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Ana Lucia Simoes Sousa e outros x Via Cena - Cursos Preparatorios E Profissionalizantes Ltda - Me

ID: 326609832

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000300-68.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SIMOES SOUSA CARLOS CAMILO DE SOUSA MARIA ELIETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JANIO DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000300-68.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA ELIETE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000300-68.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MARIA ELIETE DOS SANTOS RECLAMADO: VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a191733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista vencimento do prazo assinalado no edital de id. 01bf6df (pág.628/643 - 08/04/2025) in albis em 06/06/2025. São Paulo, 14 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se o decurso do prazo para manifestação do(s) suscitado(s), passo a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica: DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2 - Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por MARIA ELIETE DOS SANTOS, em desfavor do(s) suscitado(s), Sr(a). ANA LUCIA SIMOES SOUSA e Sr(a). CARLOS CAMILO DE SOUSA , com fundamento no Art. 855- A, da Consolidação das Leis do Trabalho. O(s) suscitado(s) foi(ram) regularmente citado(s), conforme editais de id. aa4ad22 (pág. 594/604 - 21/01/2025 - ANA LUCIA SIMOES SOUSA) e id. 01bf6df (pág.628/643 - 08/04/2025 - CARLOS CAMILO DE SOUSA) , e não apresenta(m) impugnação(ões). Foram realizadas pesquisas no convênio INFOJUD sob id. 3e96859 (pág. 588 - 20/01/2025 - CARLOS CAMILO DE SOUSA) e id. 7ef5fcd (pág. 589 - 20/01/2025 - ANA LUCIA SIMOES SOUSA). 3 - Pleiteia o(a) autor(a) a responsabilização do(s) suscitado(s) pelos débitos resultantes da ação trabalhista 1000300-68.2022.5.02.0720, em trâmite nessa Secretaria, distribuída em 15/03/2022 14:13:40. Há sentença de liquidação proferida sob sentença de liquidação de id. 01bf6df (pág. 289/291 - 24/04/2024 - chave de acesso: 24042418013002400000345265156), sendo a reclamada devidamente citada para pagamento por edital, conforme documento de id. 4f410f9 (pág. 295/296 - 25/04/2024). Realizada a tentativa de penhora de eventuais ativos financeiros em nome da executada, não se obteve êxito, conforme certidão expedida, sob id. da4e9cd (pág. 307/313 - 09/10/2024)). Ante as diligências infrutíferas, a parte autora requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4 - A Instrução Normativa nº 39, editada pelo E. TST, firmou orientação no sentido da compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida pelos artigos 133 a 137 do CPC, com o processo do trabalho. Ademais, o instituto passou a ser expressamente contemplado com a edição da Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca do critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. 5 - O processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019 e o PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, art. 97 e ss. prevê como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Pje, vedada sua autuação como processo autônomo. 6 - Cabe pontuar que não há ilegitimidade passiva por não ter participado da fase de conhecimento, eis que a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da presente demanda, quando já em fase de execução, não fere princípios constitucionais, não restando configurado qualquer prejuízo ao(s) executado(s), que podem se valer da apresentação de oposição ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando toda a matéria de defesa que entendeu cabível. Registre-se que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, sendo desnecessária a inclusão destes na fase de conhecimento, o que não impede o redirecionamento da execução em face deles na fase de execução – entendimento extraído, por analogia, do cancelamento da súmula 205 do C.TST. 7 - À vista da ficha cadastral emitida pela JUCESP de id. abf432a (pág. 552/553 - 136/11/2024) , resta demonstrado que o(a)(s) suscitado(a)(s) é(são) ou foi(ram) representante(s) da personalidade jurídica e, despida a ficção jurídica que protege o patrimônio pessoal, são eles quem arcam com os riscos da atividade econômica desempenhada, bem como é(são) responsável(is) final(is) pelo adimplemento do crédito trabalhista, nos exatos termos do Art. 10-A da CLT. 8 - Ainda à vista da referida ficha cadastral , anotação NUM.DOC: 592.626/22-2 SESSÃO: 06/12/2022, verifica-se que foi formalizado o distrato social, finalizando-se a sociedade, o que não impede a identificação e responsabilização dos sócios em relação a obrigações passadas. O encerramento das atividades da empresa, sem o pagamento do acerto rescisório de seus empregados configura violação de dever legal, de forma a atrair a responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EXTINTA. Considerando que as diligências praticadas ao longo da execução restaram infrutíferas, e ante o encerramento das atividades da empresa executada, torna-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica, exatamente como decidido na origem. Nega-se provimento ao agravo . (TRT-2 10003265820185020089 SP, Relator.: SILVANE APARECIDA BERNARDES, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 26/05/2022) PESSOA JURÍDICA EXTINTA. A empresa extinta não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse ponto ela se assemelha à pessoa natural falecida que já teve o seu patrimônio partilhado, devendo ao caso ser aplicada a regra contida no art. 110 do CPC/2015 . (TRT-2 10013493420195020435 SP, Relator.: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/08/2021) 9 - A desconsideração da personalidade jurídica dos entes empresariais, objetiva garantir a efetividade da execução trabalhista e a substantiva entrega da prestação jurisdicional, medida que de longa data tem sido admitida no âmbito do processo trabalhista, pelos princípios da subsidiariedade material (art. 8º e § 1º, da CLT) e subsidiariedade processual (art. 769 e art. 889, da CLT). Conforme preceitua o inciso II, do artigo 790 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, o sócio tem responsabilidade na execução quando a empresa não tem patrimônio para garantir a quitação dos débitos trabalhistas. A Lei nº 8.078/90 (artigo 28, §5º), prevê a desconsideração da personalidade jurídica sempre que constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, neste caso, a empregadora e aos trabalhadores, de modo que o patrimônio dos sócios e/ou administradores respondam pelo crédito. O art. 50 do Código Civil resguarda a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o abuso de personalidade comprovado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 10 - Na seara trabalhista basta a prova de insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, podendo o Juízo cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada. Dessa forma, o inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, bem como a simples constatação de incapacidade patrimonial do devedor autorizam a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação do art. 28 do CDC, haja vista que no processo do trabalho não há coerência em exigir da parte hipossuficiente (empregado) a comprovação do elemento subjetivo, não observar tal requisito é condenar o empregado a não receber seu crédito alimentar. Isto posto, sempre que, a personalidade jurídica puder constituir empecilho à satisfação do direito do trabalhador, ela poderá ser desconsiderada. Assim, cabe ao sócio apresentar substratos fático-jurídicos robustos com o fim de afastar a presunção de responsabilidade por dolo ou culpa na gestão do empreendimento ou na participação no quadro societário da pessoa jurídica. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é a teoria adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC, quando for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. EXECUÇÃO TRABALHISTA . POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho, conforme jurisprudência consolidada. Em razão da natureza alimentar dos créditos, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração (art. 28, § 5º, da Lei 8 .078/90), sendo suficiente a inexistência de bens da empresa devedora ou a resistência infundada à execução para direcionar os atos executórios ao patrimônio dos sócios, sem necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, restaram infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito junto à pessoa jurídica, justificando o redirecionamento da execução contra o sócio. Recurso desprovido. (TRT-2 - AP: 10008215520215020006, Relator.: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO, 7ª Turma - Cadeira 3) IDPJ. A desconsideração da personalidade jurididica na justiça do trabalho se dá pela teoria menor em que basta a inandimplência da executada para se poder atingir o patrimônio dos sócios. Recurso do suscitado a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 10004881420225020089, Relator.: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, na Justiça do Trabalho aplica-se a "Teoria Menor", prevista no art. 28, caput e § 5o, do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento da "Teoria Maior", prevista no artigo 50 do CC. Assim, a ausência do cumprimento espontâneo do título executivo e ausência de bens livres e desembaraçados para a garantia da obrigação, são suficientes para a instauração do IDPJ e o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora . Agravo de petição improvido. (TRT-2 - AP: 1001428-10.2019.5 .02.0242, Relator.: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) 11 - Ademais, a ausência de manifestação do(s) suscitado(s) faz presumir como corretos os fatos alegados. 12 - Considerando-se que as diligências empreendidas em face da executada restaram infrutíferas; considerando-se que não houve nenhuma manifestação do(s) suscitado(s), no prazo legal, inclusive com relação a uma forma menos gravosa para pagamento da dívida; considerando-se que pela ficha cadastral juntada aos autos, o(a)(s) suscitado(a)(s) tem participação no contrato social da empresa reclamada; e considerando-se, ainda, que a ausência de bens suficientes para a integralização da presente execução, comprova a situação de insolvência da executada, com fundamento nos artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 147 do Provimento GP/CR 13/2006, DECLARO a desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a inclusão do(s) sócio(s), Sr(a). ANA LUCIA SIMOES SOUSA , CPF 155.587.598-01, e Sr(a). CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF/MF nº 142.008.278-75, , no polo passivo da presente demanda. Providencie a Secretaria da Vara. 13 - Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, DETERMINO a intimação do(a)(s) sócio(a)(s), ora incluído(a)(s) no polo passivo da demanda, para ciência da presente decisão, bem como citação para pagamento ou garantia do Juízo em 15 dias (artigo 523, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, por EDITAL, mesma via de citação. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 14 - Com o decurso do prazo acima assinalado, silente(s) a(s) reclamada(s), prossigam-se com os atos de execução em face do(s) sócio(s) ora incluído(s). 15 - Expeça-se de Mandado de Penhora e Avaliação - CONVÊNIOS, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do valor devido à autora. 16 - Nos termos do Provimento GP/CR 02/2016, primeiramente, determino que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do novo Código de Processo Civil, sejam expedidos ofícios por meio do sistema SISBAJUD, em nome do(a)(s) executado(a)(s), Sr(a). ANA LUCIA SIMOES SOUSA , CPF 155.587.598-01, e Sr(a). CARLOS CAMILO DE SOUSA, CPF/MF nº 142.008.278-75, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. (Valor da execução: R$ 101.878,03 atualizado até 31/08/2025) 17 - Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema BacenJud, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (IR e DOI) e SERASA. 18 - Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), restando negativas as pesquisas, efetue-se o cadastro do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 19 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, requeira o autor o que de direito, no prazo de 30 dias, após o retorno das diligência, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os convênios já utilizados com resultado infrutífero, atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. 20 - No silêncio, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIETE DOS SANTOS

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Processo nº 1005122-11.2025.4.01.9999

ID: 280308075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005122-11.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RESTONIA SILVA

Acórdão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005122-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001428-37.2022.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005122-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001428-37.2022.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA RESTONIA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A e KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005122-11.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005122-11.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 28/12/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de assentada do INCRA em nome da autora, informando que foi assentada no Projeto de Assentamento PA BOA VISTA, localizado no Município de Paranatinga – MT, que lhe foi destinada em 04/05/2006 a 21/05/2018; espelho do INCRA em nome da autora, do Projeto Assentamento PA BOA VISTA; comprovante de residência em nome da autora, localizado em zona rural e anotação na carteira de trabalho, como trabalhadora rural, datado em 17/01/2014 a 16/04/2014. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005122-11.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RESTONIA SILVA Advogados do(a) APELADO: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A, KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 28/12/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de assentada do INCRA em nome da autora, informando que foi assentada no Projeto de Assentamento PA BOA VISTA, localizado no Município de Paranatinga – MT, que lhe foi destinada em 04/05/2006 a 21/05/2018; espelho do INCRA em nome da autora, do Projeto Assentamento PA BOA VISTA; comprovante de residência em nome da autora, localizado em zona rural e anotação na carteira de trabalho, como trabalhadora rural, datado em 17/01/2014 a 16/04/2014. 6. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 7. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001020-45.2013.8.05.0102

