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Processo nº 0000900-51.2023.8.26.0430

ID: 324248602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-51.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000900-51.2023.8.26.0430 (processo principal 1001415-06.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista que não houve impugna… Processo 0000900-51.2023.8.26.0430 (processo principal 1001415-06.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista que não houve impugnação ao valor da última avaliação do bem imóvel, conforme certidão de fl. 160, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do imóvel de matrícula nº 1.049 do CRI de Paulo de Faria, prosseguindo-se com o valor da avaliação, fls. 139-140. O leilão DEVERÁ ser realizado em DOIS pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias, o primeiro e, 20 dias, o segundo. No PRIMEIRO pregão, NÃO serão admitidos lances INFERIORES ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance SUPERIOR à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No SEGUNDO pregão serão admitidos lances NÃO inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de INCAPAZ. A atualização DEVERÁ ser pela TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para os débitos judiciais COMUNS. O pagamento DEVERÁ ser feito de uma única vez, em até 24 HORAS após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, NOMEIO leiloeiro oficial a EMPRESA LANCE ALIENAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA. (LANCE JUDICIAL) CNPJ 15.086.104/0001-38, E-MAIL: CONTATO@LANCEJUDICIAL.COM.BR que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o encaminhamento de e-mail comunicando a nomeação. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo LEILOEIRO OFICIAL, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados LANCES, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados DEVERÃO CADASTRAR-SE previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances DEVERÃO ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada SEGUNDA tentativa de leilão caso o primeiro não conte com NENHUM lance válido durante todo o período previsto. O PROCEDIMENTO do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CABERÁ ao leiloeiro efetuar a publicação do EDITAL no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O EDITAL deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá CONSTAR do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de CONSERVAÇÃO em que se encontram, sem garantia, constituindo ÔNUS do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar: (i) até o início da PRIMEIRA etapa, proposta por valor NÃO inferior ao da avaliação; (ii) até o início da SEGUNDA etapa, proposta por valor que NÃO seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de INCAPAZ. A PUBLICAÇÃO do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 DIAS antes da data marcada para o leilão. Ficam AUTORIZADOS os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, DESIGNANDO-SE datas para as VISITAS. Igualmente, ficam AUTORIZADOS os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material FOTOGRÁFICO para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Após a juntada do ofício, informando as datas do leilão, DEVERÃO ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer, já tendo apresentado os endereços (fls. 227-229), recolher as custas para expedição das cartas. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica AUTORIZADO que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. REGISTRE-SE que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação CONSIDERAR-SE-Á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Tayna Pereira Rodrigues Registrado(A) Civilmente Como Tayna Pereira Rodrigues x Wellington Ferreira Mota

ID: 256242022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-03.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA PEREIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAYNA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

WELLINGTON FERREIRA MOTA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001415-03.2020.8.11.0039 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001415-03.2020.8.11.0039 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO: WELLINGTON FERREIRA MOTA Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença prolatada em ID 144440259. Os presentes embargos, foram opostos dentro do prazo legal, onde a parte embargante narrou à existência de omissão/obscuridade. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 382 do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. A decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Verifica-se, entretanto, a existência dos citados de vício necessário de saneamento, consistente em omissão, posto que, ao julgar procedente a demanda, restou omissa quanto ao arbitramento dos honorários devidos. Sendo assim, os presentes embargos devem ser acolhidos. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos contra a sentença proferida ID. 144440259, devendo assim constar: Tendo em vista a nomeação e a prestação de serviços advocatícios do Dra. TAYNA PEREIRA RODRIGUES - OAB/MT 31.525, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no importe de 2 (dois) URH, levando em consideração a extensão dos serviços prestados. Inicialmente, consigna-se que o magistrado não está vinculado aos honorários previstos na Tabela da OAB, que se trata de instrumento meramente informativo e orientador, elaborado de forma unilateral pela referida entidade. Nesse sentido, julgou o STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. CRITÉRIO MERAMENTE INFORMATIVO. 1. O art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, ao estatuir acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observância das aludidas tabelas seja obrigatória. 2. Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos. 3. A advocacia dativa presta serviços de extraordinária importância social, inserida em um contexto de satisfação do direito de acesso à Justiça , no mais das vezes, da camada mais carente da população, sem condições de suportar os custos de uma advocacia privada, camada esta que seria ordinariamente representada pela Defensoria Pública. 4. O reconhecimento da obrigatoriedade da observância das tabelas de honorários no âmbito da advocacia dativa, além de submeter os entes públicos à satisfação de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um Estado para outro, colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal, que aflige os Estados da Federação. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1745706/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)” No mesmo sentido, estabelece a CNGC deste Tribunal: Art. 87. No ato de nomeação, o magistrado poderá fixar desde já o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional, tomando em conta a natureza da causa ou do ato processual, utilizando como parâmetro meramente orientativo, sem vinculação, a tabela de honorários advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso. Atento aos princípios gerais do direito, da proporcionalidade e da razoabilidade CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento, já que o réu é pobre na forma da Lei. EXPEÇA-SE a competente certidão. No restante a sentença permanece tal como está lançada. No mais, verifica-se a interposição de recurso de apelação, cuja as razões serão interpostas em segundo grau. Certifique-se a tempestividade recursal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com os cumprimentos deste juízo (CPP, art. 601). Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Manoel Pereira De Miranda x Banco Bmg S.A.

