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Processo nº 1001404-14.2023.8.11.0024

ID: 334740312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-14.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - TJMT Diligência: ID. 201161887 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1001404-14.2023.8.11.0024 Valor da causa: R$ 35.857,92 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AVENIDA BRASIL, 1200, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: NAYARA EVANGELISTA ASSIS ALVES Endereço: RUA DAS NACÕES UNIDAS LOT JD ESTADOS, 9 (QUADRA 19) – JARDIM DOS ESTADOS, VARZEA GRANDE/MT, CEP: 78.158-068; TELEFONE/WHATSAPP: (65) 99214-0902 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 35.857,92, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Isabelle Cristina Dos Reis Barboza x Growfux Ltda

ID: 320836043

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-57.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA

Polo Passivo:

GROWFUX LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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GIANCARLO GIAQUINTO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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GUSTAVO CAPELA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001404-57.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001404-57.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA RECORRIDO: GROWFUX LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fd176cc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001404-57.2024.5.02.0031 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA RECORRIDA: GROWFUX LTDA ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de Id 666ff0f, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre ordinariamente a reclamante (Id 801b00c), beneficiária da justiça gratuita, perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento de indenização do período de estabilidade da gestante, verbas rescisórias, FGTS com 40%, vale-refeição, vale-transporte, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Contrarrazões pela reclamada (Id 9c86f2b). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do vínculo empregatício A reclamante postulou na petição inicial o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada no período de 22/04/2024 a 16/07/2024, na função de auxiliar de RH, com salário mensal de R$ 1.800,00, pelo trabalho realizado de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. Sustenta que, a despeito da celebração de contrato de prestação de serviços de marketing, realizava "entrevista, ajudava na integração dos novos colaboradores, ajudava em treinamentos, fazia pesquisas de satisfação, também auxiliava na parte de desligamento". Tudo com "habitualidade, pessoalidade, subordinação e recebendo salário" (Id f2509d3). O pedido foi contestado pela reclamada, ao argumento de que a reclamante jamais lhe prestara serviços como empregada e, conquanto alegue a nulidade do contrato de prestação de serviços, não comprova a presença dos elementos previstos no artigo 3º, da CLT, como lhe competia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. Diferentemente do que decidiu a Origem, a razão está com a reclamante. Com efeito, a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada Growfux Ltda. e 53.084.255 Isabelle Cristina dos Reis Barboza (Id e9122fd) foi afastada pelo próprio depoimento da ré. De acordo com o referido instrumento, o contrato teria por objeto a prestação de serviços na área de marketing, assim discriminados: "O objeto do presente contrato é a prestação de serviços da parte CONTRATADA à parte CONTRATANTE, relativas à assessoria/gestão de marketing on-line e off-line que serão devidamente individualizadas na Cláusula 1.1.1. 