ID: 298749376

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001020-45.2013.8.05.0102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001020-45.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001020-45.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI IMPETRANTE: ADEMARIO SOUZA SILVA Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB:BA23007) IMPETRADO: O MUNICIPIO DE IGUAI-BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Ademario Souza Silva impetrou este mandado de segurança em face de ato praticado pelo Coordenadora da Vigilância Sanitária do Município De Iguaí, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que requereu alvará sanitário para exercício regular da atividade de optometrista, mas o pleito foi negado pela autoridade impetrada. Juntou documentos. Ao fnal, requer: a) O deferimento da medida liminar, para que a Vigilância Sanitária deste Município se abstenha de negar o Alvará Sanitário, de forma comissiva ou omissiva, e faça constar no mesmo a expressa permissão para realizar exames optométricos, citados pela Classificação Brasileira de Ocupações como de atribuição do Optometrista, portaria 397/2002, ex vi acima; b) A manutenção da liminar e ao final seja julgado procedente o presente Mandado de Segurança, mantendo-se os termos requeridos supra e declarando, incident Tatum, a inconstitucionalidade do ato administrativo (...)" (Id. Num. 24402944 - Pág. 12 ). Foi indeferida a tutela de urgência (Id. 41242801). O Município de Iguaí/BA apresentou informações nos autos (Id. Num. 24403003 - Pág. 2) invocando o Decreto nº 20.931/1932. Ao cabo, requer a denegação da segurança. Com vista, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança (Id. Num. 24403059 - Pág. 7). Autos conclusos para julgamento. Sucinto relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. De logo, adianto ser caso de denegação da segurança. É que a prossão de optometrista encontra restrições nos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934, que dispõem das seguintes normas, na parte que interessa ao presente feito: Decreto nº 20.931/1932: Art. 3º Os optometristas, práticos de farmácia, massagistas e duchistas estão também sujeitos à fiscalização, só podendo exercer a prossão respectiva se provarem a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária. Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente ociará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Decreto nº 24.492/1934: Art. 9º Ao ótico prático do estabelecimento compete: a) a manipulação ou fabrico das lentes de grau; b) o aviamento perfeito das fórmulas óticas fornecidas por médico oculista; c) substituir por lentes de grau idêntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas: d) datar e assinar diariamente o livro de registro do receituário de ótica. Art. 13 É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14 O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. Art. 15 Ao estabelecimento de venda de lentes de grau só é permitido, independente da receita médica, substituir por lentes de grau idêntico aquelas que forem apresentadas danificadas, vender vidros protetores sem grau, executar concertos nas armações das lentes e substituir as armações quando necessário. Art. 16 O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento. § 1º É vedado ao estabelecimento comercial manter consultório médico mesmo fora das suas dependências; indicar médico oculista que dê aos seus recomendados vantagens não concedidos aos demais clientes e a distribuir cartões ou vales que deem direito a consultas gratuitas, remuneradas ou com redução de preço. § 2º E' proibido aos médicos oftalmologistas, seja por que processo for, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para o aviamento de suas prescrições. O direito à saúde, que representa direito fundamental da maior relevância, integrante do rol de direitos sociais ou de segunda geração e intimamente ligado ao direito à vida, é amplamente consagrado na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 6º e 196 a 200, que criou o Sistema Único de Saúde, integrado por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja regulamentação cou a cargo da Lei Federal nº 8.080/1990. Art. 17 É proibida a existência de câmara escura no estabelecimento de venda de lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos próprios para o exame dos olhos, cartazes e anúncios com oferecimento de exame da vista. Como se verifica, não é permitido aos optometristas a realização de atividades típicas de profissionais da medicina, como a instalação de consultórios, a realização de consultas e a prescrição de lentes, de modo que sua atividade, fundamentalmente ligada à confecção de lentes, está subordinada a prescrição médica. Acerca da vigência dos referidos decretos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N. 20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os prossionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base nos Decretos n.20.931/1932 e 24.492/1934, bem como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para garantir o alvará sanitário de funcionamento, tal qual postulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estão em vigor os dispositivos dos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934, que não permitem aos optometristas atendimento de clientes para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do prossional médico oftalmologista, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto n.99.678/1990) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/9/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/9/2020; REsp 1.822.081/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020;AgInt no AREsp 601.377/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/3/2020; AgInt no AREsp 1.489.024/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019 e AgInt no REsp 1.891.658/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020.) IV - O Plenário do STF, no julgamento da ADPF n. 131/ DF, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a validade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive pela CF/88, das restrições ao exercício da prossão de optometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF 131/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Sessão virtual de 19 a 26/6/2020, DJe de 21/10/2020.) V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.908.419/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Grifos nossos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENA VIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o Conselho Brasileiro de Oftalmologia ajuizaram ação contra Sérgio Marcelino Dietrich e CIOC - Centro Integrado de Optometria e Contatologia, pretendendo a obtenção de provimento judicial que os impeça de praticar atos privativos de médico oftalmologista, ante as restrições ao exercício da atividade de optometria, previstas nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, bem assim a apreensão dos equipamentos utilizados para esse desiderato. O Juízo de 1º Grau acolheu a prejudicial de coisa julgada, e, em consequência, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, doCPC/73. O Tribunal de origem deu provimento, em parte, à Apelação da parte autora, para afastar a ocorrência de coisa julgada e julgar improcedente o pedido. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rmou orientação no sentido de estarem em vigor os dispositivos dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, que não permitem aos optometristas atendimento de clientes para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do prossional médico oftalmologista, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.445.496/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2020; AgInt no AREsp 1.612.495/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; REsp 1.822.081/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020; AgInt no AREsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2019. IV. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido consignou que as restrições ao exercício da atividade profissional do optometrista, constantes dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34, não foram recepcionadas pelas Constituições a eles posteriores, inclusive pela Constituição Federal de 1988, e, examinando o assunto à luz da Portaria 397/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego -que aprovou a Classicação Brasileira de Ocupações -, concluiu pela improcedência da ação. Destacou o aresto impugnado, em dissonância com o entendimento atual e dominante do STJ, que "a causa de pedir, ressalte-se, não descreve qualquer conduta a ultrapassar o permissivo, com ingresso na medicina oftalmológica, à míngua de imputação de prática de terapia invasiva ou diagnóstico de doenças no globo ocular. Os pedidos, aliás, são bem específicos (. 21), para 'que os demandados se abstenham da prática de adaptar lentes de contato e realizarem exames de refração, ou de vistas, ou testes de visão, sobrerrefração, bem como para que não voltem a utilizar os equipamentos [...]'. Portanto, como as vedações almejadas representam atividades insertas na CBO, sem incursão em ato médico, não merece subsistir pretensão a inviabilizar por completo o exercício da optometria". Nesse contexto, o aresto recorrido, divergindo da orientação do STJ, concluiu que "nenhum óbice há à utilização dos equipamentos necessários à realização dos exames, recomendação de auxílios ópticos e adaptação de lentes de contato".V. Ademais, o Plenário do STF, no julgamento da ADPF 131/DF, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, reconheceu a validade e a recepção, pelas Constituições posteriores, inclusive pela CF/88, das restrições ao exercício da prossão de optometrista, constantes dos arts. 38,39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 (STF, ADPF 131/ DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Sessão virtual de 19 a 26/06/2020, DJe de 21/10/2020). VI. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.607.413/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) Grifos nossos. No Supremo Tribunal Federal, a compreensão é no mesmo sentido, com a ressalva de que os optometristas de nível superior não estão abrangidos pela vedação contida nos decretos referidos. É o que se verifica nestes julgados ilustrativos: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Optometristas de nível superior. Limitação ao exercício da prossão. Inaplicabilidade dos Decretos nºs 20.931/32 e 24.492/34. ADPF nº 131/DF. 1. No julgamento da ADPF nº 131/ DF o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e os arts. 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da decisão para assentar que essas normas não se aplicam aos optometristas de nível superior qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. 2. Agravo regimental provido a m de prover o recurso extraordinário, cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, aplicando a orientação xada pelo Plenário do STF na ADPF nº 131/DF, proceda a novo julgamento do feito, como de direito. (RE 612685 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2022 PUBLIC 22-04-2022) Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Optometrista. Limitação ao exercício da prossão. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Possibilidade. 3. ADPF 131. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. 4. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-prossionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade prossional. 5. Inexistência de argumentos capazes de inrmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1227231 AgR-segundo, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020). Grifos nossos. Extrai-se, ainda, da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INTERDIÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - OPTOMETRISTA - LEGITIMIDADE DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA - VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934 - VEDAÇÃO À INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO - CONFORMIDADE COM A ADI 131 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF QUE NÃO ALCANÇA O APELANTE - CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO, NÃO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00356824020208160019 Ponta Grossa 0035682-40.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 18/07/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). Grifos nossos. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPTOMETRISTA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO - Disposições constantes do Decreto 20.931/32 que não impedem o desempenho da profissão, mas apenas impõem limites à execução das respectivas atividades - Impossibilidade de instalação de consultório para atendimento de pacientes - Atividade restrita aos profissionais formados em medicina - Aplicação das limitações dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014288720218260123 SP 1001428-87.2021.8.26.0123, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 02/05/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifos nossos. No presente caso, a parte impetrante claramente objetiva a realização de atividades próprias da medicina, como a instalação de consultório e a realização de consultas, tanto que afirma que "o exercício da optometria vem desbravando o poder econômico exercido pelos médicos oftalmologistas, que se sentem ameaçados a sua profissão". Todavia, a circunstância de a Lei nº 12.842/13 - Lei do ato médico- não ter elencado a realização de consultas como atividade privativa da medicina tem relação com a necessidade de preservar a atividade de vários prossionais de nível superior que também precisam realizar consultas, como é o caso dos psicólogos, nutricionistas e sioterapeutas, mas isso não tem o condão de revogar normas especiais como os Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934. Por consequência, incidem as vedações dos Decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934, inclusive porque o diploma acostado pela parte impetrante não é de curso de nível superior, mas da educação básica e prossional (Id. Num. 24402961 - Pág. 8), de modo que não incide a ressalva feita pelo STF a respeito do tema. Por outro lado, não há nenhuma vedação a que a Vigilância Sanitária, no exercício do seu poder de polícia, negue alvará sanitário a pessoa ou empresa sem a necessária formação para o exercício prossional da medicina, o qual, como toda atividade estatal, está sujeito à rigorosa observância do princípio da legalidade, como determina o próprio art. 78 do Código Tributário Nacional. Por tudo isso, não vislumbro a presença do alegado direito líquido e certo. Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança pleiteada por ADEMARIO SOUZA SILVA . Condeno a impetrante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, com base no art. 82, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, ainda que tacitamente ((AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.637/MG, 4ª Turma, DJe de 14/3/2023; AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, 3ª Turma, DJe de 9/3/2023; e EAREsp n. 731.176/MS, Corte Especial, DJe de 22/3/2021). Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita a remessa necessária, em razão da denegação da segurança e da norma prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça, sem juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, baixe-se. IGUAÍ/BA, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito.

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Processo nº 1001322-50.2024.8.11.0055

ID: 292338545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. KADOSH AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDNEY CLOVALSKY - CPF: 865.903.591-72 (APELADO), JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT - CPF: 037.549.121-00 (ADVOGADO), KADOSH AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 33.603.422/0001-00 (APELANTE), RAILTON FERREIRA DE AMORIM - CPF: 019.973.051-27 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Prova testemunhal. 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. 2.2. Desnecessidade de devolução dos valores. 2.3. Da vistoria prévia e da concretização do negócio. 2.4. Da inexistência de provas do alegado dano moral. 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3.1. Da ilegitimidade passiva da instituição financeira. 3.2. Da inexistência de responsabilidade da instituição financeira apelante. 3.3. Da inexistência dos danos morais. 3.4. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A partes apelada VALDNEY CLOVALSKY apresentou suas contrarrazões (ID. 286616961 e 286616960), rebatendo as alegações das apelantes, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A Apelante sustenta a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem afastou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento de supostas testemunhas da parte apelante, o qual, segundo afirma, seria essencial para comprovar os fatos narrados. Todavia, ao analisar os autos, entendo que essa preliminar não merece acolhimento. Isso porque os elementos probatórios já apresentados pelas partes mostram-se suficientes para a análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova oral, como requerido. Segundo a Apelante, o depoimento de testemunhas da parte requerente esclareceria com exatidão os fatos narrados no processo. No entanto, conforme já mencionado, a demanda em questão é eminentemente documental, tornando desnecessária a realização de audiência apenas para reiterar argumentos já constantes dos autos. De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a legalidade alegada em peça contestatória. Portanto, rejeito a preliminar cerceamento de defesa. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. Versam os autos sobre ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na aquisição de veículo automotor que apresentou vícios logo após sua entrega, vícios esses graves e persistentes, que tornaram o bem absolutamente inidôneo ao uso, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que os elementos probatórios constantes nos autos – especialmente o serviço de Raster emitidos por oficinas especializadas (ID 286616875; 286616873) e as comunicações entre as partes – permitem afirmar, com o grau de certeza exigido para o julgamento da causa, que os defeitos não eram perceptíveis ao consumidor médio no momento da contratação, tomando conhecimento somente após o recebimento e uso do veículo pela parte apelada. Extrai-se dos autos que, três dias após a entrega do veículo ao adquirente, ora apelado, a camionete Mitsubishi L200 Triton Flex apresentou defeito que ocasionou vazamento de óleo do motor e do cabeçote. Posteriormente, diante da ocorrência de novos defeitos, a parte apelada, em 10/05/2023, encaminhou novamente a camionete à empresa apelante. Todavia, mesmo após reclamações formuladas junto ao PROCON, o problema não foi sanado. Ressalte-se que, embora a parte apelante tenha informado, em sua defesa apresentada perante o PROCON, que o veículo estaria à disposição do consumidor, não há nos autos elementos que demonstrem que o defeito, de fato, tenha sido efetivamente sanado. Assim, verifica-se que, mesmo após as tentativas de reparo efetuadas, o problema não foi resolvido de forma definitiva, o que demonstra ineficácia da assistência prestada e a persistência da inaptidão do bem à sua destinação natural. Nesse sentido, aplica-se a sistemática do artigo 18, §1º, do CDC, o qual faculta ao consumidor, diante do insucesso da reparação, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, senão vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (g.n.) Consoante o tema retratado nos autos, assim se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO ATRELADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Banco Pan S/A e por Willian Dias Canhamero contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, determinando a devolução do veículo ao vendedor, a restituição do valor correspondente à motocicleta entregue na negociação e o pagamento de indenização por danos morais à consumidora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco financiador no caso de rescisão do contrato principal de compra e venda do veículo; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas essenciais ao julgamento da causa; e (iii) a responsabilidade do fornecedor e do banco pela devolução dos valores pagos e pelo pagamento de danos morais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a ausência de outras provas se o magistrado, fundamentadamente, considera desnecessária sua produção. 4. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, de modo que a rescisão deste implica a inexigibilidade daquele, sendo o banco parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor exigir a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos quando o defeito não é sanado no prazo legal. 6. O descumprimento do dever de reparar os vícios apresentados pelo veículo adquirido, aliado à frustração legítima da consumidora, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto e deve restituir os valores pagos pelo consumidor quando o defeito não é sanado no prazo legal. 3. O contrato de financiamento vinculado à compra e venda de veículo apresenta caráter acessório, de modo que a rescisão do contrato principal implica a inexigibilidade do contrato de crédito. 4. O descaso do fornecedor em reparar defeitos do produto e a consequente frustração do consumidor configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 7º, 18 e 54-F; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29/08/2017; TJMT, N.U 1015522-58.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024; TJMT, N.U 1001428-95.2022.8.11.0050, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. (N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO INEFICAZ. VÍCIOS RECORRENTES NÃO SANADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcela Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou procedente a ação indenizatória contra Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda e Magazine Luiza S/A, condenando-as ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 220,00 por danos materiais. A autora busca a restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso (R$ 2.159,10) e a majoração da indenização por danos morais para R$ 21.591,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a parte apelante tem direito à restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Estabelecer se o montante fixado para indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos transtornos experimentados pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de optar pela restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo máximo de 30 dias. 4. Restou demonstrado que o produto adquirido apresentou defeitos sucessivos, mesmo após tentativas de reparo e substituição, caracterizando a ineficácia das medidas adotadas pelas fornecedoras. 5. O princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o direito à reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC) exigem que o fornecedor adote providências eficazes para sanar os vícios ou restituir integralmente o valor pago. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, prescinde de comprovação de culpa e impõe o ressarcimento quando o produto não atende às condições adequadas de qualidade e segurança. 7. Considerando os transtornos ocasionados pela falha reiterada na prestação do serviço e o descaso das fornecedoras, o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00. 8. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar o sofrimento da parte autora e desestimular condutas semelhantes por parte das fornecedoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito à restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo legal de 30 dias, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta das fornecedoras. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I; 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; Constituição Federal, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000560-27.2023.8.11.0004, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (N.U 1000433-89.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n.) Desse modo, entendo que a tese jurídica sustentada pela parte apelante deve ser rejeitada, na medida em que o vício apresentado no veículo não foi sanado no prazo legal. Ademais, não tendo a empresa apelante procedido à substituição do bem ou à restituição do valor pago, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência de provas do alegado dano moral. Neste ponto recursal, entendo que não assiste razão a parte apelante, isto porque, o dano moral aqui debatido decorre do defeito não sanado pela revenda de automóveis, bem como, das reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, fato que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo ser razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se assim, ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. 2.4. Desnecessidade de devolução dos valores. A tese recursal em análise não merece prosperar, uma vez que restou comprovada, nos autos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada no defeito não sanado pela parte apelante. Assim, tendo a parte apelante recebido valores como forma de pagamento pelo veículo defeituoso, impõe-se a devolução dos montantes pagos (ID 286615987; ID 286615986), diante da resolução do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O recurso interposto pela parte ora apelante não deve ser conhecido, por lhe faltar interesse de agir, uma vez que, na sentença proferida pelo juízo a quo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, ora apelante. Desse modo, falta à parte excluída da lide interesse recursal, por não ter sido vencida na demanda. Não possui interesse em recorrer a parte que não sofreu os efeitos da sentença, tampouco foi condenada. Conclusão Por essas razões, não conheço do recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e conheço do recurso de KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001322-50.2024.8.11.0055

ID: 292338553

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001322-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDNEY CLOVALSKY

Acórdão

Advogados:

JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001322-50.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDNEY CLOVALSKY - CPF: 865.903.591-72 (APELADO), JULIA DALLA ROSA BITTENCOURT - CPF: 037.549.121-00 (ADVOGADO), KADOSH AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 33.603.422/0001-00 (APELANTE), RAILTON FERREIRA DE AMORIM - CPF: 019.973.051-27 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. Em suas razões recursais a parte apelante invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Prova testemunhal. 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. 2.2. Desnecessidade de devolução dos valores. 2.3. Da vistoria prévia e da concretização do negócio. 2.4. Da inexistência de provas do alegado dano moral. 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 3.1. Da ilegitimidade passiva da instituição financeira. 3.2. Da inexistência de responsabilidade da instituição financeira apelante. 3.3. Da inexistência dos danos morais. 3.4. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A partes apelada VALDNEY CLOVALSKY apresentou suas contrarrazões (ID. 286616961 e 286616960), rebatendo as alegações das apelantes, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Na mesma oportunidade, condenou a requerida KADOSH AUTOMÓVEIS LTDA. à restituição do valor de R$ 45.744,07 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão de defeito (vício) apresentado no veículo adquirido pelo apelado, dentro do prazo de garantia contratual, não sanado no prazo legal pela recorrida. Por fim, acolheu a tese suscitada pela apelante AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva “ad causam”. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida pela parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A Apelante sustenta a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem afastou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento de supostas testemunhas da parte apelante, o qual, segundo afirma, seria essencial para comprovar os fatos narrados. Todavia, ao analisar os autos, entendo que essa preliminar não merece acolhimento. Isso porque os elementos probatórios já apresentados pelas partes mostram-se suficientes para a análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova oral, como requerido. Segundo a Apelante, o depoimento de testemunhas da parte requerente esclareceria com exatidão os fatos narrados no processo. No entanto, conforme já mencionado, a demanda em questão é eminentemente documental, tornando desnecessária a realização de audiência apenas para reiterar argumentos já constantes dos autos. De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a legalidade alegada em peça contestatória. Portanto, rejeito a preliminar cerceamento de defesa. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante KADOSH AUTOMOVEIS LTDA. 2.1. Da falta de responsabilidade civil – Ausência de motivos para rescisão contratual. Versam os autos sobre ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na aquisição de veículo automotor que apresentou vícios logo após sua entrega, vícios esses graves e persistentes, que tornaram o bem absolutamente inidôneo ao uso, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que os elementos probatórios constantes nos autos – especialmente o serviço de Raster emitidos por oficinas especializadas (ID 286616875; 286616873) e as comunicações entre as partes – permitem afirmar, com o grau de certeza exigido para o julgamento da causa, que os defeitos não eram perceptíveis ao consumidor médio no momento da contratação, tomando conhecimento somente após o recebimento e uso do veículo pela parte apelada. Extrai-se dos autos que, três dias após a entrega do veículo ao adquirente, ora apelado, a camionete Mitsubishi L200 Triton Flex apresentou defeito que ocasionou vazamento de óleo do motor e do cabeçote. Posteriormente, diante da ocorrência de novos defeitos, a parte apelada, em 10/05/2023, encaminhou novamente a camionete à empresa apelante. Todavia, mesmo após reclamações formuladas junto ao PROCON, o problema não foi sanado. Ressalte-se que, embora a parte apelante tenha informado, em sua defesa apresentada perante o PROCON, que o veículo estaria à disposição do consumidor, não há nos autos elementos que demonstrem que o defeito, de fato, tenha sido efetivamente sanado. Assim, verifica-se que, mesmo após as tentativas de reparo efetuadas, o problema não foi resolvido de forma definitiva, o que demonstra ineficácia da assistência prestada e a persistência da inaptidão do bem à sua destinação natural. Nesse sentido, aplica-se a sistemática do artigo 18, §1º, do CDC, o qual faculta ao consumidor, diante do insucesso da reparação, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, senão vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (g.n.) Consoante o tema retratado nos autos, assim se manifesta a jurisprudência caseira: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO ATRELADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Banco Pan S/A e por Willian Dias Canhamero contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, determinando a devolução do veículo ao vendedor, a restituição do valor correspondente à motocicleta entregue na negociação e o pagamento de indenização por danos morais à consumidora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco financiador no caso de rescisão do contrato principal de compra e venda do veículo; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas essenciais ao julgamento da causa; e (iii) a responsabilidade do fornecedor e do banco pela devolução dos valores pagos e pelo pagamento de danos morais. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa a ausência de outras provas se o magistrado, fundamentadamente, considera desnecessária sua produção. 4. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, de modo que a rescisão deste implica a inexigibilidade daquele, sendo o banco parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor exigir a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos quando o defeito não é sanado no prazo legal. 6. O descumprimento do dever de reparar os vícios apresentados pelo veículo adquirido, aliado à frustração legítima da consumidora, configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde pelos vícios ocultos do produto e deve restituir os valores pagos pelo consumidor quando o defeito não é sanado no prazo legal. 3. O contrato de financiamento vinculado à compra e venda de veículo apresenta caráter acessório, de modo que a rescisão do contrato principal implica a inexigibilidade do contrato de crédito. 4. O descaso do fornecedor em reparar defeitos do produto e a consequente frustração do consumidor configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 7º, 18 e 54-F; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29/08/2017; TJMT, N.U 1015522-58.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024; TJMT, N.U 1001428-95.2022.8.11.0050, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. (N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (g.n.) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRODUTO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO INEFICAZ. VÍCIOS RECORRENTES NÃO SANADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Marcela Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que julgou procedente a ação indenizatória contra Loja Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda e Magazine Luiza S/A, condenando-as ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 220,00 por danos materiais. A autora busca a restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso (R$ 2.159,10) e a majoração da indenização por danos morais para R$ 21.591,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a parte apelante tem direito à restituição integral do valor pago pelo produto defeituoso, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Estabelecer se o montante fixado para indenização por danos morais deve ser majorado em razão dos transtornos experimentados pela consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de optar pela restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo máximo de 30 dias. 4. Restou demonstrado que o produto adquirido apresentou defeitos sucessivos, mesmo após tentativas de reparo e substituição, caracterizando a ineficácia das medidas adotadas pelas fornecedoras. 5. O princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o direito à reparação de danos (art. 6º, VI, do CDC) exigem que o fornecedor adote providências eficazes para sanar os vícios ou restituir integralmente o valor pago. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, prescinde de comprovação de culpa e impõe o ressarcimento quando o produto não atende às condições adequadas de qualidade e segurança. 7. Considerando os transtornos ocasionados pela falha reiterada na prestação do serviço e o descaso das fornecedoras, o valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00. 8. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando compensar o sofrimento da parte autora e desestimular condutas semelhantes por parte das fornecedoras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito à restituição integral do valor pago quando o vício do produto não é sanado no prazo legal de 30 dias, conforme previsto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta das fornecedoras. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I; 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; Constituição Federal, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000560-27.2023.8.11.0004, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. (N.U 1000433-89.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n.) Desse modo, entendo que a tese jurídica sustentada pela parte apelante deve ser rejeitada, na medida em que o vício apresentado no veículo não foi sanado no prazo legal. Ademais, não tendo a empresa apelante procedido à substituição do bem ou à restituição do valor pago, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser mantida a sentença objurgada. 2.2. Da inexistência de provas do alegado dano moral. Neste ponto recursal, entendo que não assiste razão a parte apelante, isto porque, o dano moral aqui debatido decorre do defeito não sanado pela revenda de automóveis, bem como, das reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, fato que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, diante da falha na prestação dos serviços, penso que inegavelmente, trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral à parte recorrente, indenizáveis, portanto. 2.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo ser razoável a estipulação da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se assim, ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais e financeiras das partes litigantes. 2.4. Desnecessidade de devolução dos valores. A tese recursal em análise não merece prosperar, uma vez que restou comprovada, nos autos, a falha na prestação do serviço, consubstanciada no defeito não sanado pela parte apelante. Assim, tendo a parte apelante recebido valores como forma de pagamento pelo veículo defeituoso, impõe-se a devolução dos montantes pagos (ID 286615987; ID 286615986), diante da resolução do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, rejeito a pretensão recursal, devendo ser mantida a r. sentença. 3. Das razões recursais da parte apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. O recurso interposto pela parte ora apelante não deve ser conhecido, por lhe faltar interesse de agir, uma vez que, na sentença proferida pelo juízo a quo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, ora apelante. Desse modo, falta à parte excluída da lide interesse recursal, por não ter sido vencida na demanda. Não possui interesse em recorrer a parte que não sofreu os efeitos da sentença, tampouco foi condenada. Conclusão Por essas razões, não conheço do recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e conheço do recurso de KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a sentença objurgada. Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001428-95.2024.4.01.3200

ID: 320652496

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001428-95.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL BATISTA DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO LAZARO MARTINS DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001428-95.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: MANUEL BATISTA DE AQUINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desde a DER em 21/09/2023. Passo a análise de mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição, criada pela EC n. 20/1998, encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso I, da CF/88, e se constituía no benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, sem a necessidade de idade mínima. A partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, há somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data entrada em vigor da EC n. 103/2019 em 13/11/2019. Para comprovar esse tempo contributivo, o segurado pode contar com os dados constantes do CNIS, mas também com as informações previstas em CTPS, cuja credibilidade é presumida, à falta de comprovação de defeito formal, nos termos da Súmula n.º 75 da TNU. Nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, o que a autarquia não logrou realizar. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição, conforme descrito no Art. 19 e 62 do referido diploma legal. Ainda que as contribuições previdenciárias pertinentes não tenham sido recolhidas, o trabalhador, parte hipossuficiente nas relações jurídicas trabalhista e previdenciária em exame, não pode ser prejudicado pela omissão do empregador, seu substituto tributário, em cumprir suas obrigações definidas no inciso I do art. 30 da Lei 8.213/91, nem pela incúria do poder público em deflagrar a fiscalização cabível, a tempo e modo. Prova disso é que o próprio cálculo do benefício definido pelo art. 27 da Lei 8.213/91 observa essa diretriz. Dessa forma, eventual ausência do registro do vínculo empregatício no CNIS ou a eventual omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias não é empecilho para o acolhimento do pleito da parte autora, haja vista que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, não se podendo imputá-la ao segurado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00328653720154019199 0032865- 37.2015.4.01.9199. Data da Publicação: 19/10/2017). (Sem grifo no original). No tocante à carência do contribuinte individual, nos termos dos arts. 21 e 30, II, da Lei n.º 8.212/91, o cumprimento do requisito depende do tempestivo recolhimento mensal da contribuição previdenciária, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, no valor de 20% sobre o respectivo salário de contribuição ou 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte individual que trabalhe por conta própria sem relação de trabalho com empresa, e que opte por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (do contrário, precisaria recolher no patamar de 20% do salário de contribuição). A respeito da tempestividade do referido recolhimento, os arts. 24 e 27, II, da Lei n.º 8.213/91, estabelecem a possibilidade da contribuição paga em atraso servir como carência, desde que: a) antecedidas por contribuições de competências tempestivamente pagas; e b) não tenha havido, após esses pagamentos tempestivos, a perda da qualidade de segurado, conforme a jurisprudência do STJ e da TNU: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4.372/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO POR SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMAS. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0007173-40.2011.4.03.6315, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 21/06/2018) Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. previdenciário. contribuinte individual. contribuições em atraso. perda da qualidade de segurado. tema 192/tnu: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. questão de direito, fatos constituem já ponto pacífico. restabelecimento da sentença. recurso provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002648-72.2016.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 01/06/2020.) Vale lembrar que o art. 5.º da Lei n.º 10.666/03 obriga o contribuinte individual, prestador de serviços a pessoa jurídica, a complementar as contribuições recolhidas para alcançar o piso do salário de contribuição. Nesse contexto, se é possível recolher contribuições previdenciárias em atraso para fins de carência, nada obsta também a complementação, para fins de carência, de recolhimentos abaixo do piso legal, desde que mantida a qualidade de segurado. Nessa mesma perspectiva, está o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/99, c/c o art. 29 da EC 103/19, que melhor disciplinou a permissão, dentre outras medidas, da complementação da contribuição para alcançar o limite mínimo exigido a contar de 13/11/2019. Todavia, se não realizada a complementação, e o valor recolhido se der abaixo do salário mínimo (PSC-MEN-SM-EC103) as contribuições não serão consideradas no cálculo de tempo de contribuição e para fins de carência na análise de benefícios previdenciários. Importa registrar, por oportuno, que tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Declaração de Tempo de Contribuição - DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Por conseguinte, há de se destacar que a CTC constitui documento hábil para a portabilidade entre os vários regimes previdenciários, estabelecendo forma correta de posterior compensação entre eles. Trata-se de uma verdadeira “cártula previdenciária”, cujos efeitos equiparam-se a um título de crédito, um “cheque previdenciário nominal” emitido que transfere as contribuições vertidas em um regime para serem compensados em outro (artigo 94 da LBPS). Todavia, nos termos dos arts. 29-A, 94 e 96 da Lei n.º 8.213/91, c/c os arts. 19-A e 130 do Decreto n.º 3.048/99, e 437 e ss. da IN INSS n.º 77/15, o tempo contributivo prestado para entidade ou órgão federativo deve ser composto de dados certificados na forma regulamentar, tratando de várias informações coerentes, como remuneração, período de trabalho, cargo ou função, férias, licenças etc., tudo para fins de averbação no CNIS e consideração para fins de benefício previdenciário no RGPS. Nesse passo, com esteio no acervo probatório contido nos autos, passo a analisar o tempo de contribuição da parte autora: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 14/09/1961 Sexo Masculino DER 21/09/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SAVOY INTERNATIONAL LTDA 10/02/1978 30/03/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 21 dias 2 2 ORIENTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 01/04/1978 08/09/1978 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias 6 3 POLYVOX DA AMAZONIA LTDA 02/10/1978 20/12/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 19 dias 3 4 BANCO BRADESCO S.A. (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) 25/10/1978 15/12/1983 1.00 4 anos, 11 meses e 25 dias Ajustada concomitância 60 5 AERONÁUTICA 14/07/1980 31/07/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 BANCO BRADESCO S.A. 15/12/1983 03/01/2005 1.00 21 anos, 0 meses e 18 dias Ajustada concomitância 253 7 BANCO BEA S.A. 15/12/1983 31/05/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 AUTÔNOMO 01/07/1990 31/08/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 AUTÔNOMO 01/11/1991 31/07/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 AUTÔNOMO 01/09/1992 30/09/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 AUTÔNOMO 01/11/1992 30/06/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 AUTÔNOMO 01/11/1993 28/02/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AUTÔNOMO 01/04/1994 31/05/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 14 AUTÔNOMO 01/08/1994 30/09/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2005 31/05/2006 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/07/2006 30/09/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 17 ANTONIO ROCHA TRANSPORTE (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/10/2013 30/06/2025 1.00 11 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 141 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 20 anos, 9 meses e 14 dias 251 37 anos, 3 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 8 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 21 anos, 8 meses e 26 dias 262 38 anos, 2 meses e 14 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 1 mês e 14 dias 400 58 anos, 1 meses e 29 dias 91.2861 Até 31/12/2019 33 anos, 3 meses e 1 dia 401 58 anos, 3 meses e 16 dias 91.5472 Até 31/12/2020 34 anos, 3 meses e 1 dia 413 59 anos, 3 meses e 16 dias 93.5472 Até 31/12/2021 35 anos, 3 meses e 1 dia 425 60 anos, 3 meses e 16 dias 95.5472 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 7 meses e 5 dias 430 60 anos, 7 meses e 20 dias 96.2361 Até 31/12/2022 36 anos, 3 meses e 1 dia 437 61 anos, 3 meses e 16 dias 97.5472 Até a DER (21/09/2023) 36 anos, 11 meses e 22 dias 446 62 anos, 0 meses e 7 dias 98.9972 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (6) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1990 Período #6 Período #7 Total 01/1990 NCz$ 0,00 NCz$ 163,96 NCz$ 163,96 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 1.119,99 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/1990 Período #6 Período #7 Total 02/1990 NCz$ 0,00 NCz$ 184,80 NCz$ 184,80 NCz$ 2.004,37 -NCz$ 1.819,57 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/1990 Período #6 Período #7 Total 03/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 238,81 Cr$ 238,81 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.435,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1990 Período #6 Período #7 Total 04/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 242,85 Cr$ 242,85 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.431,21 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1990 Período #6 Período #7 Total 05/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 235,87 Cr$ 235,87 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.438,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1990 Período #6 Período #7 Total 06/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 395,80 Cr$ 395,80 Cr$ 3.857,66 -Cr$ 3.461,86 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (6) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1990 Período #6 Período #7 Total 01/1990 NCz$ 0,00 NCz$ 163,96 NCz$ 163,96 NCz$ 1.283,95 -NCz$ 1.119,99 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/1990 Período #6 Período #7 Total 02/1990 NCz$ 0,00 NCz$ 184,80 NCz$ 184,80 NCz$ 2.004,37 -NCz$ 1.819,57 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1990 Período #6 Período #7 Total 03/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 238,81 Cr$ 238,81 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.435,25 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1990 Período #6 Período #7 Total 04/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 242,85 Cr$ 242,85 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.431,21 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1990 Período #6 Período #7 Total 05/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 235,87 Cr$ 235,87 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 3.438,19 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1990 Período #6 Período #7 Total 06/1990 Cr$ 0,00 Cr$ 395,80 Cr$ 395,80 Cr$ 3.857,66 -Cr$ 3.461,86 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (7) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 02/2006 Período #15 Total 02/2006 R$ 186,00 R$ 186,00 R$ 300,00 -R$ 114,00 03/2006 Período #15 Total 03/2006 R$ 189,64 R$ 189,64 R$ 300,00 -R$ 110,36 04/2006 Período #15 Total 04/2006 R$ 24,82 R$ 24,82 R$ 350,00 -R$ 325,18 05/2006 Período #15 Total 05/2006 R$ 30,37 R$ 30,37 R$ 350,00 -R$ 319,63 07/2006 Período #16 Total 07/2006 R$ 31,55 R$ 31,55 R$ 350,00 -R$ 318,45 08/2006 Período #16 Total 08/2006 R$ 76,28 R$ 76,28 R$ 350,00 -R$ 273,72 09/2006 Período #16 Total 09/2006 R$ 99,82 R$ 99,82 R$ 350,00 -R$ 250,18 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (7) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 02/2006 Período #15 Total 02/2006 R$ 186,00 R$ 186,00 R$ 300,00 -R$ 114,00 03/2006 Período #15 Total 03/2006 R$ 189,64 R$ 189,64 R$ 300,00 -R$ 110,36 04/2006 Período #15 Total 04/2006 R$ 24,82 R$ 24,82 R$ 350,00 -R$ 325,18 05/2006 Período #15 Total 05/2006 R$ 30,37 R$ 30,37 R$ 350,00 -R$ 319,63 07/2006 Período #16 Total 07/2006 R$ 31,55 R$ 31,55 R$ 350,00 -R$ 318,45 08/2006 Período #16 Total 08/2006 R$ 76,28 R$ 76,28 R$ 350,00 -R$ 273,72 09/2006 Período #16 Total 09/2006 R$ 99,82 R$ 99,82 R$ 350,00 -R$ 250,18 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 21/09/2023 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (1 anos, 10 meses e 16 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Caracterizada a plausibilidade do direito em sede de cognição exauriente, sendo da essência do bem da vida alimentar o perigo de dano e aplicando o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória, por força do art. 300 do CPC. Diante disso, julgo procedentes os pedidos da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) INCLUIR na contagem do tempo de contribuição da parte autora os períodos indicados no quadro acima que eventualmente não constem no CNIS, conforme fundamentação, e CONCEDER o benefício previdenciário em favor da parte Autora, nos seguintes termos: Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB: 21/09/2023 DIP: 01/07/2025 RMI: A calcular Nome: CPF: Data de Nascimento: MANUEL BATISTA DE AQUINO 136.685.102-10 14/09/1961 a1) O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da Emenda Constitucional 103/19 ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). b) PAGAR as parcelas vencidas compreendidas entre a DIB e a DIP, que deverão ser pagas pelo INSS com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e com juros de mora a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (última edição), observando ainda a alçada do JEF na data do ajuizamento. c) Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entende devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Não apresentadas as medidas para execução invertida, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 534 e ss. do CPC, elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no item “b” do dispositivo da sentença. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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Joao Jose Pereira x Expresso Triangulino Transporte De Passageiros Ltda

