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Fernanda Awada Campanella e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 302704741

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-62.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA JANE DIAS ARRUDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO ABDO MIGUEL

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001390-62.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: JANE DIAS ARRUDA RECLAMADO: R.M.C. - G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001390-62.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: JANE DIAS ARRUDA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b3eaca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, acolhendo a prescrição suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução meritória, no tocante aos pleitos formulados, inclusive, as diferenças de FGTS, e referentes ao período laborado antes de 11-07-2019 (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por JANE DIAS ARRUDA em face de R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO., declarando nulo o contrato intermitente, reconhecendo a existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado entre as partes, extinto sem justa causa por iniciativa patronal, e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a procederem o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 48 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins, 13º salário proporcional (08/12), férias proporcionais + 1/3 (07/12) e saldo salarial de integrais 05 dias do mês da rescisão, deduzindo-se o quanto já pago a respeito conforme TRCT de ID b64de14. b) indenização substitutiva ao vale transporte a partir de janeiro de 2022 até a data de ruptura contratual, no valor equivalente a duas conduções de ônibus de Diadema (observada a evolução do valor da tarifa em questão no período abrangido pela condenação, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença), por dia efetivamente laborado pela reclamante no curso do contrato, conforme jornada fixada como verídica, qual seja aquela anotada em espelhos de ponto acostados com a defesa, deduzindo-se de tal importância os valores quitados sob a mesma rubrica em holerites colacionados aos autos. Deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade (exceto no período de afastamento previdenciário do autor por doença não relacionada ao trabalho), inclusive, sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à primeira reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a primeira reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Condeno a primeira reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS da autor, com data de 22-08-2024 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após a juntada da CTPS aos autos, pelo reclamante, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser fixados em valor único e repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício para ciência da DRT sobre o quanto apurado no presente julgado. Liquidação por cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$200,00, calculados com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$10.000,00, isenta a segunda, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Jhony Rodrigues x Cleuza Ozorio De Oliveira Silva e outros

ID: 297112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHONY RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEUZA OZORIO DE OLIVEIRA SILVA MARCOS DE SALES CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SALES CARVALHO

