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Processo nº 1001421-22.2023.4.01.3400

ID: 315524940

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001421-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001421-22.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001421-22.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUNICE TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2025. JOANA D ARC MATIAS CORREA 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose De Ribamar Lima x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 279804542

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-30.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR LIMA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA S.A. SERV OBRAS LTDA. SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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AZAEL CERQUEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA RECLAMADO: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c9fb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº f92b5e8. SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO Vistos, etc. Considerando que não há notícias de descumprimento, HOMOLOGO o acordo, nos termos da ata de ID nº 00fe22f, a fim de que surta seus efeitos legais. Por acordo entre as partes, ficam excluídas do feito as reclamadas SERV OBRAS LTDA., BN ENGENHARIA S.A. e BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, extinguindo-se o processo em relação a elas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. A presente decisão tem força de Alvará. Logo, DETERMINO ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Reclamante: JOSE DE RIBAMAR LIMA, CPF: 860.156.303-10; CTPS: 22342 - Série: 018-PI; PIS: 128.93892894 Advogado reclamante: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE, OAB: 251439; Empregadora: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ: 74.326.315/0001-60; Admissão: 07/07/2021 Demissão: 05/11/2024 Modalidade de Rescisão do Contrato de Trabalho: sem justa causa O reclamante outorga plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, dispensadas na forma da lei. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE RIBAMAR LIMA

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Jose De Ribamar Lima x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 279804545

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-30.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR LIMA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA S.A. SERV OBRAS LTDA. SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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AZAEL CERQUEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA RECLAMADO: SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001421-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA RECLAMADO: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c9fb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº f92b5e8. SÃO PAULO, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO Vistos, etc. Considerando que não há notícias de descumprimento, HOMOLOGO o acordo, nos termos da ata de ID nº 00fe22f, a fim de que surta seus efeitos legais. Por acordo entre as partes, ficam excluídas do feito as reclamadas SERV OBRAS LTDA., BN ENGENHARIA S.A. e BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, extinguindo-se o processo em relação a elas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. A presente decisão tem força de Alvará. Logo, DETERMINO ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Reclamante: JOSE DE RIBAMAR LIMA, CPF: 860.156.303-10; CTPS: 22342 - Série: 018-PI; PIS: 128.93892894 Advogado reclamante: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE, OAB: 251439; Empregadora: SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ: 74.326.315/0001-60; Admissão: 07/07/2021 Demissão: 05/11/2024 Modalidade de Rescisão do Contrato de Trabalho: sem justa causa O reclamante outorga plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, dispensadas na forma da lei. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SERV OBRAS LTDA. - SERV OBRAS MAO DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - BN ENGENHARIA S.A.

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Valderi Caitano Cedon x Ali Hussein Ibrahin Taha e outros

ID: 277667845

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-40.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDERI CAITANO CEDON

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. MUNTAHA HUSSEIN IBRAHIM TAHA EL HAYEK PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001421-40.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: VALDERI CAITANO CEDON RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001421-40.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: VALDERI CAITANO CEDON RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def42a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:1d96be7 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:ca0f8f5, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 4.867,68 + R$ 26.621,23 + R$ 8.117,75 + R$ 41.393,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários (R$ 4.147,62). O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar: O repasse das custas aos cofres públicos (R$ 624,16 + R$ 1.221,83); O pagamento das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) ao INSS. Em cumprimento à Recomendação da Corregedoria Geral de racionalização da execução, o crédito remanescente (R$ 3.442,82) deverá ser transferido ao processo nº 1000001-68.2020.5.02.0718, com execução em aberto nesta Vara contra a reclamada AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Junte-se cópia desta decisão e do comprovante de transferência àquele processo. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDERI CAITANO CEDON

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Processo nº 1001421-80.2025.8.26.0115