ID: 259668717

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000251-17.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIL DA CRUZ PEREIRA

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LUCIANO SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86741d8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000251-17.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. JOAO JOSE PEREIRA Advogado(a)(s): EDIL DA CRUZ PEREIRA, OAB: 0002353 HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES, OAB: 0007981 Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado(a)(s): LUCIANO SILVA RUFINO, OAB: 0125851 RECURSO DE: JOAO JOSE PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7423e97; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a54b978). Representação processual regular (Id 207fef2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente argumenta uma negativa prestação jurisdicional em face de seu recurso. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é imprescindível, para fins de admissibilidade, que a parte transcreva expressamente no recurso o trecho dos embargos de declaração em que teria suscitado a omissão e o respectivo trecho da decisão regional que os rejeitou, a fim de possibilitar o cotejo imediato da ocorrência da omissão. No caso concreto, constata-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre eventual omissão, tampouco houve transcrição dos trechos exigidos no dispositivo legal citado. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ausente a interposição de embargos declaratórios, resta prejudicada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto não demonstrada de plano a omissão do acórdão recorrido, nos termos da diretriz legal. Incide, na espécie, o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, razão pela qual não se admite o recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º; incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 884 do Código Civil; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 468 da CLT e 422 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que teria exercido, cumulativamente, funções de motorista e de limpeza/manutenção, sem a devida contraprestação. Alega que tal conduta patronal configuraria enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé contratual, exigindo o pagamento de adicional salarial correspondente. Para tanto, invoca divergência jurisprudencial, apontando acórdãos do TST e TRT da 4ª Região que reconhecem o direito à parcela em hipóteses de acúmulo de funções. No que diz respeito às horas extras e feriados, o recorrente aduz violação aos arts. 7º, XIII e XVI da CF/88, ao art. 58 da CLT, às Súmulas 146 e 172 do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que cumpria jornada superior à contratada, inclusive em feriados, sem pagamento das horas extras devidas. Alega, ainda, que os cartões de ponto apresentavam registros invariáveis ("britânicos"), o que atrairia a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Aponta, por conseguinte, inversão indevida do ônus da prova pelo Juízo de origem. Quanto ao aviso prévio, sustenta violação ao art. 487, §1º, da CLT, sob o argumento de que não foi observada a redução legal da jornada ou dos dias. Aponta, também, afronta aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5º, II e LIV, da CF/88), em razão de suposta omissão do Tribunal Regional na análise do descumprimento empresarial quanto ao tema. O r.Acórdão (Id. 6420921) decidiu a matéria da seguinte forma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme relatado, o reclamante alega que foi contratado como motorista, mas que acumulava indevidamente a função de troca de óleo do veículo, verificação de combustível, limpeza e lavagem do motor do ônibus, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional salarial de 40%. Quanto ao tópico, contudo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: Aduz o reclamante que, além da função de motorista, também exercia outras atividades distintas daquela para qual foi contratado, sendo obrigado a realizar a troca de óleo, verificar o combustível e abastecimento, limpeza, lavagem e manutenção do motor do ônibus. Em razão disso, requereu a condenação da empresa reclamada no percentual de 40% sobre sua remuneração, em razão do acúmulo de função, assim como o pagamento do adicional de insalubridade, em razão do contato com óleo diesel e graxa, agentes nocivos à saúde. A reclamada apresentou defesa alegando que o autor exerceu exclusivamente a função para a qual foi contratada (motorista), pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Inicialmente, registre-se, que, ainda que o reclamante tenha exercido várias funções dentro da jornada de trabalho ajustada entre as partes, tal fato, por si só, não autoriza pagamento de eventual acréscimo salarial, ou até mesmo indenização pelo referido acúmulo, até porque não há na legislação vigente a previsão legal do pagamento de qualquer percentual em razão de eventual acúmulo de função. Por outro lado, para que haja acúmulo de funções é necessário uma diferença de qualificação, bem como de salário, entre as funções exercidas. Ou seja, haverá acúmulo de funções quando o trabalhador exercer outras atribuições que não são compatíveis com a função contratada, o que não é o presente caso. No caso em análise, o próprio autor confessou em seu depoimento que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, mas tão somente fazia a limpeza interna e verificava o combustível. Em relação à limpeza, as testemunhas apresentadas por cada parte reforçou respectiva tese, a indicada pelo autor afirmou que fazia limpeza diária, enquanto a apresentada pelo reclamado apontou que havia uma equipe responsável pela limpeza dos ônibus. Dada as declarações contrapostas da prova oral, recai sobre a prova documental o papel de protagonista. Nesse particular, a reclamada promoveu a juntada de documentos dos Srs. Iago, Caio e Henrique comprovando exercerem eles, respectivamente, as funções de auxiliar de limpeza, lavador de veículos e auxiliar mecânico. Logo, não há o que se falar em acúmulo de função por parte do reclamante. Ante o exposto, uma vez enquadrado o reclamante como motorista, não há o que se falar em acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferença salarial e reflexos, bem como de adicional de insalubridade, eis que inexiste o contato com agentes nocivos à saúde. (Grifou-se). Como bem destacado pelo juízo de piso, em que pese o reclamante alegar, na inicial que realizava a troca de óleo, a verificação de combustível, a limpeza e a lavagem do motor de ônibus, em depoimento, disse, diversamente, que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, e que fazia a limpeza interna e a verificação do combustível (ID a194669). Ademais, o fato de dois funcionários, Caio e Iago, exercentes das funções de auxiliar de limpeza e lavador de carro, respectivamente, terem sido admitidos posteriormente à saída do reclamante, tal fato por si só não implica a demonstração do acúmulo, tendo em conta a afirmação da testemunha apresentada pela parte reclamada no sentido de que "antes da contratação dos senhores Carlos e Iago, o senhor Henrique foi contratado para fazer a limpeza do ônibus". Desse modo, a prova testemunhal restou divergente, não se desincumbindo, a parte reclamante, do encargo probatório. Vale salientar que o acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas que aquelas inicialmente contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. No ensino de Mauricio Godinho (In, Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, Ltr, 2020, p. 999), "Tarefa é atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao passo que função é um feixe unitário de tarefas, isto é, um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Uma função pode englobar, obviamente, uma única tarefa (o que é incomum, entretanto). Em geral, engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos". Assim, a realização de tarefas múltiplas, mas entre si acessórias e todas relacionadas com a função contratada, dentro da mesma jornada e para um mesmo empregador, não caracteriza, por si só, eventual acúmulo de funções ensejador de plus salarial. No caso vertente, ainda que o reclamante efetuasse a limpeza do veículo, o que não restou demonstrado, frise-se, verifica-se que, a depender do contexto laboral, tal atividade pode ser considerada acessória, mormente quando realizada de maneira rápida, como se dá em coleta de eventuais produtos deixados no veículo, e nesse passo, estaria enquadrada na hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - O TRT da 2ª Região excluiu da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao fundamento de que o fato de o reclamante, motorista, ter executado a limpeza do veículo desde a sua contratação, evidencia que o salário por ele percebido engloba todas as atividades laborais. II - A Corte local consignou que nem a legislação trabalhista nem as normas coletivas preveem o pagamento de adicional por acúmulo de função na hipótese dos autos, pelo que, na esteira do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. III - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da compatibilidade entre o serviço de limpeza do ônibus com a atividade de motorista, sobressai a sua intangibilidade em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, circunstância indicativa, a seu turno, que o recurso de revista não seria cabível por violação dos artigos 460 e 468, dado o caráter exegético da controvérsia, a dar o tom de que o seria por divergência jurisprudencial. IV - Entretanto, o único aresto trazido a cotejo revela-se inservível ao confronto de teses, posto que, além de ser inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, é oriundo de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST . V - Verifica-se, no mais, que o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte pela invocada ofensa ao artigo 8º da Constituição, já que, além de o referido dispositivo não ostentar correlação de pertinência temática específica com a controvérsia em debate nos autos, relativa ao acúmulo de funções, sequer fora objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001428-91.2015.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Isso posto, nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS O reclamante pugna, em síntese, pelo pagamento de 155 horas extras por mês, aduzindo que laborava 184 horas mensais e que a empresa só pagava 29. Também alega que a jornada registrada não refletia a realmente trabalhada. Quanto ao tema, todavia, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: O reclamante aduziu que trabalhou para reclamada, durante todo o contrato, na função de motorista, de 4h30min às 20h30min, com 1h de intervalo para descanso, de segunda à sábado, além dos feriados. Afirmou que a reclamada pagava apenas 29h extras mensais, pelo que requer a diferença, com reflexos, para cujo fim aponta laborava até 184 horas extras mensais. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante teve sua jornada laboral controlada, mediante cartão de ponto, e que as horas extrapoladas foram efetivamente pagas e/ou compensadas. De igual modo, aduz a reclamada ter quitado eventuais feriados laborados pelo reclamante, para cujo fim apresenta contracheques. Pois bem. No que concerne aos feriados, a testemunha indicada pelo próprio autor revelou não se recordar de ter trabalho em feriados. Ademais, consta dos autos comprovação de pagamento de labor em feriado pelo autor, consoante se extrai do contracheque de novembro de 2021 (fl. 94). Por fim, caberia ao autor demonstrar quais feriados foram efetivamente laborados e não pagos, o que não ocorreu. Aliás, em relação aos cartões de ponto, o autor refuta apenas a jornada efetivamente labora e não os dias de labor. Desse modo, julgo improcedente o pedido de horas em feriados. Em relação à jornada propriamente dita, o reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto, onde vejo a variação dos horários de trabalho anotados através de cartão de ponto eletrônico, devidamente assinado pelo reclamante, os quais constam os devidos registros, com observação do descanso intrajornada e interjornada. Logo, cabia ao autor, portanto, afastar a presunção dos documentos através de prova idônea, contudo, não se desvencilhou de seu encargo. Vejamos. Segundo o autor, na inicial, sua jornada se estendia das 04h30 às 20h30min, com 1h de intervalo, de segunda à sábado. Já a reclamada declinou que a jornada dos motoristas ocorriam das 05h às 07h30min/08h e das 16h às 17h, de segunda à sexta, e eventualmente aos sábados. Revelou que o autor laborava na empresa Nóbrega Pimenta. Diante das teses contrapostos, passo a analisar detidamente as demais provas trazidas aos autos. Iniciando pela testemunha indicada pelo autor, constato que ela aponta jornada totalmente distinta daquela indicada pelo autor. Segundo a testemunha, ela trabalhava em duas "pegadas", da 00h às 05h e das 13h30min às 1730min., de segunda à sábado, permanecendo das 05h às 13h30min em sua residência. Afirmou conhecer o autor porque transportou os funcionários da empresa Nóbrega Pimenta. Revelou que nessas oportunidades, saía às 04h e finalizava às 07h e recolhia os funcionários às 17h, finalizando às 18h30min, de segunda à sexta. Revelou que quando trabalhou na Nóbrega Pimenta não laborava aos sábados e domingos, mas apenas eventualmente aos sábados. Esclareceu que sua jornada era igual a do autor quando laborou na Nóbrega Pimenta. Pontuou que eventualmente laborou até às 21h. De igual modo, a testemunha indicada pela reclamada também afirmou categoricamente que, na função de motorista, laborava em duas pegadas: das 05h às 09h e das 15h/16h às 17h50min/18h, de segunda à sexta. Afirmou que eventualmente laborava aos sábados, registrando-os nos cartões de ponto. Rememoro que a reclamada trouxe aos autos cartões de pontos que demonstram os registros de horas de extrapolamento, assim como contracheques, que apontam o pagamento de horas extras, com adicional de 50%. Além disso, observando as anotações nos cartões de ponto trazidos pelo reclamado, percebo que em toda sua totalidade há variação de horários, mas também verifico que os sábados eventualmente laborados também eram devidamente registrados. Some-se a isso, a comprovação de que, diferentemente do que alega o autor, sua jornada também era no sistema de pegada, como reforçou a testemunha por ele indicada. Aliás, os horários apontados nos cartões de ponto correspondem aos horários declinados por ambas as testemunhas, o que afasta a tese autoral de labor das 04h30min às 20h30min, com apenas 1h de intervalo. Logo, inalcançável a diferença apontada pelo autor, eis que não comprovada a jornada indicada na inicial, sendo que que foram apuradas e pagas as horas extras, como mostram os contracheques, contemplando o pagamento das horas extrapoladas. Veja-se dos próprios cartões de ponto que o autor rotineiramente encerrava sua jornada antes das 09h da manhã e retornava apenas a partir das 15h, sendo sua jornada bem inferior àquela apontada na inicial. Desse modo, confrontadas as provas trazidas pelas partes, entendo não serem suficiente para afastar a presunção de validade dos registros nos cartões de ponto, razão pela qual considero-as válidas. Tendo sido registrada a jornada e apontadas as horas extras, sem o apontamento de qualquer diferença devida, tenho por quitada a parcela e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, além dos reflexos. Improcede também o pedido de multa do art. 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias foram pagas a tempo e a modo. (Grifou-se) Com efeito, considerando que os registros de ponto são variáveis, caberia, ao reclamante, o ônus de comprovar que não correspondiam à realidade trabalhada (Súmula 338 do C. TST). Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que as testemunhas não corroboraram a jornada declinada na inicial, aliado ao fato de que as horas extras eventualmente laboradas eram registradas e pagas, conforme se evidencia dos contracheques. Assim, reconhece-se como válido o controle de ponto. Some-se a isso que a testemunha apresentada pela parte reclamante disse não se recordar de laborar em feriados, o que afasta a tese exordial quanto ao labor em feriados não pagos. Isso posto, mantém-se a sentença em sua integralidade. Nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. AVISO PRÉVIO A parte reclamante sustenta que não houve a devida redução dos 7 dias corridos para fins de concessão do aviso prévio, sustentando que o próprio controle de horário juntado pela parte reclamada demonstra o fato alegado (ID 84baeee). Sem razão. Há documento comprobatório da concessão do aviso prévio ao reclamante na modalidade trabalhada em 07/03/2022 (ID 305b966), que se encontra assinado por ambas as partes, com a redução de 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). Passo seguinte, verifica-se que o contrato de trabalho encerrou em 06/04/2022, conforme se constata do TRCT, e que o reclamante registrou o ponto até 30/03/2022 (ausência de assinatura a partir de 31/03/2022 - ID 84baeee - fl. 86), alcançando assim 7 dias até a data do encerramento contratual. Desse modo, considerando a prova documental, o reclamante não logrou êxito em comprovar a nulidade do aviso prévio que lhe competia (art. 818, II, da CLT), pelo que se nega provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora BASILIÇA ALVES DA SILVA) Não merece prosperar o apelo. Quanto ao acúmulo de funções, o eg. Tribunal Regional afastou o pedido com base nos elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a confissão do próprio reclamante de que não realizava manutenção mecânica do ônibus, bem como a existência de empregados formalmente contratados para funções de limpeza e manutenção. Reconheceu-se, ainda, que eventuais tarefas acessórias se enquadravam como compatíveis com a função de motorista, à luz do art. 456, parágrafo único, da CLT. Dessa forma, eventual violação aos dispositivos indicados pressupõe reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação às horas extras e feriados, a Corte regional considerou válidos os controles de ponto, os quais apresentavam variações de horários e estavam assinados pelo empregado, inclusive com comprovação de pagamento das horas extraordinárias e dos feriados laborados. O acórdão foi expresso ao afirmar que não houve prova idônea capaz de infirmar a presunção de veracidade dos registros, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Assim, não há afronta direta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial válida, por ausência de cotejo analítico específico e indicação de circunstâncias fáticas idênticas, nos moldes exigidos pelo art. 896, §1º-A, da CLT. Quanto ao aviso prévio, o TRT registrou a existência de documento firmado pelas partes que atesta a concessão da redução legal de 7 dias, além de reconhecer a ausência de labor nos últimos dias do contrato, o que afasta a alegação de nulidade. A tese recursal, nesse ponto, também demandaria reexame fático-probatório, o que impede seu conhecimento. Ressalte-se, por fim, que a insurgência não demonstrou violação direta e literal a norma constitucional ou legal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial na forma da Súmula 337 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

