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Rodrigo Tavares Do Carmo x Gil Marcos Silva Brito e outros

ID: 261303126

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-88.2017.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TAVARES DO CARMO

Polo Passivo:

GIL MARCOS SILVA BRITO MARIA INES MAZETTO DE BRITO MAX UNION PARTICIPACOES S.A. UNION SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

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CLAUDIA SIMONE FERRAZ

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IVANI APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001447-88.2017.5.02.0079 : RODRIGO TAVARES DO CARMO : UNION SOLUCOES IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001447-88.2017.5.02.0079 : RODRIGO TAVARES DO CARMO : UNION SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc8e64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da ré na execução. Determino o processamento do IDPJ, com a inclusão dos sócios abaixo indicados no polo passivo: Executada UNION SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA: Sócio ALAN SANTOS DE OLIVEIRA - CPF 400.986.378-19 Executada MAX UNION PARTICIPACOES S.A.: Diretor ADRIANO D'ABREU DEFINO - CPF 223.635.628-52 Diretor Presidente JOSE PEIXOTO ACCYOLI NETO - CPF 001.055.224-30 Informa o autor que a executada MAX UNION PARTICIPACOES S.A. alterou a denominação social para ASO PARTICIPAÇÕES LTDA. Em que pese a alteração do nome da empresa, o CNPJ 20.342.843/0001-83 da executada permanece o mesmo. Nesse ponto esclareço que o PJE não permite a edição e alteração de nome no cadastro, eis que o sistema utiliza o banco de dados da Receita Federal vinculado ao CNPJ da empresa. Com efeito, na Ficha Cadastral da Jucesp da MAX UNION PARTICIPACOES S.A., no id. 86b57e3, verifica-se que em 15/03/2018 houve transformação desta sociedade para NIRE 35228436205, cuja Ficha Cadastral da Jucesp se encontra no Id 36997f0 e se refere à executada MAX UNION PARTICIPACOES LTDA (nome empresarial ASO PARTICIPAÇÕES LTDA). O redirecionamento da execução deve seguir em face do sócio atual, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 10-A da CLT. Entretanto, o autor faz o seu pedido com base na Ficha Cadastral da Jucesp da MAX UNION PARTICIPACOES S.A., no id. 86b57e3, que, à época era sociedade por ações, de capital fechado, e o suscitado JOSE PEIXOTO ACCYOLI NETO era diretor presidente, e o suscitado ADRIANO D'ABREU DEFINO era diretor sem designação. Constata-se, todavia, que não é o momento processual oportuno para o processamento do IDPJ em face de JOSE PEIXOTO ACCYOLI NETO e ADRIANO D'ABREU DEFINO, por não serem os sócios atuais da empresa de CNPJ 20.342.843/0001-83 - atual MAX UNION PARTICIPACOES LTDA (nome empresarial ASO PARTICIPAÇÕES LTDA), conforme ficha da Jucesp no Id. 36997f0. Não obstante, ainda que assim não fosse, tratando-se de sociedade por ações, há que ser observado o quanto previsto na legislação específica, não cabendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa se não há prova cabal de fraude, desvio de finalidade da prática negocial, má gestão ou abuso de poder (art. 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/76), hipótese não verificada, ou sequer aventada no pedido do autor. Nesse aspecto, ressalte-se que não há nos autos qualquer apontamento ou sequer alegação por parte do autor acerca da existência de culpa na atuação empresarial dos mesmos. Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, julga-se extinto sem resolução de mérito o incidente proposto pelo autor em face de JOSE PEIXOTO ACCYOLI NETO e ADRIANO D'ABREU DEFINO, sem prejuízo de eventual repropositura do incidente no momento oportuno. Prossiga-se o incidente em face do suscitado Alan Santos de Oliveira. Cite-se o sócio ALAN SANTOS DE OLIVEIRA contra o qual se processa o incidente, para que no prazo de quinze dias apresente contestação ao pedido e especifique as provas que pretende produzir. Após, dê-se vistas ao exequente, para que no prazo de cinco dias apresente réplica e especifique outras provas a serem produzidas. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Decorrido o prazo e nada mais pendente, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica suspensa a tramitação do processo durante a tramitação desse incidente (CLT, art. 855-A, § 2º). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNION SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA. - MAX UNION PARTICIPACOES S.A.

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Ivani Galvao Viana x Rosangela Da Rosa

ID: 257989670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001447-53.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVANI GALVAO VIANA

Polo Passivo:

ROSANGELA DA ROSA

Decisão

Advogados:

EDILAINE LOPES PEREIRA

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LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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ELEN CAROLINE GOLONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001447-53.2023.8.11.0087. AUTOR(A): IVANI GALVAO VIANA REU: ROSANGELA DA ROSA Vistos. IVANI GALVÃO VIANA ingr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001447-53.2023.8.11.0087. AUTOR(A): IVANI GALVAO VIANA REU: ROSANGELA DA ROSA Vistos. IVANI GALVÃO VIANA ingressou com a presente ação monitória c/c busca e apreensão e perdas e danos em face de ROSANGELA DA ROSA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que a autora vendeu à executada o imóvel de sua propriedade localizada na Rua das Sapucaias n°184, que hoje serve de moradia da requerida no preâmbulo qualificada. No referido título extrajudicial foi avençado na cláusula 2° as condições de pagamento que importaram na entrega de semoventes. Relata que o ajustado nas letras "h" e "c" foram integralmente cumpridas, todavia, relativamente ao acordado na letra "a" cumpriu apenas parcialmente a obrigação, visto que ficaram faltando a entrega de 39 (trinta e nove) vacas adultas e as suas respectivas crias que se encontravam ao pé. Diante disso, requer liminarmente o deferimento do pedido de imissão na posse dos semoventes reclamados ou a sua busca e apreensão, com a fixação de multa por atraso na entrega dos animais em questão, e no mérito, a sua confirmação, para que sejam as 39 vacas adultas entregues com as respectivas crias havidas no período de 2016 até a presente data em cumprimento ao referido título extrajudicial. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 130280040. Citada, a requerida apresentou Embargos à Monitória (ID 177878324), alegando que foi tentada a entrega dos animais pela pessoa que ficou responsável, sr. Ricardo Bronner, entretanto, a autora se esquivava de receber o gado, dando causa a mora, sendo certo que nunca contribuiu com o custeio para a sobrevivência dos animais, que ficaram sobre a integral responsabilidade da autora. Aduziu que a autora ingressou com ação monitória em 2017, ficando determinado a entrega dos animais pelo juízo, entretanto, a autora não compareceu para buscar os animais e o processo foi extinto. Discorre a ré não pode ser responsabilizada pela mora, já que o gado estava disponibilizado na data de 20.07.2015, depois em 11.04.2017 e depois em 12.08.2020, e até o momento a senhora IVANI nunca se dirigiu à fazenda de ROSANGELA ou de RICARDO para saber e/ou custear a sobrevivência do gado. Relata que despendeu cerca de R$ 179.617,40 reais para custear a sobrevivência do gado desde 2016 e que a entrega dos animais de forma diversa da estipulada na inicial causaria enriquecimento ilícito a autora. Diante disso requer que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e que seja determinado que a Sra. IVANI, se desloque à FAZENDA TRÊS PODERES, LINHA 38, GLEBA UNIÃO IRIRI, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, para retirar as 39 (trinta e nove) cabeças de gado de 03 a 06 anos, sem as crias no pé, uma vez decorrido quase 10 anos da avença, de modo que os frutos percebidos devem pertencer à ré. Impugnação aos Embargos ao ID 185435935, reiterando os termos da inicial. Decisão intimando as partes para indicar provas (ID 188289117). Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (ID 188718168 e 189292520). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que ambas as partes pugnaram pela prova testemunhal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025, às 15:30, a ser realizada de forma presencial, sendo excepcionada a participação virtual quando o Ministério Público, Defesa, Autor, Réu, Vítima ou Testemunha estiver em outra cidade ou em situações devidamente justificadas, oportunidade em que será a admitida a participação virtual. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de suas testemunhas, no máximo 03 para cada fato, assim como por seus advogados ou defensores públicos, para a devida produção de provas. Para tanto, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas no prazo legal, caso ainda não juntado, cabendo a parte se responsabilizar pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, salvo justificado motivo. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001447-65.2025.8.11.0028

ID: 332658505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-65.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001447-65.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001447-65.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Distribuída a ação, foi gerada CERTIDÃO AUTOMÁTICA COM IDENTIDADE DE PARTES - ID 201291641 Em busca da verdade dos fatos restou constatada a existência de duas ações idênticas nº 1001046-71.2022.8.11.0028 (julgada improcedente) e nº 1000327-84.2025.8.11.0028 (indeferida a petição inicial. Saliento que as duas ações foram fundadas no MESMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em análise ao processo nº 1001046-71.2022.8.11.0028 em que houve análise do mérito da ação, observa-se que foram acostados os MESMOS DOCUMENTOS, em que o autor INSISTE na tentativa de reconhecimento do labor rural com fundamento em documentos insuficientes. A referida ação julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor, reconhecendo ausência de prova mínima da qualidade de rural. Observa-se ainda que foi utilizado o MESMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, o qual foi acompanhado tão somente de carteira de trabalhador rural e recibos de pagamento da mensalidade. Aliado a isso, a presente ação repete a AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, fundamento pelo qual a ação de nº 1000327-84.2025.8.11.0028 foi extinta. Tratando-se de ação com os MESMOS DOCUMENTOS, MESMAS PARTES e MESMO PEDIDO, não há que se falar em prosseguimento da demanda. Disciplina o art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como que se configura a coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Por seu turno, estabelece o artigo 485, V, que ocorre a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou da coisa julgada. Ademais, dispõe ainda o § 3º do mencionado dispositivo legal (art. 485 do CPC), que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, sendo a litispendência inclusa no aludido rol, pode a matéria ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, confira-se o seguinte posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Consoante o artigo 337, § 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, as causas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido. À luz do §3º do artigo 485, do CPC, o reconhecimento da litispendência, por ser matéria de ordem pública, deve-se dar de ofício, com a extinção do processo, sem resolução mérito. (Ap 108296/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). Assim, uma vez que a autora já teve suas provas julgadas como INSUFICIENTES por este juízo na ação de nº 1001046-71.2022.8.11.0028, não havendo juntada de documento novo, demonstrado de forma evidente o desinteresse no prosseguimento da presente demanda, bem como a ocorrência da coisa julgada, outro caminho não há a não se não a extinção da ação. Ante o exposto, reconheço a figura jurídica da coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários, que arbitro em 10% do valor causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Advirto o autor que o protocolo de nova ação com fundamento nos MESMOS DOCUMENTOS implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. CIÊNCIA AO INSS. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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E.M.D.C. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 336252166

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002694-06.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E.M.D.C.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002694-06.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002694-06.2024.5.02.0000 REQUERENTE: EURIDES MARIA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ff277 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06111/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001447-64.2016.5.02.0066 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002694-06.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: EURIDES MARIA DE CARVALHO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): EURIDES MARIA DE CARVALHO Valor Líquido (Superpreferência): R$ 75.350,35 Valor Líquido (Acordo): R$ 180.814,52 Valor Total: R$ 256.164,87 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 15 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002694-06.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002694-06.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.M.D.C.

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Processo nº 1000904-81.2023.8.11.0012