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. … Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que foi vítima de calúnia/injúria/difamação e de divulgação indevida de informações sigilosas por parte dos requeridos, nos autos do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local. Aduz que, naqueles autos, os requeridos afirmaram que as empresas do ora autor estão em nome de "laranjas", o que é o mesmo que afirmar que o autor pratica ilícito penal. Aduz, ainda, que foram juntados, naqueles autos, documentos sigilosos, relativos à Prefeitura Municipal. Alega, em relação à corré, que não é possível aferir se ela, na condição de outorgante, anuiu ou não às manifestações difamatórias, ou se há culpa in elegendo. Discorre sobre o dever ético do advogado e sustenta que a imunidade profissional do advogado não é absoluta. Assevera, por fim, que o comportamento dos requeridos ofendeu a sua honra, bem como comprometeu a dignidade de sua esposa, genitora e irmã. Requer portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os requeridos foram citados e ofertaram contestação. Aduzem, em suma, que tais acusações já foram analisadas e rejeitadas, tanto na esfera penal quanto na administrativa. Alegam que na esfera administrativa, o TED (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB), no processo de nº 25.0886.2023.001807-3, reconheceu como ausente qualquer excesso na manifestação feita pelo requerido dentro dos autos, e que, no âmbito judicial, o processo criminal nº 1502284-45.2024.8.26.0266, foi extinto com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, pela ausência de conduta típica. Asseveram, assim, que não há ilícito a ser reparado, tampouco dano moral indenizável, vez que agiram no exercício regular de um direito, expressando-se nos autos processuais com base em fatos e documentos públicos. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (págs. 218/224). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia, na hipótese, cinge-se em analisar eventual natureza ofensiva de manifestações dos réus lançadas no bojo do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local, e em seu potencial para acarretar, ao requerente, os danos morais que aludiu haver padecido, em virtude do conteúdo dessas manifestações. Bem por isso, prescinde o presente feito de dilação probatória, pois, para a solução da controvérsia em tela, basta a leitura e análise dessas manifestações, no contexto em que foram lançadas no respectivo processo, para chegar-se a uma conclusão sobre o teor ofensivo e mesmo criminoso dessas manifestações e se tiveram o potencial de acarretar os aludidos danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os documentos a págs. 15/81, verifico que na demanda cujas peças contêm as expressões tidas, pelo requerente, como injuriosas, difamatórias, ou caluniosas, tais petições guardam estrita consonância com o objeto então em discussão naqueles autos, bem como estrita coerência com a linha de atuação seguida pelo requerido, na condição de patrono da ora corré, Sra. Cleuza Osório de Oliveira Silva. É certo, ainda, que nessas manifestações foram lançadas expressões inapropriadas com relação ao requerente, mas nada disso desborda dos estritos termos em que pautada a defesa dos interesses de Cleuza, naqueles autos. Anoto que as afirmações lançadas pelo requerido contra o requerente devem ser analisadas em cotejo com a imunidade constitucional concedida aos advogados para atuarem na defesa dos interesses de seus clientes. Desde logo deve ser ressaltado que recomendações éticas de entidades de classe apenas vinculam aqueles que são a essas ligados e, assim, eventual infração ao Código de Ética da OAB deve ser endereçada àquela entidade, para a tomada das medidas cabíveis, dentro de seu âmbito de atuação. Na hipótese, inclusive, a questão já foi analisada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que entendeu pela ausência de "qualquer excesso de linguagem, nem atentado à honra e a dignidade da parte representante", emitindo parecer negativo de admissibilidade da representação oferecida pelo autor (pág. 126). Nessa toada, o que interessa para a sorte desta demanda é o eventual excesso cometido pelo requerido, no linguajar utilizado, ao referir-se ao requerente, e o potencial para causar-lhe os danos morais que aduziu haver experimentado. E, no presente caso, pese embora a contundência dessas palavras, tem-se que essas não estavam dissociadas do contexto em que proferidas, na estrita defesa dos interesses da constituinte do requerido. Discussões em âmbito forense são infelizmente corriqueiras e, eventualmente, algumas descambam para a troca de palavras mais ásperas e até inapropriadas, contudo, não se pode perder de vista o fato de que o dano moral indenizável decorre de ofensas ou humilhações sérias, que possam trazer agravamento à honra da pessoa assim ofendida e não de assertivas lançadas em petições no curso de demandas judiciais, em que graves questões encontram-se em discussão. Repiso que a lei prevê imunidade para o advogado atuar em defesa dos interesses de seu cliente, podendo utilizar expressões desabonadoras à parte adversa, tudo na defesa desses interesses. Ilustrativo dessa tese, transcreva-se a ementa do v. acórdão publicado em RT 774/240, oriundo do E. do Tribunal de Justiça deste Estado: Ainda que se reconheça a possibilidade de se demandar indenização por dano moral experimentado no âmbito do processo, tem-se caracterizada a imunidade judiciária do advogado, nos termos do art. 133 da CF, se as expressões empregadas pelo causídico, embora candentes, não patentearam intenção de menoscabar ou de qualquer forma atingir a parte contrária em sua reputação e boa fama. Destarte e, em conclusão, impõe-se a improcedência da presente ação, por não se vislumbrar, nas palavras dirigidas pelos requeridos ao requerente, nas narrativas contidas nas aludidas petições, intenção de ofendê-lo ou de humilhá-lo, mas somente de defender, com veemência, os interesses de sua constituinte, tampouco sendo dotadas de potencial para deixá-lo chocado ou emocionalmente abalado, a ponto de justificar o acolhimento de seu pleito de reparação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jhony Rodrigues em face de Cleuza Ozorio de Oliveira Silva e Marcos de Sales Carvalho, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP)

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Andre Luiz Benadusi e outros x Andre Luiz Benadusi Equipamentos E Acessorios Novos Para Veiculos Automotores e outros

ID: 276439720

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI GILBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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GERSON JOSE CACIOLI

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CAROLINA CACIOLI

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

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Andre Luiz Benadusi e outros x Andre Luiz Benadusi Equipamentos E Acessorios Novos Para Veiculos Automotores e outros

ID: 276439768

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI GILBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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GERSON JOSE CACIOLI

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CAROLINA CACIOLI

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BENADUSI

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Andre Luiz Benadusi e outros x Andre Luiz Benadusi Equipamentos E Acessorios Novos Para Veiculos Automotores e outros

ID: 276439850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI GILBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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GERSON JOSE CACIOLI

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CAROLINA CACIOLI

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DE MORAES

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ID: 276439938

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI GILBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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GERSON JOSE CACIOLI

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CAROLINA CACIOLI

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI

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Andre Luiz Benadusi e outros x Andre Luiz Benadusi Equipamentos E Acessorios Novos Para Veiculos Automotores e outros

ID: 276440025

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI GILBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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GERSON JOSE CACIOLI

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CAROLINA CACIOLI

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES

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Processo nº 1001390-62.2025.4.01.3907

ID: 328874388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-62.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS BRANDAO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-62.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-62.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS BRANDAO DE MELO - MA24780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 682.959.872-91 DIB: 08/11/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: TAILÂNDIA-PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.806,78, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001390-92.2025.4.01.3606

ID: 308483615

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-92.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001390-92.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001390-92.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 3095-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02048.000897/2014-64 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 14/06/2014 b) Juntada de defesa em 24/05/2016 c) Manifestação instrutória em 09/02/2017 d) Despacho de encaminhamento em 09/09/2019 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (24/05/2016) até a data do protocolo da presente ação (16/06/2025), sem a decisão de 1ª instância ou qualquer outra causa interruptiva. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 3095-E (processo administrativo nº 02048.000897/2014-64) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.000897/2014-64, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 280101536

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000322-89.2024.5.05.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

