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Fatima Seiko Isshiki Oshiro x Caixa Econômica Federal

ID: 315338891

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-22.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SEIKO ISSHIKI OSHIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ACORDAO

Advogados:

DRA. GIZA HELENA COELHO

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DR. EVANDRO PREVEDELLO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Constatada a omissão apontada pela parte, nos termos da jurisprudên… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Constatada a omissão apontada pela parte, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, devem ser providos os embargos de declaração para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, mantida a possibilidade de que, no prazo da suspensão a que se refere o § 4º do artigo 791-A, da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como afastar a possibilidade de utilização dos créditos obtidos em juízo, nesta demanda ou em processo diverso, para fins de compensação da verba honorária. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-RRAg-1001459-22.2019.5.02.0083, em que é Embargante FATIMA SEIKO ISSHIKI OSHIRO e é Embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A reclamante interpõe embargos de declaração contra a decisão desta Relatora que deu provimento ao seu apelo para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Alega omissão no acórdão embargado que não se manifestou sobre a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O A reclamante interpõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão embargado que não obstante tenha provido do seu recurso de revista para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, deixou de se manifestar sobre a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). A parte dispositiva do acórdão restou assim proferida: "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II) conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Justiça Gratuita. Insuficiência Econômica. Forma de Comprovação. Declaração da Parte ou de seu Advogado. Ação Ajuizada Na Vigência da Lei 13.467/2017", por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça." Não obstante a concessão da Gratuidade de Justiça, não constou da decisão embargada a determinação para suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de, sanando a omissão constatada, acrescentar ao dispositivo a determinação de suspensão de exigibilidade da verba honorária. Nesse contexto, sano a omissão para que o dispositivo do julgado passe a constar nos seguintes termos: "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II) conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Justiça Gratuita. Insuficiência Econômica. Forma de Comprovação. Declaração da Parte ou de seu Advogado. Ação Ajuizada Na Vigência da Lei 13.467/2017", por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos, mantida a possibilidade de que, no prazo da suspensão a que se refere o § 4º do artigo 791-A, da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência, bem como afastar a possibilidade de utilização dos créditos obtidos em juízo, nesta demanda ou em processo diverso, para fins de compensação da verba honorária." Diante de todo o exposto, acolhem-se os embargos de declaração da parte para sanar omissão, nos termos da fundamentação, com efeito modificativo ao julgado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão, nos termos da fundamentação, com efeito modificativo ao julgado. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Evanilson De Lima Nunes e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 278301916

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001459-26.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANILSON DE LIMA NUNES MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001459-26.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: EVANILSON DE LIMA NUNES RECLAMADO: NDA II CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413e3a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 4657165: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face das 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens das reclamadas principais utilizando-se dos convênios disponíveis (id. ccd8f5d), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) . Ficam citadas a 4ª e 8ª rés, TEGRA INCORPORADORA S.A., CNPJ: 30.213.493/0001-09 e NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., CNPJ: 26.109.297/0001-11, respectivamente (devedoras subsidiárias) para pagarem o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. O valor devido ao deverá ser reclamante depositado na conta bancária por ele informada no autos (id. afd0c0f). O valor da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) deverá ser recolhido em guia própria - DARF. Por fim, o valor devido ao perito judicial deverá ser depositado diretamente na conta bancária informada nos autos (id. b9368a3). Tudo sob pena de execução imediata. Tudo cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - TEGRA INCORPORADORA S.A. - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Processo nº 1001459-39.2025.8.26.0650

ID: 317447858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-39.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA ESTEFANIA MENDES

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Processo 1001459-39.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.S. - Vistos 1- Concedo a gratuidade à parte autora; anote-se 2- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 07/… Processo 1001459-39.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.S. - Vistos 1- Concedo a gratuidade à parte autora; anote-se 2- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 07/10/25, às 15:40 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LAILA ESTEFANIA MENDES (OAB 396273/SP)

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Processo nº 1001459-37.2025.8.26.0586