ID: 280018937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000904-81.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-81.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-81.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), SANDRO P. DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 11.427.930/0001-42 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a decisão de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se é possível o prosseguimento de execução fiscal cujo valor está abaixo do limite mínimo nacional estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de legislação municipal em sentido contrário; e (ii) examinar se houve adoção de medidas extrajudiciais que justifiquem a presença de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou detalhadamente a questão e fundamentou a extinção da execução fiscal na ausência de comprovação de medidas extrajudiciais efetivas prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. A norma municipal que estabelece limite inferior não prevalece sobre as normas de caráter nacional e vinculante do CNJ e do STF. 5. A ausência de comprovação de tentativas extrajudiciais eficazes justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ nº 547/2024, combinada com o Tema 1.184 do STF, possui eficácia vinculante e prevalece sobre norma municipal ao fixar limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. 2. A ausência de demonstração de medidas extrajudiciais efetivas autoriza a extinção da execução por falta de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 103-A; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.345.640/SP (Tema 1.184), relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 19.12.2022, N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Nova Xavantina em face do acordão que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF. A parte agravante argumenta que o valor da execução fiscal é superior ao mínimo legal de R$ 1.000,00, conforme a Lei Municipal n. 2.698/2024, o que impediria a extinção do processo. Sustenta que houve movimentação processual útil, afastando a aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Alega ainda que foram cumpridas as exigências administrativas prévias ao ajuizamento, com a instituição de programas de recuperação fiscal (REFIS) previstos nas Leis Municipais n. 2.563/2023 e n. 2.836/2025, que permitiram o parcelamento com redução de encargos. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Em síntese, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina em face do acordão que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF. O recurso deve ser desprovido. O acórdão recorrido analisou os pontos centrais da controvérsia e negou provimento ao recurso de apelação com base em fundamentos sólidos. Expressamente, consignou que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelecem condições objetivas para a execução fiscal de pequeno valor. No caso analisado, a execução fiscal movida pelo Município de Nova Xavantina tem valor inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o interesse processual. Desse modo, apesar da Lei Municipal nº 2.698/2024 fixar limite inferior (R$ 1.000,00) para a extinção de execuções fiscais, tal norma local não prevalece sobre as diretrizes nacionais do STF e do CNJ, que possuem caráter vinculante e aplicabilidade nacional. Logo, a existência de legislação municipal estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação do precedente vinculante fixado no Tema 1.184 do STF. O acordão também destacou a ausência de comprovação concreta da adoção de medidas extrajudiciais efetivas antes do ajuizamento da execução fiscal, tornando imperativa a extinção do feito por falta de interesse processual. Vale ressaltar que, a existência de um programa geral de refinanciamento não afasta a extinção da execução fiscal, pois, conforme o entendimento consolidado, o ajuizamento de execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige a tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa, além do protesto do título, salvo comprovação de sua inadequação por razões de eficiência, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Dessa maneira, não remanescem dúvidas quanto à correção da decisão que extinguiu a execução fiscal, uma vez que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000904-81.2023.8.11.0012

ID: 280018940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000904-81.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO P. DA SILVA & CIA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-81.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000904-81.2023.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), SANDRO P. DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 11.427.930/0001-42 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a decisão de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se é possível o prosseguimento de execução fiscal cujo valor está abaixo do limite mínimo nacional estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de legislação municipal em sentido contrário; e (ii) examinar se houve adoção de medidas extrajudiciais que justifiquem a presença de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou detalhadamente a questão e fundamentou a extinção da execução fiscal na ausência de comprovação de medidas extrajudiciais efetivas prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. A norma municipal que estabelece limite inferior não prevalece sobre as normas de caráter nacional e vinculante do CNJ e do STF. 5. A ausência de comprovação de tentativas extrajudiciais eficazes justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ nº 547/2024, combinada com o Tema 1.184 do STF, possui eficácia vinculante e prevalece sobre norma municipal ao fixar limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. 2. A ausência de demonstração de medidas extrajudiciais efetivas autoriza a extinção da execução por falta de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 103-A; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.345.640/SP (Tema 1.184), relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 19.12.2022, N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Nova Xavantina em face do acordão que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF. A parte agravante argumenta que o valor da execução fiscal é superior ao mínimo legal de R$ 1.000,00, conforme a Lei Municipal n. 2.698/2024, o que impediria a extinção do processo. Sustenta que houve movimentação processual útil, afastando a aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Alega ainda que foram cumpridas as exigências administrativas prévias ao ajuizamento, com a instituição de programas de recuperação fiscal (REFIS) previstos nas Leis Municipais n. 2.563/2023 e n. 2.836/2025, que permitiram o parcelamento com redução de encargos. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Em síntese, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina em face do acordão que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF. O recurso deve ser desprovido. O acórdão recorrido analisou os pontos centrais da controvérsia e negou provimento ao recurso de apelação com base em fundamentos sólidos. Expressamente, consignou que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelecem condições objetivas para a execução fiscal de pequeno valor. No caso analisado, a execução fiscal movida pelo Município de Nova Xavantina tem valor inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o interesse processual. Desse modo, apesar da Lei Municipal nº 2.698/2024 fixar limite inferior (R$ 1.000,00) para a extinção de execuções fiscais, tal norma local não prevalece sobre as diretrizes nacionais do STF e do CNJ, que possuem caráter vinculante e aplicabilidade nacional. Logo, a existência de legislação municipal estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação do precedente vinculante fixado no Tema 1.184 do STF. O acordão também destacou a ausência de comprovação concreta da adoção de medidas extrajudiciais efetivas antes do ajuizamento da execução fiscal, tornando imperativa a extinção do feito por falta de interesse processual. Vale ressaltar que, a existência de um programa geral de refinanciamento não afasta a extinção da execução fiscal, pois, conforme o entendimento consolidado, o ajuizamento de execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige a tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa, além do protesto do título, salvo comprovação de sua inadequação por razões de eficiência, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Dessa maneira, não remanescem dúvidas quanto à correção da decisão que extinguiu a execução fiscal, uma vez que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002183-39.2022.8.11.0012