1.1.1. A CONTRATADA prestará os seguintes serviços à CONTRATANTE: a) SEM, Links patrocinados, Facebook Ads, Compra de Mídia, Parceria com Blogueiros e Remarketing - Consiste na definição de escolha relativa qual a melhor mídia a ser utilizada e seu gerenciamento, sejam elas Adwords, Blogs, Facebook for Business, Portais e demais outras julgadas interessantes para o negócio, além de orientação relativa ao processo de acompanhamento, desempenho e geração de resultado com os relatórios; b) Produção de Conteúdo: Consiste na criação de linhas editoriais com o objetivo de engajamento de maior número de consumidores em ações que resultem no aumento das vendas. As ações descritas neste item, além de rotinas de conteúdo, serão definidas mediante reuniões frequentes juntas ao cliente; c) Soluções Criativas e Design: Consiste na criação de estratégias para a criação de projetos publicitários, banners, anúncios e utilização de Redes Sociais para a geração de maior resultado de vendas, além de design estratégico como User Experience; d) Planejamento e Campanhas: Consiste na criação e planejamento de marketing geral da empresa e no propósito da mesma em relação ao seu crescimento; e) Gestão e Envio de E-mail Marketing: Consiste na criação e interação de funis de engajamento através de e-mail marketing da empresa para com os Leads gerados nas campanhas; f) Landing Pages: Consiste na criação/desenvolvimento, manutenção e aplicabilidade de landing pages, visando a melhor obtenção de resultados e metas da empresa; g) Criação e Gerência de Website: Consiste na criação/desenvolvimento, manutenção e aplicabilidade de Websites, blogs e ecommerce; h) SEO (Seach Engine Optimization): Consiste na criação em relação a otimização de site institucional da empresa nas ferramentas de busca da internet, além de orientação em relação a produção de conteúdo e construção de links externos; i) CRO (Convertion Rate Optimization): Consiste na criação em relação a análise de indicadores de usabilidade e resultados de conversão no interior de todos os websites do projeto. Além de orientação referente a necessidade de modificações necessárias para implementação destes indicadores de desempenho, incluindo testes A/B; j) Adwords: Consiste em definição estratégica, criação, veiculação, análise, gestão e otimização de anúncios de Search e Display dentro da plataforma de anúncios do Google; k) Facebook for Business: Consiste em definição estratégica, criação, veiculação, análise, gestão e otimização de anúncios dentro da plataforma do Facebook, o que inclui veiculação no Instagram; l) Linha Editorial: Consiste na definição da linha editorial da CONTRATANTE e a definição do processo a ser seguido pela CONTRATANTE para produção de conteúdo, sendo indicadas as razões e os procedimentos de produção para este conteúdo; m)Web Analytcs: Consiste na implementação de ferramentas de mensuração de resultados, através do Google Analytics e relatórios para acompanhamento semanal; n) Presença Digital (Social Media/ Landing Page/ Site): Consiste na elaboração de 10 (dez) variações de páginas para captura de oportunidades de negócios (Landings Pages), através da plataforma Unbounce e na elaboração de um ambiente institucional desenvolvido através da plataforma Wordpress. Estes ambientes podem ou não conter meios de pagamento online. A criação e configuração de redes sociais será realizada pela CONTRATADA, contudo, a criação e publicação de conteúdo, nas mesmas, se fará pela CONTRATANTE. Os serviços aqui especificados podem implicar em custos adicionais para a CONTRATANTE, os quais serão previamente orçados e submetidos a aprovação da CONTRATANTE; o) Design Gráfico: Consiste no desenvolvimento das demandas de design gráfico necessárias para execução dos serviços. Todas as atividades de design gráfico que a CONTRATANTE solicitar que não estejam descritas no CONTRATO, serão objeto de avaliação e terão orçamento específico pela CONTRATADA. O serviço de design gráfico será realizado a partir da combinação de elementos gráficos disponíveis gratuitamente online ou fornecidos pela CONTRATANTE, não estando contemplado o desenho original destes elementos; p) Copywriting: Consiste no desenvolvimento de todos os textos necessários para a veiculação de anúncios e desenvolvimento dos ambientes, mediante aprovação da CONTRATANTE; q) Loja Virtual: Consiste na construção de loja virtual (ecommerce) em plataforma Loja Integrada, VTex ou Shopify. Os serviços aqui especificados podem implicar em custos adicionais para a CONTRATANTE, os quais serão previamente orçados e submetidos à aprovação da CONTRATANTE; r) Vendedor BDR / LDR (Business Development Representative) é responsável pela prospecção outbound, usando cold e-mail, cold calling, social selling e networking, principalmente por redes sociais como LinkedIn e/ou listas frias geradas pelos LDRs; s) Outras atividades poderão ser