ID: 335615147

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004378-44.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004378-44.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MANOEL PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verifica-se que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004378-44.2024.8.11.0006. AUTOR(A): MANOEL PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) – ID 190677541. Intimada, a parte requerida impugnou o valor postulado, ao argumento de que seria excessivo, requerendo sua redução (ID 193681800). Instada a se manifestar, a perita nomeada informou que o valor proposto contempla o deslocamento de Cuiabá para Cáceres, deixando ao Juízo a fixação dos honorários, desde que não inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) – ID 196932374. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Além disso, devem ser considerados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a produção da prova técnica. No caso vertente, embora se trate de trabalho minucioso, o valor apresentado pela perita mostra-se elevado, sobretudo porque, na manifestação de ID 196932374, não foram especificadas diligências de difícil execução ou outros elementos que justificassem a fixação da remuneração no patamar inicialmente proposto. Desse modo, sem desmerecer o trabalho e o zelo da expert nomeada, e ponderando os critérios anteriormente mencionados, verifica-se que a verba honorária postulada não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da baixa complexidade e da natureza da perícia a ser realizada. Assim, reduzo os honorários periciais e fixo-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados integralmente pela parte ré; b) Considerando que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o encargo, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão; c) Consigno que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Havendo concordância, intime-se a parte requerida, na forma do art. 95 do CPC, para que efetue o depósito dos honorários periciais em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação para tal fim, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; e) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 183477755; f) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 183477755; g) Às providências.

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Ramona Goncalves Martins x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 337562447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMONA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADRIANA ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAMONA GONCALVES MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAMONA GONCALVES MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) – ID 196150461. Intimado, o Banco Pan S.A. impugnou o valor postulado, ao argumento de que seria excessivo, requerendo sua redução para R$ 1.000,00 (mil reais) – ID 197213565. Instada a se manifestar, a perita nomeada informou que o valor proposto contempla o deslocamento de Cuiabá para Cáceres, deixando ao Juízo a fixação dos honorários, desde que não inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 201782943. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Além disso, devem ser considerados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a produção da prova técnica. No caso vertente, embora se trate de trabalho minucioso, o valor apresentado pela perita mostra-se elevado, sobretudo porque, na manifestação de ID 196150461, não foram especificadas diligências de difícil execução ou outros elementos que justificassem a fixação da remuneração no patamar inicialmente proposto. Desse modo, sem desmerecer o trabalho e o zelo do expert nomeado, e ponderando os critérios anteriormente mencionados, verifica-se que a verba honorária postulada não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da baixa complexidade e da natureza da perícia a ser realizada. Assim, reduzo os honorários periciais e fixo-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados integralmente pelo Banco Pan S.A.; b) Considerando que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o encargo, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão; c) Consigno que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Havendo concordância, intime-se o Banco Pan S.A., na forma do art. 95 do CPC, para que efetue o depósito dos honorários periciais em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação para tal fim, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; e) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 193906000; f) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 193906000; g) Às providências.

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Maurilio De Siqueira x Banco C6 S.A.