ID: 275877322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001421-80.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIS ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1001421-80.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Reqte: José Luis Zambon - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o de… ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1001421-80.2025.8.26.0115 - Arrolamento Sumário - Reqte: José Luis Zambon - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o deferimento da gratuidadejudiciariaao espólio é plenamente cabível se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial. Assim, em processo deinventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, sendo irrelevante pois, a situação econômica dos herdeiros. Neste sentido, o pedido de gratuidade será apreciado após a juntada do rol dos bens que compõem o monte. Ante o pedido expresso, a ação será processada como arrolamento. Desde já, nomeio como inventariante o Sr(a).José Luis Zambom, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) a juntada da cópia da certidão de casamento/nascimento, RG, CPF, comprovante de endereço e demais documentos pessoais necessários, do(a) inventariante, de todos os herdeiros, bem como de seus cônjuges; 2) a juntada de procuração, regularizando a representação processual de todos os herdeiros ou requerendo as diligências para citação e recolhendo as custas necessárias, se o caso; 3) a juntada do RG, CPF, certidão de casamento com o divórcio averbado, bem como certidão de óbito do falecido; 4) a juntada de certidões negativa municipal, estadual e federal do(a) falecido(a); 5) a juntada da matrícula completa atualizada do(a)(s) imóvel/imóveis a ser(em) partilhado(s), bem como IPTU; 6) Certificado de Registro do Veículo (CRV) do(s) veículo(s) a ser(em) partilhado(s); 7) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha. 8) o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção. Ainda, nos termos do Provimento CNJ nº 56/2016, de rigor que se oficie ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Neste sentido, solicito a remessa de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança: Aparecida Ovidia Rubim, RG nº 17698840 e CPF nº 05622681898, filiação Filiação Francisco Gabriel Rubim e Oralina Antonia Rodrigues, falecido(a) aos 21/07/2024. SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO(A) INVENTARIANTE, através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/ (o acesso se dá mediante uso de certificado digital) e comprovar nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o inventariante para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

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Processo nº 0000608-57.2025.8.26.0572

ID: 327245648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000608-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA ASSUMPçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA JACOB

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LÁZARO FERNANDES MILA JÚNIOR

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Processo 0000608-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001421-38.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - Vera Lucia da Silva Assumpçao - Vistos. Trata-se de impugnação ao cu… Processo 0000608-57.2025.8.26.0572 (processo principal 1001421-38.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - Vera Lucia da Silva Assumpçao - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública Municipal de São Joaquim da Barra, ao argumento de que haveria excesso de execução quanto aos valores apresentados pela exequente, especialmente no tocante à apuração das horas extras, conforme parecer técnico acostado aos autos. Requereu, com base no artigo 535 do CPC, a homologação de seus cálculos. A exequente apresentou manifestação, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados, os quais, segundo sustenta, foram elaborados em estrita observância ao comando sentencial e ao acórdão que o confirmou. Aponta que a metodologia utilizada seguiu a jornada de trabalho efetivamente desempenhada, com base no artigo 330 da Lei Municipal nº 62/1976 e nos parâmetros fixados na inicial, cuja veracidade não foi impugnada pela parte adversa. Argumenta, ainda, que a planilha da executada desconsidera período relevante e apresenta valores zerados indevidamente. Razão assiste à exequente. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito ao recálculo das horas extras conforme jornada efetivamente desempenhada, com base no artigo 330 da Lei Municipal nº 62/1976. A inicial indicou jornada semanal de 44 horas, e tal alegação não foi impugnada especificamente pelo Município. Aplicável, pois, o disposto no artigo 341, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. A metodologia empregada pela exequente está suficientemente fundamentada e compatível com os critérios definidos na sentença, inclusive com a devida consideração de pagamentos já efetuados. Por sua vez, o cálculo apresentado pela executada desconsidera intervalo significativo (período de 01/04/2021 a 26/04/2023), deixando de computar valores devidos, o que compromete sua credibilidade e impede sua homologação. Diante da divergência entre os cálculos apresentados e considerando a complexidade da matéria (inclusive com apontamentos técnicos contrapostos), impõe-se a nomeação de perito contábil para elaboração de laudo, a fim de aferir com precisão os valores devidos. Nomeio, para tanto, a perita Maria Isabel Marchêto, a quem caberá apurar os valores devidos conforme os critérios fixados na sentença, observando a jornada de trabalho efetivamente desempenhada e as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 62/1976, com consideração dos valores eventualmente já pagos e das premissas adotadas pela exequente. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Assim, nos termos da Resolução nº 910/2023 do C. TJSP, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto para a categoria profissional, a serem adiantados pelo Tribunal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. P.I. - ADV: LÁZARO FERNANDES MILA JÚNIOR (OAB 242619/SP), SABRINA VIEIRA JACOB (OAB 313384/SP)

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Danilo Franzoni Gurian e outros x Major Drilling Do Brasil Ltda

ID: 258782689

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010808-39.2023.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FRANZONI GURIAN JAIRO QUEIROZ REGINALDO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DARILIA RODRIGUES DA SILVA LEITE