destacadas e exploradas, se assim concordadas entre as partes, ao longo das operações no dia a dia." (Id e9122fd) Todavia, corroborando a alegação do libelo, de que a reclamante exercera função atrelada ao departamento de recursos humanos, a reclamada admitiu em depoimento pessoal que "a reclamante fazia recrutamento e seleção para profissionais de marketing" (Id c085ed7, g.n.). Nítido, portanto, que o referido contrato se encontra completamente alheio à relação havida entre as partes, tendo sido firmado por mera formalidade. Logo, não possui qualquer valor probatório. Assim, diante da incontroversa prestação de serviços pela reclamante à empresa reclamada - não amparada, frise-se, por qualquer instrumento válido -, cumpria a esta última demonstrar que não se tratava de relação de emprego (artigo 818, II, da CLT), encargo do qual, todavia, não logrou desvencilhar-se. Nenhuma prova testemunhal foi produzida. Ademais, capturas de tela de mensagens trocadas entre a reclamante e preposta da reclamada via WhatsApp, não impugnadas expressa e especificamente quanto ao conteúdo/teor, evidenciam que a autora não detinha conhecimentos especializados na área de recrutamento e recursos humanos. Recebia da Sra. Lorena orientações sobre as entrevistas que deveria realizar, sobre as perguntas que deveria formular e sobre o retorno que deveria dar aos candidatos entrevistados, inserindo-se, assim, na estrutura hierarquizada da reclamada. Tais circunstâncias evidenciam a pessoalidade e, sobretudo, a subordinação jurídica nos serviços prestados, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas, ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, merecendo relevo, nesse tom, o depoimento da reclamada, no sentido de que "havia uma pessoa responsável por conduzir a função de recrutamento e seleção, mas não há a função de supervisora no RH" (Id c085ed7, g.n.). Ainda em seu depoimento, a reclamada aduziu que "a prestação de serviços era online e presencial; que a reclamante trabalhava em 3 ou 5 dias da semana a depender da demanda", o que, somado aos pagamentos realizados nos importes de R$ 540,00, R$ 1.800,00, R$ 1.800,00 e R$ 960,00 - com variação resultante apenas do pagamento de forma proporcional nos meses da contratação em 22/04/2024 e da extinção contratual em 16/07/2024 -, conforme notas fiscais sequenciais sob Id's e0ba287, 71a63f8, fc7d412 e 3368fff, denota a não eventualidade dos serviços prestados. Outrossim, é incontroversa a pactuação do valor mensal de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, a caracterizar a onerosidade na relação havida entre as partes. O depoimento da reclamante, no sentido de que "foi contratada como auxiliar de recursos humanos; que não foi prometido que seria registrada; que tinha ciência que a prestação de serviços seria por 3 meses; que tinha empresa constituída anteriormente, que não se recorda a data de constituição desta; que não trabalha atualmente; que não solicitou a rescisão antecipada do contrato; que nunca faltou, que as faltas deveriam ser justificadas à Sra. Lorena coordenadora do RH; que não havia outra pessoa que realizasse as mesmas atividades da depoente; que não tinha controle de jornada; que comunicou a gravidez à Sra. Lorena em 12 de julho, que no dia 15 de julho informou que iniciaria o pré natal; que emitia as notas mensalmente." (Id c085ed7), não altera a realidade fática subjacente nos autos. Pouco importa, no caso concreto, eventual intenção inicial manifestada pelas partes, porquanto a existência ou não da relação de emprego vindicada há de ser perquirida, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, à luz do desdobramento fático do liame, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação jurídica mantida, com desprezo aos rótulos que, a priori, possam ter sido atribuídos e, na hipótese dos autos, os elementos probatórios revelam que, entre a reclamante e a reclamada, houve verdadeira relação de emprego, afigurando-se, por fim, irrelevante, no contexto transato, a inexistência de controle dos horários empreendidos pela autora. Impõe-se, destarte, reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de auxiliar de RH, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA e a reclamada GROWFUX LTDA, na função de auxiliar de RH, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA

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Isabelle Cristina Dos Reis Barboza x Growfux Ltda

ID: 320836063

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001404-57.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA

Polo Passivo:

GROWFUX LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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GIANCARLO GIAQUINTO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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GUSTAVO CAPELA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001404-57.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001404-57.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA RECORRIDO: GROWFUX LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fd176cc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001404-57.2024.5.02.0031 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA RECORRIDA: GROWFUX LTDA ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença de Id 666ff0f, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre ordinariamente a reclamante (Id 801b00c), beneficiária da justiça gratuita, perseguindo o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento de indenização do período de estabilidade da gestante, verbas rescisórias, FGTS com 40%, vale-refeição, vale-transporte, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a entrega das guias para soerguimento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Contrarrazões pela reclamada (Id 9c86f2b). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do vínculo empregatício A reclamante postulou na petição inicial o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada no período de 22/04/2024 a 16/07/2024, na função de auxiliar de RH, com salário mensal de R$ 1.800,00, pelo trabalho realizado de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. Sustenta que, a despeito da celebração de contrato de prestação de serviços de marketing, realizava "entrevista, ajudava na integração dos novos colaboradores, ajudava em treinamentos, fazia pesquisas de satisfação, também auxiliava na parte de desligamento". Tudo com "habitualidade, pessoalidade, subordinação e recebendo salário" (Id f2509d3). O pedido foi contestado pela reclamada, ao argumento de que a reclamante jamais lhe prestara serviços como empregada e, conquanto alegue a nulidade do contrato de prestação de serviços, não comprova a presença dos elementos previstos no artigo 3º, da CLT, como lhe competia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. Diferentemente do que decidiu a Origem, a razão está com a reclamante. Com efeito, a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada Growfux Ltda. e 53.084.255 Isabelle Cristina dos Reis Barboza (Id e9122fd) foi afastada pelo próprio depoimento da ré. De acordo com o referido instrumento, o contrato teria por objeto a prestação de serviços na área de marketing, assim discriminados: "O objeto do presente contrato é a prestação de serviços da parte CONTRATADA à parte CONTRATANTE, relativas à assessoria/gestão de marketing on-line e off-line que serão devidamente individualizadas na Cláusula 1.1.1. 1.1.1. A CONTRATADA prestará os seguintes serviços à CONTRATANTE: a) SEM, Links patrocinados, Facebook Ads, Compra de Mídia, Parceria com Blogueiros e Remarketing - Consiste na definição de escolha relativa qual a melhor mídia a ser utilizada e seu gerenciamento, sejam elas Adwords, Blogs, Facebook for Business, Portais e demais outras julgadas interessantes para o negócio, além de orientação relativa ao processo de acompanhamento, desempenho e geração de resultado com os relatórios; b) Produção de Conteúdo: Consiste na criação de linhas editoriais com o objetivo de engajamento de maior número de consumidores em ações que resultem no aumento das vendas. As ações descritas neste item, além de rotinas de conteúdo, serão definidas mediante reuniões frequentes juntas ao cliente; c) Soluções Criativas e Design: Consiste na criação de estratégias para a criação de projetos publicitários, banners, anúncios e utilização de Redes Sociais para a geração de maior resultado de vendas, além de design estratégico como User Experience; d) Planejamento e Campanhas: Consiste na criação e planejamento de marketing geral da empresa e no propósito da mesma em relação ao seu crescimento; e) Gestão e Envio de E-mail Marketing: Consiste na criação e interação de funis de engajamento através de e-mail marketing da empresa para com os Leads gerados nas campanhas; f) Landing Pages: Consiste na criação/desenvolvimento, manutenção e aplicabilidade de landing pages, visando a melhor obtenção de resultados e metas da empresa; g) Criação e Gerência de Website: Consiste na criação/desenvolvimento, manutenção e aplicabilidade de Websites, blogs e ecommerce; h) SEO (Seach Engine Optimization): Consiste na criação em relação a otimização de site institucional da empresa nas ferramentas de busca da internet, além de orientação em relação a produção de conteúdo e construção de links externos; i) CRO (Convertion Rate Optimization): Consiste na criação em relação a análise de indicadores de usabilidade e resultados de conversão no interior de todos os websites do projeto. Além de orientação referente a necessidade de modificações necessárias para implementação destes indicadores de desempenho, incluindo testes A/B; j) Adwords: Consiste em definição estratégica, criação, veiculação, análise, gestão e otimização de anúncios de Search e Display dentro da plataforma de anúncios do Google; k) Facebook for Business: Consiste em definição estratégica, criação, veiculação, análise, gestão e otimização de anúncios dentro da plataforma do Facebook, o que inclui veiculação no Instagram; l) Linha Editorial: Consiste na definição da linha editorial da CONTRATANTE e a definição do processo a ser seguido pela CONTRATANTE para produção de conteúdo, sendo indicadas as razões e os procedimentos de produção para este conteúdo; m)Web Analytcs: Consiste na implementação de ferramentas de mensuração de resultados, através do Google Analytics e relatórios para acompanhamento semanal; n) Presença Digital (Social Media/ Landing Page/ Site): Consiste na elaboração de 10 (dez) variações de páginas para captura de oportunidades de negócios (Landings Pages), através da plataforma Unbounce e na elaboração de um