ID: 338411571

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017402-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em que foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo o perito nomeado, REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, apresentado proposta de honorários no valor de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais). A parte requerida, por sua vez, impugnou o valor proposto (ID 192048751), alegando que a perícia em questão é simples, consistindo apenas na verificação da compatibilidade entre a assinatura da parte autora e a do contrato apresentado pelo banco, não sendo necessária uma análise complexa. Deste modo, solicita que o perito apresente uma nova proposta de honorários, ou, caso não seja possível reduzir os valores, que o juiz considere os parâmetros descritos na Resolução nº 326/2020, ou os valores máximos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O perito manifestou-se no ID 194593939, defendendo a manutenção do valor inicialmente proposto, sob o argumento da complexidade do trabalho e das horas técnicas necessárias para a realização da perícia. Os autos vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Os honorários periciais devem ser fixados considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, embora o perito tenha apresentado justificativas técnicas para o valor proposto, demonstrando as etapas e procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica, entendo que o montante deve ser adequado aos parâmetros usualmente praticados por este juízo em casos semelhantes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstra que, em casos análogos, têm fixado valores em patamar inferior ao proposto pelo expert, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas. 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Por conseguinte, deve o magistrado ater-se a situações concretas e de acordo com sua discricionariedade fixar a respectiva verba honorária, reduzindo ou aumentando-a. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, em consonância com os parâmetros usualmente praticados neste juízo para perícias de natureza similar. Intime-se a empresa perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do valor ora fixado. Em caso positivo, deverá indicar data e hora para início dos trabalhos. Outrossim, ressalto novamente que o valor será arcado pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, conforme já mencionado na decisão de ID 183725695. Caso não concorde com o valor arbitrado, desde já, NOMEIO em substituição o perito Celso Gustavo Lima, Perito grafotécnico, documental e papiloscópico, podendo ser encontrado na Rua G, nº 34, Bairro Jardim Aclimação, em Cuiabá-MT, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, telefone: (65) 99303-0324, o qual deverá ser intimado para aceitar a nomeação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 3002061-71.2025.8.06.0029

ID: 297951145

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3002061-71.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOCIENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002061-71.2025.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002061-71.2025.8.06.0029 Polo Ativo: JOCIENE ALVES DE SOUZA Polo Passivo: SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO JOCIENE ALVES DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, adentrou com o presente pedido de alvará judicial com o intuito de receber bem móvel deixado pelo sr. ACÁCIO DANTAS DE SÁ falecido em 19 de fevereiro de 2025, tendo afirmado na inicial que o falecido deixou três filhos maiores, e que não deixou bens a inventariar. A inicial veio instruída com os documentos de ID 144311245 e ss. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Infiro do exame destes autos que a parte requerente é sucessora do extinto, consoante estabelecido na legislação civil. Assim, é de se aplicar, analogicamente, as disposições da Lei n.º 6.858/80, que dispõe, no art. 2.º, caput: "Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional..." (grifo nosso)" O veículo automotor pertencia ao titular que veio a óbito e cujos sucessores, previstos na lei civil, são autorizados a permanecer com a posse. In casu, a interessada demonstra ser esposa do de cujus, havendo expressa concordância quanto aos demais herdeiros, sendo pertinente a ordem judicial que autorize a transmissão de titularidade. Nesse sentido, saliento que o E. Tribunal de Justiça Alencarino, acompanhando a posição dos demais tribunais pátrios, alberga o pleito autoral pelo rito especial do alvará judicial exigindo tão somente que o bem seja de diminuto valor, ou seja, não ultrapasse a quantia delimitada em lei, e estejam os herdeiros concordes. Senão vejamos: Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por companheiro supérstite e filho do falecido visando transferência de veículo em seu favor. Procedimento extinto nos termos dos artigos 485, VI, CPC/2015. Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor. Concordância de terceiro herdeiro, que renuncia seu direito ao bem. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001415-96.2023.8.26 .0615 Itapetininga, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 24/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO PARA UM DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. BEM DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA TERCEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO PERANTE JUÍZO DE ORIGEM. 1- Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual os apelantes requereram a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência do único bem deixado pelo de cujus (veículo Fiat Siena, ano 2016) para um dos herdeiros, com a anuência dos demais. 2- O pedido foi indeferido na origem por entender o julgador que o valor do bem era superior a limite de 500 OTNs estabelecido na Lei nº 6.858/80. 3- A jurisprudência tem flexibilizado a questão, admitindo o procedimento de alvará judicial quando se tratar de único bem da pessoa falecida, ou de pequeno valor econômico, e desde que estejam concordes os herdeiros do de cujus. 3. No caso em comento, não se verifica qualquer impedimento para que a transferência seja efetuada por meio de alvará judicial, já que a transmissão deste bem móvel é isenta do ITCD e, ao que dos autos consta, há concordância dos herdeiros, além de não existir prejuízo de qualquer ordem a terceiros, sendo desnecessário o ajuizamento de inventário para transferência de bem. 4- Entretanto, entendo que a causa não se encontra madura para julgamento nos termos do art. 1013, § 3º do Novo CPC, pois apesar do pedido, há necessidade de formalizar nos autos a anuência de todos os herdeiros, devendo retornar à origem para regular processamento. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida. Fortaleza, 20 de junho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 02001967920238060052 Brejo Santo, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Perlustrando os autos, verifico que, além de ser o único bem, o automóvel possui preço aquém das 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Assim, faz jus a autora a expedição de alvará judicial para transferência do automotor individualizado na vestibular. Por fim, destaco ser desnecessária a audiência da Fazenda Estadual, eis que o valor pretendido é notoriamente isento de ITCD, conforme legislação tributária estadual. DISPOSITIVO Ante tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido e autorizo Jociene Alves de Sousa a transferir o veículo CHEVROLET/PRISMA placa OIH4995, ano de fabricação 2012, chassi 9BGRP69X0CG388314, junto ao órgão de trânsito responsável para o seu nome. Sem custas e sem honorários, eis que o procedimento é de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em nome da promovente. Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Ralph Pereira Da Paixao Montelo x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279734150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RALPH PEREIRA DA PAIXAO MONTELO