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LAIO ORLANDI QUEIROZ

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HERICA DAS GRACAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010808-39.2023.5.03.0070 : JAIRO QUEIROZ : MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010808-39.2023.5.03.0070 : JAIRO QUEIROZ : MAJOR DRILLING DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba9b995 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de dissenso entre reclamante e seu ex-procurador. A petição do id 35f69be, formulada pelo reclamante, indica que parte dos valores pagos pela executada foi por ele recebida (dos R$212.159,02, alega que deveria ter recebido de seu procurador à época R$169.727,22, mas recebeu dele apenas R$100.000,00). Busca a execução dessa diferença (R$69.727,22), que diz ter sido indevidamente retida. O advogado ex-procurador do reclamante manifestou-se no id bf3d480, sinalizando impasse a ser esclarecido sobre honorários advocatícios contratuais. Não se trata, portanto, de mera retenção integral de valores exequendos pelo advogado ex-procurador, mas a própria petição do reclamante no id 35f69be indica desacerto no tocante aos honorários advocatícios contratuais. Descabe a este juízo, por incompetência material, dirimir esse conflito, já que certamente, para tanto, teria de adentrar em cláusulas do contrato de honorários havido entre reclamante e seu ex-procurador (percentual, base de apuração etc.), o que encontra barreira na Súmula 363 do STJ. Em sentido similar aponta a seguinte ementa de decisão proferida pelo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Nesse passo, nada há a deferir neste processo, devendo o reclamante buscar dirimir o conflito noticiado no juízo competente, a Justiça Comum Estadual. Intimem-se o reclamante, por seu novo procurador, e o advogado Dr. Danilo F. Gurian. Após o prazo de 8 dias, retorne o processo ao arquivo. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO QUEIROZ

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Processo nº 1001421-56.2023.8.11.0022

ID: 257679661

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-56.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001421-56.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR - ME, ALMIR HEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001421-56.2023.8.11.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR EXECUTADO: ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR - ME, ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR Vistos etc. A parte exequente requereu consulta de valores para bloqueio via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, haja vista o não pagamento da dívida pela parte executada. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba x Érica Barbosa Salerno Araujo e outros

ID: 331220763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-35.2019.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

ÉRICA BARBOSA SALERNO ARAUJO JOEL DA SILVA JUSTINO MITZ TEREZA BARBOSA DA SILVA JUSTINO

Intimação

Advogados:

NATALIA PEDROSO DOS SANTOS

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MICHEL GERMANO DE BRITO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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FÁBIO VELOSO MARTINELI

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ABIMAEL VIEIRA DE MELO

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Processo 1001421-35.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Joel da Silva Justino - - Mitz Tere… Processo 1001421-35.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Joel da Silva Justino - - Mitz Tereza Barbosa da Silva Justino - - Érica Barbosa Salerno Araujo e outro - 11. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para condenar os réus a pagarem à autora o valor de R$ 12.299,36 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). A responsabilidade das filhas ÉRICA e MITZ está limitada até as forças da herança, de acordo com os quinhões que eventualmente couberem a cada uma delas. O valor será corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir das emissões das notas fiscais (30.11.2017 pp. 105/106); e acrescido de juros de mora a partir da citação (p. 169: 31.10.2019), nos termos do art. 406 do CC. 11.1. Condeno os réus no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC. 11.2. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica de ÉRICA e MITZ, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 11.3. Expeça-se a competente certidão da Advogada conveniada com a Defensoria Pública (p. 393), nos termos da vigente tabela do Convênio DPESP/OAB. 11.4. Com o trânsito em julgado, intime-se a credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer por incidente processual o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 11.5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: NATALIA PEDROSO DOS SANTOS (OAB 439789/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MICHEL GERMANO DE BRITO (OAB 291987/SP), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP), FÁBIO VELOSO MARTINELI (OAB 392514/SP), FÁBIO VELOSO MARTINELI (OAB 392514/SP), ABIMAEL VIEIRA DE MELO (OAB 333889/SP), ABIMAEL VIEIRA DE MELO (OAB 333889/SP)

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Processo nº 1001421-31.2025.8.26.0584

ID: 335261025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001421-31.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO FEDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

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Processo 1001421-31.2025.8.26.0584 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Aparecido Federici - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e poss… Processo 1001421-31.2025.8.26.0584 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Aparecido Federici - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP)

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