TARSO OLIVEIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000322-89.2024.5.05.0462 RECORRENTE: ROTA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000322-89.2024.5.05.0462 RECORRENTE: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3188a20 proferida nos autos. ROT 0000322-89.2024.5.05.0462 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA TARSO OLIVEIRA SOARES (BA15385) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COTA LEGAL DE VAGAS PARA EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A discussão dos autos diz respeito à validade dos autos de infração gerados em desfavor da empresa autora, em decorrência do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência. 2 - A 7ª Turma, ao apreciar o recurso de revista empresarial, assentou que "do quadro fático delineado pelo acórdão regional (...) a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços necessários para o preenchimento da cota mínima de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, conforme exige o art. 93, caput , e § 1º, da Lei nº 8.213/1991". Destacou, além disso, que "eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que houve uma impossibilidade fática quanto ao cumprimento do art. 93, da Lei 8.213/91, (...) implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST nº 126". 3 - Por sua vez, os arestos paradigmas invocados nas razões dos embargos enfrentam situações distintas, nas quais a empresa efetivamente comprovou a dificuldade em preencher a cota legal de deficientes, premissa essa que, como visto, não consta do acórdão recorrido. 4 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual: "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-RR-321-68.2018.5.11.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a pessoas com deficiência ou reabilitadas que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que "o suposto fato alegado pela autora, no sentido de que atravessa dificuldades para a contratação de profissionais com deficiência ou reabilitados, não restou provado. Faz-se necessário que a empresa tenha uma atitude mais firme, ativa e concreta, em relação às suas obrigações. Não há elementos nos autos que demonstrem que ela, autora, envidou todos os seus esforços para efetuar a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais". Diante desse quadro, não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados com deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001390-60.2019.5.02.0383, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a pessoas com deficiência ou reabilitadas que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame , o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que "não ficou demonstrada a existência de vícios no procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração. Assim, não há falar em anulação do aludido auto de infração lavrado contra a empresa em face do descumprimento disposto no artigo da Lei 8213/91. Ademais, as correspondências, publicações em jornais e e-mails constantes dos autos, por si só, não demonstram que a parte autora tenha, de fato, se esforçado para cumprir o disposto no art. 93 da Lei n. 8.213/91". Diante desse quadro, não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados com deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-635-88.2019.5.05.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO PLENÁRIO DO STF. Em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o processo ARE 1121633, fixando tese sobre o Tema 1.046. Superada a questão sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral, indefere-se o pedido de sobrestamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DEFICIENTE FÍSICO. A norma impugnada encontra-se fixada em instrumento normativo que vigorou pelo período de 1/1/2019 a 31/12/2020, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Quando instada pela via da ação anulatória, compete à Justiça do Trabalho, por meio dos seus Tribunais, apreciar o teor das normas firmadas em instrumento normativo autônomo, à luz do ordenamento jurídico vigente. E, se for o caso, extirpar do diploma negociado pelos seres coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter indisponível. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que são elaborados e firmados pelos entes coletivos. A autonomia de vontade dos seres coletivos, manifestada mediante os instrumentos normativos autônomos, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos de indisponibilidade absoluta e normas constitucionais de ordem e de políticas públicas. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". Efetivamente, a autonomia coletiva dos sindicatos, assegurada pela Carta Magna, abrange a elaboração de normas de natureza coletiva, atinentes às condições aplicadas no âmbito das relações bilaterais de trabalho. No caso, a primeira questão que deve ser examinada nesta ação anulatória é se a matéria objeto da cláusula tem natureza coletiva. Observa-se que, ao limitar o cômputo da base de cálculo da cota prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 e no artigo 141 do Decreto nº 3.048/99 aos "funcionários que habitem a sede da empresa", a norma impugnada trata de matéria que envolve interesse difuso (direito indivisível em que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), no caso, interesse das pessoas com deficiência. Ou seja, a regra ora atacada transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso, tratando-se, inclusive, de matéria de ordem e de políticas públicas, e, por isso, não é passível de regulação pela via da negociação coletiva. Há, portanto, flagrante violação do art. 611 da CLT, que autoriza a pactuação de instrumento normativo autônomo (convenção coletiva de trabalho) entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, a fim de fixar condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nessa condição, contata-se que a cláusula não atende os requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CCB, notadamente quanto à falta da capacidade dos agentes convenentes, para consentir e de dar função à regra, cujo objeto, repita-se, ultrapassa os interesses coletivos das categorias representadas, avançando sobre interesse de caráter difuso, que não são passíveis de negociação coletiva. Esta SDC já se pronunciou algumas vezes no sentido de declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho, por afronta ao art. 611 da CLT (há julgados da SDC). Acrescente-se que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proibição de discriminação no tocante ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI, da CF), da isonomia (art. 5º, "caput", da CF) e da valorização do trabalho (art. 170, III, da CF), a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu cota mínima para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social com base no percentual de incidência sobre o número total de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)" (ROT-834-42.2020.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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