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Pa… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Paixao Montelo - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminares Deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Mérito Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ralph Pereira da Paixão Montelo em face do Banco de Brasília S/A (BRB), na qual o autor sustenta que sofreu danos morais em virtude de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O ponto controvertido central desta demanda é unicamente a ocorrência ou não de efetiva negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, visto que as questões relativas à existência ou não de relação contratual já foram discutidas em processo anterior (nº 1012370-23.2023.8.26.0152). Analisando os autos, verifica-se que o autor recebeu comunicação do Serasa informando sobre pendências financeiras junto ao Banco BRB. O autor contestou tais pendências, registrando boletim de ocorrência no mesmo dia (fls. 18-19) e contatando o banco réu para questionar os débitos. Em resposta à reclamação do autor, o banco réu reconheceu a procedência da contestação e promoveu a regularização das pendências financeiras, conforme documento de fls. 142: "Autorizamos o encerramento da conta nesta data, assim como as regularizações de todas as pendências financeiras que possam ter sido geradas no BRB." Contudo, para a configuração do dano moral pleiteado, é imprescindível a comprovação da efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A mera comunicação prévia sobre pendências financeiras ou o pré-cadastro de informações no sistema interno do Serasa, sem a concretização da negativação, não enseja reparação por danos morais. Neste aspecto, o documento de fls. 229, emitido pelo SCPC em 08/04/2025, é prova contundente de que não houve efetiva negativação do nome do autor por parte do Banco BRB. Este histórico de apontamentos creditícios lista apenas registros de outras instituições financeiras (Banco Itaú e Banco Santander), todos já excluídos, sem qualquer menção ao Banco BRB. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, não acompanhada de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento do cotidiano. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "Apelação Cível. Ação declaratória c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência do pedido para declarar inexistente a dívida. Inconformismo do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Documento probatório juntado com a inicial que apresenta irregularidades. Cartório que supostamente teria expedido o aviso que não efetua protestos, mas apenas registros de títulos e documentos. Ré que afirmou a existência de contratação sem produzir prova nesse sentido. Aviso de lançamento de registro desabonador. Prévia notificação do devedor. Negativação não efetivada. Situação vexatória não configurada. Dano moral não caracterizado. Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Honorários majorados diante do insucesso do recurso. Inteligência do §11 do artigo 85 CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1027914-03.2016.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019) grifei No caso concreto, ainda que se admita a existência de transtornos e preocupações decorrentes da comunicação do Serasa e da necessidade de contestar débitos não reconhecidos, tais circunstâncias inserem-se no âmbito dos meros dissabores da vida cotidiana, insuscetíveis de configurar dano moral indenizável. Assim, diante da ausência de prova de efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, elemento imprescindível para a configuração do dano moral pleiteado, o pedido indenizatório não merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Ana Maria Lemes De Pinho e outros x Banco Pan S.A.