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Joao Jose Pereira x Expresso Triangulino Transporte De Passageiros Ltda

ID: 259668736

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000251-17.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIL DA CRUZ PEREIRA

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LUCIANO SILVA RUFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0000251-17.2024.5.22.0106 : JOAO JOSE PEREIRA : EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86741d8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000251-17.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. JOAO JOSE PEREIRA Advogado(a)(s): EDIL DA CRUZ PEREIRA, OAB: 0002353 HISADORA KARIELLY PIRES DA CRUZ ALVES, OAB: 0007981 Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO TRIANGULINO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado(a)(s): LUCIANO SILVA RUFINO, OAB: 0125851 RECURSO DE: JOAO JOSE PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7423e97; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a54b978). Representação processual regular (Id 207fef2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente argumenta uma negativa prestação jurisdicional em face de seu recurso. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é imprescindível, para fins de admissibilidade, que a parte transcreva expressamente no recurso o trecho dos embargos de declaração em que teria suscitado a omissão e o respectivo trecho da decisão regional que os rejeitou, a fim de possibilitar o cotejo imediato da ocorrência da omissão. No caso concreto, constata-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal Regional sobre eventual omissão, tampouco houve transcrição dos trechos exigidos no dispositivo legal citado. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ausente a interposição de embargos declaratórios, resta prejudicada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto não demonstrada de plano a omissão do acórdão recorrido, nos termos da diretriz legal. Incide, na espécie, o óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, razão pela qual não se admite o recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XIII e XVI do artigo 7º; incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 884 do Código Civil; artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 468 da CLT e 422 e 884 do Código Civil, sob o argumento de que teria exercido, cumulativamente, funções de motorista e de limpeza/manutenção, sem a devida contraprestação. Alega que tal conduta patronal configuraria enriquecimento ilícito e afronta à boa-fé contratual, exigindo o pagamento de adicional salarial correspondente. Para tanto, invoca divergência jurisprudencial, apontando acórdãos do TST e TRT da 4ª Região que reconhecem o direito à parcela em hipóteses de acúmulo de funções. No que diz respeito às horas extras e feriados, o recorrente aduz violação aos arts. 7º, XIII e XVI da CF/88, ao art. 58 da CLT, às Súmulas 146 e 172 do TST, bem como aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que cumpria jornada superior à contratada, inclusive em feriados, sem pagamento das horas extras devidas. Alega, ainda, que os cartões de ponto apresentavam registros invariáveis ("britânicos"), o que atrairia a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Aponta, por conseguinte, inversão indevida do ônus da prova pelo Juízo de origem. Quanto ao aviso prévio, sustenta violação ao art. 487, §1º, da CLT, sob o argumento de que não foi observada a redução legal da jornada ou dos dias. Aponta, também, afronta aos princípios do devido processo legal e da legalidade (art. 5º, II e LIV, da CF/88), em razão de suposta omissão do Tribunal Regional na análise do descumprimento empresarial quanto ao tema. O r.Acórdão (Id. 6420921) decidiu a matéria da seguinte forma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO Conforme relatado, o reclamante alega que foi contratado como motorista, mas que acumulava indevidamente a função de troca de óleo do veículo, verificação de combustível, limpeza e lavagem do motor do ônibus, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional salarial de 40%. Quanto ao tópico, contudo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: Aduz o reclamante que, além da função de motorista, também exercia outras atividades distintas daquela para qual foi contratado, sendo obrigado a realizar a troca de óleo, verificar o combustível e abastecimento, limpeza, lavagem e manutenção do motor do ônibus. Em razão disso, requereu a condenação da empresa reclamada no percentual de 40% sobre sua remuneração, em razão do acúmulo de função, assim como o pagamento do adicional de insalubridade, em razão do contato com óleo diesel e graxa, agentes nocivos à saúde. A reclamada apresentou defesa alegando que o autor exerceu exclusivamente a função para a qual foi contratada (motorista), pelo que requereu a improcedência dos pedidos. Inicialmente, registre-se, que, ainda que o reclamante tenha exercido várias funções dentro da jornada de trabalho ajustada entre as partes, tal fato, por si só, não autoriza pagamento de eventual acréscimo salarial, ou até mesmo indenização pelo referido acúmulo, até porque não há na legislação vigente a previsão legal do pagamento de qualquer percentual em razão de eventual acúmulo de função. Por outro lado, para que haja acúmulo de funções é necessário uma diferença de qualificação, bem como de salário, entre as funções exercidas. Ou seja, haverá acúmulo de funções quando o trabalhador exercer outras atribuições que não são compatíveis com a função contratada, o que não é o presente caso. No caso em análise, o próprio autor confessou em seu depoimento que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, mas tão somente fazia a limpeza interna e verificava o combustível. Em relação à limpeza, as testemunhas apresentadas por cada parte reforçou respectiva tese, a indicada pelo autor afirmou que fazia limpeza diária, enquanto a apresentada pelo reclamado apontou que havia uma equipe responsável pela limpeza dos ônibus. Dada as declarações contrapostas da prova oral, recai sobre a prova documental o papel de protagonista. Nesse particular, a reclamada promoveu a juntada de documentos dos Srs. Iago, Caio e Henrique comprovando exercerem eles, respectivamente, as funções de auxiliar de limpeza, lavador de veículos e auxiliar mecânico. Logo, não há o que se falar em acúmulo de função por parte do reclamante. Ante o exposto, uma vez enquadrado o reclamante como motorista, não há o que se falar em acúmulo de função, razão pela qual julgo improcedente o pedido de diferença salarial e reflexos, bem como de adicional de insalubridade, eis que inexiste o contato com agentes nocivos à saúde. (Grifou-se). Como bem destacado pelo juízo de piso, em que pese o reclamante alegar, na inicial que realizava a troca de óleo, a verificação de combustível, a limpeza e a lavagem do motor de ônibus, em depoimento, disse, diversamente, que não era responsável pela manutenção mecânica do ônibus, e que fazia a limpeza interna e a verificação do combustível (ID a194669). Ademais, o fato de dois funcionários, Caio e Iago, exercentes das funções de auxiliar de limpeza e lavador de carro, respectivamente, terem sido admitidos posteriormente à saída do reclamante, tal fato por si só não implica a demonstração do acúmulo, tendo em conta a afirmação da testemunha apresentada pela parte reclamada no sentido de que "antes da contratação dos senhores Carlos e Iago, o senhor Henrique foi contratado para fazer a limpeza do ônibus". Desse modo, a prova testemunhal restou divergente, não se desincumbindo, a parte reclamante, do encargo probatório. Vale salientar que o acréscimo salarial por acúmulo de funções somente é devido quando o empregador, ao longo do contrato, passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas que aquelas inicialmente contratadas, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. No ensino de Mauricio Godinho (In, Curso de Direito do Trabalho, 19ª ed., São Paulo, Ltr, 2020, p. 999), "Tarefa é atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao passo que função é um feixe unitário de tarefas, isto é, um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa. Uma função pode englobar, obviamente, uma única tarefa (o que é incomum, entretanto). Em geral, engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos". Assim, a realização de tarefas múltiplas, mas entre si acessórias e todas relacionadas com a função contratada, dentro da mesma jornada e para um mesmo empregador, não caracteriza, por si só, eventual acúmulo de funções ensejador de plus salarial. No caso vertente, ainda que o reclamante efetuasse a limpeza do veículo, o que não restou demonstrado, frise-se, verifica-se que, a depender do contexto laboral, tal atividade pode ser considerada acessória, mormente quando realizada de maneira rápida, como se dá em coleta de eventuais produtos deixados no veículo, e nesse passo, estaria enquadrada na hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual: "a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - O TRT da 2ª Região excluiu da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função, ao fundamento de que o fato de o reclamante, motorista, ter executado a limpeza do veículo desde a sua contratação, evidencia que o salário por ele percebido engloba todas as atividades laborais. II - A Corte local consignou que nem a legislação trabalhista nem as normas coletivas preveem o pagamento de adicional por acúmulo de função na hipótese dos autos, pelo que, na esteira do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. III - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da compatibilidade entre o serviço de limpeza do ônibus com a atividade de motorista, sobressai a sua intangibilidade em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, circunstância indicativa, a seu turno, que o recurso de revista não seria cabível por violação dos artigos 460 e 468, dado o caráter exegético da controvérsia, a dar o tom de que o seria por divergência jurisprudencial. IV - Entretanto, o único aresto trazido a cotejo revela-se inservível ao confronto de teses, posto que, além de ser inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, é oriundo de Turma desta Corte, na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST . V - Verifica-se, no mais, que o recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte pela invocada ofensa ao artigo 8º da Constituição, já que, além de o referido dispositivo não ostentar correlação de pertinência temática específica com a controvérsia em debate nos autos, relativa ao acúmulo de funções, sequer fora objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001428-91.2015.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Isso posto, nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS O reclamante pugna, em síntese, pelo pagamento de 155 horas extras por mês, aduzindo que laborava 184 horas mensais e que a empresa só pagava 29. Também alega que a jornada registrada não refletia a realmente trabalhada. Quanto ao tema, todavia, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos de razões complementares dessa Relatora: O reclamante aduziu que trabalhou para reclamada, durante todo o contrato, na função de motorista, de 4h30min às 20h30min, com 1h de intervalo para descanso, de segunda à sábado, além dos feriados. Afirmou que a reclamada pagava apenas 29h extras mensais, pelo que requer a diferença, com reflexos, para cujo fim aponta laborava até 184 horas extras mensais. Em sua defesa, a reclamada afirmou que o reclamante teve sua jornada laboral controlada, mediante cartão de ponto, e que as horas extrapoladas foram efetivamente pagas e/ou compensadas. De igual modo, aduz a reclamada ter quitado eventuais feriados laborados pelo reclamante, para cujo fim apresenta contracheques. Pois bem. No que concerne aos feriados, a testemunha indicada pelo próprio autor revelou não se recordar de ter trabalho em feriados. Ademais, consta dos autos comprovação de pagamento de labor em feriado pelo autor, consoante se extrai do contracheque de novembro de 2021 (fl. 94). Por fim, caberia ao autor demonstrar quais feriados foram efetivamente laborados e não pagos, o que não ocorreu. Aliás, em relação aos cartões de ponto, o autor refuta apenas a jornada efetivamente labora e não os dias de labor. Desse modo, julgo improcedente o pedido de horas em feriados. Em relação à jornada propriamente dita, o reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto, onde vejo a variação dos horários de trabalho anotados através de cartão de ponto eletrônico, devidamente assinado pelo reclamante, os quais constam os devidos registros, com observação do descanso intrajornada e interjornada. Logo, cabia ao autor, portanto, afastar a presunção dos documentos através de prova idônea, contudo, não se desvencilhou de seu encargo. Vejamos. Segundo o autor, na inicial, sua jornada se estendia das 04h30 às 20h30min, com 1h de intervalo, de segunda à sábado. Já a reclamada declinou que a jornada dos motoristas ocorriam das 05h às 07h30min/08h e das 16h às 17h, de segunda à sexta, e eventualmente aos sábados. Revelou que o autor laborava na empresa Nóbrega Pimenta. Diante das teses contrapostos, passo a analisar detidamente as demais provas trazidas aos autos. Iniciando pela testemunha indicada pelo autor, constato que ela aponta jornada totalmente distinta daquela indicada pelo autor. Segundo a testemunha, ela trabalhava em duas "pegadas", da 00h às 05h e das 13h30min às 1730min., de segunda à sábado, permanecendo das 05h às 13h30min em sua residência. Afirmou conhecer o autor porque transportou os funcionários da empresa Nóbrega Pimenta. Revelou que nessas oportunidades, saía às 04h e finalizava às 07h e recolhia os funcionários às 17h, finalizando às 18h30min, de segunda à sexta. Revelou que quando trabalhou na Nóbrega Pimenta não laborava aos sábados e domingos, mas apenas eventualmente aos sábados. Esclareceu que sua jornada era igual a do autor quando laborou na Nóbrega Pimenta. Pontuou que eventualmente laborou até às 21h. De igual modo, a testemunha indicada pela reclamada também afirmou categoricamente que, na função de motorista, laborava em duas pegadas: das 05h às 09h e das 15h/16h às 17h50min/18h, de segunda à sexta. Afirmou que eventualmente laborava aos sábados, registrando-os nos cartões de ponto. Rememoro que a reclamada trouxe aos autos cartões de pontos que demonstram os registros de horas de extrapolamento, assim como contracheques, que apontam o pagamento de horas extras, com adicional de 50%. Além disso, observando as anotações nos cartões de ponto trazidos pelo reclamado, percebo que em toda sua totalidade há variação de horários, mas também verifico que os sábados eventualmente laborados também eram devidamente registrados. Some-se a isso, a comprovação de que, diferentemente do que alega o autor, sua jornada também era no sistema de pegada, como reforçou a testemunha por ele indicada. Aliás, os horários apontados nos cartões de ponto correspondem aos horários declinados por ambas as testemunhas, o que afasta a tese autoral de labor das 04h30min às 20h30min, com apenas 1h de intervalo. Logo, inalcançável a diferença apontada pelo autor, eis que não comprovada a jornada indicada na inicial, sendo que que foram apuradas e pagas as horas extras, como mostram os contracheques, contemplando o pagamento das horas extrapoladas. Veja-se dos próprios cartões de ponto que o autor rotineiramente encerrava sua jornada antes das 09h da manhã e retornava apenas a partir das 15h, sendo sua jornada bem inferior àquela apontada na inicial. Desse modo, confrontadas as provas trazidas pelas partes, entendo não serem suficiente para afastar a presunção de validade dos registros nos cartões de ponto, razão pela qual considero-as válidas. Tendo sido registrada a jornada e apontadas as horas extras, sem o apontamento de qualquer diferença devida, tenho por quitada a parcela e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, além dos reflexos. Improcede também o pedido de multa do art. 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias foram pagas a tempo e a modo. (Grifou-se) Com efeito, considerando que os registros de ponto são variáveis, caberia, ao reclamante, o ônus de comprovar que não correspondiam à realidade trabalhada (Súmula 338 do C. TST). Contudo, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que as testemunhas não corroboraram a jornada declinada na inicial, aliado ao fato de que as horas extras eventualmente laboradas eram registradas e pagas, conforme se evidencia dos contracheques. Assim, reconhece-se como válido o controle de ponto. Some-se a isso que a testemunha apresentada pela parte reclamante disse não se recordar de laborar em feriados, o que afasta a tese exordial quanto ao labor em feriados não pagos. Isso posto, mantém-se a sentença em sua integralidade. Nega-se provimento ao apelo da parte reclamante. AVISO PRÉVIO A parte reclamante sustenta que não houve a devida redução dos 7 dias corridos para fins de concessão do aviso prévio, sustentando que o próprio controle de horário juntado pela parte reclamada demonstra o fato alegado (ID 84baeee). Sem razão. Há documento comprobatório da concessão do aviso prévio ao reclamante na modalidade trabalhada em 07/03/2022 (ID 305b966), que se encontra assinado por ambas as partes, com a redução de 7 dias corridos (art. 488, parágrafo único, da CLT). Passo seguinte, verifica-se que o contrato de trabalho encerrou em 06/04/2022, conforme se constata do TRCT, e que o reclamante registrou o ponto até 30/03/2022 (ausência de assinatura a partir de 31/03/2022 - ID 84baeee - fl. 86), alcançando assim 7 dias até a data do encerramento contratual. Desse modo, considerando a prova documental, o reclamante não logrou êxito em comprovar a nulidade do aviso prévio que lhe competia (art. 818, II, da CLT), pelo que se nega provimento ao apelo." (Relatora: Desembargadora BASILIÇA ALVES DA SILVA) Não merece prosperar o apelo. Quanto ao acúmulo de funções, o eg. Tribunal Regional afastou o pedido com base nos elementos fáticos constantes dos autos, notadamente a confissão do próprio reclamante de que não realizava manutenção mecânica do ônibus, bem como a existência de empregados formalmente contratados para funções de limpeza e manutenção. Reconheceu-se, ainda, que eventuais tarefas acessórias se enquadravam como compatíveis com a função de motorista, à luz do art. 456, parágrafo único, da CLT. Dessa forma, eventual violação aos dispositivos indicados pressupõe reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação às horas extras e feriados, a Corte regional considerou válidos os controles de ponto, os quais apresentavam variações de horários e estavam assinados pelo empregado, inclusive com comprovação de pagamento das horas extraordinárias e dos feriados laborados. O acórdão foi expresso ao afirmar que não houve prova idônea capaz de infirmar a presunção de veracidade dos registros, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Assim, não há afronta direta aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial válida, por ausência de cotejo analítico específico e indicação de circunstâncias fáticas idênticas, nos moldes exigidos pelo art. 896, §1º-A, da CLT. Quanto ao aviso prévio, o TRT registrou a existência de documento firmado pelas partes que atesta a concessão da redução legal de 7 dias, além de reconhecer a ausência de labor nos últimos dias do contrato, o que afasta a alegação de nulidade. A tese recursal, nesse ponto, também demandaria reexame fático-probatório, o que impede seu conhecimento. Ressalte-se, por fim, que a insurgência não demonstrou violação direta e literal a norma constitucional ou legal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial na forma da Súmula 337 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE PEREIRA

