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Processo nº 1001415-78.2025.8.26.0372

ID: 313112618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001415-78.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, 1. Recebo como emenda a petição de fls. 24/67. Anote-… Processo 1001415-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, 1. Recebo como emenda a petição de fls. 24/67. Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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Processo nº 1001415-81.2025.8.26.0565

ID: 319184503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ESTEVES CORONATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Henrique Esteves Coronati - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1001415-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Henrique Esteves Coronati - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por HENRIQUE ESTEVES CORONATI em face de RETROBOX ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., Em síntese, aduz que é titular da marca Retrô Gol, regularmente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e atuante no segmento de vestuário esportivo retrô há mais de dez anos. Afirma que, ao navegar em redes sociais, constatou que a requerida vem utilizando marca supostamente idêntica ou semelhante à sua, qual seja RetrôBox, apropriando-se não apenas do nome, mas também de elementos visuais da identidade da sua marca, como logotipo, paleta de cores e diagramação gráfica. Sustenta que tal conduta vem gerando confusão no público consumidor, o que caracteriza concorrência desleal e violação de direito de propriedade industrial. Aduz que a empresa requerida foi constituída recentemente e que, em curto período, realizou expressiva quantidade de vendas online utilizando os mesmos elementos distintivos da marca do autor, acarretando prejuízo à imagem e potencial desvio de clientela. Alega, ainda, que a qualidade dos produtos comercializados pela requerida é incerta, podendo comprometer a reputação construída pelo autor ao longo dos anos. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata abstenção da requerida quanto ao uso da marca "RetrôBox", inclusive nas redes sociais e em seu website, com retirada dos canais do ar até que seja promovida alteração da identidade visual e do nome da empresa. No mérito, requer: (i) confirmação da tutela de urgência com abstenção definitiva da requerida no uso da marca; (ii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) apresentação de documentos comprobatórios da qualidade dos produtos e do volume de vendas realizadas; (iv) recolhimento de materiais já divulgados; (v) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 22/48. Decisão de fls. 56 determinou a redistribuição do processo. É o relatório. Decido. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos requisitos legais para o efetivo reconhecimento da adequação da tutela excepcional, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, não estão presentes os requisitos. Embora o autor tenha demonstrado, às fls. 32, ser titular de registro de marca vinculada ao signo "Retrogol", regularmente depositada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, não ficou evidenciada, pela documentação colacionada às fls. 26/30, a efetiva prática de violação à marca por parte da ré. Com efeito, os documentos consistem em capturas de tela de redes sociais (Instagram) e sites desacompanhandos de Ata Notarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, considera insuficientes os prints de páginas da internet desacompanhados de ata notarial para comprovação de fatos. Vejamos: APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Inadimplementos contratuais atribuídos ao franqueado. Ausência de comprovação idônea . Prints de página no Facebook desacompanhados de ata notarial. Incoerência cronológica das imagens colacionadas. Impossibilidade de aferir a ocasião e a forma que as supostas transgressões teriam ocorrido. Impropriedade da prova documental para demonstrar os fatos pretendidos . Inteligência do art. 373, I do CPC. Multa contratual cominada em parâmetro razoável. Desnecessidade de redução . Indenização suplementar. Descabimento. Não foram comprovados danos excedentes ao montante fixado na cláusula penal. Inteligência do art . 416, § único do CC. Ausência de relação entre as deficiências na COF e os prejuízos alegados. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Não comprovação da omissão quanto à assistência e suporte . Manutenção do quantum indenizatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10358413320188260576 SP 1035841-33 .2018.8.26.0576, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/08/2022) Desse modo, necessária se faz a instauração do efetivo contraditório. Por todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intime-se, pois, a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: BRUNO APARECIDO SOUZA (OAB 332958/SP)

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Processo nº 1001415-69.2025.4.01.4103

ID: 320463769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-69.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILEUZA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001415-69.2025.4.01.4103 AUTOR: DILEUZA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001415-69.2025.4.01.4103 AUTOR: DILEUZA MARIA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 10h00min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1001415-69.2024.8.26.0063