ambiente institucional desenvolvido através da plataforma Wordpress. Estes ambientes podem ou não conter meios de pagamento online. A criação e configuração de redes sociais será realizada pela CONTRATADA, contudo, a criação e publicação de conteúdo, nas mesmas, se fará pela CONTRATANTE. Os serviços aqui especificados podem implicar em custos adicionais para a CONTRATANTE, os quais serão previamente orçados e submetidos a aprovação da CONTRATANTE; o) Design Gráfico: Consiste no desenvolvimento das demandas de design gráfico necessárias para execução dos serviços. Todas as atividades de design gráfico que a CONTRATANTE solicitar que não estejam descritas no CONTRATO, serão objeto de avaliação e terão orçamento específico pela CONTRATADA. O serviço de design gráfico será realizado a partir da combinação de elementos gráficos disponíveis gratuitamente online ou fornecidos pela CONTRATANTE, não estando contemplado o desenho original destes elementos; p) Copywriting: Consiste no desenvolvimento de todos os textos necessários para a veiculação de anúncios e desenvolvimento dos ambientes, mediante aprovação da CONTRATANTE; q) Loja Virtual: Consiste na construção de loja virtual (ecommerce) em plataforma Loja Integrada, VTex ou Shopify. Os serviços aqui especificados podem implicar em custos adicionais para a CONTRATANTE, os quais serão previamente orçados e submetidos à aprovação da CONTRATANTE; r) Vendedor BDR / LDR (Business Development Representative) é responsável pela prospecção outbound, usando cold e-mail, cold calling, social selling e networking, principalmente por redes sociais como LinkedIn e/ou listas frias geradas pelos LDRs; s) Outras atividades poderão ser destacadas e exploradas, se assim concordadas entre as partes, ao longo das operações no dia a dia." (Id e9122fd) Todavia, corroborando a alegação do libelo, de que a reclamante exercera função atrelada ao departamento de recursos humanos, a reclamada admitiu em depoimento pessoal que "a reclamante fazia recrutamento e seleção para profissionais de marketing" (Id c085ed7, g.n.). Nítido, portanto, que o referido contrato se encontra completamente alheio à relação havida entre as partes, tendo sido firmado por mera formalidade. Logo, não possui qualquer valor probatório. Assim, diante da incontroversa prestação de serviços pela reclamante à empresa reclamada - não amparada, frise-se, por qualquer instrumento válido -, cumpria a esta última demonstrar que não se tratava de relação de emprego (artigo 818, II, da CLT), encargo do qual, todavia, não logrou desvencilhar-se. Nenhuma prova testemunhal foi produzida. Ademais, capturas de tela de mensagens trocadas entre a reclamante e preposta da reclamada via WhatsApp, não impugnadas expressa e especificamente quanto ao conteúdo/teor, evidenciam que a autora não detinha conhecimentos especializados na área de recrutamento e recursos humanos. Recebia da Sra. Lorena orientações sobre as entrevistas que deveria realizar, sobre as perguntas que deveria formular e sobre o retorno que deveria dar aos candidatos entrevistados, inserindo-se, assim, na estrutura hierarquizada da reclamada. Tais circunstâncias evidenciam a pessoalidade e, sobretudo, a subordinação jurídica nos serviços prestados, dístico precípuo da relação de emprego, expressada na existência de ordens explícitas ou implícitas, ou mesmo no poder (potencialidade) de proferir ordens, merecendo relevo, nesse tom, o depoimento da reclamada, no sentido de que "havia uma pessoa responsável por conduzir a função de recrutamento e seleção, mas não há a função de supervisora no RH" (Id c085ed7, g.n.). Ainda em seu depoimento, a reclamada aduziu que "a prestação de serviços era online e presencial; que a reclamante trabalhava em 3 ou 5 dias da semana a depender da demanda", o que, somado aos pagamentos realizados nos importes de R$ 540,00, R$ 1.800,00, R$ 1.800,00 e R$ 960,00 - com variação resultante apenas do pagamento de forma proporcional nos meses da contratação em 22/04/2024 e da extinção contratual em 16/07/2024 -, conforme notas fiscais sequenciais sob Id's e0ba287, 71a63f8, fc7d412 e 3368fff, denota a não eventualidade dos serviços prestados. Outrossim, é incontroversa a pactuação do valor mensal de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, a caracterizar a onerosidade na relação havida entre as partes. O depoimento da reclamante, no sentido de que "foi contratada como auxiliar de recursos humanos; que não foi prometido que seria registrada; que tinha ciência que a prestação de serviços seria por 3 meses; que tinha empresa constituída anteriormente, que não se recorda a data de constituição desta; que não trabalha atualmente; que não solicitou a rescisão antecipada do contrato; que nunca faltou, que as faltas deveriam ser justificadas à Sra. Lorena coordenadora do RH; que não havia outra pessoa que realizasse as mesmas atividades da depoente; que não tinha controle de jornada; que comunicou a gravidez à Sra. Lorena em 12 de julho, que no dia 15 de julho informou que iniciaria o pré natal; que emitia as notas mensalmente." (Id c085ed7), não altera a realidade fática subjacente nos autos. Pouco importa, no caso concreto, eventual intenção inicial manifestada pelas partes, porquanto a existência ou não da relação de emprego vindicada há de ser perquirida, em obséquio ao princípio da primazia da realidade, à luz do desdobramento fático do liame, de onde se extrai a verdadeira natureza da relação jurídica mantida, com desprezo aos rótulos que, a priori, possam ter sido atribuídos e, na hipótese dos autos, os elementos probatórios revelam que, entre a reclamante e a reclamada, houve verdadeira relação de emprego, afigurando-se, por fim, irrelevante, no contexto transato, a inexistência de controle dos horários empreendidos pela autora. Impõe-se, destarte, reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na função de auxiliar de RH, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante ISABELLE CRISTINA DOS REIS BARBOZA e a reclamada GROWFUX LTDA, na função de auxiliar de RH, devendo os autos retornar à Origem para que seja proferida nova sentença com a apreciação de todos os demais pedidos, sob pena de supressão de instância, restando prejudicada a análise das demais questões trazidas no apelo. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GROWFUX LTDA