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Processo nº 1041955-71.2024.8.11.0001

ID: 259957265

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041955-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SILVA DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

PAULO GABRIEL ARAUJO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1041955-71.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): KELVIN SILVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº 1041955-71.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido(s): KELVIN SILVA DE QUEIROZ Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000 – TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCURSSÃO GERAL RE Nº643.247 (TEMA 16) – INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N° 4.547/82 PELA ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000 – RECLAMAÇÃO NO STF 61.136/MT – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – ARGUIÇÃO DE TEMA AFETADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1282 DO STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL – INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ADI ESTADUAL N.º1003057-65.2019.8.11.0000 decidiu pela inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio. 2. Modulação dos efeitos afastada pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em observância ao decidido pelo STF nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245. 3. A suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. 4. Impossibilidade de sobrestamento do feito em razão da ausência de determinação no RE 1417155 – TEMA 1282 STF. 5. São nulos os lançamentos tributários referentes à Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN, assim, verifica-se que o entendimento consignado no ato sentencial recorrido não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado, motivo pelo o qual se ratifica a sentença e nega-se provimento ao recurso interposto pelo ente estatal. 6. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente estatal face a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nulo o lançamento tributário referente ao recolhimento da Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN inscrito na CDA n.º 2020743050. A cerne da demanda se insere a respeito da legalidade da cobrança da CDA n.º 2020743050 a título de Taxa de Combate a Incêndio – TACIN. Extrai-se das razões recursais que a pretensão do ente estatal se cinge na prevalência da modulação dos efeitos do julgamento da ADI ESTADUAL Nº1003057-65.2019.8.11.0000, bem como a necessidade de sobrestamento do feito em razão da existência de tema afetado, à sistemática de repercussão geral no STF (TEMA 1282), pugnando pelo recebimento do presente recurso, dando-lhe o necessário provimento, para o fim de reformar a sentença invectivada e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Devidamente intimada a parte promovente, esta deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório do essencial. Decido. Adianta-se desde já que a pretensão da parte recorrente não merece prosperar. A respeito da legalidade da cobrança do TACIN, restou pacificado pelo STF que não compete ao ente municipal a criação de taxas para prestação e manutenção de serviço essencial, sendo competência estadual a arrecadação de imposto para tal fim (Tema 16). Quanto à modulação dos efeitos da tese fixada (Tema 16, STF), o RE 643247/SP foi julgado no sentido de modular prospectivamente os efeitos da tese a partir da data de publicação da ata de julgamento, com ressalva das ações ajuizadas anteriormente (STF, Tribunal Pleno, RE 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Em contrapartida, o julgamento da ADI 2908/SE declarou a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio instituída pelo Estado do Sergipe, todavia, não determinou a modulação dos efeitos da decisão (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração contra o Acórdão da ADI 2908/SE, com fundamento de que incorreu omissão porquanto inobservado a modulação da eficácia do julgado. Sobreveio decisão rejeitando os embargos opostos nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. Ainda, em análise ao RE 1179245/MT, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa instituída e acolheu os embargos de divergência opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, afim de que a exigibilidade do TACIN seja afastada: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) Superadas as considerações expostas, passo análise do decidido pela ADI n.º 1003057-65.2019.811.0000 em trâmite no e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A ADI supramencionada decidiu pela inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio. Contudo, na inteligência do art. 27, da Lei n. 9.868/1999, a decisão entendeu estarem presentes as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse público que ensejassem, excepcionalmente, a aplicação dos efeitos ex nunc ao decisium, e, por assim feito, modulou a eficácia da declaração de inconstitucionalidade a fim de que se produza efeitos após o trânsito em julgado. Todavia, tal posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça é contrário ao que pacificado no STF. Assim, sendo proposta Reclamação 61136, sobreveio julgamento da Suprema Corte para cassar a decisão modulatória e determinar a prolação de novo julgamento. Transcrevo em trechos: 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. (grifo nosso) Posteriormente ao julgamento da Reclamação 61136, houve a prolação de novo Acórdão na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245, acolhendo os embargos declaratórios para afastar a modulação temporal. Transcrevo em trechos: Nota-se, portanto, que nos autos do Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245, julgado pela Suprema Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, ora Embargante, vedando sua cobrança e, o Estado de Mato Grosso havia tentado modular os efeitos desta decisão, em relação ao mesmo objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, contudo, foi expressamente negada à época. E este Órgão Especial do TJ/MT ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº. 4.547/1982, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, realmente há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a Desta Corte Estadual, no que tange a modulação dos efeitos, necessitando o acordão embargado ser alterado, em parte. Sendo assim, não restam dúvidas quanto à imprescindibilidade do cumprimento da determinação advinda da Suprema Corte, devendo ser observado o decidido no Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.179.245. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da Embargante, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT –, e de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal atribuída na decisão embargada. Logo, em consequência das razões expendidas, entendo que, os Declaratórios devem ser acolhidos, para que o decisum embargado, seja alterado, afastando a modulação dos efeitos (ex nunc), com o propósito de respeitar à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de afastar, tão somente, a modulação dos efeitos imposta no acórdão embargado. É como voto. (grifo nosso) Desse modo, entende-se que a sentença invectivada não merece ser reformada, pois o entendimento ali consignado se coaduna com o que restou pacificado, haja vista que a modulação da eficácia do decisium proferido pela ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 foi afastada. Portanto, aplicam-se efeitos retroativos a declaração de inconstitucionalidade (ex tunc), de modo que a pretensão da parte reclamada, ora recorrente, não merece prosperar. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/82 – ADI ESTADUAL Nº 1003057-65.2019.8.11.0000 - INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS “EX TUNC” DO TRÂNSITO EM JULGADO – RECLAMAÇÃO N° 61.136/MT – CASSADA A DECISÃO NA ADIN ESTADUAL - TESE FIXADA NO TEMA Nº 16 DO STF – “LEADING CASE” RE Nº 643.247 - INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITOS “ EX TUNC” - SERVIÇO PÚBLICO “UTI UNIVERSI” - PRESTADOS DE FORMA GERAL E INDISTINTA A TODA A COLETIVIDADE – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 . A Lei Estadual nº 4.547/1982 instituía a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN em seu artigo 100. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000 declarou a inconstitucionalidade do referido artigo 100, porém conferiu efeitos “ex nunc” com eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado em 16/08/2023. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 27/09/2023, julgou procedente a Reclamação nº 61.136/MT e cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, na qual determinou a prolação de nova decisão com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT (no qual houve a rejeição expressa do pleito do Estado de Mato Grosso, sem qualquer limitação temporal). 4. O Tema n° 16 do STF “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, “leading case” RE nº 643.247, fixou a tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. 5. A sentença julgou procedente os pedidos declinados na inicial, “in verbis”: (...) “confirmando a tutela antecipada concedida nos autos, para declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e descritos no feito, relativos da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, em razão da ilegalidade na cobrança dos títulos, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC”. Sic. 6. A parte recorrente Estado de Mato Grosso (parte recorrida) requer a reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamante) pleiteia a improvimento do Recurso Inominado, bem como que a parte recorrente seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados ao interesse público, à saúde, menores ou incapazes. 8. A Administração Púbica é regida pelo Princípio Constitucional da Legalidade (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal), na modalidade estrita (somente pode fazer aquilo que está previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou não fazer exclusivamente de acordo com o que está legislado). 9. Analisando detalhadamente os autos, em razão da tese firmada no Tema n° 16 do STF se constata a ilegalidade na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, na medida em que a cobrança concernente ao serviço de extinção de incêndio deve ocorrer mediante imposto [por ser um serviço prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (“uti universi”)], o que implica no reconhecimento da inexigibilidade dos débitos “sub judice” inscritos em Dívida Ativa, conforme descritos na sentença atacada. 10. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgamentos, cito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. RECLAMAÇÃO NO STF Nº 61.136/MT. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO. EFEITO “EX TUNC”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1002955-63.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). 11. Dessa forma, denota-se que a sentença do Juízo “a quo” bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 27 da Lei n° 12.153/2009 c/c artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 14. A parte reclamada independente do resultado do Recurso Inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 15. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. 16. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1008523-77.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITOS EX TUNC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Em consonância com o mais recente posicionamento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADI n.º 2.908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado mediante a cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do corpo de bombeiros. (N.U 1033084-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) A despeito do Tema afetado n° 1282 do STF, o qual versa sobre: “Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.”, tem-se a impossibilidade de sobrestamento do feito. A suspensão dos processos que versam sobre a mesma questão objeto do tema em trâmite, prevista no §5° do art. 1.035 do CPC, não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário determinar ou modular a suspensão processual. Em relação ao TEMA 1282, foi reconhecida a repercussão geral por se tratar de matéria constitucional relevante que ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Todavia, não há previsão de sobrestamento das ações afetas ao TEMA 1282. Com efeito, o sobrestamento não é automático e nem inerente à admissão do processamento no rito indigitado, devendo haver determinação do Relator para tanto. Nesse sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA – TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erro material. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. Impossibilidade de sobrestamento. Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. Recurso rejeitado. (N.U 1001428-81.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (grifo nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de sobrestamento; Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 2. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 3. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. 4. Recurso conhecido e negado provimento. (N.U 1020632-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) (grifo nosso) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TEMA 1282 AFETADO. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. TACIN. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATO GERADOR ANTERIOR A 1/9/2020. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o Tema 1282 do STF, relativo a Taxa de Combate a Incêndio, tenha sido afetado, não houver determinação de sobrestamento de processos análogos. 2. A Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional. Precedentes do STF (ADI 4411) e TJMT (ADI 1003057-65.2019.8.11.0000). 3. Em regra, o efeito da inconstitucionalidade da TACIN é ex nunc a partir de 1/9/2020, todavia, aplica-se o efeito ex tunc quando (1) existir processos administrativos ou judiciais já protocolados e não finalizados até 1/9/2020 ou (2) o fato gerador tiver ocorrido antes de 1/9/2020 e que ainda não tenha havido pagamento. Entende-se como "ações judiciais pendentes de conclusão" as ações judiciais ajuizadas até 1/9/2020 que ainda não tenha transitado em julgado (Embargos de Declaração da ADI 4411, julgada pelo STF em 13/04/2023). 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1041991-47.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EFEITO EX NUNC NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da execução fiscal diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal com base na inconstitucionalidade da TACIN, deve ser mantida, considerando-se a modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial desta Corte e a ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões análogas. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de sobrestamento; ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. 5. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos ex tunc, não se aplicando a modulação de efeitos ex nunc estabelecida pelo Órgão Especial do TJMT." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021. (N.U 0003225-43.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível. A decisão de origem, em execução fiscal, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e, por conseguinte, julgou extinta a ação executiva. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a cobrança da TACIN, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com efeitos ex nunc, pode ser mantida em face da modulação temporal da decisão. O Estado de Mato Grosso argumenta que o fato gerador da TACIN ocorreu antes da decisão de inconstitucionalidade, pleiteando a reforma da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido da inconstitucionalidade da TACIN, por se tratar de serviço geral e indivisível, cuja cobrança por taxa é inadmissível. 4. Embora o TJMT tenha aplicado efeito ex nunc à inconstitucionalidade, prevalece o entendimento do STF, que, em precedentes como o RE 643.247 e a ADI 2908, decidiu pela aplicação de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, afastando a cobrança pretérita da TACIN. 5. O reconhecimento de repercussão geral do Tema 1282 pelo STF não implica sobrestamento automático do presente feito, pois não houve determinação específica para suspensão dos processos em curso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional, aplicando-se os efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11.10.2019. (N.U 1040918-93.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (grifo nosso) Considerando que são nulos os lançamentos tributários referentes à Taxa de Combate Contra Incêndio – TACIN, observa-se que o entendimento consignado no ato sentencial guerreado não merece reforma, pois está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado, motivo pelo o qual se ratifica a sentença e nega-se provimento ao recurso interposto pelo ente estatal. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º e §8°, do CPC. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Laerton Dos Anjos Lima

ID: 257304027

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-15.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LAERTON DOS ANJOS LIMA

Acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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ALBERTO FIGUEIREDO NETO