ID: 280018942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002183-39.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002183-39.2022.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Lançamento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002183-39.2022.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Lançamento] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), AUXILIADORA DE FATIMA ALVES DE CAMPOS 30471311120 - CNPJ: 15.783.073/0001-74 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a decisão de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se é possível o prosseguimento de execução fiscal cujo valor está abaixo do limite mínimo nacional estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de legislação municipal em sentido contrário; e (ii) examinar se houve adoção de medidas extrajudiciais que justifiquem a presença de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou detalhadamente a questão e fundamentou a extinção da execução fiscal na ausência de comprovação de medidas extrajudiciais efetivas prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. A norma municipal que estabelece limite inferior não prevalece sobre as normas de caráter nacional e vinculante do CNJ e do STF. 5. A ausência de comprovação de tentativas extrajudiciais eficazes justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ nº 547/2024, combinada com o Tema 1.184 do STF, possui eficácia vinculante e prevalece sobre norma municipal ao fixar limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. 2. A ausência de demonstração de medidas extrajudiciais efetivas autoriza a extinção da execução por falta de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 103-A; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.345.640/SP (Tema 1.184), relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 19.12.2022, N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Nova Xavantina em face do acordão que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF. A parte agravante argumenta que o valor da execução fiscal é superior ao mínimo legal de R$ 1.000,00, conforme a Lei Municipal n. 2.698/2024, o que impediria a extinção do processo. Sustenta que houve movimentação processual útil, afastando a aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Alega ainda que foram cumpridas as exigências administrativas prévias ao ajuizamento, com a instituição de programas de recuperação fiscal (REFIS) previstos nas Leis Municipais n. 2.563/2023 e n. 2.836/2025, que permitiram o parcelamento com redução de encargos. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Em síntese, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina em face do acordão que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF. O recurso deve ser desprovido. O acórdão recorrido analisou os pontos centrais da controvérsia e negou provimento ao recurso de apelação com base em fundamentos sólidos. Expressamente, consignou que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelecem condições objetivas para a execução fiscal de pequeno valor. No caso analisado, a execução fiscal movida pelo Município de Nova Xavantina tem valor inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o interesse processual. Desse modo, apesar da Lei Municipal nº 2.698/2024 fixar limite inferior (R$ 1.000,00) para a extinção de execuções fiscais, tal norma local não prevalece sobre as diretrizes nacionais do STF e do CNJ, que possuem caráter vinculante e aplicabilidade nacional. Logo, a existência de legislação municipal estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação do precedente vinculante fixado no Tema 1.184 do STF. O acordão também destacou a ausência de comprovação concreta da adoção de medidas extrajudiciais efetivas antes do ajuizamento da execução fiscal, tornando imperativa a extinção do feito por falta de interesse processual. Vale ressaltar que, a existência de um programa geral de refinanciamento não afasta a extinção da execução fiscal, pois, conforme o entendimento consolidado, o ajuizamento de execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige a tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa, além do protesto do título, salvo comprovação de sua inadequação por razões de eficiência, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Dessa maneira, não remanescem dúvidas quanto à correção da decisão que extinguiu a execução fiscal, uma vez que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002183-39.2022.8.11.0012

ID: 280018945

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002183-39.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUXILIADORA DE FATIMA ALVES DE CAMPOS 30471311120

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002183-39.2022.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Lançamento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002183-39.2022.8.11.0012 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Lançamento] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), AUXILIADORA DE FATIMA ALVES DE CAMPOS 30471311120 - CNPJ: 15.783.073/0001-74 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a decisão de primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se é possível o prosseguimento de execução fiscal cujo valor está abaixo do limite mínimo nacional estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de legislação municipal em sentido contrário; e (ii) examinar se houve adoção de medidas extrajudiciais que justifiquem a presença de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido examinou detalhadamente a questão e fundamentou a extinção da execução fiscal na ausência de comprovação de medidas extrajudiciais efetivas prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. A norma municipal que estabelece limite inferior não prevalece sobre as normas de caráter nacional e vinculante do CNJ e do STF. 5. A ausência de comprovação de tentativas extrajudiciais eficazes justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ nº 547/2024, combinada com o Tema 1.184 do STF, possui eficácia vinculante e prevalece sobre norma municipal ao fixar limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. 2. A ausência de demonstração de medidas extrajudiciais efetivas autoriza a extinção da execução por falta de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 103-A; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.345.640/SP (Tema 1.184), relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 19.12.2022, N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Nova Xavantina em face do acordão que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF. A parte agravante argumenta que o valor da execução fiscal é superior ao mínimo legal de R$ 1.000,00, conforme a Lei Municipal n. 2.698/2024, o que impediria a extinção do processo. Sustenta que houve movimentação processual útil, afastando a aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Alega ainda que foram cumpridas as exigências administrativas prévias ao ajuizamento, com a instituição de programas de recuperação fiscal (REFIS) previstos nas Leis Municipais n. 2.563/2023 e n. 2.836/2025, que permitiram o parcelamento com redução de encargos. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Em síntese, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina em face do acordão que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF. O recurso deve ser desprovido. O acórdão recorrido analisou os pontos centrais da controvérsia e negou provimento ao recurso de apelação com base em fundamentos sólidos. Expressamente, consignou que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelecem condições objetivas para a execução fiscal de pequeno valor. No caso analisado, a execução fiscal movida pelo Município de Nova Xavantina tem valor inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o interesse processual. Desse modo, apesar da Lei Municipal nº 2.698/2024 fixar limite inferior (R$ 1.000,00) para a extinção de execuções fiscais, tal norma local não prevalece sobre as diretrizes nacionais do STF e do CNJ, que possuem caráter vinculante e aplicabilidade nacional. Logo, a existência de legislação municipal estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação do precedente vinculante fixado no Tema 1.184 do STF. O acordão também destacou a ausência de comprovação concreta da adoção de medidas extrajudiciais efetivas antes do ajuizamento da execução fiscal, tornando imperativa a extinção do feito por falta de interesse processual. Vale ressaltar que, a existência de um programa geral de refinanciamento não afasta a extinção da execução fiscal, pois, conforme o entendimento consolidado, o ajuizamento de execuções fiscais, após o julgamento do paradigma, exige a tentativa prévia de conciliação ou de solução administrativa, além do protesto do título, salvo comprovação de sua inadequação por razões de eficiência, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Dessa maneira, não remanescem dúvidas quanto à correção da decisão que extinguiu a execução fiscal, uma vez que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida inalterada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Associacao Monte Hermon P. A. Projeto Crisostomo e outros x Actio Agro Invest. S.A. e outros

ID: 337455716

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO FRANCISCO DA COSTA SOUZA HILDES FELICIANO GOMES JEAN CARLOS BARBOSA JOAO BATISTA VELOSO DA COSTA PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ACTIO AGRO INVEST. S.A. DANIEL DE PAIVA ABREU MARCOS ARTILES SIQUEIRA PAULA ABREU BARCELLOS

Intimação

Advogados:

ADAO DELGADO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYRA LAISSA ZORZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049. AUTOR(A): ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO, HI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001447-07.2022.8.11.0049. AUTOR(A): ASSOCIACAO MONTE HERMON P. A. PROJETO CRISOSTOMO, HILDES FELICIANO GOMES REPRESENTANTE: JOAO BATISTA VELOSO DA COSTA, FRANCISCO DA COSTA SOUZA REU: ACTIO AGRO INVEST. S.A., DANIEL DE PAIVA ABREU, PAULA ABREU BARCELLOS REPRESENTANTE: MARCOS ARTILES SIQUEIRA Autos nº 1001766-72.2022.8.11.0049 e nº 1001447-07.2022.8.11.0049. 1. Relatório Passo ao julgamento conjunto dos autos Pje nº. 1001766-72.2022.8.11.0049 e nº 1001447-07.2022.8.11.0049, haja vista que as ações versam sobre a posse da mesma área rural. A apreciação conjunta das demandas conexas atende ao que determina o art. 55 Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e ainda atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Desta forma, apresentado o relatório de cada uma as ações, será adotada a fundamentação única. 2. Relatório dos autos n. 1001766-72.2022.8.11.0049. Trata-se de ação de reintegração de posse com tutela de urgência proposta em 02/09/2022 por ACTIO AGRO INVEST S/A, DANIEL DE PAIVA ABREU E PAULA ABREU BARCELLOS em desfavor de “DESCONHECIDOS”, requerendo a proteção possessória de 190 (cento e noventa) hectares que foram ocupados da Fazenda Santa Terezinha, imóvel rural com área de 39.999,2090 hectares, objeto das matrículas n. 4.076, 4.079, 4.190, 4.191 e 4.194, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT. Alegaram que exercem a posse da referida área e que há aproximadamente quatro meses observaram o esbulho por meio das imagens de satélite, que demonstraram a degradação ambiental de uma parcela de 190 (cento e noventa) hectares, das áreas que pertencem às matrículas n. 4.190 e 4.191. A lide foi distribuída perante o juízo da comarca de Vila Rica que determinou a lavratura de auto de constatação (id. 94181700), encartado ao id. 95102678. O pedido de liminar foi deferido em 16/09/2022 (id. 95309519 - Pág. 5), mas suspenso após a decisão do juízo da comarca de Vila Rica em 26/10/2022 que reconheceu a incompetência e determinou a remessa do feito para este Juízo Especializado em Direito Agrário (id. 102407322 - Pág. 2). A parte autora noticiou a realização da ampla publicidade à existência do conflito e promoveu a publicação do edital, conforme id. 102671760 - Pág. 1. Com a remessa do feito à vara especializada, sobreveio em 25/11/2022 decisão mantendo suspenso o cumprimento da liminar, a fim de que a Comissão de Conflitos Fundiários deliberasse sobre o cumprimento (id. 104748895). No id. 104961243, houve comunicação entre instancias do RAI n. 1023516-83.2022.8.11.0000, com a determinação de suspensão do feito junto ao juízo de primeiro grau até que a questão fosse dirimida pela Segunda Câmara Cível do e. TJMT. A parte autora opôs embargos de declaração ao id. 105712672. Ao id. 108786066 - Pág. 3, o RAI 1023516-83.2022.8.11.0000 foi julgado prejudicado, por falta de interesse superveniente. Em 29/05/2023, foi revogada a determinação de suspensão de liminar concedida e designada audiência prévia e preparatória para definição do plano de remoção dos ocupantes (id. 119000580). No id. 121544532, foi encartada certidão lavrada, em 24/06/2023, pelo oficial de justiça, dando conta de que não haviam mais pessoas ocupando o imóvel em litígio. Mencionou que a área tinha vestígios da ocupação, mas que até mesmo a vegetação estava sendo restaurada. No dia 03/07/2023 a parte autora denunciou que 10 (dez) pessoas teriam ocupado o imóvel após o trabalho do oficial de justiça e teriam ficado no imóvel mesmo depois que a policia militar esteve no local. A audiência preparatória se realizou no dia 7/7/2023, e conforme o termo juntado no id. 121921188, foi determinada a desocupação voluntária em 15 (quinze), sob pena de desocupação forçada. A parte autora foi reintegrada na posse do imóvel em 28/7/2023, conforme a certidão encartada no id. 128301883, p. 25. Com a publicação do edital de citação, a Defensoria Pública encartou contestação por negativa geral (id. 152668291). A defesa foi impugnada pela autora no id. 155386934. Instada a especificar as provas, a parte autora manifestou ao id. 158039949 - Pág. 2 o desinteresse em produção de provas e requereu o julgamento antecipado do feito. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral ao id. 158267634. A Defensoria Pública e Ministério Público não requereram produção de provas (ids. 159314306 e 159464375, respectivamente). Ao id. 171526836, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, fixou o valor da causa em um milhão de reais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, com a respectiva designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada conforme termo ao id. 182171245. Ao final, as partes apresentaram memoriais finais, sendo a parte autora ao id. 184662013 e a parte ré ao id. 184965046, Defensoria Pública ao id. 183537560 seguidos do parecer ministerial de id. 187454408. Os autos vieram conclusos para sentença. 3. Relatório dos autos n. 001447-07.2022.8.11.0049 Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar ajuizada por ASSOCIAÇÃO MONTE HERMON P.A. PROJETO CRISÓSTOMO I E II, representada pelo seu presidente Sr. HILDES FELICIANO GOMES contra FAZENDA VÓ MARIA IV E V E FAZENDA PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS, posteriormente substituídas POR ACTIO AGRO INVEST S/A, DANIEL DE PAIVA ABREU E PAULA ABREU BARCELLOS, requerendo a proteção possessória do imóvel rural objeto da matrícula n. 4191, do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT, com área de 2.043,0099 hectares, localizado naquela municipalidade. O feito foi distribuído perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica, que na decisão encartada ao id. 92411052, determinou a realização de auto de constatação na área. A diligência foi cumprida e o auto foi encartado no id. 95458238. Em 26/10/2022, aquele juízo entendeu que a questão tratava de conflito coletivo fundiário rural e determinou a remessa dos autos para esta 2ª Vara Cível da Capital (id. 102407313), sendo determinada audiência de justificação para análise do pedido liminar. A associação autora emendou a inicial no id. 109369264, indicando como réus a empresa Actio Agro Invest S/A, Daniel de Paiva Abreu e Paula Abreu Barcellos. Em 12/06/2023 sobreveio decisão que indeferiu a liminar pretendida pela associação autora, bem como determinou a citação dos réus para se defenderem (id. 119969812). Na contestação que fora encartada no id. 122681258, Actio Agro Invest S/A, Daniel de Paiva Abreu e Paula Abreu Barcellos. Preliminarmente, deduziu que os documentos encartados pelos associados não se prestam a comprovação de hipossuficiência, pelo que almejou o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ainda, impugnou o valor de R$ 80.000,00 atribuído à causa, requerendo sua majoração para o importe de R$ 30.000.000.00 (trinta milhões de reais). No mérito, indicaram que a associação alegou ser possuidora da área em litígio, baseando-se exclusivamente no auto de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça. No entanto, o documento reflete apenas informações fornecidas por terceiros presentes no local, sem que houvesse apresentação de documentos que comprovassem essa posse. A defesa afirma que os Requerentes não conseguiram comprovar minimamente o direito alegado, argumentando que os Requeridos são os legítimos possuidores da área, localizada na Fazenda Santa Terezinha, no município de Vila Rica/MT, conforme demonstrado pelas matrículas nº 4190 e 4191. A posse da área é sustentada pela documentação de aquisição do imóvel, hipotecas, financiamentos bancários, e registros fiscais, como o ITR e CCIR, bem como o Contrato de Parceria Agrícola com validade até 2029. Além disso, alegaram que há provas robustas de que eles são os legítimos possuidores da área, incluindo imagens de satélite, croquis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que demonstram sinais visíveis de posse. Também são apresentados boletins de ocorrência