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Processo nº 5390518-47.2022.8.09.0011

ID: 283402026

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5390518-47.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Petição

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

(62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARE… (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: 5390518-47.2022.8.09.0011 (Justiça Gratuita). Nina Rosa Gonçalves Pales, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada, que promove em relação Banco Pan Sa, cujo feito se processa perante este Juízo, vem, mui respeitosamente, à presença desse deste, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com as razões já inclusas, requerendo finalmente, seja o presente recurso recebido pelo Nobre Relator em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). Termos em que, pede deferimento Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Nina Rosa Gonçalves Pales APELADO: Banco Pan Sa EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA CÂMARA! ÍNCLITOS DESEMBARGADORES. A sentença recorrida, com todo respeito ao entendimento do Nobre Magistrado sentenciante, no que se refere ao Banco Pan Sa, de deve ser reformada, pelas seguintes razões: I- DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NECESSIDA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL – EXAME GRAFOTÉCNICO. A parte Apelante propôs contra a parte Apelada, ação declaratória de inexistência de débito, por desconto em seu benefício previdenciário de valor referente a contrato de empréstimo consignado. A LIDE TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Dentre outras irregularidade e divergências do contrato questionado e aquele representado pelo Banco, QUESTIONA-SE FRAUDE QUANTO À ASSINATURA DO CONTRATO, com inclusão de descontos em seu benefício. Citado o Banco, apresentou contestação e trouxe para os autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA NÃO É RECONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE, o que em réplica foi impugnado pela parte Apelante, por não ter contratado referido empréstimo. TAMBÉM EM RÉPLICA FOI QUESTIONADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. Contudo, o Nobre juízo a quo, proferiu julgamento antecipado, sem se ater ao contrato objeto da presente ação, e impossibilitando a realização da prova técnica. Mesmo após expressa contestação da veracidade do documento apresentado o banco se desincumbiu do ônus da prova da contratação, e mesmo assim foi julgado improcedente a ação. NA RÉPLICA É MANIFESTAMENTE CLARO QUE A REQUERENTE ROGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. Sendo assim, a parte Apelante cumpriu estritamente a regra do art. 436, do CPC. O processo não pode ser um fim em si mesmo a ponto de eliminar a análise do Direito Material submetido ao crivo do Poder Judiciário. O processo é o instrumento para que o jurisdicionado atinja a Justiça e possa haver pacificação social. Entretanto, como o grande número de processo, o Poder Judiciário através dos Juízos acaba por criar mecanismo agindo com excesso de rigor. O novo Código de Processo Civil busca incentivar a superação de vícios, embora no caso sub judice, não há porque a parte autora destacou a questão demonstrando a divergência das assinaturas, para que se obtenha e possibilite o julgamento justo da pretensão. Com à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil acabou por eliminar o formalismo excessivo, que afetava a segurança jurídica das partes. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados a assinatura do contrato com aquela na procuração, não é possível fazer afirmação que se trata do mesmo punho. A grafotécnica refere-se ao exame minucioso da escrita, com objetivo principal de reconhecer uma determinada grafia através de técnicas comparativas de letras e dos gestos gráficos, tem se prestado a auxiliar o judiciário em casos de incidente de falsidade, porém, não podemos deixar de dar a devida importância a este precioso instrumento técnico pericial, que também tem sido muito útil em diversas áreas outras, tais como na medicina, na psicologia, na história e no direito não apenas para casos de fraudes. "A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos que possibilitam sua individualização" (MENDES, 2010). São unânimes em afirmar, parte dos autores que o gesto gráfico é algo individual e inconfundível, como veremos nos ensinamentos de Del Picchia: "Para o grafotécnico, porém, não basta um sinal gráfico representar uma ideia para se julgar diante de um grafismo. Será indispensável que as representações gráficas contenham características suficientes à sua identificação. Assim um simples algarismo, embora com seu significado, não constitui grafismo ou escrita. E um fragmento gráfico, assim como existem fragmentos de impressões digitais, muitos dos quais sem permitir identificação dactiloscópica". (DEL PICCHIA et 2005, p. 105). O simples comparativo notado pelo Juízo a quo, não basta a afirmar que assinaturas lançadas no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO é GENUÍNA de punho da parte Apelante. Sendo indispensável a prova técnica. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Recentemente, na ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, processo nº 1002379-77.2019, foi feita análise pericial, nas assinaturas constantes dos documentos e constado pelo Sr. Perito que apontou divergências das assinaturas, vejamos abaixo: (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Embora o Juiz seja o destinatário da prova, e as semelhanças das assinaturas analisadas pelo Sr. “Expert” a conclusão foi contrária a visão do Nobre Julgador da sentença ora recorrida. A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. No caso sub exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial a prova técnica por exame grafotécnico, indispensável para elucidação dos fatos, para a efetiva comprovação de que o contrato que se vale o Banco Apelado foi por ele mesmo preenchido e assinado abusivamente, sem sua solicitação e prova de entrega do valor e a utilização do cartão. A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Analisando o artigo 6º, VIII a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, não se restringe apenas a inversão do ônus da prova, sendo que tal inversão é regra básica da facilitação da defesa dos direitos. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 347.752 – SP afirmou que o CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o "acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos" e à "facilitação da defesa" desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). A facilitação de acesso à justiça, também deve ser elencado como direitos de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, como forma de garantir o tratamento igualitário entre os litigantes (consumidor e fornecedor). Destarte, a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores vale tanto para esfera judicial como extrajudicial, como meio capaz de efetivar a proteção e a garantia do elo mais enfraquecido durante a relação de consumo, que é o consumidor. Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na Inicial, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "PROVA - Produção Indeferida - Pendência de questões de fato - Julgamento antecipado da lide inadmissível - Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de direito." (RE - 109.482-6 - PR - 2ª TJ 24.03.87 - Rel. Min. Célio Borja - DJU 08.05.87). (In RT 620/241).] No mesmo sentido, o pronunciamento do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova - Produção - Negativa - Julgamento Antecipado da Lide que se constitui em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim." (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In JTASP 110/288). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Acrescente-se, Excelências, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida em Impugnação à contestação, impedindo a parte Apelante o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. É esta a posição do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova - Pedido expresso - Não apreciação - Omissão que caracteriza cerceamento de defesa - Sentença Anulada." (Ap. 18.506-1, 5ª Câm. Civ. Ac. Un., rel. Teixeira Mendes, 11.12.85). (JTASP 96/237) A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção de prova pericial documental é evidente no caso em apreço, o que acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo a defesa da parte Apelante, o que faz da sentença recorrida, NULA DE PLENO DIREITO. A 4 a turma do STJ, no julgamento do REsp 714467 reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A 4 a turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada. EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. No caso, observa-se que o juízo de piso não indeferiu as provas requeridas, a tempo oportuno, pela autora. Na verdade, o julgador passou ao exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por ausência de provas constitutiva do direito da parte Apelante. O procedimento caracteriza, além de cerceamento ao direito de defesa da parte, que lhe é constitucionalmente assegurado, também ausência de fundamentação válida da sentença. Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Portanto, com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Evidenciada a necessidade da produção de provas técnicas pelas quais protestou a parte Apelante, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda, e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, - preceitos de ordem pública - conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, o julgamento antecipado da forma como ocorreu no caso concreto, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza indiscutível cerceamento de defesa, impondo a anulação, de ofício, da sentença conforme procedido pelo Juízo a quo. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados as assinatura do termo de adesão com aquela na carteira de (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 identidade e do instrumento de mandato, não é possível fazer afirmação que se tratam do mesmo punho. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c. ressarcimento material e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Falsidade de assinatura no contrato, alegada em réplica e petição de especificação de provas – Controvérsia que demanda perícia grafotécnica – Preterição – Julgamento antecipado incabível – Dilação probatória necessária - Sentença desconstituída Apelo provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000544-84.2018.8.26.0698; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) “VOTO Nº 29401 REVISIONAL. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contrato juntado aos autos. Contestação de assinatura em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. Inteligência dos arts. 430 e ss. do NCPC. Impugnação de autenticidade. Ônus da instituição financeira. Exegese do art. 429, inc. II, do NCPC. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Anulação da r. sentença. Necessidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001461- 09.2017.8.26.0288; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). “PROCESSO CIVIL – Sentença – Nulidade – Ocorrência - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais e repetição de indébito em que o autor afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário – Impugnação da assinatura e arguição de falsidade – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade – Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento – Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 – Sentença anulada – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001153-70.2017.8.26.0288; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Possibilidade. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Requerido que juntou cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Intermedium e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assim como o comprovante de transferência eletrônica da quantia. Autora que, em réplica, impugnou a assinatura aposta no documento e negou o crédito em sua conta. Ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal que demonstrou o crédito na conta da autora por meio de TED. Embora demonstrado que o valor foi disponibilizado à autora em sua conta corrente, remanesce dúvida acerca da assinatura aposta no contrato carreado pelo réu, já que impugnada. Tendo a autora negado a subscrição do documento, a hipótese não comportava o julgamento, ainda que o requerido não tenha manifestado interesse na produção de prova. A questão controvertida é de extrema relevância, sendo imprescindível a realização da perícia grafotécnica, sem a qual não se pode acolher ou rejeitar a pretensão inicial. Orientação do E. Superior Tribunal de Justiça. Embora seja da parte o ônus da prova de respectivo direito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1004555-22.2018.8.26.0484; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 06/08/2019). “Contrato bancário – Cartão de crédito (RMC) – Declaratória de inexistência de relação jurídica, liberação da reserva de margem consignável, restituição dobrada de valores descontados do benefício previdenciário e reparatória de danos morais – Cerceamento do direito à dilação probatória – Existência – Falsidade documental arguida pelo autor em réplica à contestação – Perícia necessária para o deslinde da causa, na forma do CPC, arts. 430, 432 e 482, I – Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.” (TJSP; Apelação Cível 1000089- 45.2019.8.26.0291;Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). As divergências dentre os documentos trazidos para os autos e aquele questionado pela parte Apelante são gritantes, pois não guardam qualquer nexo entre eles. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Ao deparar-se com o contrato juntado aos autos, constando assinatura semelhante a sua, a parte autora espantou-se, pois há fortes dúvidas quanto ao lançamento da rubrica junto ao documento. Diante disso, após análise minuciosa realizada ficou constatada a divergência na assinatura da parte autora aposta nos documentos apresentados pela requerida ao comparada com as assinaturas de seus documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. Há enorme evidência que comprova que as assinaturas, embora semelhantes, são totalmente divergentes em duversos aspectos como velocidade do traçado, gramas que compõem a assinatura, inclinações, e angulações, ataques e arremates. Ainda, a grafia impugnada pode ser definida, segundo laudo técnico anexado por paradigma ao presente fato, por “Falsificação por Imitação de Memória”, onde o imitador observa atentamente a assinatura da vítima, memorizando o seu formato. Embora não tendo os padrões gráficos no momento da falsificação, o elemento tenta efetuar a reprodução baseado nos dados contidos na memória. Dessa forma, a qualidade da falsificação dependerá da sua capacidade em guardar os detalhes do grafismo da vítima e da habilidade no momento da reprodução. O cotejo dos documentos trazidos aos autos demonstra, de forma clara, que no presente caso tudo indica que pode ter ocorrido um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriação de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contratação de empréstimo. Nestes casos, o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, tais como número de CPF, de identidade, se passa por ela (vítima) perante terceiro, atuando, perante estes, como se fosse a pessoa de cujos dados se apropriou. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. Posto isto, o julgamento antecipado do processo, implica em cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulada a sentença proferida, com retorno dos autos na (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Vara de Origem, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual possibilitando a produção da prova técnica, mediante perícia grafotécnica requerida na inicial, bem como respeitadas a fases processuais de especificação de provas. II-DA NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA Ao analisar o documento de identificação do RG do Apelante se verifica a impossibilidade de o contrato apresentado pela Apelada ter sido apostar pelo mesmo punho. Há de salienta que a assinatura no documento apresentado foi impugnada, deve em vista não se reconhecida pelo Apelante, em sede de impugnação a contestação. O banco apesar de lhe recair a obrigação de comprova a veracidade da assinatura presente no documento manteve silente. Diante das incongruências apresentadas, e, da não comprovação por parte da Apelada da veracidade da assinatura presente no contrato apostado imperiosa a procedência da ação, consequentemente a reforma da sentença. As falhas apresentadas na cédula de crédito bancário demostram que o contrato foi ‘montado’ para juntada no processo. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ajuizada a demanda declaratória de inexistência de débito, ao argumento de ausência de relação jurídica entre as partes, compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação e da dívida, a fim de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. Na hipótese, com a contestação, o (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 réu acostou aos autos contrato e documentos. A autora, no entanto, impugnou a autenticidade do documento, inclusive requerendo a produção de prova grafodocumentoscópica. 3. Diante da não realização de prova pericial, considerada fundamental para a solução da causa, no caso concreto a autenticidade de assinaturas não pode ser garantida por similitude, como pretende a parte ré. 4. Ônus do réu de provar a autenticidade das assinaturas, nos termos dos artigos 373, II e 429, II do Código de Processo Civil ( CPC) e 6º do CDC. Nesse mesmo sentido, consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1061). 5. Desse modo, como o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação. 6. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 7. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 8. Reforma da sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível, Nº 50053717420198210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28- 05- 2022) O STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Deste modo, o Autor impugnou não apenas a assinatura bem como a veracidade do documento apresentado. Diante da impossibilidade de realização de perícia requer seja julgado o presente feito com fundamento na tese firmada do tema 1061 do STJ. A parte pugnou pela não produção de provas, mesmo após a parte autora ter impugnado a veracidade da assinatura nos documentos apresentados unilateralmente. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 II- DO PEDIDO Caberia a recorrida comprovar a veracidade de documento por ela produzido, o que não fora feito, ao contrário apresentou cópia de contrato que impossível torna a realização perfeita de exame pericial. Ante o exposto e mais pelas razões que esse Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso, com escopo de a. REFORMAR a sentença de primeiro grau para se reconhecer validade ao art. 428 do CPC e normas que dispõe acerca ônus da prova, dando-se procedência total da ação nos termos da inicial. Ou, b. Seja anulada a sentença retro, determinando-se a remessa dos autos a origem para que seja realizada novo exame pericial na via original do contrato impugnado pela recorrente; Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A

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Processo nº 5418364-39.2022.8.09.0011

ID: 283380364

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418364-39.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Petição

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

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(62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARE… (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Processo nº: 5418364-39.2022.8.09.0011 (Justiça Gratuita). Juvercina Ribeiro Pereira, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, nos autos dos Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada, que promove em relação Banco Bradesco Financiamentos Sa, cujo feito se processa perante este Juízo, vem, mui respeitosamente, à presença desse deste, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com as razões já inclusas, requerendo finalmente, seja o presente recurso recebido pelo Nobre Relator em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). Termos em que, pede deferimento Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Juvercina Ribeiro Pereira APELADO: Banco Bradesco Financiamentos Sa EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA CÂMARA! ÍNCLITOS DESEMBARGADORES. A sentença recorrida, com todo respeito ao entendimento do Nobre Magistrado sentenciante, no que se refere ao Banco Bradesco Financiamentos Sa, de deve ser reformada, pelas seguintes razões: I- DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NECESSIDA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL – EXAME GRAFOTÉCNICO. A parte Apelante propôs contra a parte Apelada, ação declaratória de inexistência de débito, por desconto em seu benefício previdenciário de valor referente a contrato de empréstimo consignado. A LIDE TEVE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. Dentre outras irregularidade e divergências do contrato questionado e aquele representado pelo Banco, QUESTIONA-SE FRAUDE QUANTO À ASSINATURA DO CONTRATO, com inclusão de descontos em seu benefício. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Citado o Banco, apresentou contestação e trouxe para os autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA ASSINATURA NÃO É RECONHECIDA PELA PARTE REQUERENTE, o que em réplica foi impugnado pela parte Apelante, por não ter contratado referido empréstimo. TAMBÉM EM RÉPLICA FOI QUESTIONADA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ATRAVÉS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. Contudo, o Nobre juízo a quo, proferiu julgamento antecipado, sem se ater ao contrato objeto da presente ação, e impossibilitando a realização da prova técnica. Mesmo após expressa contestação da veracidade do documento apresentado o banco se desincumbiu do ônus da prova da contratação, e mesmo assim foi julgado improcedente a ação. NA RÉPLICA É MANIFESTAMENTE CLARO QUE A REQUERENTE ROGOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEZ QUE A REQUERENTE NÃO RECONHECE SUA ASSINATURA. Sendo assim, a parte Apelante cumpriu estritamente a regra do art. 436, do CPC. O processo não pode ser um fim em si mesmo a ponto de eliminar a análise do Direito Material submetido ao crivo do Poder Judiciário. O processo é o instrumento para que o jurisdicionado atinja a Justiça e possa haver pacificação social. Entretanto, como o grande número de processo, o Poder Judiciário através dos Juízos acaba por criar mecanismo agindo com excesso de rigor. O novo Código de Processo Civil busca incentivar a superação de vícios, embora no caso sub judice, não há porque a parte autora destacou a questão demonstrando a divergência das assinaturas, para que se obtenha e possibilite o julgamento justo da pretensão. Com à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil acabou por eliminar o formalismo excessivo, que afetava a segurança jurídica das partes. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados a assinatura do contrato com aquela na procuração, não é possível fazer afirmação que se trata do mesmo punho. A grafotécnica refere-se ao exame minucioso da escrita, com objetivo principal de reconhecer uma determinada grafia através de técnicas comparativas de letras e dos gestos gráficos, tem se prestado a auxiliar o judiciário em casos de incidente de falsidade, porém, não podemos deixar de dar a devida importância a este precioso instrumento técnico pericial, que também tem sido muito útil em diversas áreas outras, tais como na medicina, na psicologia, na história e no direito não apenas para casos de fraudes. "A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos que possibilitam sua individualização" (MENDES, 2010). São unânimes em afirmar, parte dos autores que o gesto gráfico é algo individual e inconfundível, como veremos nos ensinamentos de Del Picchia: "Para o grafotécnico, porém, não basta um sinal gráfico representar uma ideia para se julgar diante de um grafismo. Será indispensável que as representações gráficas contenham características suficientes à sua identificação. Assim um simples algarismo, embora com seu significado, não constitui grafismo ou escrita. E um fragmento gráfico, assim como existem fragmentos de impressões digitais, muitos dos quais sem permitir identificação dactiloscópica". (DEL PICCHIA et 2005, p. 105). O simples comparativo notado pelo Juízo a quo, não basta a afirmar que assinaturas lançadas no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO é GENUÍNA de punho da parte Apelante. Sendo indispensável a prova técnica. Recentemente, na ação em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis, processo nº 1002379-77.2019, foi feita análise pericial, nas assinaturas constantes dos documentos e constado pelo Sr. Perito que apontou divergências das assinaturas, vejamos abaixo: (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Embora o Juiz seja o destinatário da prova, e as semelhanças das assinaturas analisadas pelo Sr. “Expert” a conclusão foi contrária a visão do Nobre Julgador da sentença ora recorrida. A sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, consignado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. No caso sub exame, não autoriza o julgamento antecipado da lide, haja vista não versar a lide sobre matéria eminentemente de direito, mas primordialmente de fatos controvertidos que requerem o exaurimento da fase de instrução, em especial a prova técnica por exame grafotécnico, indispensável para elucidação dos fatos, para a efetiva comprovação de que o contrato que se vale o Banco Apelado foi por ele mesmo preenchido e assinado abusivamente, sem sua solicitação e prova de entrega do valor e a utilização do cartão. A facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, deve ser garantida em função de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, em relação ao fornecedor, o que demonstra sua vulnerabilidade, até mesmo no âmbito judicial. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Analisando o artigo 6º, VIII a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, não se restringe apenas a inversão do ônus da prova, sendo que tal inversão é regra básica da facilitação da defesa dos direitos. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 347.752 – SP afirmou que o CDC estabeleceu, entre seus direitos básicos, o "acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos" e à "facilitação da defesa" desses mesmos direitos (art. 6º, VII e VIII). A facilitação de acesso à justiça, também deve ser elencado como direitos de facilitação da defesa dos interesses dos consumidores, como forma de garantir o tratamento igualitário entre os litigantes (consumidor e fornecedor). Destarte, a facilitação da defesa dos interesses dos consumidores vale tanto para esfera judicial como extrajudicial, como meio capaz de efetivar a proteção e a garantia do elo mais enfraquecido durante a relação de consumo, que é o consumidor. Ao julgar antecipado a lide, quando ainda existem situações de fatos a serem provadas tem-se que, tacitamente, foi indeferida a produção de provas, devidamente requerida na Inicial, ocasionando verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instância, como bem tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "PROVA - Produção Indeferida - Pendência de questões de fato - Julgamento antecipado da lide inadmissível - Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar se proceda a instrução probatória, como de direito." (RE - 109.482-6 - PR - 2ª TJ 24.03.87 - Rel. Min. Célio Borja - DJU 08.05.87). (In RT 620/241).] No mesmo sentido, o pronunciamento do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova - Produção - Negativa - Julgamento Antecipado da Lide que se constitui em cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim." (Ap. 211.624-7, rel. Juiz Melo Junqueira, 22.12.87). (In JTASP 110/288). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Acrescente-se, Excelências, que o cerceamento de defesa ensejador da nulidade da sentença também se faz presente por não se manifestar expressamente o juízo a quo sobre o deferimento ou não da prova requerida em Impugnação à contestação, impedindo a parte Apelante o exercício da defesa através dos meios processuais próprios a impugnação ou aceitação quanto a sua pretensão probatória. É esta a posição do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova - Pedido expresso - Não apreciação - Omissão que caracteriza cerceamento de defesa - Sentença Anulada." (Ap. 18.506-1, 5ª Câm. Civ. Ac. Un., rel. Teixeira Mendes, 11.12.85). (JTASP 96/237) A falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção de prova pericial documental é evidente no caso em apreço, o que acarreta, sem dúvida alguma, prejuízo a defesa da parte Apelante, o que faz da sentença recorrida, NULA DE PLENO DIREITO. A 4 a turma do STJ, no julgamento do REsp 714467 reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A 4 a turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada. EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. No caso, observa-se que o juízo de piso não indeferiu as provas requeridas, a tempo oportuno, pela autora. Na verdade, o julgador passou ao exame direto da lide, julgando-a antecipadamente, dando pela improcedência do pedido por ausência de provas constitutiva do direito da parte Apelante. O procedimento caracteriza, além de cerceamento ao direito de defesa da parte, que lhe é constitucionalmente assegurado, também ausência de fundamentação válida da sentença. Com efeito, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Portanto, com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Evidenciada a necessidade da produção de provas técnicas pelas quais protestou a parte Apelante, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda, e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, - preceitos de ordem pública - conforme o disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Destarte, o julgamento antecipado da forma como ocorreu no caso concreto, infringe o princípio do devido processo legal e caracteriza indiscutível cerceamento de defesa, impondo a anulação, de ofício, da sentença conforme procedido pelo Juízo a quo. Desta forma, a existência de abuso na contratação é questão que demanda dilação probatória, mediante a realização da prova técnica, ou seja, colheita de material e exame grafotécnico. O simples notar do Nobre Juízo, dos padrões da assinatura da parte autora, quando comparados as assinatura do termo de adesão com aquela na carteira de (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 identidade e do instrumento de mandato, não é possível fazer afirmação que se tratam do mesmo punho. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c. ressarcimento material e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Falsidade de assinatura no contrato, alegada em réplica e petição de especificação de provas – Controvérsia que demanda perícia grafotécnica – Preterição – Julgamento antecipado incabível – Dilação probatória necessária - Sentença desconstituída Apelo provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000544-84.2018.8.26.0698; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) “VOTO Nº 29401 REVISIONAL. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contrato juntado aos autos. Contestação de assinatura em réplica. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. Inteligência dos arts. 430 e ss. do NCPC. Impugnação de autenticidade. Ônus da instituição financeira. Exegese do art. 429, inc. II, do NCPC. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Anulação da r. sentença. Necessidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001461- 09.2017.8.26.0288; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). “PROCESSO CIVIL – Sentença – Nulidade – Ocorrência - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais e repetição de indébito em que o autor afirma que não celebrou contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito e nem autorizou descontos do seu benefício previdenciário – Impugnação da assinatura e arguição de falsidade – Julgamento antecipado da lide – Inadmissibilidade – Necessidade de realização de perícia grafotécnica - Sentença de improcedência da ação - Descabimento – Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 – Sentença anulada – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001153-70.2017.8.26.0288; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019). (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Possibilidade. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Requerido que juntou cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Intermedium e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assim como o comprovante de transferência eletrônica da quantia. Autora que, em réplica, impugnou a assinatura aposta no documento e negou o crédito em sua conta. Ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal que demonstrou o crédito na conta da autora por meio de TED. Embora demonstrado que o valor foi disponibilizado à autora em sua conta corrente, remanesce dúvida acerca da assinatura aposta no contrato carreado pelo réu, já que impugnada. Tendo a autora negado a subscrição do documento, a hipótese não comportava o julgamento, ainda que o requerido não tenha manifestado interesse na produção de prova. A questão controvertida é de extrema relevância, sendo imprescindível a realização da perícia grafotécnica, sem a qual não se pode acolher ou rejeitar a pretensão inicial. Orientação do E. Superior Tribunal de Justiça. Embora seja da parte o ônus da prova de respectivo direito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo. Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso prejudicado.” (TJSP; Apelação Cível 1004555-22.2018.8.26.0484; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 06/08/2019). “Contrato bancário – Cartão de crédito (RMC) – Declaratória de inexistência de relação jurídica, liberação da reserva de margem consignável, restituição dobrada de valores descontados do benefício previdenciário e reparatória de danos morais – Cerceamento do direito à dilação probatória – Existência – Falsidade documental arguida pelo autor em réplica à contestação – Perícia necessária para o deslinde da causa, na forma do CPC, arts. 430, 432 e 482, I – Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.” (TJSP; Apelação Cível 1000089- 45.2019.8.26.0291;Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019). As divergências dentre os documentos trazidos para os autos e aquele questionado pela parte Apelante são gritantes, pois não guardam qualquer nexo entre eles. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Ao deparar-se com o contrato juntado aos autos, constando assinatura semelhante a sua, a parte autora espantou-se, pois há fortes dúvidas quanto ao lançamento da rubrica junto ao documento. Diante disso, após análise minuciosa realizada ficou constatada a divergência na assinatura da parte autora aposta nos documentos apresentados pela requerida ao comparada com as assinaturas de seus documentos pessoais, procuração e declaração de hipossuficiência. Há enorme evidência que comprova que as assinaturas, embora semelhantes, são totalmente divergentes em duversos aspectos como velocidade do traçado, gramas que compõem a assinatura, inclinações, e angulações, ataques e arremates. Ainda, a grafia impugnada pode ser definida, segundo laudo técnico anexado por paradigma ao presente fato, por “Falsificação por Imitação de Memória”, onde o imitador observa atentamente a assinatura da vítima, memorizando o seu formato. Embora não tendo os padrões gráficos no momento da falsificação, o elemento tenta efetuar a reprodução baseado nos dados contidos na memória. Dessa forma, a qualidade da falsificação dependerá da sua capacidade em guardar os detalhes do grafismo da vítima e da habilidade no momento da reprodução. O cotejo dos documentos trazidos aos autos demonstra, de forma clara, que no presente caso tudo indica que pode ter ocorrido um tipo de fraude universalmente conhecida como "identity thelft" (furto de identidade), o qual se caracteriza pela apropriação de dados pessoais de um indivíduo, que será posteriormente utilizado para as mais diversas utilidades, a exemplo de contratação de empréstimo. Nestes casos, o fraudador, de posse dos dados de identificação da vítima, tais como número de CPF, de identidade, se passa por ela (vítima) perante terceiro, atuando, perante estes, como se fosse a pessoa de cujos dados se apropriou. Agindo desta forma, acaba por conseguir cometer fraudes, causando prejuízos diversos, principalmente à vítima do ato de apropriação ou de furto dos dados pessoais. Posto isto, o julgamento antecipado do processo, implica em cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulada a sentença proferida, com retorno dos autos na (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 Vara de Origem, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada após exaurida a instrução processual possibilitando a produção da prova técnica, mediante perícia grafotécnica requerida na inicial, bem como respeitadas a fases processuais de especificação de provas. II-DA NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DA APARENTE DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA Ao analisar o documento de identificação do RG do Apelante se verifica a impossibilidade de o contrato apresentado pela Apelada ter sido apostar pelo mesmo punho. Há de salienta que a assinatura no documento apresentado foi impugnada, deve em vista não se reconhecida pelo Apelante, em sede de impugnação a contestação. O banco apesar de lhe recair a obrigação de comprova a veracidade da assinatura presente no documento manteve silente. Diante das incongruências apresentadas, e, da não comprovação por parte da Apelada da veracidade da assinatura presente no contrato apostado imperiosa a procedência da ação, consequentemente a reforma da sentença. As falhas apresentadas na cédula de crédito bancário demostram que o contrato foi ‘montado’ para juntada no processo. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Ajuizada a demanda declaratória de inexistência de débito, ao argumento de ausência de relação jurídica entre as partes, compete à parte ré comprovar a regularidade da contratação e da dívida, a fim de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. Na hipótese, com a contestação, o (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 réu acostou aos autos contrato e documentos. A autora, no entanto, impugnou a autenticidade do documento, inclusive requerendo a produção de prova grafodocumentoscópica. 3. Diante da não realização de prova pericial, considerada fundamental para a solução da causa, no caso concreto a autenticidade de assinaturas não pode ser garantida por similitude, como pretende a parte ré. 4. Ônus do réu de provar a autenticidade das assinaturas, nos termos dos artigos 373, II e 429, II do Código de Processo Civil ( CPC) e 6º do CDC. Nesse mesmo sentido, consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1061). 5. Desse modo, como o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação. 6. Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora que deve ser dobrada, uma vez que essa imposição se caracteriza como uma espécie de “pena privada” (multa civil), fixada pelo próprio legislador e imposta sobre aquele que cobra quantia indevida do consumidor, não sendo exigida a má-fé. 7. Reconhecimento do dever de reparação moral, considerando, sobretudo, os efeitos nocivos causados pela privação temporária de recursos atrelados à fonte de renda da parte autora. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), dentro dos parâmetros adotados em situações análogas já julgadas por este Colegiado. 8. Reforma da sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DE PLANO. (Apelação Cível, Nº 50053717420198210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28- 05- 2022) O STJ pacificou o entendimento de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Deste modo, o Autor impugnou não apenas a assinatura bem como a veracidade do documento apresentado. Diante da impossibilidade de realização de perícia requer seja julgado o presente feito com fundamento na tese firmada do tema 1061 do STJ. A parte pugnou pela não produção de provas, mesmo após a parte autora ter impugnado a veracidade da assinatura nos documentos apresentados unilateralmente. (62) 3242-0505 | helemcarvalhoadvocacia@gmail.com | www.helemcarvalhoadvocacia.com Rua 143, número 110, Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74170-020 II- DO PEDIDO Caberia a recorrida comprovar a veracidade de documento por ela produzido, o que não fora feito, ao contrário apresentou cópia de contrato que impossível torna a realização perfeita de exame pericial. Ante o exposto e mais pelas razões que esse Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, requer-se o PROVIMENTO do presente recurso, com escopo de a. REFORMAR a sentença de primeiro grau para se reconhecer validade ao art. 428 do CPC e normas que dispõe acerca ônus da prova, dando-se procedência total da ação nos termos da inicial. Ou, b. Seja anulada a sentença retro, determinando-se a remessa dos autos a origem para que seja realizada novo exame pericial na via original do contrato impugnado pela recorrente; Termos em que, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO OAB/GO 15.383-A

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Luiz Gomes Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 321055824

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000818-03.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANNA ARIANE ARAUJO DE LAVOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Processo nº 3000818-03.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Processo nº 3000818-03.2025.8.06.0091 MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. 1. LUIZ GOMES DA SILVA propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando a existência de descontos não autorizados em sua conta bancária, relacionados a cartão de crédito e empréstimo que jamais contratou. Aduziu que é aposentado e recebe seu benefício previdenciário por meio da referida conta bancária, sendo esta sua única fonte de subsistência. Informou que, a partir de fevereiro de 2024, passou a sofrer descontos de R$ 200,00 e R$ 224,56 sem sua anuência, o que comprometeu sua renda alimentar. Pleiteou, além da cessação dos descontos, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Deferida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC (decisão de ID 137186583), foi apresentada contestação pela parte ré (ID 156793177), que alegou a regularidade contratual e existência de relação jurídica válida, sem, contudo, acostar aos autos qualquer instrumento contratual assinado pelo autor. Houve réplica (ID 158071627) e realização de audiência, sem êxito conciliatório (ID 158198978). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. __________________________________________________________________ 1.1 DAS PRELIMINARES Nos termos do art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para o processamento e julgamento das causas de menor complexidade, desde que respeitado o critério objetivo do valor da causa e que o litígio não exija produção de prova pericial complexa, o que não se verifica nos autos em exame. A pretensão deduzida por Luiz Gomes da Silva refere-se à declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, vinculados à contratação não reconhecida de um cartão de crédito e de um suposto empréstimo. Trata-se, pois, de controvérsia que envolve relação de consumo e responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços financeiros, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja tramitação é perfeitamente adequada ao rito dos Juizados Especiais. Ademais, observa-se que a narrativa fática não é complexa: o autor, idoso e aposentado, afirma jamais ter contratado qualquer operação de crédito com o Banco Agibank S.A., tampouco ter autorizado descontos em sua conta bancária. A requerida, por sua vez, limita-se a defender a existência da relação jurídica e a legalidade dos débitos. Não há perícia técnica requerida nem discussão que envolva fatos de alta indagação jurídica. Assim, não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que norteiam os Juizados Especiais. No caso em apreço, os documentos trazidos pela parte autora (como a petição inicial de ID nº 136895496) e os demais IDs constantes nos autos revelam tratar-se de questão fática singela: há alegação de descontos mensais no valor de R$ 224,56, supostamente vinculados a contrato inexistente, o que pode ser solucionado por prova documental e eventualmente testemunhal, sem necessidade de dilação probatória excessiva ou de conhecimento técnico especializado. Cumpre lembrar que o próprio juízo, na decisão de ID nº 137186583, reconheceu a verossimilhança das alegações iniciais e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, ao fundamento de que "essa circunstância impele que o ônus da prova seja arcado pela parte promovida, sob pena de se inutilizar, para a parte autora, a prestação jurisdicional". Ou seja, a questão central da lide é unicamente a comprovação da existência, ou não, de contrato válido entre as partes - elemento que, por sua simplicidade, não exige a transposição para a Justiça Comum. Além disso, o valor atribuído à causa (R$ 10.849,12 - conforme consta no sistema, e na petição inicial de ID nº 136895496) está dentro dos limites legais dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, não havendo qualquer justificativa para se falar em necessidade de especial complexidade que inviabilize o julgamento célere. A doutrina também é firme nesse sentido. Como leciona Fredie Didier Jr.: "A complexidade da causa deve ser compreendida como dificuldade de valoração jurídica ou probatória do litígio, o que não se confunde com a simples existência de debate contratual, especialmente quando se trata de relação de consumo que pode ser resolvida com base em documentação comum."(Curso de Direito Processual Civil - Volume 1: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 21. ed., Salvador: Juspodivm, 2023, p. 302) Destarte, a simples alegação genérica de complexidade não se sustenta quando não demonstrada, de forma objetiva, a necessidade de instrução probatória excepcional. No presente caso, todos os elementos probatórios necessários à resolução da controvérsia - inclusive a eventual juntada do suposto contrato pela instituição financeira - são perfeitamente viáveis no âmbito do Juizado Especial. Diante do exposto, REJEITO a alegação de complexidade da causa, porquanto ausentes elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem o afastamento da competência do Juizado Especial Cível. A controvérsia posta é singela, envolve responsabilidade civil por descontos bancários indevidos e será resolvida com a análise de prova documental simples, estando plenamente adequada ao rito da Lei nº 9.099/95. Superadas as preliminares. Passo ao mérito. ____________________________________________________________________ II - MÉRITO II.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de típica relação de consumo, nos moldes do art. 2º do CDC, em que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários e a instituição financeira é fornecedora de serviços. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, aposentado e idoso, bem como da verossimilhança das alegações - especialmente diante da ausência de contrato firmado -, foi correta a inversão do ônus da prova determinada no ID 137186583, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Logo, incumbia ao réu demonstrar a legalidade dos débitos efetuados, o que, como se verá, não ocorreu. II.2 - DA ILICITUDE DOS DESCONTOS E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Consoante os documentos ID 136895496 e ID 136895517, constam extratos e prints bancários com débitos sucessivos de R$ 200,00 e R$ 224,56 diretamente incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Contudo, a instituição financeira, mesmo intimada e ciente do ônus probatório, não apresentou qualquer instrumento contratual assinado ou prova da manifestação inequívoca de vontade do autor autorizando tais descontos. Ressalte-se que a mera menção genérica a contratos, sem prova do vínculo obrigacional, não satisfaz o encargo de demonstrar a origem lícita da dívida. O silêncio quanto aos documentos probatórios (tais como o contrato assinado, gravações de ligação com aceite, extratos detalhados, comprovantes de saque ou digital biométrica) implica presunção de inexistência do vínculo. Doutrina moderna corrobora esse entendimento. Conforme ensina Nelson Rosenvald: "A ausência de demonstração clara do vínculo contratual por parte do fornecedor, em relações de consumo presumidamente vulneráveis, impõe ao Judiciário o dever de tutela da parte hipossuficiente."(Responsabilidade Civil: Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2020, p. 455.) Assim, não havendo prova da contratação, reconhece-se a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao débito impugnado, o que torna indevidos os descontos realizados. II.3 - DA REJEIÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA A instituição financeira requerida, ao apresentar sua contestação sob ID nº 156793177, formulou pedido contraposto, pleiteando a condenação do autor ao pagamento das parcelas do contrato que teria originado os descontos bancários impugnados, sob o argumento de que os serviços foram regularmente contratados, tendo havido efetiva disponibilização dos valores. Todavia, tal pretensão não encontra amparo fático ou jurídico para prosperar. a) Ausência de comprovação mínima da relação obrigacional Conforme já analisado em capítulos anteriores desta sentença, o banco não apresentou qualquer documento que comprove a existência de vínculo contratual com o autor. A ausência de contrato firmado, de gravação de áudio com a devida formalização, ou de extratos que evidenciem o crédito do suposto valor emprestado, impede a configuração de uma relação jurídica válida. Com efeito, ao requerer judicialmente o adimplemento de obrigação pecuniária - alegadamente decorrente de contrato de empréstimo pessoal - a parte requerida atraiu para si o ônus de demonstrar a existência da obrigação, sua origem, objeto e validade formal. Tal comprovação é indispensável, sobretudo diante da inversão do ônus da prova determinada neste feito (ID nº 137186583), com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, cumpre lembrar que, segundo lição de Flávio Tartuce, em obra de referência: "A cobrança judicial ou extrajudicial, fundada em relação jurídica contratual, exige a demonstração inequívoca do vínculo, não sendo suficiente alegação genérica ou documentos internos da instituição. A ausência de prova formal da contratação esvazia a pretensão, ensejando até mesmo consequências processuais como a improcedência liminar do pedido contraposto." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Método, 2023, p. 472.) Assim, o simples fato de constar débito na conta do autor, desacompanhado de prova robusta quanto à contratação legítima do serviço que o originou, não basta para ensejar condenação. b) Impossibilidade jurídica do pedido contraposto nos moldes apresentados A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que o pedido contraposto, nos Juizados Especiais Cíveis, deve derivar dos mesmos fatos discutidos na petição inicial, e não pode ser genérico ou dissociado da controvérsia posta. No presente caso, a pretensão da requerida configura, na prática, verdadeira reconvenção travestida de pedido contraposto, na medida em que requer a condenação do autor com base em contrato não reconhecido por ele e que sequer se encontra materialmente provado nos autos. Sobre a temática, ensina Fredie Didier Jr.: "O pedido contraposto deve guardar estrita conexão lógica com os fundamentos da demanda principal, pois, do contrário, consubstancia desvio procedimental incompatível com a simplicidade e celeridade do microssistema dos Juizados Especiais." (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 596.) Ora, ao não trazer aos autos nenhuma prova da contratação, a requerida frustra inclusive a própria viabilidade do pedido contraposto, tornando-o inepto, pois assente em fato não demonstrado e juridicamente rejeitado por esta sentença. c) Inexistência de má-fé do autor Ademais, a requerida alega, de forma insinuativa, que o autor teria se beneficiado de valores disponibilizados pela instituição, configurando, em tese, locupletamento indevido. Essa narrativa, contudo, carece de provas. Não há nos autos qualquer extrato bancário apresentado pela requerida (e nem consta nos IDs 156793177 e 14542193-01dw) que comprove o efetivo depósito em conta do valor correspondente ao empréstimo. Também não há qualquer registro de saque ou movimentação atípica correspondente ao valor alegadamente liberado. Diante da ausência de qualquer indício robusto da vantagem financeira do autor, a tese de enriquecimento sem causa cai por terra. Ao revés, o conjunto probatório reforça a hipossuficiência do demandante, o qual foi submetido a descontos contínuos sem sequer ter acesso a informações bancárias mínimas - como já demonstrado por documentos de ID nº 136895517 e ID nº 136895520. Portanto, o pedido contraposto se revela temerário e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela parte requerida no bojo da contestação de ID nº 156793177, por falta de provas mínimas que sustentem a existência de obrigação contratual válida e eficaz, bem como por ausência de compatibilidade lógica com os elementos fáticos reconhecidos no feito. II.4 DA TESE DEFENSIVA DE CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL A instituição requerida, ao apresentar sua defesa sob o ID nº 156793177, sustentou, ainda que de forma genérica, a tese de que a contratação dos serviços financeiros - especialmente o empréstimo pessoal impugnado - teria ocorrido de forma regular, inclusive com o uso de biometria facial, o que, em sua ótica, seria suficiente para validar a operação e afastar qualquer responsabilidade civil por danos decorrentes dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor. Entretanto, tal alegação não se sustenta à luz do conjunto probatório dos autos e tampouco se coaduna com os parâmetros legais e doutrinários aplicáveis à matéria. a) Ausência de qualquer prova da validação biométrica A tese de que houve contratação por biometria facial carece por completo de comprovação mínima nos autos. A instituição ré, que foi intimada sob a égide da inversão do ônus da prova (vide decisão de ID nº 137186583), não apresentou nenhum documento técnico, gravação de vídeo, relatório de autenticação ou laudo pericial que atestasse a efetiva captura e validação da imagem facial do autor por sistema biométrico. Vale reiterar que, para que se possa afirmar a legalidade de uma contratação digital por meio de biometria facial, não basta a alegação abstrata. A comprovação há de vir acompanhada de metadados, log de acesso, imagens capturadas, tecnologia utilizada e vínculo direto com o titular da conta - elementos que absolutamente não foram trazidos aos autos, mesmo após provocação judicial. Doutrina moderna é firme quanto à insuficiência de alegações genéricas em ambiente probatório digital. Ensina Anderson Schreiber: "A mera alegação de que a contratação se deu por biometria não basta para afastar a responsabilidade do fornecedor. É necessário que a instituição demonstre tecnicamente a regularidade da coleta, armazenamento e vinculação dos dados biométricos ao consumidor, sob pena de responsabilização objetiva." (SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade e Novas Tecnologias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 214.) Destarte, a requerida não logrou êxito em demonstrar que a biometria facial - se existente - pertence de fato ao autor, tampouco que foi ele o responsável pela solicitação da operação impugnada. b) Incompatibilidade entre o perfil do consumidor e o procedimento tecnológico Outro fator que afasta a credibilidade da tese de contratação biométrica reside na condição pessoal do autor. Trata-se de idoso aposentado, residente em zona rural, com baixo grau de escolaridade e hipossuficiência tecnológica, conforme declaração de pobreza (ID nº 136895514) e comprovante de residência em área rural (ID nº 136895516). É desarrazoado supor que uma pessoa nessas condições, sem treinamento ou familiaridade com aplicativos bancários digitais, teria solicitado por conta própria empréstimo via aplicativo com validação por reconhecimento facial. Ainda mais sem que lhe tenha sido oferecido suporte ou termo contratual. Nesse contexto, o risco da fraude eletrônica recai inteiramente sobre o banco, que tem o dever legal de empregar sistemas de segurança robustos, sistemas antifraude e canais de verificação dupla, conforme exige o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em se tratando de consumidores hipervulneráveis. c) Jurisprudência dominante afasta validade de alegações de biometria desacompanhadas de provas técnicas A jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que não é suficiente a simples alegação de contratação via biometria facial, sem a devida apresentação de prova técnica idônea, como demonstram os seguintes julgados: "A mera menção à biometria facial não prova a contratação. Ausente vídeo, imagem, ou relatório técnico com metadados, presume-se a inexistência do vínculo." TJSP, Apelação Cível nº 1001461-83.2022.8.26.0001, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 15/05/2023. "A instituição financeira, ao alegar contratação por biometria facial, deve apresentar os elementos técnicos comprobatórios da autenticidade. Ausente a prova, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço." TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.086758-2/001, Rel. Des. Maurício Soares, j. 28/02/2023. Logo, não demonstrada a autenticidade do suposto reconhecimento facial, presumem-se verídicas as alegações do autor, nos termos da inversão do ônus da prova já determinada. d) Responsabilidade objetiva do fornecedor Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Assim, mesmo que se admitisse que houve utilização indevida da biometria facial por terceiros, incumbiria ao banco demonstrar que adotou medidas de segurança suficientes para evitar o dano, o que também não ocorreu. Como leciona Claudia Lima Marques: "No contrato eletrônico, a responsabilidade objetiva do fornecedor se acentua, exigindo-lhe a demonstração inequívoca da regularidade e segurança da operação digital realizada. O consumidor, especialmente hipervulnerável, não pode arcar com o risco do sistema." (MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: RT, 2021, p. 852.) À vista de todo o exposto, rejeito integralmente a tese de contratação por biometria facial suscitada pela parte requerida na contestação de ID nº 156793177, por ausência de qualquer comprovação técnica da efetiva coleta, validação e vinculação dos dados biométricos ao autor, bem como pela incompatibilidade entre o procedimento alegado e a condição pessoal do requerente. Por consequência, a ausência de prova válida da contratação reforça o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e consolida a ilicitude dos descontos impugnados. DOS DANOS MORAIS A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que descontos indevidos em proventos de aposentadoria geram abalo moral indenizável, pois atingem direito de subsistência e dignidade da pessoa humana: "O desconto indevido em proventos previdenciários compromete a dignidade do idoso e caracteriza dano moral in re ipsa." (STJ) E também: Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente à "CESTAFÁCIL", condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i)verificar a legalidade da cobrança da "tarifa cesta fácil" e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM PROVA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABELECIDO EM SENTENÇA É ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. Dispositivo e Tese.5. RECURSOS DESPROVIDOS Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem consentimento prévio é ilícita. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e §3º; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e incisos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2020. TJ-SP, AC:1013570-24.2019.8.26.0405, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2021. (TJSP; Apelação Cível1000286-80.2024.8.26.0240; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Destaquei e sublinhei. Trata-se de dano moral presumido, dispensando-se prova do prejuízo anímico, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito. No presente caso, o autor é idoso, aposentado, e viu sua única fonte de renda reduzida abruptamente por ato unilateral do banco. Comprovou que recebeu apenas R$ 450,94 em determinado mês (ID 136895517), o que o obrigou a pedir ajuda a terceiros para sua subsistência, caracterizando sofrimento evidente, desassossego e vulnerabilidade existencial. Diante do exposto, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II.4 - DOS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) Com relação à restituição em dobro, por repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do artigo 42, dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável", ou se o fato ocorreu após a data de 30 de março de 2021, em virtude da MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA (EAREsp 676.608/RS) PELO STJ, senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ (EAREsp 676.608/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., em face de sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado de forma irregular e condenou a instituição à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em Discussão: Regularidade da contratação e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, considerando a modulação de efeitos do STJ no EAREsp 676.608/RS, além da discussão sobre a configuração do dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir: Constatada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da autenticidade do contrato, que deveria ter sido corroborada por perícia grafotécnica não realizada por inércia do banco. Os danos morais são presumidos em casos de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, configurando dano in re ipsa. A sentença de primeiro grau observou adequadamente os parâmetros para a incidência de juros e correção monetária, conforme súmulas do STJ. Em virtude da modulação dos efeitos da decisão do STJ ( EAREsp 676.608/RS), a devolução em dobro deve ser limitada aos pagamentos realizados após 30/03/2021, mantendo-se a devolução simples para os valores anteriores. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a forma de restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, mantendo-se os demais termos da sentença, incluindo a indenização por danos morais e a condenação em custas e honorários, majorados para 15% (quinze por cento). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0200637-05.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) (grifos acrescidos). Grifei. Não havendo justificativa plausível ou boa-fé comprovada por parte da instituição financeira, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, atualmente indicados no montante de R$ 424,56 (ID 136895496), totalizando R$ 849,12 a título de repetição do indébito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu quanto ao débito que originou os descontos bancários questionados e também: Condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 849,12 (oitocentos e quarenta e nove reais e doze centavos), acrescido de correção monetária desde o desconto (fevereiro/2024) e juros legais de 1% ao mês desde a citação, ou seja, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); 2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); 3. Condenar o réu a se abster de realizar qualquer novo desconto na conta do autor relativo à operação impugnada, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento descumprido, até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento. No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Agenor Vieira e outros x Departamento De Estradas De Rodagem - Der

ID: 314380316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0909342-13.1984.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR VIEIRA ALAN RIBEIRO DA SILVA ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA MODANESI ALEXANDRE TINTI ALINE GAVAZZI FEITAL BENTO ÁLVARO SOARES DE MORAES AMADEU DOS SANTOS CALDEREIRO JUNIOR AMAURI DORIVALDO MODANESI ANDRÉ CORILOW ANDRESSA GAVAZZI FEITAL GONZALES ANNA MORAES VIEIRA ANTONIO CLAUDIMIR BENETON MORALLES ANTONIO CLOVIS BENETON MORALLES ANTONIO SANT'ANA DE ANDRADE APARECIDA DE CÁSSIA RAMOS APARECIDA NICÉIA MORALLES MAIMONE APARECIDO ANTONIO VIEIRA APARECIDO GILBERTO MORALLES ARIANE GAVAZZI FEITAL BARROS ARLINDO DO VALLE ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR ARY LUIS BATISTUZZO AUGUSTA VIEIRA BARBARA CRISTINA CALDEREIRO BENEDITO DONIZETI MARTINS BENEDITO RODRIGUES FEITAL BENEDITO VIEIRA CACILDA DO VALLE JUNKES CALIXTO CASCARDO CARLOS ALBERTO BICUDO DE PAULA CECILIA MARIANA JOãO CÉLIA DA SILVA KLETTINGER CILENE MELLO FREIRE PERES CLAUDIA TINTI DE CARVALHO CLEITON ROBERTO BENETON MORALLES CRISTIANI GONÇALVES DA SILVA DANIEL FERNANDO GUIMARãES JORDãO DELSI MEIRE SANTANA (HERDEIRA DE VILSON BATISTA DE SANTANA) DENISE MACEDO SANTANA DIJANIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA DONIZETI JOSÉ DE SOUZA DORA ALICE APARECIDA RODRIGUES FEITAL DORALICE DA SILVA EDIELSON LEOPOLDO RODRIGO DE SOUZA EDILAINE CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA EDILSON SOARES DE MORAES EDSON RAMOS ELIANA DE FÁTIMA SANT'ANA DE ANDRADE ALVES EULANDA DE MELLO BRUNO EULANDO DE OLIVEIRA MELLO FILHO EUNICE SANT'ANA DE ANDRADE COELHO FERNANDA LOWNDES DE OLIVEIRA PERES FERNANDO ANTôNIO JOãO FERNANDO LUIZ CONCEIçãO VALLE FLÁVIO CORILOW FRANCISCA DE FÁTIMA CUBAS DE SOUSA FRANCISCO ANTôNIO ROMANO FRANCISCO APARECIDO MARTINS GABRIELA DE SOUZA MODANESI GERALDO BETTIN DOS SANTOS GISLENE DE MORAES ASSIS GLAUBER MODANESI GLAUCO FRANCISCO MODANESI GLóRIA LOPES PROENçA MORALES HELENA RODRIGUES DA ROCHA RAMOS IARA MARIA SCHMITT TINTI IDALINA CARDEAL CORILOW INEZ DE MENDONÇA BETTIN SANTOS IVAIR SOARES DE MORAES IVAN CORILOW JADIR LEMES DE SIQUEIRA JAIR LEMES DE SIQUEIRA JEANETE PINTO DE SOUZA JOANA D'ARC SILVA BORDEIRA JOÃO APARECIDO DE SOUZA JOÃO CARLOS DO VALLE JOAO PINTO DE MORAES JOãO REINALDO VIDAL JOELMA CIRINO DE PAULA CLAUDINO JOSÉ ADAUTO BICUDO DE PAULA JOSE ANTONIO JOAO JOSÉ CARLOS LEMES DE SIQUEIRA JOSE LUIZ ARTUR VIGEVANI JOSÉ PAULO KLETTINGER JOSÉ PAULO RODRIGUES FEITAL JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JOSÉ ROBERTO VIEIRA JOSÉ SÉRGIO RAMOS JURACI DE SIQUEIRA BASTOS JUREMA LEMES SIQUEIRA LAÍS SOUZA DE PAULA LÍDIA BATISTUZZO DE SOUZA LÍDIA MARIA DE MORAES LIDIANE BENETON MORALLES DA SILVA LILIAM BRUNA MODANESI FORAMIGLIO LOURDES FERNANDES LUCIA APARECIDA CALDEREIRO LUCIA CAMPOS CALDEREIRO LÚCIA MARIA DE MORAES SOUZA LUCIA REGINA KLETTINGER GOLDONI LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER LÚCIO SOARES DE MORAES LUIZ CARLOS SERAFIM LUIZ CLAUDIO LEMES DE SIQUEIRA LUIZ RIBEIRO MARTINS MANOEL JOSE DA SILVA MARCELO DA COSTA CASCARDO SIQUEIRA MARCELO EUGÊNIO CALDEREIRO MÁRCIA BICUDO DE PAULA MARCIA REGINA CARBONARO FRANCO DA SILVA MáRCIA TINTI SPINELLI MáRCIO CASCARDO SIQUEIRA MARCO ANTONIO KLETTINGER MARCOS ANTONIO SALVADOR MORALLES MARCOS DA SILVA MARIA ANGÉLICA FEITAL BELMIRO MARIA APARECIDA DE SOUSA PAGOTTO MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASSIANO MARIA APARECIDA FONSECA VILLAS BOAS MARIA DA PENHA FEITAL SUZUKI MARIA DE FÁTIMA BATISTUZZO PALUDETO MARIA DE FÁTIMA FEITAL MENDONÇA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO DO VALLE MARIA HELENA CAVALHEIRO DE FARIA MARIA HELENA VALLE DA SILVA MARIA JOSÉ VIEIRA FIRMINO MARIA MAFALDA TINTI MARIA NEIDE MORALLES ALEXANDRE MARIA NERCI MORALLES RONCHI MARIA NEUSA MORALLES GONSALES MARIA PIVA MODANESI MARIA TEIXEIRA FEITAL MARI EMILIA VIEIRA MARLENE DE PAULA GALUP MARTA MARIA SILVA DE OLIVEIRA MATHEUS DONDA SIQUEIRA MAURíLIO JOSé MODANEZI MAURO ELI MODANESI MELINA DONDA SIQUEIRA MICHELLE DONDA SIQUEIRA MILTON DA SILVA SOUZA MILTON PINTO DE SOUZA MIRELE DONDA SIQUEIRA NADIR SILVA DE OLIVEIRA SCHMIDT NAIR APARECIDA DE GODOI DE SOUZA NEUSA DA SILVA NEUSA INEZ MODANESI NEUSA MACHIA SERAFIM COELHO NEUSA MARIA GAVAZZI FEITAL NEUZA APARECIDA DE SOUZA LUNARDINI NEUZA CHRISTINA CONCEIçãO VALLE NÍDIA EUTÁLIA DE MORAES VERDELLI OSVALDO SOARES DE MORAES OZORIO PIRES DE CAMARGO PAULA TINTI KUHL PEDRO CÉLIO RIBEIRO MARTINS REGINA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA RITA DE CÁSSIA CARBONARO FRANCO CARBONO RITA DE JESUS SOARES RODRIGO CASCARDO SIQUEIRA ROSANA MARIA CARBONARO FRANCO ROSâNGELA APARECIDA ROMANO ROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS ROSELY APARECIDA CARBONARO FRANCO GONÇALVES RUI FERREIRA DA SILVA RUTE FERREIRA DA SILVA LEITE SAMANTA ALEXSANDRA CALDEREIRO MARQUES SANDRA REGINA SANT'ANA DE ANDRADE SANNY PAGOTTO SILVANA DO VALLE PEREIRA SILVANA PAGOTTO SILVANA SANT'ANA DE ANDRADE SILVIA LEMES DE SIQUEIRA SONIA MARIA BICUDO DE PAULA VILELA SÔNIA REGINA SANTOS SUELI APARECIDA BICUDO DE PAULA THAIS RIBEIRO DA SILVA THEREZINHA DE FáTIMA CASCARDO SIQUEIRA VALDIRENE MORALLES BONATTI VALDIR MACHIA SERAFIM VALDIR PINTO DE SOUZA VALTER DA SILVA VANDA LÚCIA DE OLIVEIRA VANESSA TEIXEIRA FEITAL DE ALMEIDA VANIA CRISTINA PADUAN ALVES VERA DE FÁTIMA RAMOS OLIVEIRA VERA LUCIA SANTOS SABA VERôNICA TEIXEIRA FEITAL VÍLIO VALTER BATISTUZZO WALKYRIA DA SILVA WANDA MARIA VIGEVANI YOLANDA DO VALLE ZULEICA BATISTUZZO DALLA TORRE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

WERNER BANNWART LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FAVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRADE THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARIA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA HELENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SICILIANO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0909342-13.1984.8.26.0053 (053.84.909342-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Manoel Jose da Silva - - Ozorio Pires de Camargo - - Calixto Cascardo - - Daniel Fernando Guimarães Jo… Processo 0909342-13.1984.8.26.0053 (053.84.909342-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Manoel Jose da Silva - - Ozorio Pires de Camargo - - Calixto Cascardo - - Daniel Fernando Guimarães Jordão e outros - Delsi Meire Santana (Herdeira de Vilson Batista de Santana) - - Denise Macedo Santana - - CILENE MELLO FREIRE PERES - - Fernanda Lowndes de Oliveira Peres - - LUCIA CAMPOS CALDEREIRO - - AMADEU DOS SANTOS CALDEREIRO JUNIOR - - BARBARA CRISTINA CALDEREIRO - - LUCIA APARECIDA CALDEREIRO - - SAMANTA ALEXSANDRA CALDEREIRO MARQUES - - MARCELO EUGÊNIO CALDEREIRO - - CÉLIA DA SILVA KLETTINGER - - LUCIA REGINA KLETTINGER GOLDONI - - JOSÉ PAULO KLETTINGER - - MARCO ANTONIO KLETTINGER - - Francisco Antônio Romano - - Rosângela Aparecida Romano - - Fernando Antônio João - - Cecilia Mariana João - - Jose Antonio Joao - - Wanda Maria Vigevani - - Jose Luiz Artur Vigevani - - Claudia Tinti de Carvalho - - Maria Mafalda Tinti - - Iara Maria Schmitt Tinti - - Márcia Tinti Spinelli - - Paula Tinti Kuhl - - Alexandre Tinti - - ANNA MORAES VIEIRA - - MARIA JOSÉ VIEIRA FIRMINO - - AGENOR VIEIRA - - APARECIDO ANTONIO VIEIRA - - MARI EMILIA VIEIRA - - AUGUSTA VIEIRA - - JOSÉ ROBERTO VIEIRA - - BENEDITO VIEIRA - - HELENA RODRIGUES DA ROCHA RAMOS - - VERA DE FÁTIMA RAMOS OLIVEIRA - - APARECIDA DE CÁSSIA RAMOS - - JOSÉ SÉRGIO RAMOS - - EDSON RAMOS - - ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR - - JOSÉ ADAUTO BICUDO DE PAULA - - MARLENE DE PAULA GALUP - - SUELI APARECIDA BICUDO DE PAULA - - SONIA MARIA BICUDO DE PAULA VILELA - - CARLOS ALBERTO BICUDO DE PAULA - - MÁRCIA BICUDO DE PAULA - - LAÍS SOUZA DE PAULA - - INEZ DE MENDONÇA BETTIN SANTOS - - MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASSIANO - - JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS - - SÔNIA REGINA SANTOS - - GERALDO BETTIN DOS SANTOS - - VANIA CRISTINA PADUAN ALVES - - VERA LUCIA SANTOS SABA - - LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER - - MARIA APARECIDA DE SOUSA PAGOTTO - - SANNY PAGOTTO - - SILVANA PAGOTTO - - Therezinha de Fátima Cascardo Siqueira - - Marcelo da Costa Cascardo Siqueira - - Márcio Cascardo Siqueira - - Rodrigo Cascardo Siqueira - - JURACI DE SIQUEIRA BASTOS - - JUREMA LEMES SIQUEIRA - - Michelle Donda Siqueira - - Mirele Donda Siqueira - - Melina Donda Siqueira - - Matheus Donda Siqueira - - JAIR LEMES DE SIQUEIRA - - JADIR LEMES DE SIQUEIRA - - JOSÉ CARLOS LEMES DE SIQUEIRA - - SILVIA LEMES DE SIQUEIRA - - LUIZ CLAUDIO LEMES DE SIQUEIRA - - RITA DE JESUS SOARES - - JOAO PINTO DE MORAES - - ÁLVARO SOARES DE MORAES - - LÍDIA MARIA DE MORAES - - NÍDIA EUTÁLIA DE MORAES VERDELLI - - LÚCIA MARIA DE MORAES SOUZA - - GISLENE DE MORAES ASSIS - - IVAIR SOARES DE MORAES - - EDILSON SOARES DE MORAES - - OSVALDO SOARES DE MORAES - - LÚCIO SOARES DE MORAES - - WALKYRIA DA SILVA - - NEUSA DA SILVA - - VALTER DA SILVA - - MARCOS DA SILVA - - DORALICE DA SILVA - - CRISTIANI GONÇALVES DA SILVA - - ARLINDO DO VALLE - - JOÃO CARLOS DO VALLE - - Fernando Luiz Conceição Valle - - Neuza Christina Conceição Valle - - CACILDA DO VALLE JUNKES - - YOLANDA DO VALLE - - MARIA HELENA VALLE DA SILVA - - SILVANA DO VALLE PEREIRA - - MARIA DO CARMO CONCEIÇÃO DO VALLE - - NEUZA APARECIDA DE SOUZA LUNARDINI - - MILTON PINTO DE SOUZA - - JEANETE PINTO DE SOUZA - - FRANCISCA DE FÁTIMA CUBAS DE SOUSA - - VALDIR PINTO DE SOUZA - - EULANDA DE MELLO BRUNO - - EULANDO DE OLIVEIRA MELLO FILHO - - MARIA PIVA MODANESI - - Maurílio José Modanezi - - MAURO ELI MODANESI - - AMAURI DORIVALDO MODANESI - - NEUSA INEZ MODANESI - - Alessandra Aparecida de Souza Modanesi - - Gabriela de Souza Modanesi - - Liliam Bruna Modanesi Foramiglio - - Glauco Francisco Modanesi - - Glauber Modanesi - - LÍDIA BATISTUZZO DE SOUZA - - ZULEICA BATISTUZZO DALLA TORRE - - VÍLIO VALTER BATISTUZZO - - MARIA DE FÁTIMA BATISTUZZO PALUDETO - - ARY LUIS BATISTUZZO - - MILTON DA SILVA SOUZA - - JOÃO APARECIDO DE SOUZA - - Nair Aparecida de Godoi de Souza - - Edielson Leopoldo Rodrigo de Souza - - Edilaine Cristiane Aparecida de Souza - - DONIZETI JOSÉ DE SOUZA - - FRANCISCO APARECIDO MARTINS - - BENEDITO DONIZETI MARTINS - - MARCIA REGINA CARBONARO FRANCO DA SILVA - - ROSANA MARIA CARBONARO FRANCO - - ROSELY APARECIDA CARBONARO FRANCO GONÇALVES - - RITA DE CÁSSIA CARBONARO FRANCO CARBONO - - SILVANA SANT'ANA DE ANDRADE - - SANDRA REGINA SANT'ANA DE ANDRADE - - EUNICE SANT'ANA DE ANDRADE COELHO - - ANTONIO SANT'ANA DE ANDRADE - - ELIANA DE FÁTIMA SANT'ANA DE ANDRADE ALVES - - MARIA APARECIDA FONSECA VILLAS BOAS - - LUIZ RIBEIRO MARTINS - - PEDRO CÉLIO RIBEIRO MARTINS - - Maria Teixeira Feital - - Vanessa Teixeira Feital de Almeida - - Verônica Teixeira Feital - - JOSÉ PAULO RODRIGUES FEITAL - - Neusa Maria Gavazzi Feital - - Aline Gavazzi Feital Bento - - Ariane Gavazzi Feital Barros - - Andressa Gavazzi Feital Gonzales - - BENEDITO RODRIGUES FEITAL - - DORA ALICE APARECIDA RODRIGUES FEITAL - - MARIA DA PENHA FEITAL SUZUKI - - MARIA DE FÁTIMA FEITAL MENDONÇA - - MARIA ANGÉLICA FEITAL BELMIRO - - IDALINA CARDEAL CORILOW - - IVAN CORILOW - - FLÁVIO CORILOW - - ANDRÉ CORILOW - - JOELMA CIRINO DE PAULA CLAUDINO - - MARIA DE LOURDES DA SILVA - - RUI FERREIRA DA SILVA - - RUTE FERREIRA DA SILVA LEITE - - ROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS - - Alan Ribeiro da Silva - - Thais Ribeiro da Silva - - NEUSA MACHIA SERAFIM COELHO - - LUIZ CARLOS SERAFIM - - VALDIR MACHIA SERAFIM - - DIJANIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - - REGINA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA - - MARTA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - - NADIR SILVA DE OLIVEIRA SCHMIDT - - JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA - - VANDA LÚCIA DE OLIVEIRA - - JOANA D'ARC SILVA BORDEIRA - - MARIA NEUSA MORALLES GONSALES - - MARIA NEIDE MORALLES ALEXANDRE - - Glória Lopes Proença Morales - - Lidiane Beneton Moralles da Silva - - Marcos Antonio Salvador Moralles - - Cleiton Roberto Beneton Moralles - - MARIA NERCI MORALLES RONCHI - - APARECIDA NICÉIA MORALLES MAIMONE - - APARECIDO GILBERTO MORALLES - - ANTONIO CLOVIS BENETON MORALLES - - ANTONIO CLAUDIMIR BENETON MORALLES - - VALDIRENE MORALLES BONATTI - - LOURDES FERNANDES - - Maria Helena Cavalheiro de Faria e outros - João Reinaldo Vidal e outros - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Vistos. 1 - Fls. 5180: Anota-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de SILVANA SANT'ANA DE ANDRADE, no valor de R$ 19.510,47, Processo 1001461-41.2022.8.26.0156, da Vara Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. 2 - fls. 5185 e seguintes: o v. Acórdão proferido negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de fls. 5090/5092, que indeferiu reserva de honorários contratuais. Assim, o valor deve ser levantado pelos herdeiros, devendo apresentar formulário MLE, que não acompanhou a petição. Intime-se. - ADV: SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), 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MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 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