ID: 324209486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001415-69.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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Processo 1001415-69.2024.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Odair Aparecido Pedro - Vistos. ODAIR APARECIDO PEDRO e outros ajuizaram AÇÃO DE ABERT… Processo 1001415-69.2024.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Odair Aparecido Pedro - Vistos. ODAIR APARECIDO PEDRO e outros ajuizaram AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR em face de CECÍLIA MEDOLAGO PEDRO, objetivando a abertura e registro do testamento particular deixado por Mário Aparecido Pedro (falecido em 07/06/2024); cumprimento das disposições testamentárias contidas no documento; reconhecimento da validade do testamento e suas cláusulas. Cumpre salientar que o interesse jurídico do autor não se resume apenas à possibilidade de ser beneficiado pelo testamento, mas estende-se ao direito de conhecer o conteúdo das disposições testamentárias para verificar se estas respeitam sua legítima hereditária, nos termos do art. 1.846 do Código Civil. O filho herdeiro necessário possui interesse jurídico qualificado em conhecer as disposições de última vontade de seu genitor, seja para cumpri-las (quando válidas e não ofensivas à legítima), seja para impugná-las (quando eivadas de nulidade ou violadoras da legítima). Portanto, estando o autor devidamente qualificado como filho do testador (conforme certidão de fls. 06), possui ele legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. Analisando detidamente os autos, verifico que não há questões processuais pendentes que demandem resolução neste momento, encontrando-se o feito em ordem e apto ao prosseguimento. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos; validade formal do testamento particular; a autenticidade das assinaturas; presença de testemunhas idôneas; existência de bens particulares testáveis; capacidade testamentária do de cujus. Conforme estabelece o inciso II do artigo 357 do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Defiro a produção deprova testemunhal ( testemunhas que assinaram o testamento, se vivas e localizadas), sendo este o meio probatório adequado e necessário para o deslinde das questões fáticas controvertidas, especialmente para a oitiva das testemunhas que figuram no testamento particular, nos termos do artigo 1.878, caput, do Código Civil. A oitiva das testemunhas testamentárias revela-seimprescindívelpara a confirmação do testamento particular, uma vez que o dispositivo legal exige que as testemunhas sejam contestes sobre o fato da disposição ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, devendo reconhecer as próprias assinaturas, assim como a do testador. Em observância ao artigo 373 do Código de Processo Civil, defino que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito encontram-se adequadamente delimitadas pelas alegações das partes, não demandando maior especificação neste momento. Sob pena de preclusão e desde que haja protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal. Destarte, defiro a realização de prova oral. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FORMA HÍBRIDA para o dia 12/08/2025, às 13:30h, devendo as partes e as testemunhas comparecerem ao fórum no dia e hora designados. Sendo arroladas testemunhas de fora da Comarca e caso haja disponibilidade, deve ser requisitada unidade passiva para oitiva da testemunha, na forma do Comunicado Conjunto Nº 289/2022. Fica facultado aos procuradores das partes o comparecimento ou participação virtual. Para particupação virtual, os procuradores deverão acessar o "link" que será enviado por e-mail pelo Ofício judicial, oportunidade na qual ingressarão de forma automática na sala de audiências virtual. A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta Microsoft Teams para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, com conexão à internet, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Nos moldes do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas que pretendam ouvir em audiência, sob pena de preclusão caso arroladas após esta data, se o caso. Ademais, a intimação ficará a cargo de quem as arrolou, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que os advogados informem nestes autos, no mesmo prazo, contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverá ser enviado o "link" de acesso à audiência, caso ainda não o tenham feito. Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas na pessoa de seus respectivos patronos. Advirto, desde já, que o não comparecimento das partes e testemunhas e o não ingresso dos procuradores na audiência (item "6", Comunicado CG Nº 284/2020) poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, apenado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO (OAB 329570/SP)

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Anderson Gabriel Da Silva e outros x Fabiano Rodrigo Verga Da Silva e outros

ID: 325399521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005952-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GABRIEL DA SILVA CRISTIANO PACO DA SILVA JOSEFA CARDOSO JOSE MANOEL DA SILVA LUCIANO PACO DA SILVA LUIS CARLOS DA SILVA MARIA TERESA DA CONCEIçãO BEZERRA SAULO ALVES DA SILVA SILAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO VERGA DA SILVA HELENA MARIA DA SILVA GONçALVES MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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IZAIAS FORTUNATO SARMENTO

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ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE

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Processo 0005952-83.2024.8.26.0077 (processo principal 1001415-32.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Extinção - Luis Carlos da Silva - - Maria Teresa da Conceição Bezerra - - Anderson Gabr… Processo 0005952-83.2024.8.26.0077 (processo principal 1001415-32.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Extinção - Luis Carlos da Silva - - Maria Teresa da Conceição Bezerra - - Anderson Gabriel da Silva - - Saulo Alves da Silva - - Luciano Paco da Silva - - Josefa Cardoso - - Cristiano Paco da Silva - - Silas Alves da Silva - - Jose Manoel da Silva - Fabiano Rodrigo Verga da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Helena Maria da Silva Gonçalves e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ MANOEL DA SILVA e outros em face de MARIA APARECIDA DA SILVA e outros, visando a execução de quantia certa referente a indenização por uso exclusivo de bem imóvel, conforme título judicial transitado em julgado. Instaurado o incidente, a decisão de fls. 22 determinou a intimação dos executados para pagamento. A executada Maria Aparecida da Silva apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 28/30), arguindo, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de que o termo inicial para a cobrança estaria incorreto e que vem realizando depósitos judiciais para quitação da dívida. Os exequentes manifestaram-se sobre a impugnação (fls. 58/61). Este juízo determinou a juntada de extrato dos depósitos judiciais efetuados (fls. 70), o que foi cumprido à fl. 73. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela executada Maria Aparecida da Silva deve ser acolhida apenas parcialmente. O ponto central da controvérsia reside na definição do termo inicial para a cobrança da indenização mensal. A executada sustenta que a obrigação só seria devida a partir da data em que o valor do aluguel foi arbitrado (fls. 29). Contudo, o título executivo judicial que fundamenta a presente execução é a r. Sentença proferida no processo de conhecimento, a qual é inequívoca ao fixar a condenação "a arcar com a indenização mensal no valor de R$355,55 (...) a partir da citação" (fls. 10). A decisão transitou em julgado e está acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão nesta fase processual. Portanto, a obrigação é exigível desde a citação, ocorrida em 08/04/2021. Por outro lado, assiste razão à executada no que tange à existência de excesso de execução, mas por fundamento diverso. O excesso não decorre do termo inicial, mas sim da ausência de abatimento dos valores já pagos. O extrato de fl. 73 comprova a realização de depósitos judiciais que devem ser deduzidos do montante total do débito, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Assim, o prosseguimento da execução depende da apuração do saldo devedor por meio de novo cálculo, que deverá ser apresentado pela parte exequente, observando os parâmetros aqui definidos. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel formulado pelos exequentes (fls. 05), observo que o presente incidente foi instaurado para a "execução de quantia certa", referente aos aluguéis. A desocupação é obrigação de outra natureza (fazer/entregar) e devem ser perseguidas mediante ação própria, uma vez que a ocupação não impede a alienação do bem. Deixo, portanto, de analisar tal pedido nestes autos. Por fim, quanto à executada Rosaniu da Silva, devidamente intimada (fls. 25/27), não apresentou pagamento nem impugnação. Desse modo, a execução das custas e honorários sucumbenciais, pelos quais foi condenada na fase de conhecimento, deve prosseguir em seus exatos termos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada Maria Aparecida da Silva, para: a) REJEITAR a tese de incorreção do termo inicial, firmando que o débito é devido desde a data da citação (08/04/2021); b) ACOLHER a tese de excesso de execução, unicamente para determinar o abatimento dos valores comprovadamente depositados nos autos. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito atualizada, observando estritamente os seguintes parâmetros: a) Termo inicial: 08 de abril de 2021; b) Encargos: Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento; c) Abatimento: Deduzir do saldo devedor todos os valores constantes no extrato de depósitos judiciais de fl. 73, devidamente atualizados a partir da data de cada depósito. 2) Com a apresentação do novo cálculo, INTIME-SE a executada MARIA APARECIDA DA SILVA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor apurado, sob pena início dos atos expropriatórios. 3) Prossiga-se a execução em face da executada ROSANIU DA SILVA quanto às custas e honorários de sucumbência. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada em 10% sobre o excesso apurado, observando a gratuidade de justiça concedida aos exequentes. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DUARTE (OAB 114945/SP), IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP), SINVALDO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 67889/SP)