relatando invasões por parte dos associados, que teriam praticado esbulho possessório ao adentrarem a propriedade de forma abrupta e violenta, conforme testemunho de funcionários da fazenda, com registros de desmatamento e construção de barracos na área invadida. Por fim, a defesa ressalta que o esbulho praticado pelos Requerentes está claramente configurado e que os atos descritos podem ser enquadrados como crime de esbulho possessório, conforme previsto no Código Penal, sendo incabível a alegação de posse mansa e pacífica por parte dos Requerentes. Ao final, além da improcedência do pedido, requereu a condenação da associação em honorários advocatícios e danos materiais no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Instada, a associação autora impugnou a defesa no id. 127599815. Ao id. 171528953, foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita, fixou o valor da causa em um milhão de reais, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, por meio do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, com a respectiva designação de audiência de instrução. A audiência de instrução foi realizada conforme termo ao id. 182178697. Ao final, as partes apresentaram memoriais finais, sendo a parte autora ao id. 184946316 e a parte ré ao id. 184661997, a Defensoria Pública ao id. 183537560 seguidos do parecer ministerial de id. 185639816. Os autos vieram conclusos para sentença. 4. Fundamentação 4.1 Da tutela e exercício da posse. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Nas ações possessórias, a questão dominial não constitui matéria de análise, uma vez que o direito de propriedade não representa o objeto da demanda. A posse configura-se como uma realidade concreta que deve ser examinada autonomamente, considerando sua importância específica no contexto das relações sociais. Cabe enfatizar que, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas conforme sintetizo a seguir. O atual presidente da Associação Monte Hermon, Francisco da Costa Souza afirmou em seu depoimento que a entrada na área ocorreu a partir de informações de que se tratava de uma área sem documento, devoluta. As primeiras famílias começaram a ocupar a área em 20 de julho de 2020, de forma pacífica. Houve, posteriormente, uma demarcação de parte da área por uma pessoa que chamam de "Toco", que utilizou máquinas para fazer "arrastões", mas a associação aceitou essa divisão pacificamente. A área inicialmente acreditava-se ser de 39.999 hectares, mas foi esclarecido que a área objeto do litígio é de 2.043 hectares, correspondente às matrículas 4190 e 4191, pertencentes aos réus. O Sr. Francisco manifestou a crença de que as mesmas pessoas comandam a área de 39.000 hectares (Transoeste), que é limítrofe, e as demais matrículas, devido a eventos passados. A ocupação teria sido realizada de forma conjunta, com 105 famílias. Francisco afirmou que a área estava abandonada e sem benfeitorias quando entraram, encontrando apenas vestígios de extração de madeira de qualidade. Relatou que as famílias construíram casas, algumas de tábua ou pau a pique, e se dedicaram ao plantio para subsistência, cultivando mandioca, abóbora, arroz e banana. As derrubadas de mata foram feitas sem autorização, para viabilizar o plantio. A Associação Monte Hermon foi criada após a entrada das famílias na área. Antes da ocupação, o grupo pesquisou a cadeia dominial em diversas cidades e não encontrou documentos para a terra. O esbulho, segundo o Francisco, ocorreu durante as eleições presidenciais de 2022, quando a maioria dos ocupantes havia saído para votar, deixando uma minoria na área. Pessoas entraram pelo rio e por terra, em caminhonetes, e destruíram as casas, queimando-as e quebrando-as, além de roubar objetos de valor e intimidar os ocupantes com ameaças de morte. Após o ocorrido, houve perseguição policial, com policiais de uma cidade vizinha (supostamente trabalhando como "pistoleiros") disparando tiros por cima das pessoas. Ele relatou que a Polícia Militar de Vila Rica, ao tomar conhecimento da associação, os tratou bem. Afirmou que associação teve um advogado, Dr. Marcos, que teria abandonado o caso e não informou sobre a audiência. Somente a Polícia Militar informou-os sobre uma audiência futura. Após o esbulho, os ocupantes recuaram, acamparam na beira do rio, depois na beira da estrada dentro da área, por medo, e, por fim, vieram para a cidade devido ao período chuvoso e segurança das crianças. Atualmente, não há ninguém da associação na área. As ameaças de tiros ocorreram enquanto estavam dentro da área, não acampados na beira do rio. Daniel de Paiva Abreu afirmou que a fazenda é de sua propriedade desde o ano de 2003, e que nunca houve invasões, exercendo a posse de forma mansa e pacífica, até os eventos que motivaram a presente demanda. O primeiro movimento de pessoas na área foi percebido por um funcionário da fazenda arrendada, aproximadamente em julho de 2022, pouco antes da eleição presidencial. Esse funcionário viu pessoas entrando em um pedaço de mata, fez um boletim de ocorrência, e a polícia foi ao local, mas não encontrou ninguém. O gerente apenas informou que havia "rastro de madeira" e "rasto de motosserra derrubando árvore". A área ocupada, segundo Daniel, é de aproximadamente 2.000 hectares, parte de uma fazenda maior de 40.000 hectares, que engloba diversas matrículas. Os 2000 hectares invadidos são destinados à reserva legal e são delimitados por picadões, mantidos pela fazenda, e por um rio. Dos 40.000 hectares totais, 20.000 são de reserva legal, dos quais os 2.000 invadidos fazem parte. A fazenda tem produção de soja e pecuária desde 2003 e foi arrendada há cinco anos. Após o cumprimento da liminar de reintegração de posse, não houve outros incidentes na área. Daniel confirmou que a vegetação predominante na área é mata nativa. Não conseguiu identificar as imagens de satélite apresentadas, pois não sabe de onde são, e afirmou que as divisões de matrículas existem no papel, mas não há divisões físicas de picada dentro das matrículas da reserva legal, apenas no geral da área total. Ele não andou na área toda após o ocorrido, apenas em partes próximas. O preposto da pessoa jurídica Actio Agro Invest S.A., Marcos Artiles Siqueira, afirmou que a empresa exerce a posse desde 2016, quando adquiriu a área de Brasif SA., que por sua vez a possuía desde 2003. A empresa tem plena posse, com parceria agrícola e funcionários que circulam e monitoram a região. A área do litígio é de aproximadamente 190 hectares, e trata-se de uma área de reserva legal, de mata, delimitada por picadas com vizinhos e próxima a um rio. Ele soube da invasão por meio do gerente da fazenda Vó Maria, Sr. Nathan. Registraram um boletim de ocorrência em 28 de julho de 2022, devido a crimes ambientais e retirada de madeira. A polícia foi ao local em 03 de Agosto, mas não encontrou ninguém. A testemunha Nathan Pontes Morais, informou que está na área desde o início do arrendamento que se deu no ano de 2019, e teve conhecimento da invasão por volta de julho de 2022, através de vizinhos e também por ter sido visto por avião agrícola que sobrevoa a área. Afirmou que a invasão ocorreu em uma matrícula que é posterior a um rio que faz divisa na fazenda, na denominada Fazenda Vó Maria, que faz divisa com Fazenda Santa Terezinha, também tem arrendamento e segurança própria, e seu pessoal os alertou sobre invasores da Transoeste que estariam entrando na área da Santa Terezinha, sendo grupos diferentes. Ao ir ao local, a testemunha encontrou muitas pessoas chegando, inclusive de moto, e ouviu barulho de motosserra. Relatou que tentou argumentar que a área era da fazenda e mostrou documentos, mas os invasores se recusaram a olhar. A área invadida é de reserva legal e não é explorada. Ele afirmou que não seria possível uma invasão ter ocorrido antes de 2022 sem que fosse notada, devido à comunicação constante com os vizinhos e aos sobrevoos da aviação agrícola. A empresa tem monitoramento via satélite para sua produção, que é vendida para trades com política de "zero desmatamento". Após o boletim de ocorrência, houve alguns dias de insistência dos invasores, mas a empresa foi orientada a