ID: 294639236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-37.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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Processo 1001459-37.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - V.N.S. - Diz o Código Civil: "Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residênc… Processo 1001459-37.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - V.N.S. - Diz o Código Civil: "Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. ...". No presente caso, consta da inicial que as partes (autora e ré) não tem domicílio nesta Comarca, sendo indicado endereço em outro país. Ainda, quanto ao IPTU de fls. 26, relacionado ao exercício de 2024, não se nota ter sido apresentada a certidão de matrícula atualizada do referido imóvel para comprovação da propriedade. Assim, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a competência deste Juízo da Comarca de São Roque para o processamento e julgamento da presente ação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A parte autora não recolheu de forma correta as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado, conforme apontado na certidão de fls. 542. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DA LIMINAR Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. ...". Com base no poder geral de cautela, passo a decidir. O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Eventual pedido de quebra de sigilo bancário ou fiscal deve estar fundamentado e acompanhado de indícios suficientes a justificar tal medida, que não se verificam demonstrados nos autos para o deferimento de uma liminar, inclusive sem a oitiva da parte contrária. No mais, observa-se pedido para exibição de documentos e solicitação de informações que a parte poderia obter de forma administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, não comprovada nos autos a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ao lado do exposto, há documentos solicitados que a parte autora não demonstrou relação com a parte requerida e justificativa para a obtenção, tais como documentos contábeis das empresas indicadas. Ora, existindo pessoa jurídica constituída, com personalidade jurídica diversa da pessoa física dos sócios, eventual partilha poderá atingir as quotas sociais. Não se verifica justificativa, portanto, para a apresentação nestes autos de documentos contábeis das pessoas físicas mencionadas nos autos. Quanto ao pedido constante da letra "c", não há razão jurídica apresentada suficiente a embasá-lo, razão pela qual, fica indeferido. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Com o devido respeito a pensamento divergente, não se verifica possibilidade de citação da parte requerida na forma solicitada pela parte autora, considerando a ausência de previsão legal a respeito. Observem-se os seguintes julgados do E. TJSP: CITAÇÃO. Utilização de aplicativo de mensagens (Whatsapp) para tal finalidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294245-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pleito de citação por "Whatsapp" Inadmissibilidade - Comunicado CG Nº 2265/2017, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271504-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, diante ao acima exposto, indefiro o pedido de citação da parte requerida na forma solicitada pela parte autora (vide dos pedidos - item "d" - fls. 17 dos autos). Apresente a parte autora endereço da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, para citação, inclusive, para definição da competência, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP)

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Processo nº 1001459-98.2023.4.01.3314

ID: 283518875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001459-98.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GIVALDO DE SANTANA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICAELA MACHADO DOS SANTOS

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JOAO LUIZ DE SOUZA TEIXEIRA

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JOEL OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001459-98.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001459-98.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL GIVALDO DE SANTANA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR - BA44174, JOAO LUIZ DE SOUZA TEIXEIRA - BA45908 e MICAELA MACHADO DOS SANTOS - BA48857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O INSS e a parte autora apresentaram embargos de declaração em face sentença de id 2156796904. A autarquia apontou a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foi apreciada a tese da defesa, quanto à incidência da prescrição do período reconhecido como de incapacidade pretérita. Salientou ainda que: "a sentença informa a data de cessação do benefício não compatível com os dados do processo, já que em nenhum momento, é referida existência de incapacidade até 30/03/2020" (sic 2158341804). Por sua vez, a parte autora interpôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão "pois, após a juntada do laudo pericial judicial, o autor manifestou-se (ID 2133363352), apontando contradição do Laudo e o seu equívoco na fixação da cessação da incapacidade em 12/2017 e não em 09/02/2023" (sic). Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. Decido. Para a análise dos embargos apresentados pelas partes, necessário a análise da sentença vergastada, que assim pontuou: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de incapacidade temporária, desde 10/10/2016 a 12/2017 (DIB) até 30/03/2020 (DCB), com o pagamento das prestações vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados. De início, verifico a ocorrência de erro material no título, na médica em que estabeleceu duas datas para a cessação do benefício. No particular, considerando que o laudo pericial estabeleceu que a parte autora esteve incapaz no período compreendido entre 12.2015 e 12.2017, bem como que o benefício foi concedido administrativamente até 10.10.2016, há de ser sanado o vício, devendo ser excluída a data de 30.03.2020 parte dispositiva. Nesse passo, sanado o erro material constante da sentença, passo a análise dos embargos apresentados pelas partes, eis que ambos se relacionam ao intervalo da incapacidade fixado pelo perito e acolhido pelo Juízo. O laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora ser portadora de Leucemia Mielóide crônica CID: C92.1, ficou constatada a capacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência. No ponto, indicou o perito " Paciente com quadro de leucemia mielóide crônica desde 10/2015 e em com relato de doença controlada e em boas condições clínicas como, porém em 12/2015 e 12/2017 o paciente se apresentou com doença ativa e com necessidade de auxílio doença" (sic 2133342530, quesito 21). Desse modo, não há fundamento para a alteração do intervalo da incapacidade, conforme pretende o demandante. De outro lado, restando, mantido o intervalo reconhecido em perícia médica judicial, vejo que efetivamente a sentença foi omissa ao não observar que incide a prescrição ao caso, conforme pontuou o INSS em seus embargos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Desse modo, tendo sido a ação proposta em 29.06.2023, resta patente o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o ajuizamento e o intervalo de incapacidade fixado em sentença ( 10.2016 a 12.2017). Diante do exposto acolho os embargos apresentados pelo INSS, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Alagoinhas, BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Alexandre Vaz Barbosa x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276880184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-30.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VAZ BARBOSA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1001459-30.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Vaz Barbo… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1001459-30.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Vaz Barbosa - Reqdo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante da alegação de possível captação irregular de clientela e considerando o grande número de ações idênticas de revisão de contratos bancários, bem como o teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela destas demandas repetitivas, determino que o autor promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de procuração com reconhecimento de firma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do C.P.C. Neste sentido: "INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021)(grifo nosso). "Ação Indenizatória". Transporte aéreo. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma. Oportunizado prazo. Descumprimento da ordem judicial. Autora que alega não querer "quebrar" a quarentena. Incongruência das justificativas autorais. Demanda ajuizada antes da disseminação da crise pandêmica no Estado em que reside. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações relativas a transporte aéreo apenas no ano de 2020. Denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1003653-86.2020.8.26.0003; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)(grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação indenização por danos morais. Prestação de serviço aéreo nacional. Cancelamento do voo e prosseguimento por via terrestre. Desatendimento da determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Verificação da divergência entre as assinaturas apostas no instrumento de mandato e documento pessoal da parte autora. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, já que há pontos de congruência com aqueles apurados pelo NUMOPEDE. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1003062-26.2020.8.26.0068; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)(grifo nosso). "INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020)(grifo nosso). "Indenização. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e IV, do CPC). Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Precedentes envolvendo o mesmo advogado. Exigência que pode ser facilmente cumprida e cuja impossibilidade sequer fora levantada no recurso de apelação. Extinção mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1024424-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020)(grifo nosso). Intime-se.

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Processo nº 1001459-11.2025.8.26.0627

ID: 321160163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-11.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 1001459-11.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano da Silva Rodrigues - . No mais, há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da… Processo 1001459-11.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano da Silva Rodrigues - . No mais, há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 3. Luciano da Silva Rodrigues moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade em razão de acidente de trabalho c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 5. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI, CPF 318.914.048-06 (e-mail: thiagovirgili@hotmail.com), independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 800,00, considerando a especialidade do expert, quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários deverão ser depositados pelo INSS nos termos do Comunicado CG 764/2022. Nos termos do item "1" do referido normativo, intime-se o INSS, via portal, para o deposito judicial do valor dos honorários. Realizado o depósito nos termos do item "3" do Comunicado CG 764/2022, seguirãos os procedimentos para realização da perícia. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 6. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 7. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 7.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 7.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 7.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 7.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 8. Designada a data da perícia, 8.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 8.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 8.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 9. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 10. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 11. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 12. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 13. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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Vilma Penha Ruiz Silva x Preshi Servicos De Limpeza Ltda - Me

ID: 323334854

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001459-04.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PENHA RUIZ SILVA

Polo Passivo:

PRESHI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JENNIFER DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001459-04.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VILMA PENHA RUIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001459-04.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VILMA PENHA RUIZ SILVA RECLAMADO: PRESHI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f713efe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 10 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO 1 - A autora alega que a reclamada rescindiu o contrato de trabalho sem as formalidades legais, dispensando-a sem justa causa e deixando de fornecer as guias para o levantamento do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS e guias para habilitação ao seguro-desemprego. Passo à análise. O Art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como, o seu § 3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 4ecfa73), juntado aos autos, a autora foi dispensada sem justa causa em 07/04/2025, com aviso prévio indenizado. A consulta ao CAGED (ID Id 7890fb1) confirma a admissão e dispensa nas datas informadas na inicial. Ante o exposto, reputo preenchido os requisitos do Art. 300 do CPC e defiro o requerido. Expeça-se alvará para que a autora, Sra. VILMA PENHA RUIZ SILVA CPF: 118.189.508-12, levante o saldo do FGTS e seja habilitada ao programa seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais, cuja análise compete ao órgão administrativo competente. Por economia processual, atribuo a presente decisão força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: PIS Base: 180.04262.35-5 / PIS Convertido : 180.77624.62-1, 180.04262.35-5 . Admissão: 14/06/2024; Rescisão: 07/04/2025 , CNPJ: 05.248.898/0001-35 . A presente decisão também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se e quando preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: PIS Base: 180.04262.35-5 / PIS Convertido : 180.77624.62-1, 180.04262.35-5 . Admissão: 14/06/2024; Rescisão: 07/04/2025 , CNPJ: 05.248.898/0001-35 . 2 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 30/07/2025 às 08:50. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILMA PENHA RUIZ SILVA

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Processo nº 1001459-26.2017.4.01.3600

ID: 280093648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001459-26.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOACY MARQUES

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO PASCOTTO

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LUCIANO LUIS BRESCOVICI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001459-26.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001459-26.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001459-26.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001459-26.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MOACY MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI - MT6814-A e PAULO RENATO PASCOTTO - MT17320-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001459-26.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por José Moacy Marques, determinando o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 05/06/1986 a 30/11/2008 na empresa Energisa, a concessão do benefício de aposentadoria especial com renda mensal integral e o pagamento das diferenças retroativas à data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança. O juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O INSS alega que, até a edição da Lei 9.032/95, o reconhecimento do tempo especial era possível por enquadramento profissional ou pela exposição a agentes nocivos, exigindo-se, a partir de então, comprovação da exposição permanente e não ocasional, com apresentação de formulários próprios, posteriormente substituídos pelo PPP. Sustenta que, a partir de 05/03/1997, a regulamentação da legislação tornou imprescindível a apresentação do LTCAT, elaborado por profissional habilitado. Argumenta que a exposição ao agente eletricidade, que ensejava o enquadramento como especial, foi suprimida pelo Decreto 2.172/97, não sendo suficiente a alegação de periculosidade, uma vez que a aposentadoria especial exige efetivo prejuízo à saúde do trabalhador. Afirma que o autor não comprovou exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts após 05/03/1997, razão pela qual o período posterior a essa data deve ser considerado comum, tornando o tempo de contribuição insuficiente para a concessão do benefício. Requer, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com incidência de correção monetária pela TR e juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, sustentando que o STF não declarou a inconstitucionalidade da referida norma na fase de conhecimento da condenação. Postula, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados para viabilizar a interposição de recursos extraordinários. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001459-26.2017.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do enquadramento de tempo de serviço especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. O segurado deverá comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, com exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais. Cumpre destacar que a consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Esse é o entendimento consagrado por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CALOR. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. CÔMPUTO DO TEMPO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. EC 20/98. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.O impetrante exercia atividade de operador de lingotamento em indústria metalúrgica, categoria profissional que estava inserida no código 2.5.1 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo considerada de natureza insalubre por presunção legal até o advento da Lei 9.532/95. 4. Os formulários acostados aos autos comprovaram ainda a exposição do impetrante ao agente agressivo calor em uma intensidade acima dos limites de tolerância estabelecidos no código 1.1.1 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 e pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, nos termos do código 2.0.4 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/98, além da exposição ao agente poeira de sílica, com enquadramento no código 1.2.10, do Quadro anexo do Decreto 53.831/64 e no código 2.3.1, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5.Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 6.Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 7.A utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. 8.O período em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, tendo em vista que antes e depois da concessão do benefício, o impetrante laborou em condições especiais. 9.O segurado que implementou o tempo de contribuição necessário para obtenção da aposentadoria integral ou especial não se submete às regras de transição. 10. Apelação desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (Numeração Única: 0004403-44.2006.4.01.3813; AMS 2006.38.13.004409-3 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER; Órgão 3ª TURMA SUPLEMENTAR; Publicação 31/05/2012 e-DJF1 P. 254) Em relação à época em que vigiam os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para a comprovação do efetivo trabalho em atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, bastava que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrasse no rol constante nos anexos que integravam referidos diplomas, ressalvada a hipótese referente ao agente insalubre “ruído”, que sempre exigiu laudo pericial. Na sequência, a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse contexto, nas hipóteses de tempo de serviço prestado após 29/04/95, deve o trabalhador comprovar a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes prejudiciais à saúde. Saliente-se que a exigência legal da permanência, habitualidade ou não intermitência da exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer maneira, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Com relação à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência mais recente do STJ permite tal transmudação, inclusive após 28/05/98 (REsp 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço.” ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização de EPI descaracteriza o labor exercido em condições especiais, desde que comprovada a real eficácia dos equipamentos de proteção, neutralizando a nocividade do agente. Em relação ao agente físico ruído, decidiu que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. Confira-se: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da Republica, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da Republica, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos"casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física ( CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno – STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015) Destaquei Por outro lado, cabe destacar que, no que se refere à exposição ao agente eletricidade, os Decretos nºs 357/91 e 611/92 mantiveram a aplicação dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 até a edição do Decreto 2.172/97. Assim, é inquestionável a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade como especial até 05/03/97. Para o período posterior, mesmo que o Decreto 2.172/97 e o Decreto nº 3.048/99 não contemplem a eletricidade como fator de risco, a atividade pode ser considerada especial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.306.113/SC. Do caso concreto: Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por José Moacy Marques, reconhecendo a especialidade do período laborado entre 06/03/1997 e 30/11/2008, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial e o pagamento das diferenças retroativas à data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros. Na espécie, a parte autora laborou na função de técnico em eletricidade na empresa Energisa, onde permaneceu exposto de forma habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, conforme demonstrado por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado. O próprio INSS reconheceu como especial o período anterior a 05/03/1997, tendo indeferido o reconhecimento da especialidade do período posterior sob o argumento de ausência de previsão legal. O argumento recursal de que o agente eletricidade foi suprimido do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97 não se sustenta. Embora tenha ocorrido a exclusão formal desse agente da lista exemplificativa, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o rol contido nos regulamentos previdenciários não é taxativo, de modo que a especialidade da atividade pode ser reconhecida desde que haja prova técnica idônea demonstrando a exposição habitual e permanente ao agente perigoso. O laudo pericial produzido nos autos, elaborado por profissional habilitado, atestou que o autor desenvolvia suas atividades exposto à tensão superior a 250 volts de maneira habitual e permanente, e não de forma ocasional ou intermitente, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 para o reconhecimento da atividade especial. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que o STJ firmou a tese de que o segurado exposto de modo habitual e permanente a altas tensões elétricas faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço como especial, independentemente da exclusão do agente eletricidade do rol dos decretos regulamentadores. A alegação do INSS de que a periculosidade não se confunde com a insalubridade e, por isso, não se presta a justificar a concessão da aposentadoria especial também não se sustenta. A exposição à eletricidade em níveis elevados representa risco significativo à integridade física do trabalhador, justificando a proteção previdenciária diferenciada. A jurisprudência do STJ já sedimentou que a periculosidade, quando comprovada por meio de laudo técnico, pode ensejar o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que a legislação previdenciária não restringe a proteção apenas a agentes insalubres. Além disso, não há que se falar em ausência de habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. O laudo pericial é categórico ao afirmar que a exposição à eletricidade era inerente às funções desempenhadas pelo autor, não se tratando de situação eventual ou esporádica. A exigência de habitualidade e permanência refere-se à natureza da atividade desenvolvida, e não à exposição contínua ao agente nocivo em todos os momentos da jornada de trabalho. A prova técnica colacionada aos autos confirma que o labor do autor se desenvolvia sob risco elétrico constante, preenchendo os requisitos legais para a caracterização da atividade especial. No que tange à conversão do tempo especial em tempo comum, a tese do INSS de que a conversão foi vedada após 28/05/1998 não prospera. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 546 de que a restrição imposta pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 não se aplica ao segurado que implementou os requisitos para a conversão antes da vigência da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019). Assim, é plenamente possível a conversão do tempo especial para tempo comum, permitindo ao autor atingir o tempo necessário para a concessão do benefício. Quanto à correção monetária e juros, a pretensão recursal de aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 não pode ser acolhida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, determinando a aplicação do IPCA-E para o período anterior à requisição de pagamento e da taxa Selic a partir da inscrição do débito em precatório ou RPV. A decisão deve ser observada na atualização dos valores devidos. Diante do exposto, resta evidente que o autor demonstrou de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, sendo correta a sentença que reconheceu a especialidade do período controverso. As alegações recursais do INSS não encontram amparo na legislação vigente nem na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Quanto aos argumentos do INSS sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é pacífico que tal dispositivo não é aplicável às condenações previdenciárias de natureza alimentar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. O STF fixou a tese de que a TR não reflete adequadamente a inflação do período e determinou que, na fase de conhecimento, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. A sentença aplicou corretamente os critérios de correção monetária e juros de mora com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que deve ser mantido. Caso haja divergência na aplicação dos índices, cabível a adequação de ofício para que a atualização dos valores obedeça a sistemática consolidada pelo STF, assegurando a correta recomposição do valor do benefício devido ao segurado. Dessa forma, a incidência do IPCA-E para a correção monetária e da taxa Selic a partir da inscrição do crédito em precatório/RPV devem ser observadas, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido pelos Tribunais Superiores. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença tal como proferida, nos termos do arcabouço fático e jurídico aqui delineado. Modifica-se de ofício os critérios de correção monetária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001459-26.2017.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MOACY MARQUES Advogados do(a) APELADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI - MT6814-A, PAULO RENATO PASCOTTO - MT17320-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS O DECRETO Nº 2.172/97. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período laborado entre 06/03/1997 e 30/11/2008, determinando a concessão de aposentadoria especial ao autor e o pagamento das diferenças retroativas à data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros. 2. O INSS sustenta que, após a edição do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade deixou de integrar o rol de agentes nocivos, afastando o enquadramento da atividade como especial. Argumenta ainda a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28/05/1998 e requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária e juros. 3. O rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentadores da legislação previdenciária não é exaustivo, mas meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a supressão do agente eletricidade pelo Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento da atividade como especial, desde que comprovada a exposição habitual e permanente ao risco elétrico. 4. No caso concreto, restou demonstrado, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que o autor desempenhou suas atividades exposto a tensões superiores a 250 volts de forma contínua e permanente, preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade da atividade, nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 5. A conversão do tempo especial em tempo comum continua permitida para segurados que implementaram os requisitos antes da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019), conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 546. 6. No que se refere à correção monetária e juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE), afastou a aplicação da TR para atualização de valores devidos pela Administração Pública em razão de sua ineficácia como índice de recomposição inflacionária. Assim, aplica-se o IPCA-E na fase de conhecimento e a taxa Selic a partir da requisição de pagamento em precatório ou RPV. 7. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida. Modificação de ofício dos critérios de correção monetária para adequação ao entendimento do STF. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e de ofício modificar os critérios de correção monetária, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Antonio Oliveira De Brito x Akzo Nobel Ltda

ID: 329966134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001459-19.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 RECORRENTE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO RECORRIDO: AKZO NOBEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16ee01 proferida nos autos. ROT 1001459-19.2023.5.02.0362 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): AKZO NOBEL LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) RECURSO DE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 1693e02; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id d66ebc0). Regular a representação processual (Id 7663a69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): Sustenta que faz jus à retificação do PPP, tendo em vista o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade pela reclamada. Consta do v. acórdão: "RETIFICAÇÃO DE PPP Sustenta o reclamante que recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, de modo que é incontroversa a sua exposição a agentes perigosos. Assim, insiste na retificação do PPP, com a inclusão, como fator de risco, da sua exposição permanente à periculosidade decorrente do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, como thinner, tintas automotivas, tintas à base de solventes, e outros, nos termos do Anexo II, da NR- 16 do MTE, cabendo, ainda, a retificação do setor de ativação por período, e da descrição das atividades relacionadas à profissiografia. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de perícia técnica com a "concordância expressa das partes" (ata de audiência de ID. dc55926), o perito verificou o seguinte: "O autor desempenhou, durante o período não prescrito do pacto laboral, as atividades na função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados; e na função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada. (...) Função de Conferente (de 05/06/2002 a 30/07/2017), atuando no setor do Depósito de Produtos Acabados, na unidade vistoriada da reclamada: O reclamante era responsável pela separação de produtos lacrados (tintas, solvente, resinas, dentre outros), a separação era realizada manualmente, o autor acondicionava as embalagens lacradas dos produtos em um carrinho e transportava até a doca para o carregamento do caminhão, durante toda a jornada de trabalho. Todos os produtos armazenados estavam em embalagens certificadas com volumes de 900 ml, 3,6 litros e 18 litros. O reclamante declarou que recebia produtos de devolução. O autor afirmou que não acessava a área de produção. 6.2. Função de Conferente Sênior (de 01/08/2017 a 04/08/2022), atuando no setor do Almoxarifado, na unidade vistoriada da reclamada: O autor recebia materiais (parafusos, ferramentas, peças para manutenção). Recebia material químico (lacrados em suas embalagens originais), fazia o recebimento de documentos referentes ao abastecimento de gás, mas não acompanhava o abastecimento. O reclamante acompanhava pedidos." (ID. 56ed876) E concluiu que: "Durante a realização da diligência foram identificadas as embalagens certificadas no local e, de acordo com os representantes da reclamada, não há o armazenamento de container de 1.000 litros de inflamáveis no interior dos setores ou edificações em que o reclamante laborou, apenas as embalagens identificadas na perícia (tambores, latas, caixas), contendo quantidades volumétricas conforme estabelecido no item 4.1 da NR-16 que determina as especificações para que não seja caracterizada periculosidade no armazenamento e transporte de inflamáveis. (...) Portanto, em face às informações apresentadas e fundamentadas neste item do laudo técnico, tendo sido constatado que o autor realizou apenas o transporte e movimentação de embalagens lacradas e com quantidades inferiores ao limite estabelecido pelo item 4 do Anexo 2 da NR-16, conclui-se que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16." (ID. 56ed876) Diante das informações constantes no laudo pericial, não vejo que se possa falar na caracterização de situação de risco como sustenta o recorrente. Isso porque a Norma Regulamentadora 16, no seu Anexo 2, item 4.1, exclui o armazenamento de inflamáveis em tambores de plástico até o limite de 250 litros independentemente do número de embalagens armazenadas. Ou seja, menos do que o limite acima mencionado, entendeu o Ministério do Trabalho que seria inexistente o risco à integridade física do trabalhador. Assim, conclui-se que, de acordo com o disposto no Anexo 2 da NR-16, Portaria nº 3.214/1978, do MTE, apenas são consideradas atividades perigosas aquelas desenvolvidas habitualmente em área de risco, contendo líquidos inflamáveis armazenados em recipientes de volume superior a 250 litros, o que não é o caso. Por consequência, não se justifica o pleito do recorrente de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. É certo que, na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante recebeu adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, que perdurou de 5 de junho de 2002 a 6 de setembro de 2022 (TRCT, ID. 724f9c9). No entanto, considerando-se que não havia exposição do obreiro à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis, não é possível exigir do empregador obrigatoriedade no preenchimento do PPP nesse sentido. Veja-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento técnico emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão da aposentadoria especial (art. 58 e §§ da Lei 8.213/91). E o art. 68 do Decreto nº 3048/1999 deixa certo que o empregador somente está obrigado a informar no PPP "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial" previstos no anexo IV do mesmo decreto, do qual não consta agentes relacionados à periculosidade, mas tão somente alguns determinados agentes insalubres. Nesse sentido foi a análise feita pelo técnico no que tange às informações que constam no PPP do obreiro e os dados obtidos e verificados durante a realização da diligência pericial: "(...) Segundo o Anexo I da IN nº 85 do INSS, o item 15.3 do PPP deve conter a descrição do fator de risco, com até quarenta caracteres alfanuméricos, não especificando parâmetros sobre o conteúdo da descrição. O patrono da reclamante postula o seguinte: "Ocorre que, como dito, no formulário PPP não foi incluído, no item 15 (Exposição a fatores de risco), a presença de perigo/periculosidade, com base nos produtos inflamáveis (Thinner, tintas automotivas, tintas a base de solventes, e outros) presentes no ambiente e na rotina de trabalho.", pleiteando que seja descrito no documento PPP a exposição do autor a inflamáveis. Quanto ao exposto, a alegação postulada pelo patrono do reclamante não possui indicação de obrigatoriedade segundo os parâmetros normativos para o preenchimento do documento PPP, haja vista que, segundo o Anexo I da Instrução Normativa Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, o subitem 15.2 do PPP deve apresentar o tipo do fator de risco, dentre os quais: F - Físico; Q - Químico; B - Biológico; E - Ergonômico/Psicossocial, M - Mecânico/de Acidente, conforme classificação adotada pelo Ministério da Saúde, em "Doenças Relacionadas ao Trabalho: Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde", de 2001. Sendo que a indicação do Tipo "E" e "M" é facultativa. NÃO HAVENDO a determinação de obrigatoriedade da demonstração de exposição a agentes de periculosidade, como inflamáveis, no documento PPP. Portanto, reitera-se que NÃO HÁ determinação de obrigatoriedade de demonstração de exposição aos inflamáveis no preenchimento do documento PPP, ademais, restou constatado que as atividades exercidas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como atividades ou condições PERIGOSAS conforme preconiza o Anexo nº 2 da NR-16, não sendo identificada a necessidade de retificação do PPP em relação à indicação de exposição a inflamáveis, reiterando que não há indicação normativa sobre a obrigatoriedade deste apontamento." (ID. 56ed876). Desse modo, comprovado nos autos, por meio de prova pericial realizada no local de trabalho do reclamante, que inexiste a narrada situação de periculosidade alegada pelo obreiro, impõe-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que conste exposição à periculosidade em razão do exercício de atividades e ocupações com produtos inflamáveis. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 17, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade torna inconteste o labor em condições perigosas. Eis o teor do aresto-paradigma: "RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. SÚMULA Nº 453 DO TST. A reclamada reconheceu que realizava o pagamento do adicional de periculosidade, de forma que o pagamento espontâneo da referida parcela torna incontroverso o labor em condições perigosas, conforme Súmula nº 453 do TST. Portanto, deve ser reformada a sentença para determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP do reclamante para constar o trabalho em condições perigosas durante todo o pacto laboral." (fonte: DOES) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

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