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Olandino Isidorio De Barros x Banco Cetelem S.A.

ID: 278023227

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025980-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANDINO ISIDORIO DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1025980-03.2024 Vistos, etc... OLANDINO ISIDORIO DE BARROS, com qualificação nos aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1025980-03.2024 Vistos, etc... OLANDINO ISIDORIO DE BARROS, com qualificação nos autos, aforou a presente ação em desfavor BANCO BNP PARIBAS S/A, com qualificação nos autos. Devidamente citado, contestou o pedido, havendo impugnação. Foi determinada a especificação das provas, com manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder a fase probatória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova caso pretenda produzir provas. Esse entendimento, que sempre me pareceu o mais adequado, prevaleceu no atual Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373, § 1º, que exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído. Significa que, em respeito ao contraditório, a parte terá amplo direito à produção da prova, de modo que não parece interessante que essa inversão ocorra somente no momento de prolação de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual. Parece ser mais vantajoso que no momento de saneamento do processo o juiz já sinalize a forma de aplicação da regra do ônus da prova, caso essa aplicação realmente se faça necessária no caso concreto. O próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. Não fosse isto, o autor alega que não firmou o contrato questionado. Assim, não obstante alegada inexistência de relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista que o requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que determinou a realização perícia médica a cargo da requerida (agravante). Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC. Não há obrigatoriedade de realização da perícia pelo IMESC quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial (CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 22132104220198260000 SP 2213210-42.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PORTABILIDADE). Relação de consumo. Contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Incumbe ao Banco provar a existência da contratação do empréstimo. Prova pericial grafológica. Conclusão quanto à falsidade da assinatura atribuída à autora. Negócio declarado inexistente. Repetição dos valores descontados do benefício. Danos morais reconhecidos. Privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, que cumpre os critérios do ressarcimento e da advertência. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014045620208260297 SP 1001404-56.2020.8.26.0297, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Desta forma, hei por bem em deferir o pedido de perícia formulado pela parte autora Id 172563674 e, para proceder a perícia grafotécnica, nomeio como perito judicial o Dr. CELSO GUSTAVO LIMA, perito grafotécnico, Rua dez nº 195, Condomínio Montreal, Torre 5, apto. 22, Bairro Parque das Nações – CEP 78.056-847, Cuiabá/MT, E’mail celsogustavo.grafo@hotmail.com o qual deverá ser intimado pessoalmente. Arbitro os honorários do senhor perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da empresa ré, o qual tem o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o depósito junto à Conta Única. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Os honorários periciais devem ser fixados pelo magistrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, objetivando remunerar, de forma justa, os serviços prestados pelo perito. Merece reforma a decisão que arbitra honorários periciais em valor excessivo, impondo-se a sua redução. (TJ-MG - AI: 10074130021418001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 19/11/2015) Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora Gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. Prazo para entrega do laudo é de (20) vinte dias e, uma vez aportando aos autos, defiro o levantamento dos honorários do senhor perito, mediante as cautelas de estilo, dando-se vista às partes. Cumprida a determinação supra, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 23 de maio de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1001404-61.2025.8.11.0018

ID: 338599067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA DE SOUZA ISRAEL ADUNES ZENATTI S. H. S. Z.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MTSUL CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, ajuizada por ISRAEL ADUNES ZENATTI e S. H. S. Z., este último representado por sua genitora Eliane Rocha de Souza, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MTSUL Construções LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que os requerentes são filhos de Sergio Zenatti, falecido em 03/04/2025, quando conduzia seu veículo pela Rodovia MT-220, no entroncamento com a MT-325. Alegam que o acidente ocorreu devido à falta de sinalização adequada no local, não havendo qualquer indicação do fim do asfalto, o que teria contribuído para o capotamento que vitimou o genitor dos autores. Sustentam que o segundo requerente, S. H. S. Z., é menor de idade e dependia financeiramente do pai para sobreviver. Pugnaram pela concessão de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo vigente. Juntaram documentos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Estando em termos, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora pugna, em tutela de urgência, pela fixação de alimentos provisórios em favor do requerendo menor, a serem pagos solidariamente pelos requeridos. Não obstante, embora a dependência econômica do autor menor em relação ao falecido genitor, seja presumida, verifico que o pleito não comporta deferimento neste momento processual, eis que o pedido de alimentos se fundamenta na alegada responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que vitimou o Sr. Sérgio Zenatti, e não na relação de parentesco ou obrigação alimentar prévia. Sendo assim, a fixação de alimentos depende ainda de maior dilação probatória para averiguação da responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente que vitimou o genitor dos autores, não sendo possível, neste juízo preliminar, estabelecer com segurança o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o ocorrido. Neste contexto, com base na fundamentação exposta, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público, ante a existência de autor menor. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1001404-76.2025.8.26.0072

ID: 315893412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-76.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA CRIVOI CORTEZ

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Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovo… Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovou que nos autos sob nº 1001451-21.2023.8.26.0072 foi regulamentado o seu direito de visita à filha A.M.R., estabelecendo-se que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna. Os documentos acostados às fls. 43-57 demonstram que a genitora vem impedindo o autor de exercer o direito de visita, sob alegações de falta de confiança, condicionando a entrega da criança à regularização judicial da visitação. Aduziu, ainda, que o autor não estaria cumprindo adequadamente com a obrigação alimentar e que não demonstraria interesse pela filha. Todavia, ao analisar os autos, verifico que, ao contrário do alegado pela requerida, o autor vem envidando esforços para realizar as visitas ou, ao menos, estabelecer contato com a criança por meio de chamadas de vídeo, o que vem sendo reiteradamente obstruído pela genitora, conforme se depreende das fls. 50-53. Ressalte-se que inexiste qualquer incidente de cumprimento de sentença visando à satisfação de eventuais débitos alimentares. Ademais, ainda que houvesse inadimplência, tal circunstância não justificaria, por si só, a negativa ao direito de visitação. Importa destacar, ainda, que já houve a regulamentação das visitas por meio de sentença homologatória com trânsito em julgado, fato que contraria a informação prestada pela requerida ao Conselho Tutelar. Contudo, por ora, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência quanto à alteração do regime de convivência proposto na petição inicial, visto que será necessário a reunião de mais elementos, inclusive a realização do contraditório, bem como, havendo contrariedade da requerida/genitora, poderá ser determinado o estudo social do caso. No mais, considerando que há regime de convivência fixado no processo que tramitou neste Juízo sob nº.1001451-21.2023.8.26.0072, no qual ficou estabelecido que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna, poderá o autor, em caso de eventual descumprimento pela requerida do regime de visitas fixado anteriormente, instaurar incidente de Cumprimento de Sentença vinculado àqueles autos, no qual, poderá, se assim desejar, requerer as medidas coercitivas cabíveis. 3) Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10H45MIN, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n - Centro - Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. 4) Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 5) A intimação dos autores para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de sua advogada por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. 6) Determino que os autores e seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mails para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 7) Quanto à requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 8) Orientações para participação na audiência: a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 9) Determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida para os termos da ação bem como para que apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 10) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LAURA CRIVOI CORTEZ (OAB 498657/SP)

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Processo nº 1001404-40.2025.8.11.0025

ID: 259437616

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-40.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEICIENE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001404-40.2025.8.11.0025. AUTOR: GLEICIENE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICIAL por est… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001404-40.2025.8.11.0025. AUTOR: GLEICIENE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99, §3°, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. Ademais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que, ao menos sob um juízo de cognição sumária, os documentos apresentados pela parte autora não caracterizam prova inequívoca do direito por ela invocado. Faz-se necessária, portanto, a dilação probatória a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício ora pleiteado. NOMEIO o Dr. PAULO CESARE FRIZANCO, inscrito n. CRM/MT sob o n. 8151, como médico perito para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização da avaliação, para a entrega do laudo em cartório, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Não obstante o valor estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, diante da capacitação do profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 900,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Por se tratar de ação que tem por objeto acidente de trabalho, bem como visando evitar a propositura de demandas processuais desnecessárias, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que a autarquia-ré antecipe, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2° da Lei 14.331/22. INTIMEM-SE, portanto, o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que antecipe o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, e responda aos termos da ação após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

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Cooperativa Regional De Educação E Cultura De São José Do Rio Preto x Maria Helena De Oliveira Franco e outros

ID: 337790548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001404-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE EDUCAçãO E CULTURA DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA FRANCO MICHELE DE OLIVEIRA FRANCO SIMõES

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO CHIQUETTO

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HENRY ATIQUE

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Processo 1001404-19.2025.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Cooperativa Regional de Educação e Cultura de São José do Rio Preto - Michele de Oliveira Franco Simões - - Maria Helena de … Processo 1001404-19.2025.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Cooperativa Regional de Educação e Cultura de São José do Rio Preto - Michele de Oliveira Franco Simões - - Maria Helena de Oliveira Franco - Vistos. 1) PP. 119/124: Trata-se de embargos monitórios. Assim, retifique-se a UPJ o nome da referida petição. 2) No prazo de 15 dias, regularize os requeridos a representação processual destes autos, juntando-se procuração outorgada ao subscritor dos embargos monitórios de pp. 119/124. 3) É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 - novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, necessário se faz juntada pela PARTE REQUERIDA, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda ou outro documento que tenha para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. 4) Por fim, recebo os embargos monitórios apresentados. 5) Ao autor para impugnação no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 702, § 5). 6) Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO ROBERTO CHIQUETTO (OAB 386490/SP), HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP), SEBASTIÃO ROBERTO CHIQUETTO (OAB 386490/SP)

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Processo nº 1001404-57.2022.4.01.3808

ID: 295254182

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001404-57.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001404-57.2022.4.01.3808/MG RECORRENTE : WILLIAN RODRIGUES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o auto… RECURSO CÍVEL Nº 1001404-57.2022.4.01.3808/MG RECORRENTE : WILLIAN RODRIGUES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1020380-73.2025.8.11.0000