não mais acompanhar internamente a área. Ele soube, por relatos da segurança, da existência de um acampamento de posseiros na Fazenda Transoeste, a cerca de 800 metros da divisa, dentro da mata. Quando ele esteve no local da invasão em 2022, não havia barracões ou casas, e o sobrevoo do avião agrícola também não detectou nada. Ele não entrou na área para verificar picadas. A testemunha Marcos André Jaboinski, gerente e funcionário da empresa arrendatária da Fazenda Santa Terezinha desde 2019, acompanhou o Sr. Natã ao local dos fatos. Ele soube da invasão em meados de julho de 2022, pois estava presente na área. Foram alertados pela segurança da propriedade vizinha, a Transoeste, que posseiros estavam invadindo a Fazenda Santa Terezinha para retirada de madeiras. Do seu conhecimento, não havia invasão na propriedade antes de 2022. Relatou que empresa realiza aplicação de produtos por via aérea, e os aviões, ao sobrevoar, não identificaram barracos ou invasões antes de 2022. Após a invasão, os pilotos começaram a notar a derrubada de mata. As matrículas entre a Transoeste, Vó Maria e Santa Terezinha são divididas por picadas e marcos, permitindo a identificação da área de reserva de cada fazenda. As áreas de exploração da Santa Terezinha ficam do mesmo lado do rio da área de reserva. Mencionou que quando chegou à área da invasão, não havia acampamento, casas ou benfeitorias, apenas derrubadas recentes de mata. Estimou que havia cerca de sete a oito pessoas no local. Ele confirmou a existência de acampamento de posseiros nas fazendas Vó Maria e Transoeste, mas não soube precisar há quanto tempo. A testemunha Adalberto de Oliveira, afirmou que a Fazenda Santa Terezinha foi adquirida no final de 2003 e, até a invasão de 2022, nunca havia sido invadida, o que ele assegura por suas visitas regulares e fiscalização do perímetro das estradas. A fazenda foi arrendada há cinco anos, por um período de dez anos. Relatou conhecer a área específica do litígio, que é uma reserva legal composta por duas matrículas, e onde nunca houve nenhum tipo de exploração pela fazenda. O Rio Crisóstomo serve como divisa, mas a área é vista como parte de um todo. Reiterou que não existia nenhum acampamento de posseiros na área invadida antes de 2022. A testemunha afirmou não ter conhecimento de barracos, plantações ou benfeitorias feitas pelos ocupantes. A informação que possuía é de que, no mês da descoberta, havia um desmate recente para retirada de madeira, não para plantio. Não soube informar o número de famílias, pois esteve no local somente após a reintegração de posse, e suas informações são baseadas em fatos e documentos. Por fim, a testemunha Alan Nange dos Santos, relatou que visita a fazenda uma ou duas vezes por ano para auxiliar na administração, confinamento e produção. Relatou que recebeu de um comunicado em meados de 2022 informando que pessoas estavam retirando madeira ilegalmente da fazenda, o que levou os funcionários da fazenda a buscarem a polícia. Ele acredita que se passaram um a dois anos até que a invasão fosse de fato confirmada e que sua última visita à fazenda foi em 2019, na época de transição para o arrendamento. Ressalto que as testemunhas arroladas pela Associação Monte Hermon não foram ouvidas, pois o rol foi depositado intempestivamente, e se tratavam de membros da referida entidade, o que demonstrava o seu real interesse no feito, conforme constou na ata da audiência de instrução apresentada ao id. 182178697. A Associação não foi capaz de demonstrar o início de ocupação no ano de 2020 sobre a área de aproximadamente 2.000 hectares, objeto desta ação, evidenciando, em verdade uma grande dificuldade até mesmo de individualizar a porção de terras que ocupava. Também as razões da ocupação se mostraram ilegítimas, pois fundamentaram a ação numa suposta informação de que a área não tinha documentação, o que não pode ser admitido como justificativa para esbulho possessório. Ademais, se pretendiam alegar incorreção no cumprimento da ação de reintegração de posse 1000037-45.2021.8.11.0049, deveriam ter litigado naqueles autos e não manejado nova ação de reintegração de posse contra pessoas diferentes. Com a inicial e até mesmo na emenda promovida ao id. 109369264, não foi apresentado documentos que comprovassem a posse da Associação sobre a área da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, juntada ao id. 92337218 (autos 1001447-07.2022.8.11.0049), nem mesmo um memorial descritivo ou mapa indicativo de onde estariam supostamente exercendo posse. Por outro lado, o polo representado por Paula breu Barcellos, Daniel de Paiva Abreu, e ACTIO AGRO INVEST S.A., autores da ação de reintegração de posse 1001766-72.2022.8.11.0049, juntaram aos autos o CAR conforme id. 94172667 e 94172667, CCIR da integralidade da propriedade conforme id. 94172668, contrato de parceria agrícola ao id. 94172670, onde constam todas as benfeitorias existentes na área. Também trouxeram aos autos fichas de registro de empregados 94173842. Delimitaram adequadamente o local da ocupação conforme id. 94172671, com imagens de satélite indicando os pontos de desmate. Também o auto de constatação juntado aos autos 95458238, na qual a Associação Monte Hermon que é autora que não localizou ocupações antigas no local, apenas picadas e invasores. Neste aspecto, ressalto que a Associação registrou plena ciência do documento, ao id. 95534293 dos autos 1001447-07.2022.8.11.0049, requerendo o regular seguimento do feito, refutando a alegação feita em audiência de instrução de que o auto seria defeituoso. O presidente da associação, também informou que realizou derrubadas sem qualquer autorização legal, evidenciando possíveis crimes ambientais praticados pelos ocupantes, de desmate de áreas de reserva legal. Por fim, a preservação da cobertura vegetal nativa não caracteriza abandono, mas sim cumprimento da função socioambiental da propriedade, especialmente considerando que se trata de área de reserva legal. O fato de determinada porção do imóvel manter sua vegetação original não autoriza terceiros a nela ingressarem promovendo desmatamento não autorizado, sendo este entendimento desprovido de qualquer amparo jurídico. 4.3 Do esbulho e a data de sua ocorrência. A análise das provas produzidas nos autos demonstrou a prática de atos que configuraram o esbulho possessório pelos réus sobre o imóvel rural Matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares.) O esbulho restou caracterizado por meio do boletim de ocorrência lavrado em julho de 2020, ocasião em que foi registrado pela testemunha Nathan Pontes Moraes, o Boletim de Ocorrências nº 2022.210157 juntado ao id. 94172675 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049, e confirmado pelas testemunhas na audiência de instrução e ainda pelo auto de constatação juntado ao id. 95102678 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049. Assim, restou cabalmente demonstrado o esbulho praticado pelos integrantes da Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO sobre o imóvel rural Matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares), atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil para a procedência da ação de reintegração de posse. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por ACTIO AGRO INVEST S.A., Daniel de Paiva Abreu, Paula Abreu Barcelos contra Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO e outros não identificados sobre o imóvel rural objeto da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares), RATIFICANDO a liminar deferida ao id. 104748895 dos autos 1001766-72.2022.8.11.0049. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por Associação Monte Hermon – P.A. CRISÓSTOMO contra ACTIO AGRO INVEST S.A., Daniel de Paiva Abreu, Paula Abreu Barcelos e outros não identificados sobre o imóvel rural objeto da matrícula 4.191 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica, de 2.043,0099 há (dois mil e quarenta e três reais e noventa e nove centiares). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspensos em razão da gratuidade judiciária concedida nos autos. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Eva Regina De Oliveira Silva e outros

