora de prestar caução para o exercício do encargo, visto que vem zelando pelo requerido, conforme se infere dos autos. Saliento que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do Comunicado CG 2201/16, posto que não se trata de pessoa absolutamente incapaz, de modo que, havendo interesse da parte, deverá, na posse do termo de curatela, tomar as medidas cabíveis no órgão competente. A curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 c/c artigos 1.755 e 1.756 do Código Civil. Proceda-se à inscrição no Registro Civil, na forma do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pela autora curadora abaixo indicada como TERMO DE CURADORA DEFINITIVA, devendo comparecer em cartório para assinatura no prazo de cinco dias (CPC, art. 759). Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do interditado João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, nascido em 01/10/1947, filho de Pedro Lopes e Ana Tusco. Providencie a serventia a remessa dessa sentença/mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado. Deverá a autora retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil. Isentos de custas, ante a gratuidade deferida. Expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados nos autos, conforme convênio com Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitivo. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR (OAB 490843/SP), WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR (OAB 120955/SP)

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