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000516-15.2020.5.20.0009 : PETROLEO BRASILEIRO S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000516-15.2020.5.20.0009 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : LAERTON DOS ANJOS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000516-15.2020.5.20.0009 (ROT) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: LAERTON DOS ANJOS LIMA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. A teor do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atendendo ao princípio da dialeticidade. Da análise dos itens de mérito do recurso, quase que em sua integralidade, é possível notar que não foi dedicada uma linha sequer a infirmar os fundamentos da sentença revisanda, uma vez que, conforme se extrai, os fundamentos presentes no apelo são mera cópia, ipsis litteris, dos fundamentos encartados na contestação. A despeito de a lei dispensar formalidades, para a oposição dos recursos, bastando a simples apresentação de petição (CLT, art. 899), as razões do inconformismo da parte são imprescindíveis, para tentar demonstrar o desacerto da instância a quo. Acolhe-se, parcialmente, a preliminar de não conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. INDENIZAÇÃO. DANO PÓS-CONTRATUAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS SALARIAIS QUE NÃO INTEGRARAM O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PAGO A MENOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No que pertine à indenização por perdas e danos ocorridos em fase pós-contratual, como o ora pleiteado, conforme a teoria da actio nata, já consolidada pelo C. TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não consiste na data de rescisão do contrato de trabalho mas, sim, na data em que a lesão ao direito do trabalhador se mostra inequívoca, marco inicial a incidir a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos casos em que a lesão seja posterior à Emenda Constitucional 45/2004 e derive diretamente ou indiretamente do contrato de trabalho firmado entre as partes. In casu, segundo afirmado pelo próprio autor na inicial, passou a receber benefício previdenciário por entidade privada (PETROS), sem que, contudo, fossem observadas parcelas trabalhistas a que faria jus e que posteriormente foram reconhecidas pelo Judiciário na ação trabalhista de nº 0000445-57.2013.5.20.0009. O ato apontado como ilícito, e que fundamenta a presente demanda indenizatória protocolizada em 16/08/2020, corresponde justamente na ausência de pagamento de verbas remuneratórias em época própria, o que teria acarretado, pela não inclusão no salário de contribuição, benefício previdenciário complementar em valor inferior ao devido. O processo nº 0000445-57.2013.5.20.0009 teve seu comando judicial transitado em julgado na data de 21/05/2018, data em que o Reclamante teve ciência inequívoca, de forma concreta, que parcelas salariais lhe foram suprimidas pela Demandada, e que, por consequência, as ditas parcelas não teriam integrado seu salário de contribuição. Não se trata, assim, de aplicação das súmulas nº 294 e 327 do C. TST ao caso, sendo a data do trânsito em julgado da reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009 a data em que, de fato, configurado o dano e a partir de quando o direito se tornou exigível. Registre-se que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna aplica-se às hipóteses em que a actio nata tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, aplicando-se aos demais casos o biênio constitucional. Com efeito, considerando a lesão restar materializada em 21/05/2018 e a presente ação ter sido ajuizada apenas em 16/08/2020, e ainda, a ação versar exclusivamente sobre pleito indenizatório em virtude de dano pós-contratual, é de acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88. Apelo provido. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA RECLAMANTE. MANUTENÇÃO. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88. In casu, considerando a declaração do Reclamante que afirmou não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio e do sustento de sua família, caberia à parte contrária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas, o que não se observou no presente caso. Desse modo, considerando-se que presentes os requisitos autorizadores, há de se manter a gratuidade de justiça concedida. Recurso não provido. RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpõe recurso ordinário(ID. 8c37341) em face da sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID. eb4aeb7), que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que contendem com LAERTON DOS ANJOS LIMA. Contrarrazões sob ID. e434a61. Sem prévia remessa ao órgão ministerial. Autos em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Aduz o Recorrido: Desde já, urge analisar os pressupostos que possam impedir a admissibilidade recursal. No caso sub examen, tem-se que, salvo melhor juízo, o presente recurso não suporta o conhecimento, senão vejamos. À luz do princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão, com o condão de justificar sua reforma. Pois bem, a fim de satisfazer tal requisito intrínseco à admissibilidade recursal, faz-se necessário que o Recorrente impugne especificadamente as razões da decisão recorrida. Nesse toar, a mera alegação de erro sentencial não cumpre tal exigência, ensejando no não conhecimento da irresignação. Retornando ao caso em tela, tem-se que o recurso interposto pela Petrobras falece de argumentos para reformar a decisão, vez que se limita a meros requerimentos, sem se insurgir, todavia, sobre fundamentos em específico da decisão. Pois bem, a sentença do I. Juízo a quo rejeitou, fundamentadamente, as alegações apontadas pela reclamada. O apelo, por sua vez, não se insurgiu, em momento algum, sobre tais fundamentos, limitando-se apenas às alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado o qual se insurge, repetindo as razões da contestação, em desrespeito, portanto, à dialeticidade e à súmula nº 422 do TST. Como forma de evidenciar a ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista a ausência de impugnação específica, temos que o tópico 4.3 do recurso ordinário, intitulado de "Da ausência dos requisitos da responsabilidade civil" é mera repetição do apontado em sede de contestação, no tópico 3.6 também intitulado "Da ausência dos requisitos da responsabilidade civil", senão vejamos: [...] E não bastasse a mera repetição das razões, conforme demonstrado acima, temos que a Petrobras, em seu recurso ordinário, não apresenta qualquer impugnação específica à decisão recorrida, deixando de demonstrar as razões de fato e de direito pelas quais o entendimento do D. Juízo deve ser afastado e, consequentemente, ser a decisão reformada, o que não é crível. Frise-se, mais uma vez, que a alegação genérica da Petrobras não se limita ao tópico da suposta ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Ao contrário, é possível observar que o alegado no recurso ordinário não passa de reprodução do alegado em sede de contestação, razão pela qual temos que o presente recurso não deve ser conhecido, nos termos do 932, III do CPC e da súmula 422 do TST. Aliás, é este o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive deste E. Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: [...] Sendo assim, forte nos argumentos demonstrados, pugna o recorrido pelo não conhecimento do presente apelo, vez que o mesmo não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. Sob análise. A observância dos autos revela que o recurso manejado pela Reclamada, quase que em sua integralidade, consiste na repetição integral dos tópicos e fundamentos carreados na defesa, restando, assim, completamente desconsiderada a solução dada pelo juízo de primeiro grau. Constata-se que, especificamente em relação aos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8", são a mera transcrição dos termos da defesa, nos quais a Recorrente apenas faz a inclusão de uma ou outra palavra no início de cada parágrafo, fazendo, ainda, a exclusão ou inclusão de um espaço entre os parágrafos. No entanto, analisando a fundamentação, percebe-se facilmente é cópia fiel do quanto posto em sua peça de defesa. Portanto, a insurgência apresentada contém fundamentação totalmente dissociada do momento processual, não atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os argumentos da defesa. Como é sabido, a fundamentação do recurso deve guardar relação com a decisão impugnada, demonstrando os erros de fato e de direito porventura cometidos pelo juízo a quo, porque é por meio dos argumentos trazidos a conhecimento do novo órgão julgador que se buscará reverter a decisão em favor do interessado e se possibilitará o contraditório adequado (princípio da dialeticidade). Registre-se que a garantia ao amplo acesso ao judiciário, bem como a informalidade que permeia o Processo do Trabalho, não devem ser interpretados de modo a permitir a interposição de apelo sem as específicas razões de irresignação. Apelos de tal jaez parecem transferir ao próprio Tribunal a labuta que competia ao recorrente, no sentido de apresentar o seu inconformismo em vista da sentença e fundamentar sua pretensão de reforma. Ademais, não é demasiado lembrar que o sistema processual trabalhista deve caminhar em sintonia com as providências legais no sentido da varredura revisional e de mecanismos que não permitam o assoberbamento da justiça com questões já devidamente solucionadas ou que não comportam dimensão devida de importância para sucessivas reanálises. Embora o duplo grau de jurisdição tenha a sua faceta elogiável de não permitir a perpetuação de injustiças ou equívocos, o recurso não pode ser utilizado levianamente, sem elementos de discordância firmes e expressos em face do que restou decidido em primeira instância. O dever de impugnação recursal específica deve ser rigorosamente verificado nos apelos. Assim, havendo absoluta desconexão entre os argumentos oferecidos nas razões recursais e os utilizados na decisão atacada, o recurso ordinário não deve ser conhecido, conforme Súmula 422 do TST: Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. A reprodução integral da peça de defesa, como se nenhuma sentença houvesse sido proferida, deixa sem impugnação todos os argumentos utilizados pelo juízo a quo, cumprindo registrar que este apreciou além da vestibular e defesa, as provas residentes nos autos, prolatando sua decisão de forma fundamentada, consoante seu livre convencimento. Pelo exposto, não se conhece dos itens em destaque constantes no recurso ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do enunciado transcrito e do art. 932, III, do CPC, que preceitua: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Esclarece-se, por fim, que incabível a abertura de prazo para correção do vício constatado (art. 932, parágrafo único, do CPC), pois a preclusão consumativa não autoriza a emenda de recurso, sendo insanável a incoerência entre o apelo em questão e a sentença impugnada. Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, para não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada. CONHECIMENTO DOS DEMAIS TEMAS NO APELO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos procedentes em parte) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade, representação processual (ID. 55c8c33 - Pág. 7), preparo (ID. 870a921, e162b07) - conhece-se dos demais itens no apelo interposto. MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Sustenta a Recorrente: Ao contrário do que restou assentado na decisão de origem, senhores Desembargadores, incontroverso que a pretensão autoral encontra-se tragada pela PRESCRIÇÃO TOTAL, na linha do que de há muito, e acertadamente, vem entendendo o Tribunal Superior do Trabalho, eis que protocolada a peça vestibular após 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida na reclamatória anterior. É dizer, muito embora a presente reclamatória tenha sido ajuizada em 16/08/2020 e reconhecido pelo próprio Juízo de origem, relativamente à reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009, que "(...) Verifico que o trânsito em julgado ocorreu no dia 21/5/2018. (...)", deixou a magistrada sentenciante de valorar adequadamente tal fato processual - transcurso de mais de 02 (dois) anos entre o ajuizamento da presente demanda e o trânsito em julgado da decisão de conhecimento proferida na reclamatória anterior -, para reconhecer e pronunciar a PRESCRIÇÃO TOTAL sobre as postulações autorais, quando deveria fazê-lo, máxime por ser matéria de ordem pública e passível de reconhecimento inclusive ex officio. E a necessidade de acolhimento de tal questão processual ganha ainda mais relevo NÃO SOMENTE para fins de observância à regra do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, MAS TAMBÉM para alinho ao entendimento já consolidado no âmbito deste Regional (docs. inclusos) (I), e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (II), conforme precedentes abaixo, dentre os quais aquele advindo do julgamento do TST no Ag-RRAg-704-63.2020.5.20.0016, de Relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, e publicado no DEJT de 17 de fevereiro de 2023: [...] Nestes termos, senhor(a) julgador(a), e com a habitual vênia, PUGNA a Recorrente seja CONHECIDO e PROVIDO este Recurso Ordinário para RECONHECER e DECLARAR a PRESCRIÇÃO TOTAL da pretensão vestibular, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e REFORMANDO a Sentença de Origem - na linha do que vem entendendo também este TRT da 20ª Região em situações idênticas (docs. inclusos) -, ficando desde logo prequestionados os aludidos dispositivos. Constou na sentença: PRESCRIÇÃO O pedido formulado tem por pressuposto o reconhecimento judicial da natureza salarial de variadas parcelas pagas pela ré à parte reclamante. Sendo assim, apenas a partir do trânsito em julgado de cada processo em que houve tal reconhecimento surgiu a pretensão do empregado de pleitear a recomposição da reserva matemática junto à previdência privada e a indenização do dano material decorrente do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade das parcelas remuneratórias (actio nata). Por se tratar de pedido envolvendo a prática de alegado ilícito cometido por empregador no âmbito de uma relação laboral, deve-se aplicar a prescrição trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88 e no art. 11, da CLT, e não aquela prevista no Código Civil, como pretendido pela ré. Além disso, não há que se falar em prescrição total, uma vez que o pedido não tem por fundamento a alteração ou descumprimento do pactuado, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e da Súmula nº 294, do TST. Ao contrário, trata-se de alegado ato ilícito por reiterado e sistemático descumprimento legal ao longo da contratualidade e que gerou sucessivas lesões, as quais se renovam a cada mês em que há o pagamento inferior ao devido. Também não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que aqui não se trata de pedido de pagamento de parcelas mensais, mas apenas de pedido de indenização, a ser paga em valor único. Rejeito, portanto. Sob análise. Consoante exordial, apontou o Reclamante que foi admitido pela Reclamada em 16/04/1980, sendo desligado em 16/05/2014, quando passou a receber benefício previdenciário da PETROS. Que em decorrência de descumprimento de obrigações contratuais e legais, propôs as ações trabalhistas de nº 0000752-15.2016.5.20.0006, na qual buscou diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e nº 0000445-57.2013.5.20.0009, na qual foi declarada a natureza salarial do anuênio e sua integração ao salário. Que em virtude do inadimplemento dessas obrigações, a Reclamada deixou de reconhecer a natureza remuneratória das parcelas integrativas do salário de contribuição, com reflexo negativo no contrato previdenciário, reduções significativas na sua reserva matemática e no cálculo de benefício pago pela PETROS. Por entender que ocorreu dano material de natureza pós-contratual, veio a juízo visando indenização equivalente. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 16/08/2020. A ação de nº 0000752-15.2016.5.20.0006 foi julgada improcedente, com trânsito em 09/06/2021. A reclamação nº 0000445-57.2013.5.20.0009, pela qual o Reclamante obteve ganho financeiro, transitou em julgado na data de 21/05/2018. Pois bem. É possível aferir que a presente demanda limita-se ao pedido de indenização por dano material pós-contratual sofrido pelo Autor, em valor equivalente à diferença entre o valor da sua reserva matemática junto à PETROS e o valor da reserva matemática efetivamente devida caso tivessem sido incluídas, no cálculo da sua complementação da aposentadoria, as verbas salariais reconhecidas no processo 0000445-57.2013.5.20.0009. Feitas tais considerações, cumpre notar que nas lides derivadas da relação de trabalho, incide, como regra, o prazo prescricional estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no seuart. 7º, inciso XXIX, ora in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; No que pertine à indenização por perdas e danos ocorridos em fase pós-contratual, como o ora pleiteado, conforme a teoria da actio nata, já consolidada pelo C. TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional não consiste na data de rescisão do contrato de trabalho mas, sim, na data em que a lesão ao direito do trabalhador se mostra inequívoca, marco inicial a incidir a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos casos em que a lesão seja posterior à Emenda Constitucional 45/2004 e derive diretamente ou indiretamente do contrato de trabalho firmado entre as partes. In casu, tem-se que o Autor passou a receber benefício previdenciário por entidade privada (PETROS), sem que, contudo, fossem observadas parcelas trabalhistas a que faria jus e que posteriormente foram reconhecidas pelo Judiciário na ação trabalhista de nº 0000445-57.2013.5.20.0009. O ato apontado como ilícito, e que fundamenta a presente demanda indenizatória protocolizada em 16/08/2020, corresponde justamente na ausência de pagamento de verbas remuneratórias em época própria, o que teria acarretado, pela não inclusão no salário de contribuição, benefício previdenciário complementar em valor inferior ao devido. O processo nº 0000445-57.2013.5.20.0009 teve seu comando judicial transitado em julgado na data de 21/05/2018, data em que o Reclamante teve ciência inequívoca, de forma concreta, que parcelas salariais lhe foram suprimidas pela Demandada, e que, por consequência, as ditas parcelas não teriam integrado seu salário de contribuição. Não se trata, assim, de aplicação das súmulas nº 294 e 327 do C. TST ao caso, sendo a data do trânsito em julgado da reclamatória nº 0000445-57.2013.5.20.0009 a data em que, de fato, configurado o dano e a partir de quando o direito se tornou exigível. Registre-se que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna aplica-se às hipóteses em que a actio nata tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, aplicando-se aos demais casos o biênio constitucional. Com efeito, considerando a lesão restar materializada em 21/05/2018 e a presente ação ter sido ajuizada apenas em 16/08/2020, e ainda, a ação versar exclusivamente sobre pleito indenizatório em virtude de dano pós-contratual, é de acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88. Nesse mesmo sentido: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PÓS-CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. REFORMA DA SENTENÇA. Tratando os autos de pedido de indenização material pós-contratual em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, para a verificação do termo inicial do prazo prescricional, adota-se o princípio da actio nata, ou seja, a data do nascimento da pretensão resistida, que ocorre com a ciência inequívoca do fato danoso, ou seja, com o trânsito em julgado da ação trabalhista anterior, que reconheceu o direito a parcelas que poderiam repercutir em alteração dos valores correspondentes da complementação de aposentadoria. Assim, é de se reformar a sentença para o fim de acolher a prescrição total arguida, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto nos arts. 487, inciso II, do CPC e 7º, inciso XXIX, da CF.