ID: 296005493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006660-64.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EVA REGINA DE OLIVEIRA SILVA JOSé MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN ZARA GOMES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE HUMBERTO MERLIM

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Processo 0006660-64.2019.8.26.0189 (processo principal 1003633-27.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Maria Oliveira da Silva - - Eva Regin… Processo 0006660-64.2019.8.26.0189 (processo principal 1003633-27.2017.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Maria Oliveira da Silva - - Eva Regina de Oliveira Silva e outro - Vistos. Analisando a situação dos veículos objetos de pretensão de penhora da parte exequente no sistema Renajud, verifiquei que o veículo de placa BTQ3920 possui restrição de furto ou roubo (extrato abaixo). Por conseguinte, indefiro o pedido de penhora desse bem. No que concerne ao veículo de placa EFU5713, este possui restrição de alienação fiduciária e de circulação. Esta última inserida pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Execução de Título Extrajudicial de número 1001447-31.2017.8.26.0189), conforme extrato abaixo. Diante dessa do esclarecimento explanado no item anterior, informe o credor se ainda persiste o seu interesse em penhorar os direitos pessoais decorrentes da alienação fiduciária referentes ao veículo de placa EFU5713, no prazo de 5 dias úteis. Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Atente-se o polo credor de que, em havendo pretensão de penhora, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Da mesma maneira, na hipótese de expedição de mandado na Comarca (avaliação e/ou remoção), deverá recolher previamente as diligências de Oficial de Justiça. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (juntando-se guia e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento). Por outro lado, se o bem estiver em outra Comarca neste Estado, deverá também recolher a taxa judiciária para o cumprimento de carta precatória (NCGJ, art. 124). Quanto às custas, deverá ser observado o valor de 10 (dez) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, § 3º), correspondentes a R$ 370,20, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 233-1, emitida junto ao Portal de Custas). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. - ADV: SUELEN ZARA GOMES (OAB 388729/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JOSE HUMBERTO MERLIM (OAB 153043/SP), JOSE HUMBERTO MERLIM (OAB 153043/SP)

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