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Processo nº 1001415-21.2023.4.01.3301

ID: 332574831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-21.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINO PALAFOZ SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001415-21.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001415-21.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELINO PALAFOZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática Trata-se de demanda ajuizada por ANGELINO PALAFOZ SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando o cumprimento dos requisitos legais em 24/05/2021, data do requerimento administrativo. Sustenta ter laborado como trabalhador rural ao longo da vida, tanto em regime de economia familiar quanto como empregado em propriedades rurais, apresentando, para tanto, início de prova material e requerendo o reconhecimento da condição de segurado especial. A parte autora alega que, embora tenha perdido sua CTPS original, os vínculos empregatícios anteriores constam no CNIS. O INSS contestou sustentando que existem vínculos urbanos no período de carência e ausência de comprovação de 180 meses de labor rural. Aponta também a ausência de início de prova material contemporâneo e requer o julgamento antecipado da lide, por inexistência de direito. 2.2 Aplicação do Direito Nos termos do art. 48, §§1º e 2º, e do art. 143 da Lei nº 8.213/91, é assegurada a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural que comprove o exercício de atividade no campo por tempo equivalente à carência exigida, ainda que de forma descontínua. O autor, ao completar 60 anos de idade em 31/05/2020, se enquadra na exigência etária à época da DER (24/05/2021). Quanto à comprovação do tempo de atividade rural, o conjunto probatório revela início de prova material consistente, documentos de rescisão de contratos anteriores, certidão de nascimento da filha, emitida durante o período em que o autor residia em propriedade rural. Além disso, a própria autarquia ré, reconhece diversos períodos de labor como segurado especial no extrato previdenciário (ID 2172829572), desde pelo menos 1999 até 2021. A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 14 da TNU) estabelece que não é necessário que o início de prova material abranja todo o período correspondente à carência. O requisito da atividade rural por 180 meses, ainda que de forma descontínua, foi preenchido com a documentação apresentada. Não há prova de que os vínculos urbanos alegados pelo INSS tenham sido predominantes ou descaracterizadores da condição de segurado especial. Tampouco restou comprovado nos autos que o autor tenha abandonado a atividade rural ou que exerça outra fonte de renda que afaste o regime de economia familiar. Assim, restando demonstrada a idade mínima e o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à DER por prazo correspondente à carência, é devido o benefício requerido. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova documental corroborada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas trazidos em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA. A documentação reunida é suficiente para demonstrar que o falecido manteve a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar até a data de seu falecimento, preenchendo o requisito essencial à concessão do benefício. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento nos arts. 11, VII, "a", 39, I, 48, §1º, e 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, para: reconhecer a condição de segurado especial do autor no período equivalente à carência legal e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (24/05/2021). Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$85.525,98 (oitenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 202.168.665-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade – B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 24/05/2021 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$85.525,98 Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Maria Dos Santos Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 335615164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002297-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002297-25.2024.8.11.0006. AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002297-25.2024.8.11.0006. AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) – ID 190865414. Intimada, a parte requerida impugnou o valor postulado, ao argumento de que seria excessivo, requerendo sua redução (ID 192150746). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Além disso, devem ser considerados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a produção da prova técnica. No caso vertente, embora se trate de trabalho minucioso, o valor apresentado pela perita mostra-se elevado, sobretudo porque, na manifestação de ID 190865414, não foram especificadas diligências de difícil execução ou outros elementos que justificassem a fixação da remuneração no patamar inicialmente proposto. Desse modo, sem desmerecer o trabalho e o zelo da expert nomeada, e ponderando os critérios anteriormente mencionados, verifica-se que a verba honorária postulada não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da baixa complexidade e da natureza da perícia a ser realizada. Assim, reduzo os honorários periciais e fixo-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados integralmente pela parte ré; b) Considerando que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o encargo, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão; c) Consigno que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Havendo concordância, intime-se a parte requerida, na forma do art. 95 do CPC, para que efetue o depósito dos honorários periciais em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação para tal fim, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; e) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 159906968; f) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 172886299; g) Às providências.