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000518-97.2020.5.20.0004; Data de assinatura: 28-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA) PRESCRIÇÃO TOTAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PÓS-CONTRATUAL - HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - INCIDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA. Tratando, in casu, de pedido de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processo judicial trabalhista anteriormente ajuizado, esta Relatoria, seguindo recentes decisões do C. TST, passa a perfilhar do entendimento segundo o qual a actio natatem início com o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada, in cacu, para a condenação do banco ao pagamento de horas extras e, não, a partir da publicação da decisão que decidiu sobre o Tema 955 pelo STJ. Desse modo, é de reformar a sentença para o fim de acolher a prescrição arguida, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto nos arts. 487, inciso II, do CPC e 7º, inciso XXIX, da CR. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000231-03.2021.5.20.0004; Data de assinatura: 15-07-2022; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) Apelo provido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RECLAMANTE Argumenta a Recorrente: Como é sabido, difere a assistência judiciária da justiça gratuita. Nesta, o benefício tem por pressuposto o estado de miserabilidade, quando o salário percebido é inferior ao dobro do mínimo legal. Neste contexto, e ao contrário do que foi entendido pelo Juízo a quo na decisão recorrida ao acolher a mera declaração de hipossuficiência financeira da parte reclamante, tem-se que o(a) Recorrido(a) revela ser trabalhador(a) especializado(a), auferindo rendimentos muito maiores que o de amparo para o benefício pretendido - conforme fichas financeiras, TRCT e demais documentos colacionados com a própria exordial, razões por que vem a Recorrente impugnar mais uma vez este pedido autoral, fazendo-se imperioso o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário, para REFORMAR a sentença de origem. A propósito, e em situações semelhantes à presente, colhe-se, dentre tantos outros precedentes, excerto da recente decisão proferida por este Regional nos autos da reclamatória nº 0000515-24.2015.5.20.0003, que trata de situação semelhante à que ora se apresenta, e cujo julgado teve a Relatoria do Desembargador Thenisson Santana Dória, estando assim grafada a decisão que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária à obreira. Confira-se: [...] De mais a mais, não é dado descurar que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Na espécie, como salientado alhures, e ao contrário do que foi entendido pelo magistrado sentenciante, há sinais exteriores da plena capacidade financeira do(a) Recorrido(a), ante o parâmetro da população brasileira que tem como fonte do sustento um salário-mínimo. Ademais, de modo que se faz imperiosa a observância, e aplicação, do que estabelece o art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, in verbis: [...] O dispositivo legal supra também normatiza um quantum salarial a ser observado pelo pretendente aos benefícios da justiça gratuita, o que igualmente revela a necessidade de reforma da decisão de origem no particular, notadamente por conta dos valores dos vencimentos do(a) Recorrido(a), e, principalmente, da prova dos autos (ID's nº 3cf4089 e seguintes). Portanto, sobressai cristalino que é dado ao julgador fiscalizar o cabimento ou não do pleito de gratuidade, determinando que a parte requerente comprove efetivamente a sua impossibilidade no custeio das custas e despesas processuais, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. Este o caso dos autos. Nesse sentido: [...] Assim, não demonstrada pelo(a) Recorrido(a) a suposta impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção (i), e tendo em conta que os elementos constantes dos autos evidenciam justamente o inverso (ii), merece ser REFORMADA a decisão de origem para INDEFERIR o pleito de gratuidade judiciária, para o que também se impõe o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário. Ad argumentandum, também não se pode perder de vista que o pagamento de custas tem o objetivo de custear a movimentação da máquina judiciária na prestação do serviço público, cabendo a cada parte sucumbente arcar com o valor fixado no decisum, NÃO HAVENDO MAIS ESPAÇO NO PROCESSO DO TRABALHO MODERNO PARA "PATERNALISMOS". Havendo provas consistentes de que o obreiro aufere rendimento mensais bastante superiores ao parâmetro de renda previsto no art. 790, §3º, da CLT, e art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/70, como na espécie - inclusive se se considerar que o benefício complementar percebido junto à entidade de previdência complementar (PETROS) tem o condão de manter o patamar financeiro do(a) obreiro(a), juntamente com aquele auferido junto à autarquia previdenciária (INSS) -, deve ser INDEFERIDO o pedido de gratuidade judiciária, com a REFORMA da decisão inquinada. Por fim, outro fator que deve a profunda atenção deste Tribunal é o fato de que o(a) Recorrido(a) é "pobre" para pagar as custas processuais, mas não o são para contratar advogado particular e o remunerar no percentual de - ao menos - 20%, quantia infinitamente superior às eventuais custas, o que não deve contar com a anuência deste Pariato. Nesse contexto, não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção - sendo insuficiente para tanto a mera alegação, como o foi entendido na decisão de origem, máxime por que as provas residentes nos autos demonstram justamente o inverso, relembre-se -, merece ser REFORMADA a decisão recorrida para INDEFERIR o pleito de gratuidade judiciária. Entendimento contrário, senhores Desembargadores, e com a devida vênia, implica, a rigor, a rigor, em negativa de vigência ao art. 99, §2º (já que o juiz jamais poderia indeferir o pedido); art. 100, caput e parágrafo único (não seria cabível oferecer impugnação, uma vez que jamais seria revogado o benefício, porque ele não seria indeferido); art. 101 e 102 (não caberia recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade, simplesmente porque ela jamais seria indeferida). Dito ainda de outra forma: a prevalecer a tese autoral - encampada pelo Juízo de origem -, de que a declaração de hipossuficiência econômica revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo a que alude o § 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, em verdade, tornar-se-á tal declaração uma prova INTRANSPONÍVEL, em que pese a declaração de pobreza possuir presunção relativa de veracidade, conforme expressamente consta do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, admitindo sim, prova em contrário. Tanto admite prova em contrário que outro dispositivo esquecido pelo(a) Recorrido(a) foi o art. 100 do Código de Processo Civil que disciplina que a parte contrária pode oferecer impugnação e, revogado o benefício, aquele que declarou ser hipossuficiente pode ser condenado, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa. Portanto, a declaração de hipossuficiência econômica revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade APENAS aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, diante da presunção relativa de hipossuficiência econômica em tais casos. Situação esta não verificada no presente feito!!!!! Por sua vez, tal presunção fora elidida no caso dos autos, diante da percepção pelo(a) Recorrido(a) de salário bastante superior a tal patamar, hipótese em que a parte deveria ter comprovado a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, o que não o fez, conforme se infere dos presentes autos. Portanto, do regime instituído pela legislação vislumbra-se a repartição do ônus da prova entre as partes. Aos que percebem salário igual ou inferior ao limite instituído, a declaração de hipossuficiência resulta em presunção relativa, que pode ser desconstituída pela parte contrária. Compete ao Reclamado demonstrar que a parte autora percebe salário superior ao teto de benefícios do RGPS. É dizer, houve uma mudança significativa na interpretação da legislação. Antes da Lei nº 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica. E é nesse sentido que se encontra o julgado proferido pela c. 4ª Turma do TST, que vem manifestando entendimento de que, com o advento da Lei nº 13.467/17, novas regras para a concessão da gratuidade de justiça foram estabelecidas, sendo necessária a real comprovação da insuficiência econômica para aqueles que recebem salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, não bastando, para tanto, a mera declaração de miserabilidade. Vejamos: [...] Do exposto, senhores Desembargadores, estando evidenciado nos autos, como de fato está, que o(a) Recorrido(a) percebe rendimentos muito superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - o que se requer seja consignado expressamente no Acórdão Regional -, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária estará em harmonia com a legislação de regência, uma vez que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família, de modo que o PROVIMENTO do Apelo empresarial se faz necessário e acertado, para REFORMAR a decisão objurgada e INDEFERIR o benefício da gratuidade judiciária em favor do(a) Autor(a), com as consequências processuais daí decorrentes, sob pena de manterem-se violadas as normas acima referidas, de logo prequestionadas. Seguem os termos da sentença: JUSTIÇA GRATUITA A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sob análise. A concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura a todos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Importa esclarecer que para pessoa física - empregado, empregador ou terceiro - a declaração destinada a fazer prova de pobreza, firmada pelo interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário. Em contrapartida, para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo im-prescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, ainda que entidade privada sem fins lucrativos. Este é o entendi-mento pacífico dos tribunais. Sobre o tema, importante ressaltar que a Lei n. 13.467/17, denominada Lei da Re-forma trabalhista, trouxe importantes modificações ao art. 790 do texto celetista, ora in verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Traba-lho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instân-cia conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite má-ximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, nas ações protocoladas após a data do início da vigência da referida legisla-ção, qual seja, 11/11/2017, como a presente reclamatória, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, deverá o magistrado observar a presença do critério objetivo previsto no §3º (postulantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, ainda, aferir se a parte demonstra nos autos a insuficiência de recursos para realização do preparo necessário. Destaca-se, também, que tais regras deverão ser interpretadas em conjunto com o artigo 99, §2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o qual dispõem que "o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", presunção esta, como visto, relativa que poderá ser ilidida por prova em contrário. In casu, considerando a declaração do Reclamante que afirmou não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e do sustento de sua família, bem como diante da documentação apresentada, caberia à parte contrária demonstrar a falta de veracidade das informações prestadas pela parte obreira, o que não se observou no presente caso. Neste sentido, destaca-se o presente julgado do C.TST: RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o obreiro ter re-cebido verbas rescisórias e indenização pela adesão ao PDV, bem como remuneração muito superior a dois salários mínimos, não é suficiente, por si só, a demonstrar que ele está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o demandante apresenta a declaração de pobreza, presume-se que a sua remuneração, ainda que superior a dois salários mínimos, não permite o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base no valor da remuneração recebida pelo trabalhador, qual seja de R$4.448,93, pois o magistrado não conhece a vida pessoal e familiar do reclamante para concluir que a sua remuneração não estaria comprometida, por exemplo, com tratamentos médicos, dívidas, financiamentos, pensões alimentícias ou despesas comuns. Na mesma linha, o fato de o reclamante ter recebido a título de indenização o valor de R$37.328,41 e créditos rescisórios, no importe bruto de R$47.445,09, em virtude da rescisão do contrato de trabalho, não elide o seu direito ao benefício postulado, não só pelo aspecto da não contemporaneidade com a declaração, a qual foi firmada muito após o rompimento do contrato, como também pelo fato de que a percepção da indenização, quando já decorrido longo período, não denota que permaneça a parte vivenciando a mesma situação econômica. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11317-34.2017.5.18.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). Desse modo, considerando-se que, na hipótese dos autos, a parte requereu o benefício na exordial e que presentes os requisitos autorizadores, há de se manter a gratuidade de justiça. Registre-se, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita, quando presen-tes os requisitos legais que a autorizam, não é faculdade do juiz, mas poder-dever que vela pelo princípio maior de acesso à Justiça, consagrado constitucionalmente. Diante do exposto, mantém-se a sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aduz a Reclamada: Como consequência do afastamento do deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária, e da interpretação do art. 791-A e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o art. 769 do mesmo Codex, e o art. 22 da Lei nº 8.906/94, decorre que são devidos honorários advocatícios em favor do(s) advogado(a) da parte contrária, ainda que atuante em causa própria, e tal regra tem apoio nos princípios da causalidade e da sucumbência, e independentemente da análise meritória das postulações autorais, frise-se, ao contrário do que foi entendido pela magistrada sentenciante. Nestes termos, e ainda que as postulações meritórias autorais não venham a ser apreciadas - como efetivamente não devem ser nesta Especializada -, e restando afastado o deferimento da gratuidade judiciária, como se vem de requerer no presente arrazoado, sobressai cristalino que deve o Recorrido ser condenado no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ora Recorrente, sob pena de violação às normas do art. 791-A e §§, c/c 769, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, e art. 22 da Lei nº 8.906/94, e aos princípios da causalidade e da sucumbência, de modo que o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário é medida que se faz imperiosa, o que se requer. Não já bastassem tais razões, senhores Desembargadores, oportuno consignar também que a declaração de inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 790 da CLT pelo STF no julgamento da ADI 5.766 não autoriza/justifica, data venia, a não condenação do beneficiário de gratuidade judiciária no pagamento de honorários advocatícios para os patronos da parte vencedora, mas sim a condenação do beneficiário de gratuidade judiciária no pagamento de tal parcela (honorários advocatícios) com a grafação de tal rubrica com condição suspensiva de exigibilidade de acordo com as condições estipuladas em Lei, conforme vem sendo sedimentado inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo, dentre tantos outros, do recente julgado daquele Sodalício no julgamento do RR-1001428-81.2019.5.02.0089, do qual se extrai o seguinte: [...] Ante o expendido, tem-se que se faz imperioso o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Ordinário para REFORMAR a decisão de origem e CONDENAR o Recorrido no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ora Recorrente - estes últimos que somente haverão de ter a exigibilidade suspensa unicamente para a remota hipótese de manter-se o deferimento da gratuidade judiciária em favor do obreiro, registre-se -, na linha do que restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766. Seguem os termos da sentença: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADIn 5766, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Assim, fica isenta a parte autora do pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a ela foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Sob análise. No que atine aos honorários sucumbenciais, frisa-se que, em virtude do reconhecimento da prescrição bienal, configurada a inversão da sucumbência. Desta forma, não há se cogitar a condenação da Ré em honorários sucumbenciais. Lado outro, é cabível a condenação do Autor ao pagamento da referida verba em favor do patrono da Reclamada, não consistindo a assistência judiciária deferida ao Reclamante óbice para tanto. Explica-se. No julgamento da ADI nº 5766 fora declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em julgamento de embargos de declaração opostos na própria ADI mencionada, com publicação no DJE em 29/06/2022, o Exmo. Ministro Relator (Alexandre de Moraes) consignou que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT recaiu tão somente sobre a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", restando incólume o texto remanescente do dispositivo. Subsiste, assim, a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações em relação ao beneficiário, nos exatos termos do restante da norma preservada no julgado em questão. Fica vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos na própria ação ou em outra demanda. No tocante ao percentual, fixa-se em 10%, incidente sobre o valor atualizado da causa, que se tem por adequado, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Deste modo, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Isto posto, após acolher parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, a fim de não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada, conhece-se dos demais temas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para: a) acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88; b) afastar a condenação da Reclamada em pagamento de honorários advocatício em favor do patrono do Reclamante e condenar este ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.260,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 63.000,00), das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, após acolher parcialmente a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade, a fim de não conhecer dos itens "4.2", "4.3", "4.4", "4.5", "4.6", "4.7" e "4.8" constantes no apelo da Reclamada, conhecer dos demais temas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para: a) acolher a prejudicial suscitada relativa à prescrição bienal, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro nos art. 487, II, do CPC e 7º, XXIX, da CF/88; b) afastar a condenação da Reclamada em pagamento de honorários advocatício em favor do patrono do Reclamante e condenar este ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da Ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a verba, neste caso, sob condição suspensiva e exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Custas pelo reclamante, no valor de R$1.260,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 63.000,00), das quais fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA),THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. OBS: Presentes os advogados Fabiano Hora e Marina Oliveira. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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