ID: 338411568

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016807-74.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEMES DE PINHO JOSIMEIRE LEMES DE PINHO JULIA LEMES DE PINHO LUIZINHA FRANCA DE PINHO MANOEL FRANCA DE PINHO MARIA DO CARMO PINHO ROSA MAURICIA PINHO DA SILVA MAURINA FRANCA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

MAGNO JOSE DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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NIWMAR SERPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INITIO LITIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATÉRIAS, em que foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo sido fixado o valor dos honorários periciais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), conforme decisão de ID 193627622. A parte requerida, por sua vez, afirma que o óbito da parte autora prejudica a necessidade da prova pericial, bem como alega que já apresentou provas suficientes da validade do contrato, incluindo contrato devidamente assinado pela autora e comprovante de transferência bancária, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. Ainda, impugna os honorários periciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), argumentando que o valor é excessivo em comparação com os valores usualmente praticados para perícias semelhantes. Defende que, conforme o art. 95 do CPC/, os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia, o que, neste caso, é a parte autora (ID 196179398). O perito manifestou-se no ID 199050718, defendendo a manutenção do valor fixado e esclarecendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, conforme Tema 1.061 do STJ, recai sobre a instituição financeira. Os autos vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a perícia grafotécnica foi determinada de ofício por este Juízo, conforme decisão de ID 193627622, em virtude de haver dúvidas quanto à autenticidade da assinatura existente nos documentos de ID 43518593, sendo imprescindível para o deslinde do feito. Ressalto que o fato do óbito da parte requerente no curso do processo não impede a realização da perícia, devendo esta ser realizada de forma indireta, recaindo sobre os documentos encartados aos autos e demais provas que o Sr. Perito entender cabíveis, conforme já determinado na decisão anterior de ID 193627622. No que tange ao valor dos honorários periciais, mantenho o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estar em consonância com os valores costumeiramente praticados em casos similares nesta Comarca, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a qualificação técnica do perito nomeado e a natureza da perícia. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas. 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Quanto à responsabilidade pelo pagamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061, firmou a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Ademais, o artigo 429, inciso II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento contestado, no caso, a instituição financeira requerida. Ante o exposto, mantenho a determinação de realização da perícia grafotécnica, conforme decisão de ID 193627622, bem como mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No prosseguimento do processo, determino que o requerido Banco Pan S/A efetue o depósito integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, observando-se as demais determinações constantes na decisão de ID 193627622. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1001415-89.2025.8.26.0627

ID: 301190548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-89.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS

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Processo 1001415-89.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - J.E.S.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão … Processo 1001415-89.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - J.E.S.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. João Emanuel da Silva Santos moveu demanda pleiteando a concessão de benefício de prestação continuada - BCP (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial, e impossibilidade de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial e do relatório social. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Para a realização do estudo social, nomeio MARIA DAYANE ALVES LIMA (mdayane_alves@hotmail.com), independentemente de compromisso. Os honorários de cada um(a) dos(as) profissionais fica arbitrado em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos das perícias a serem realizadas. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao(à) Assistente social com cópias do processo, sendo físico, ou senha, sendo digital. O relatório social deverá ser elaborado no prazo de 30 dias, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar (inclusive a composição de rendas e gastos); e, ainda, se a suposta deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a/s) perito(a/s), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a/s) perito(a/s). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) médico(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia médica, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo médico e/ou relatório social, intime(m)-se o(a) médico(a) perito(a) e/ou o(a) assistente social para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico e do relatório social, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo médico e relatório social, cientificando-o de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre o laudo médico, relatório social e eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, faça-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 13. Então, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS (OAB 395939/SP)

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Processo nº 1000926-10.2025.8.11.0000

