Resultados para "1001437-55.2024.5.02.0384" – Página 121 de 129

Adauto Ribeiro Do Prado x Banco Bradesco S/A

ID: 320104042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001437-65.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARIA CONTIN FROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS APARECIDA LARANGEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-65.2023.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-65.2023.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: Adauto Ribeiro do Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS AOS DADOS DO AUTOR, DE MODO A ENTRAREM EM CONTATO VIA TELEFONE E, POR CONSEQUÊNCIA, OBTEREM ÊXITO NA CONCRETIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO. VAZAMENTO DE DADOS PROVADO NO CASO CONCRETO. ESSA INTERVENÇÃO OCORREU NO ÂMBITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ACESSO ÀS CENTRAIS DE ATENDIMENTO E AOS CADASTROS DOS CLIENTES. ESSA A CAUSA DETERMINANTE DO SUCESSO DO GOLPE, IMPLICANDO ADMISSÃO COMO NEXO CAUSAL. ALÉM DISSO, VERIFICOU-SE O NOTÓRIO DESVIO DO PERFIL. TRANSAÇÕES QUE SE MOSTRARAM SUSPEITAS, NOTADAMENTE PORQUE ELEVADOS PARA OS PADRÕES DO AUTOR E REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL. FORA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO NO VALOR DE R$ 1.140,00. O AUTOR AINDA QUE FOSSE ADEPTO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO, ELE SOMENTE REALIZAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS COM DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ADEMAIS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM QUE O AUTOR NÃO UTILIZAVA SUA CONTA PARA MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS. PELO CONTRÁRIO, ERA MAIS UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE TAXAS, VISTO QUE SUA CONTA JÁ APRESENTAVA SALDO NEGATIVO ANTES DA FRAUDE OCORRIDA (-R$ 2.333,20). OS FRAUDADORES DESVIARAM A INTEGRALIDADE DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO E AINDA ATINGIRAM OS PROVENTOS DO AUTOR E AINDA R$ 199,91 DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA. ALÉM DISSO, A TRANSFERÊNCIA VIA PIX QUE TROUXE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PIX (ART. 39, 88 E 89). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. SEGUNDO, DETERMINA-SE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU NO EVENTO DANOSO, DE RIGOR A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DAS PARCELAS COBRADAS. O AUTOR EXPERIMENTOU OS SEGUINTES PREJUÍZOS EFETIVOS POR CONTA DA FRAUDE: (A) O CRÉDITO ORIUNDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 899,34 E (B) O SALDO (USADO) DO CHEQUE ESPECIAL DE R$ 199,91, QUE DEVERÁ SOFRER ADIÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO CHEQUE ESPECIAL. DE RIGOR O ESTORNO DA SOMATÓRIA DESTES VALORES. E TERCEIRO, RECONHECE-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. O CONSUMIDOR EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO. MESMO EM JUÍZO, O BANCO RÉU INSISTIU NUMA VERSÃO (SEM QUALQUER INDÍCIO) DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO ESTE AJUSTADO PARA SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO, RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Aparecida Larangeira (OAB: 347877/SP) - Jéssica Maria Contin Froza (OAB: 424788/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000591-78.2024.8.26.0144