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Lenita Carlos Da Cruz x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 334863961

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034064-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENITA CARLOS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Despacho

Advogados:

NILSON REIS DA SILVA

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WALTER MACHADO OLIVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo o perito nomeado, REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, apresentado proposta de honorários no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais). A parte autora manifestou-se no ID 190006699, requerendo a observância da gratuidade de justiça que lhe foi deferida e o arbitramento dos honorários pelo juízo. A parte requerida, por sua vez, impugnou o valor proposto (ID 190164744), alegando que o montante está acima do patamar comumente arbitrado nos tribunais pátrios, sugerindo a fixação em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). O perito manifestou-se no ID 194144825, defendendo a manutenção do valor inicialmente proposto, sob o argumento da complexidade do trabalho e das horas técnicas necessárias para a realização da perícia. Os autos vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Os honorários periciais devem ser fixados considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, embora o perito tenha apresentado justificativas técnicas para o valor proposto, demonstrando as etapas e procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica, entendo que o montante deve ser adequado aos parâmetros usualmente praticados por este juízo em casos semelhantes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstra que, em casos análogos, têm fixado valores em patamar inferior ao proposto pelo expert, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas. 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Por conseguinte, deve o magistrado ater-se a situações concretas e de acordo com sua discricionariedade fixar a respectiva verba honorária, reduzindo ou aumentando-a. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, em consonância com os parâmetros usualmente praticados neste juízo para perícias de natureza similar. Intime-se a empresa perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do valor ora fixado. Em caso de aceitação, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC, considerando a inversão do ônus da prova já deferida nos autos. Caso não concorde com o valor arbitrado, desde já, NOMEIO em substituição o perito Celso Gustavo Lima, Perito grafotécnico, documental e papiloscópico, podendo ser encontrado na Rua G, nº 34, Bairro Jardim Aclimação, em Cuiabá-MT, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, telefone: (65) 99303-0324, o qual deverá ser intimado para aceitar a nomeação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Sebastião Lopes x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 311012982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001415-40.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-40.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001415-40.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Sebastião Lopes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram de parte do recurso do demandante e, na parte, conhecida, negaram-lhe provimento. Não conheceram de parte do recurso do demandado e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. Sustentou oralmente o advogado Kevin Ricardo Vieira Hegedus, OAB/SP 370.571. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO DEMANDANTE.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O CARÁTER FRAUDULENTO DO CONTRATO, DESCABE, NESTE FEITO, A CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR OPTOU POR MOVER AÇÕES SEPARADAS PARA DISCUTIR VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO, COM A MESMA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, CONFIGURANDO A CONDUTA DESCRITA NO ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG 424/2024: "A FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES EM RELAÇÃO A UMA MESMA OBRIGAÇÃO, CONTRATO OU CONTRATOS SUCESSIVOS CONFIGURA A PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL". UMA VEZ QUE O RÉU JÁ FOI CONDENADO EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS EM DUAS DESSAS DEMANDAS CONEXAS, RELACIONADAS AO MESMO CONTEXTO DANOSO, É INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE NOVA CONDENAÇÃO NESTE FEITO CONEXO, O QUE ACARRETARIA UMA INDENIZAÇÃO TOTAL SUPERIOR À QUE SERIA COMINADA SE O AUTOR TIVESSE AJUIZADO UMA ÚNICA DEMANDA.CONTRATO REFINANCIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA QUITAÇÃO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO, QUE FOI LIQUIDADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. DESPROVIMENTO. O VALOR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, OBJETO DOS AUTOS, CORRESPONDE AO SEU SALDO DEVEDOR, O QUAL É ABATIDO DO VALOR TOTAL DO REFINANCIAMENTO, TRANSFERINDO-SE A SOBRA (“TROCO”) EM FAVOR DO MUTUÁRIO, DE MODO QUE NÃO HOUVE O EFETIVO DESEMBOLSO DE TAL QUANTIA. RESTITUIÇÕES QUE, NESTES AUTOS, DEVEM SE LIMITAR AOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, COMO OBSERVADO NA SENTENÇA.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 54 DO STJ).APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.RECURSO DO DEMANDADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS CARACTERIZA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ, PORTANTO, OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DEVENDO SE DAR EM DOBRO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. TENDO SIDO O CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A RESPONSABILIDADE É EXTRACONTRATUAL, INCIDINDO A SÚMULA 54 DO STJ, SEGUNDO A QUAL OS JUROS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, CORRESPONDENDO, NO CASO, ÀS DATAS DE CADA DESCONTO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE O ÍNDICE IPCA PARA A CORREÇÃO E, PARA OS JUROS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A SENTENÇA ESTABELECEU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBEDECER À TABELA PRÁTICA DO TJSP, QUE APLICA O ÍNDICE INPC ATÉ 29/08/2024 E, APÓS, O IPCA, COMO DETERMINADO NO ART. 389 DO CC, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.905/24, ENQUANTO OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR O ART. 406 DO CC, TAMBÉM COM REDAÇÃO PELA LEI 14.905/24. DETERMINAÇÃO QUE CORRESPONDE AO PEDIDO RECURSAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E DESPESAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO O BANCO PODERIA SER CONDENADO ÀS CUSTAS E DESPESAS, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. O RÉU SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE O AUTOR VENCEDOR SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO TENHA EFETUADO TAIS PAGAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001415-18.2025.8.13.0024