ID: 323524282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000926-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCAS GASQUES MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA VALDOMIRO LACHOVICZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GREGO DOS SANTOS

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DIEGO LUCAS GASQUES

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EDSON CESAR ZARDO

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MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (AGRAVANTE), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (AGRAVANTE), VALDOMIRO LACHOVICZ - CPF: 508.791.389-04 (AGRAVANTE), EDSON CESAR ZARDO - CPF: 010.250.431-89 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNO GREGO DOS SANTOS - CPF: 052.389.639-55 (ADVOGADO), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios mínimos da prática de ato ímprobo. In dubio pro societate. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelos réus contra decisão interlocutória que recebeu parcialmente petição inicial em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, em razão do suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para criação de cargos efetivos de procurador jurídico municipal e substituição dos cargos comissionados. Alegam os agravantes ausência de individualização das condutas e inexistência de dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92, requerendo a rejeição integral da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da Ação Civil Pública apresenta indícios mínimos suficientes para recebimento parcial quanto ao enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, notadamente em relação à individualização das condutas e demonstração do dolo específico necessário à configuração do ato ímprobo. III. Razões de decidir 3. A petição inicial demonstra com clareza elementos mínimos da individualização das condutas imputadas aos agravantes, detalhando o descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e permanência indevida em cargos comissionados já extintos, circunstância suficiente, neste momento processual, para caracterizar indiciariamente enriquecimento ilícito. 4. O dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92 está indiciariamente evidenciado pelo recebimento indevido de remuneração e honorários advocatícios, apesar da extinção legal dos cargos ocupados pelos agravantes. 5. Aplica-se nesta fase inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa o princípio do in dubio pro societate, bastando meros indícios da prática ímproba para justificar o recebimento inicial da ação, deixando a análise exaustiva para a instrução processual. 6. Inexiste violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, considerando que a inicial apresenta elementos suficientes para possibilitar aos agravantes pleno exercício do direito de defesa. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 1º, §§1º e 2º, 9º e 17, §6º; Lei nº 14.230/21; Lei Municipal nº 1.136/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2034283 PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n. 1001415-21.2020.8.11.0033), que recebeu parcialmente a petição inicial, rejeitando apenas as imputações fundadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com base na nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e admitindo o prosseguimento da demanda com base no art. 9º da mesma norma. Os agravantes, inconformados com o prosseguimento da ação, interpuseram o presente recurso, sustentando, em suma, que a inicial é inepta por não individualizar as condutas e também por não descrever com a necessária precisão os atos imputados a cada um dos agravantes, limitando-se a repetir dispositivos legais, sem apontar os fatos concretos que configurariam improbidade administrativa, o que traduz ofensa ao Devido Processo Legal e à Ampla Defesa, além de impedimento ao exercício adequado do contraditório e da ampla defesa, em desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alegam que não foram apresentados indícios mínimos da prática dos atos ímprobos, contrariando o disposto no art. 17, §6º, I e II, da LIA (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sustentam que não há narrativa fática suficiente nem demonstração de dolo específico, o qual passou a ser requisito imprescindível à caracterização de ato de improbidade, nos termos do art. 1º, §§1º a 3º, da nova LIA, enfatizando que a permanência nos cargos comissionados não revela, por si só, intenção de enriquecimento ilícito ou violação à moralidade administrativa. Aduzem que a mera assinatura de TAC, sem prática de ato doloso de improbidade, não configura ilícito, tampouco autoriza a responsabilização dos signatários da avença. Enfatizam que a existência de impedimentos legais à criação de novos cargos inviabilizou o cumprimento das obrigações do TAC, afastando a má-fé. Pedem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a rejeição total da petição inicial e extinção do feito, com fulcro no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a existência de elementos fáticos e probatórios mínimos, como a manutenção ilegal dos cargos comissionados extintos por lei, mesmo após a celebração do TAC; que as condutas dos agravantes foram dolosas e articuladas em unidade de desígnios, visando ao resultado ilícito, caracterizando, em tese, enriquecimento ilícito; que, em sede de recebimento da inicial, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a existência de indícios mínimos da prática ímproba e; que a inicial cumpre os requisitos legais previstos no art. 17, §6º, da LIA, não havendo nulidade a ser reconhecida. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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