ID: 322300720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000591-78.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PALIN DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEY GLAUCIA BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIANA SUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000591-78.2024.8.26.0144 (processo principal 1001437-20.2020.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 45/52: Tra… Processo 0000591-78.2024.8.26.0144 (processo principal 1001437-20.2020.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 45/52: Trata-se de impugnação apresentada pela executada ISMÊNIA DE LEÃO ROCHA MACEDO, a qual sustenta, em síntese, nulidade da intimação por se tratar de aviso de recebimento assinado por terceiro, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos via SISBAJUD, por se tratarem de verba de origem salarial. Primeiramente, no que diz respeito à intimação, não há que se falar em nulidade. Ainda que o aviso de recebimento, de fato, tenha sido assinado por terceiro, a carta foi remetida ao mesmo endereço em que concretizada a citação da executada nos autos principais, tal como constou na decisão de fl. 71. Já no que diz respeito ao bloqueio realizado, a executada demonstrou satisfatoriamente, pelos extratos bancários e holerites de fls. 53/58 que o seu salário como professora é pago pelo Governo do Estado de São Paulo diretamente a sua conta corrente do Banco do Brasil. Logo, é inegável o caráter alimentar, sendo a verba necessária à dignidade da subsistência do executado. Assim, de rigor o desbloqueio de referida conta corrente, que conta com bloqueio online via SISBAJUD, e de eventuais valores nela constantes. Destaque-se que, quanto à possibilidade de penhora de percentual do benefício da executada, dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°. Não se desconhece que referido artigo está sendo relativizado por posição mais liberal do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a penhora dos rendimentos líquidos do devedor em casos excepcionais, "quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (REsp 1547561/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). Mas, no caso dos autos, não é possível aquilatar, com segurança, essa possibilidade de penhora de parte dos proventos sem malferir recursos necessários à subsistência digna do devedor, não se verificando na situação retratada nos autos a excepcionalidade que justificaria a relativização da impenhorabilidade de salários, nem ocorre qualquer das hipóteses legais que o permitiriam (art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085175-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023). Agravo de instrumento. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de assistência judiciária gratuita. Determinação de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo. Admissibilidade. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074803-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023). Assim, diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada e determino o desbloqueio dos valores constantes na conta bancária da executada junto ao Banco do Brasil (Agência: 1790-6 Conta: 31640-7). Ainda, defiro à executada os benefícios da gratuidade. Anote-se. Intime-se o exequente para apresentação do cálculo do valor atualizado no prazo de 05 (cinco) dias e requeira o que de direito. Int. - ADV: TAINARA PALIN DURIGAN (OAB 280119/SP), ROSINEY GLAUCIA BATISTA PEREIRA (OAB 252123/SP), BIANCA VIANA SUMAN (OAB 379331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0707755-37.2025.8.07.0018

ID: 326107060

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0707755-37.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707755-37.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ISMAEL BATISTA DE CASTRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: ISMAEL BATISTA DE CASTRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou argumentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Em que se pese os argumentos da autora, não foram trazidos qualquer comprovação que alterasse o panorama anteriormente constatado em decisão de ID 239611921. De modo que não há nada a prover. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391). Vale pontuar que não existe um parâmetro de observância obrigatória pelos juízos fazendários para a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que tal análise é casuística. Ademais, comparado com os demais tribunais estaduais, o e. TJDFT possui um dos menores custos judiciais. Dessa forma, com medida de razoabilidade, este juízo firmou o entendimento com o parâmetro de cinco mil reais líquidos para concessão da gratuidade, sendo aplicado a todos os demais casos. Contudo, isso não impede que as partes comprovem gastos extraordinários para a concessão do benefício, como fora deferida na decisão supracitada. Assim, para garantir a uniformidade do entendimento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais ou comprovar os gastos extraordinários, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 10:36:58. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gustavo Santos Almeida x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda

ID: 258407021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001437-78.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIELLE DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLET BALECO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001437-78.2024.5.02.0441 : LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA : ALPHA SECURE PORTARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001437-78.2024.5.02.0441 : LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA : ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f4cd23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA contra ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVIÇOS LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante das férias vencidas acrescidas de 1/3, nos termos da fundamentação. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. No procedimento sumaríssimo, a condenação não pode ultrapassar o valor atribuído expressamente a cada pedido, na petição inicial. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Por se tratar de verbas indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gustavo Santos Almeida x Alpha Secure Portaria E Multi Servicos Ltda

ID: 258407023

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001437-78.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIELLE DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLET BALECO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001437-78.2024.5.02.0441 : LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA : ALPHA SECURE PORTARIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001437-78.2024.5.02.0441 : LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA : ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f4cd23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA contra ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVIÇOS LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante das férias vencidas acrescidas de 1/3, nos termos da fundamentação. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. No procedimento sumaríssimo, a condenação não pode ultrapassar o valor atribuído expressamente a cada pedido, na petição inicial. Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Por se tratar de verbas indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.500,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO SANTOS ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goncalina Conceicao Nascimento Santana x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 334651309