ID: 324067772

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020380-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILLYARD CAVALCANTI PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO CORREIA DE SOUZA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020380-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILLYARD CAVALCANTI PAIXAO AGRAVADO: FRANCISCA TANIA BEZERRA PIRES Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILLYARD C… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020380-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILLYARD CAVALCANTI PAIXAO AGRAVADO: FRANCISCA TANIA BEZERRA PIRES Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILLYARD CAVALCANTI PAIXAO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da Ação Declaratória de Bem de Família c/c Anulação de Arrematação nº 1001404-46.2025.8.11.0023, ajuizada por FRANCISCA TÂNIA BEZERRA PIRES. A decisão agravada concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação do imóvel objeto da lide, sob o fundamento de que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que o imóvel seria bem de família da agravada e que a arrematação teria ocorrido sem sua intimação pessoal. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, sua hipossuficiência financeira, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese: a) inaplicabilidade da proteção ao bem de família à pessoa jurídica, uma vez que o imóvel pertence à empresa J B Amaro Dos Santos & Cia Ltda; b) aquisição do imóvel por meios ilícitos e inexistência de boa-fé, argumentando que o bem foi adquirido com recursos provenientes de atividades fraudulentas; c) ocorrência de fraude contra credores e desvirtuamento da personalidade jurídica; d) legitimidade da arrematação em face da fraude contra credores; e) ausência de residência efetiva da agravada no imóvel, alegando simulação de moradia; f) necessidade de ponderação de interesses e impossibilidade de acobertar a má-fé; g) ausência de caracterização do imóvel como único bem de família, afirmando que a agravada possui outros bens e fontes de renda; h) validade da arrematação e ciência inequívoca da agravada, com consequente preclusão do direito de questionar o ato; i) grave prejuízo aos credores e necessidade de satisfação dos créditos; j) ilegitimidade ativa da agravada para propor a ação originária. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo a imissão na posse do imóvel arrematado. No mérito, pugna pela reforma da decisão, com a revogação da tutela provisória concedida e o indeferimento do pedido de reconhecimento do imóvel como bem de família. O agravante juntou aos autos o comprovante de preparo do recurso, conforme determinado em despacho anterior (id. 296895850). Por meio de decisão foi determinada a redistribuição do recurso à 5ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1017272-36.2025.8.11.0000, relacionado ao mesmo processo originário (id. 297383876). Referido recurso não foi conhecido diante do não recolhimento do preparo recursal. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. O deferimento da tutela recursal demanda a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a probabilidade do direito invocado; e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo, observo que, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por GILLYARD CAVALCANTI PAIXAO contra decisão que concedeu tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Bem de Família c/c Anulação de Arrematação, que restou assim estabelecida: Diante disso, vislumbra-se risco concreto e atual de lesão grave e de difícil reparação, o que justifica a concessão de tutela provisória para preservar a utilidade do processo e a integridade do bem jurídico tutelado. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, para: a) Suspender os efeitos da arrematação judicial realizada no processo nº 0002924-44.2014.8.11.0023, até ulterior deliberação; Fica igualmente SUSPENSA qualquer medida de imissão na posse do referido imóvel, por parte do arrematante ou por ordem derivada dos autos executivos mencionados. b) Determinar o bloqueio da matrícula nº 9117 junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, impedindo a prática de qualquer ato translativo de domínio ou de imissão na posse por terceiros em decorrência da arrematação judicial realizada nos autos da execução nº 0002924-44.2014.8.11.0023. (id. 195709019 dos autos de origem) No caso em análise, embora o agravante tenha apresentado argumentos relevantes acerca da origem do imóvel, da suposta fraude contra credores e da alegada ausência de residência efetiva da agravada no bem, entendo que a matéria demanda maior dilação probatória e contraditório. A questão central envolve a caracterização ou não do imóvel como bem de família, a legitimidade da arrematação realizada e a existência de possível fraude contra credores, temas que exigem análise aprofundada das provas e argumentos de ambas as partes. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de se garantir o contraditório, entendo prudente, neste momento processual, aguardar as contrarrazões da parte agravada antes de decidir sobre a concessão do efeito suspensivo pleiteado. À propósito: O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Nos casos em que a questão objeto da lide demanda a realização de dilação probatória na origem, mostra-se cabível aguardar o fim da instrução processual, a fim de respaldar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003266-58.2024.8.11 .0000, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) (destaquei) Assim, sem prejuízo de posterior reanálise da questão, INDEFIRO, por ora, o pedido de efeito suspensivo ativo. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem-me conclusos para nova apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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