ID: 312393485

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001415-18.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO MUNIZ GUERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001415-18.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FRANCISCO RICARDO MUNIZ GUERRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001415-18.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FRANCISCO RICARDO MUNIZ GUERRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DECISÃO Conforme certidão de triagem, trata-se de feito que não se enquadra nas hipóteses de tramitação e julgamento por esta Centrase Fazendária, uma vez que requereu a parte exequente o fornecimento de documentação para liquidação do feito. Quanto à competência, cumpre esclarecer que a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta capital foi criada por meio da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 (alterada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 583/2016 e nº 1588/2024), cuja competência encontra-se estipulada na Resolução do Órgão Especial no 805/2015, com as alterações promovidas pelas resoluções deste órgão de nos 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022 e 1064/2023. De acordo com tais diplomas normativos, caberá à tal Central, para atuar em regime de cooperação, “processar e julgar os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte”, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa. Os dispositivos dispõem, in verbis : Art. 2o da Portaria Conjunta da Presidência no 529/2016 : “Caberá à CENTRASE Fazendária da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar, em regime de cooperação judiciária, os feitos originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que se encontram em fase de cumprimento de sentença, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 805, de 2015, e conforme o disposto nesta Portaria Conjunta e na legislação vigente.” (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº: 1588/2024) Art. 2o da Resolução do Órgão Especial n. 805/2015: “Art. 2º Caberá à CENTRASE a cooperação com as varas de que trata o “caput” do art. 1º desta Resolução no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara com a qual coopere.” (Nova redação dada pela Resolução n° 939/2020) Infere-se, pois, que a competência dessa Centrase é limitada, restringindo-se ao processamento e julgamento dos feitos, em regime de cooperação, nas seguintes condições: (1) que foram originários das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Capital, é dizer, processos que tiveram o título executivo judicial formado por tais juízos fazendários; e (2a) condenação em obrigação de fazer (e respectivo incidente processual e ação conexa); ou (2b) condenação em obrigação de pagar quantia certa ou fixada em liquidação (e respectivo incidente processual e ação conexa); Desse modo, conclui-se que o presente feito não se subsume à competência da Centrase. Nesse sentido, e haja vista a prevenção, REMETAM-SE os autos ao órgão competente com as homenagens de estilo.

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