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA CONCEICAO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ERICA VIEIRA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001437-87.2025.8.11.0006. AUTOR: GONCALINA CONCEICAO NASCIMENTO SANTANA INTERESSADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001437-87.2025.8.11.0006. AUTOR: GONCALINA CONCEICAO NASCIMENTO SANTANA INTERESSADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. A decisão anterior determinou à parte autora a demonstração da tentativa de resolução extrajudicial do conflito, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados a, nos casos cabíveis, verificar a existência de pretensão resistida previamente ao ajuizamento da ação, como forma de coibir práticas de litigância predatória e promover o uso responsável do Poder Judiciário. A motivação da referida recomendação está voltada à racionalização da atividade jurisdicional e à proteção da integridade do sistema judicial, evitando-se o ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes desnecessárias ou fundadas em argumentos repetitivos, desprovidos de efetiva controvérsia. Contudo, após reanálise do caso concreto, observo que não há elementos nos autos que indiquem que a parte autora esteja fazendo uso indevido da via judicial, tampouco que haja padronização de demandas, atuação em série, ou qualquer conduta que sugira má-fé, abuso do direito de ação ou tentativa de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário. Trata-se de demanda individual, com narrativa própria, que não se confunde com os casos de litigância predatória que a Recomendação do CNJ busca coibir. Dessa forma, concluo que, na situação específica dos autos, não se justifica a exigência de comprovação da pretensão resistida como condição ao prosseguimento da ação, uma vez que não há nenhuma indicação de comportamento abusivo ou temerário por parte da autora. Diante do exposto, REVOGO a determinação anteriormente proferida quanto à obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovem tentativa de solução extrajudicial, e determino o regular prosseguimento do feito nos seguintes moldes: Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Henrique Santos Da Silva x Tarso Aparecido Turman

ID: 301746285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-12.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TARSO APARECIDO TURMAN

Intimação

Advogados:

MIRIAM PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SINOTTI JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-12.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Henrique Santos da Silva - Tarso Aparecido Turman - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AU… Processo 1001437-12.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Henrique Santos da Silva - Tarso Aparecido Turman - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/07/2025 às 10:15h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 22/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/4ekbtz6c ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: MIRIAM PIRES (OAB 410929/SP), MAURICIO SINOTTI JORDAO (OAB 153196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Araujo Cardoso x Maria Eduarda Marques Cardoso

ID: 280160295

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718298-36.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO

Decisão

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOELEIDER DE SOUZA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAVENNE MENDONCA VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718298-36.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO Polo passivo: MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO e outros Interessado: REQUERENTE: ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO REQUERIDO: MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO, DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em sede de contestação (ID 220639199), a ré MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO requereu a concessão de justiça gratuita, bem como requer a revogação de justiça gratuita concedida à parte autora em ID 214094406. Em relação a concessão de justiça gratuita, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias, bem como considerando a manifestação da ré em preliminar de contestação e tendo em vista a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, este juízo intimou ambas as partes para demonstrarem por meio de documentos a impossibilidade de arcar com os custos do processo. A ré demonstrou a atual situação financeira em ID 231983044, motivo pelo qual, concedo os benefícios da justiça gratuita. Laudo outro, a parte autora, devidamente intimada a se manifestar, não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ademais, instada a juntar nos autos a declaração de imposto de renda, por mais de uma vez (IDs 232135717, 233778653 e 236375847), a autora quedou-se inerte e simplesmente informou a ausência de interesse em manifestar. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, revogo a gratuidade de justiça da parte autora. Logo, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Estabilizada a presente decisão e após o recolhimento das custas processuais, sem novos requerimento, anote-se a conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 16:39:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-90.2025.4.01.3501

ID: 280289307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR FIALHO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001437-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001437-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAIR FIALHO DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 10h24min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001437-96.2025.4.01.3305

ID: 275906253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-96.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA PATRICIA OLIVEIRA DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001437-96.2025.4.01.3305 AUTOR: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001437-96.2025.4.01.3305 AUTOR: CAROLINE BORGES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 16/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M0Y2ViYzctN2VlMy00MWJkLWE3OTYtMTU2NDQyODA3N2M5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes