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Idamara Pereira Fernandes x Jussara Maria Dultra Marchi

ID: 331755433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002940-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDAMARA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

JUSSARA MARIA DULTRA MARCHI

Intimação

Advogados:

ORANI OLIVEIRA PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE NARDUCHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002940-60.2025.8.26.0066 (processo principal 1001464-04.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idamara Pereira Fernandes - Jussara Maria… Processo 0002940-60.2025.8.26.0066 (processo principal 1001464-04.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Idamara Pereira Fernandes - Jussara Maria Dultra Marchi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA (OAB 332635/SP), ORANI OLIVEIRA PIERRE (OAB 168159/SP)

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Antonio Berto Mendes Neto x Antonio Carlos Do Couto e outros

ID: 276991136

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-03.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERTO MENDES NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO COUTO INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA YASMIN PEREIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

DIMAS JOSE DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-03.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO BERTO MENDES NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-03.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO BERTO MENDES NETO RECLAMADO: INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b39f8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de YASMIN PEREIRA TEIXEIRA e ANTONIO CARLOS DO COUTO, sócio(s) da empresa executada. A parte suscitada YASMIN PEREIRA TEIXEIRA apresentou defesa, opondo-se à pretensão. Devidamente intimado(s) para defesa, o suscitado ANTONIO CARLOS DO COUTO quedou-se silente. Decido: A.1) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.2) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.3) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) YASMIN PEREIRA TEIXEIRA, CPF: 402.443.848-43; e ANTONIO CARLOS DO COUTO, CPF: 012.320.838-60, responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP - YASMIN PEREIRA TEIXEIRA

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Antonio Berto Mendes Neto x Antonio Carlos Do Couto e outros

ID: 276991178

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-03.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERTO MENDES NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DO COUTO INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA YASMIN PEREIRA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

DIMAS JOSE DE MACEDO

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-03.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO BERTO MENDES NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001464-03.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: ANTONIO BERTO MENDES NETO RECLAMADO: INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b39f8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de YASMIN PEREIRA TEIXEIRA e ANTONIO CARLOS DO COUTO, sócio(s) da empresa executada. A parte suscitada YASMIN PEREIRA TEIXEIRA apresentou defesa, opondo-se à pretensão. Devidamente intimado(s) para defesa, o suscitado ANTONIO CARLOS DO COUTO quedou-se silente. Decido: A.1) DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL/DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SUSCITADOS. A autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica encontra limitação no âmbito jurídico, ente dotado de personalidade jurídica própria, contraindo direitos e obrigações que se restringem à esfera empresarial, inclusive no que pertine a contratação e direção de empregados, nos termos do art. 976 do CC e art. 2º da CLT, a lei põe a salvo a possibilidade de se desconsiderar a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que fazem parte de seu quadro societário e/ou que a administram. É o que o prevê o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Dispondo dois institutos legislativos distintos de referido tema de direito material, a doutrina menciona a existência de duas teorias para que se leve a efeito a desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria Maior é a que faz alusão ao Código Civil, dispondo que para que se ultrapasse o patrimônio da empresa e se determine a responsabilização civil de administradores e sócios pelas dívidas contraídas, faz-se necessário demonstrar o abuso da personalidade jurídica, pela existência de, pelo menos, um dos requisitos a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nestes termos, há que se perquirir a existência de responsabilidade subjetiva, ou seja, a existência de dolo ou culpa, por parte da administração da empresa no sentido de cometer fraude, seja ocultando bens da empresa na esfera patrimonial particular das pessoas físicas, seja misturando ambos os patrimônios, o que descaracterizaria a autonomia da pessoa jurídica. A Teoria Menor é a que se extrai a partir da previsão legal disposta no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28. Por esta, prescinde-se a aferição de ocorrência de abuso da personalidade jurídica e a comprovação de ter sido cometido ato ilícito em sua administração. Nestes termos, a responsabilização civil da pessoa física em relação às obrigações contraídas pela pessoa jurídica é objetiva. Basta, portanto, a insolvência desta para que se possa desconsiderar sua autonomia e se ingressar na esfera patrimonial de seus sócios e administradores. Considerando-se que o débito trabalhista possui caráter alimentar e que a relação jurídica entre o empregado e o empregador no contrato de trabalho se assemelha à relação existente entre consumidor e fornecedor, no que tange à hipossuficiência daquele face a ente dotado de caráter coletivo que detém os meios de produção, salutar se faz reconhecer que se adequa à seara de direito material trabalhista a previsão do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.2) DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) Vários são os atos de execução que podem ser realizados, visando a satisfação do débito. Entretanto, restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário. Assim, diante da inércia da reclamada em efetuar o pagamento do “quantum debeatur” no prazo legal e do resultado negativo da penhora online via SISBAJUD, resta caracterizada a sua insolvência ou, no mínimo, a tentativa de frustrar a presente execução, em manifesta infração à lei, o que impõe ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se os efeitos da execução aos bens dos sócios da reclamada, nos termos do artigo 795, “caput”, do CPC Saliente-se que, face à natureza alimentar do crédito trabalhista, que requer célere satisfação, não se justifica a tomada de providências que apenas iriam retardar a percepção do crédito pelo obreiro, frente ao estado de insolvência da executada principal e as evidentes dificuldades de sua localização e de patrimônio livre e desembaraçado, apto a saldar o débito em execução. As decisões judiciais devem ser proferidas analisando-se caso a caso, bem como de forma a se amoldar aos princípios legais de celeridade processual e de efetividade das decisões judiciais, consagrados na Carta Magna em seu art.5º, LXXVIII, da CF ("LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004"), introduzido através da Emenda Constitucional nº 45/04, com a finalidade específica de combater a morosidade no Judiciário. Assim, a celeridade processual e a efetividade das decisões judiciais, como formas de conferir eficiência à entrega da prestação jurisdicional, foram introduzidas dentre os direitos e garantias fundamentais. Os princípios e direitos constitucionais devem embasar a aplicação prática do direito nos casos concretos, de modo a se atingir a finalidade social a que se destinam, dentro dos novos contornos do mundo globalizado, visando a igualdade, a liberdade e a fraternidade como bens maiores a serem alcançados. Não basta requerer o esgotamento de todos os meios de execução em face dos devedores principais, porquanto os sócios devem indicar bens daqueles que sejam passíveis de garantir a satisfação do débito, mormente em hipóteses nas quais as tentativas de constrição realizadas em face da executada principal não lograram êxito. Nesse sentido, aliás, não há falar em benefício de ordem, principalmente porque descumprido o comando contido no art. 795, § 2º, do CPC, aplicável por analogia ao caso dos autos. Não prospera, assim, as alegações do(s) sócio(s) suscitados de necessidade de esgotamento da execução em face do devedor principal. A.3) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) YASMIN PEREIRA TEIXEIRA, CPF: 402.443.848-43; e ANTONIO CARLOS DO COUTO, CPF: 012.320.838-60, responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados, se constituídos nos autos) e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BERTO MENDES NETO

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Taimi Aparecida Ribeiro Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 305551934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-70.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAIMI APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCIELLA BERNARDES CORREA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001464-70.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taimi Aparecida Ribeiro da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em … Processo 1001464-70.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taimi Aparecida Ribeiro da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. - Trata-se de ação da classe Procedimento Comum Cível ajuizada por Taimi Aparecida Ribeiro da Silva em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Foi concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora (fls. 45). A audiência de mediação/conciliação restou infrutífera (fls. 270). A parte requerida apresentou contestação às fls. 127/155, aduzindo, como temas preliminares, a incorreção do valor da causa, o defeito de representação, a falta de interesse processual. Ainda em sede preliminar, impugna a inversão do ônus da prova e alega a advocacia predatória. No mérito, rebateu a pretensão inicial, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às fls. 277/287. Instadas as partes a especificaram outras provas a produzir, manifestaram-se às fls. 291/292 e fls. 293/300. É a síntese do necessário. DECIDO. Por primeiro, corrija-se a razão social da requerida (fls. 134). Superado o juízo de admissibilidade da presente ação, passo a analisar as questões processuais apresentadas pelas partes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A preliminar de incorreção do valor da causa não pode ser acolhida. Em que pese a irresignação da parte requerida, com o valor da reparação por dano moral postulada na exordial, tem-se que foi observado o disposto no inciso V, do artigo 292, do Código de Processo Civil, lembrando que a pertinência do quantum indenizatório constitui tema afeito ao mérito e será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Assim, rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de falta de interesse processual não pode ser acolhida. Pondere-se que a relação jurídica inicial, existente entre as partes, não foi negada na peça defensiva. Ademais, a alegação de ausência de responsabilidade da parte requerida deve ser analisada no julgamento de mérito da ação, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido: Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). (STJ; REsp 1.395.875/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 20/02/2014) Na mesma linha, é do escólio de Luiz Gulherme Marinoni e Daniel Mitidiero que "O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, do CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, do CPC)." (Comentários ao Código de Processo Civil, volume I, ed. 2018, Revista dos Tribunais, p. 260). Assim, rejeito a preliminar suscitada. O pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, não merece acolhida, vez que não delineada, nesta oportunidade, situação que a autorize. Tal inversão do ônus probatório, como se sabe, depende da situação fática, bem como, da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança do alegado. Ressalte-se que de acordo com precedente deste Tribunal "A hipossuficiência expressa no Código de Defesa do Consumidor é a intelectual, que teoricamente garanta ao fornecedor superioridade, posto que o consumidor, em princípio, não tem meios para conhecer o procedimento e sua técnica (ou o produto, com seu projeto, materiais, técnica e processo de produção, quando disso se trata) tão bem quanto o fornecedor" (TJSP; Agravo de Instrumento 2225128-19.2014.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. João Carlos Saletti, Data do julgamento: 30.06.2015). Sobre esse tema, aliás, lecionam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery que: "A inversão do ônus, portanto, não é automática. Submete-se a critério do Juiz e depende de juízo de verossimilhança da alegação, juízo que se estabelece a partir dos elementos de fato ofertados pelo autor na petição inicial, constantes dos autos, vindos por mão do próprio réu, e acrescidos na instrução. Por isso que eventual inversão do ônus, na forma do estatuto do consumidor, dáse em regra no momento da prolação da sentença, por se tratar de regra de juízo (= regra de decidir)" (Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., nota 21 ao art. 6º do CDC, pág. 1659) Pontue-se que as versões fáticas trazidas pelas partes são conflitantes, de modo que a alegação da parte autora não pode ser sobreposta à trazida pela parte requerida, ou seja, inexiste a verossimilhança indicada pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990, que autorize a pretendida inversão do ônus probatório. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. Em razão disso, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, e à parte requerida, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. A preliminar de defeito de representação deve ser acolhida. Destarte, os precedentes deste Tribunal invocados pela parte acionada demonstram que o causídico é reconhecido como "patrocinador contumaz de litigiosidade artificial", termo adotado no v.Acórdão proferido no bojo da Apelação Cível nº 2239366-91.2024.8.26.0000 (TJSP; 31ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Des. Rosangela Telles, julgado em 05/09/2024). A presente demanda se amolda, com exatidão, à definição posta no recentemente aprovado Enunciado nº 01, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Nesta estirpe, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e com lastro no poder geral de cautela, reputo plausível o pedido para que o causídico comprove a validade do mandato outorgado, notadamente por que o cotejo entre a assinatura da procuração de fls. 11 e o documento pessoal juntado às fls. 13 traz séria dúvida sobre a sua autoria. Tal providência, aliás, encontra específico respaldo no Enunciado nº 5, que foi editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congênere, conforme o seguinte teor: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Assim, acolho a preliminar suscitada. Em razão disso, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias e assino ao advogado da parte autora o mesmo prazo para que junte aos autos procuração específica para este processo, outorgada pela cliente após esta decisão, e com firma reconhecida por Tabelião, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do CPC). Dirimidas as questões processuais, desde já, dou o feito por saneado. Em seguida, verifico a desnecessidade de produção da prova oral, requerida às fls. 299, vez que a finalidade da prova é a confirmação do mandato, cuja providência poderá se dar por outros meios. Ademais, o feito encontra-se suficientemente instruído e não há óbice ao julgamento de mérito da causa. À propósito do tema, firmou posição o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento." (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1.195.937/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 26.03.2019). Assim, com fulcro no parágrafo único, do artigo 370, do Código de Processo Civil, indefiro a diligência probatória indicada pela parte requerida. Ad cautelam, aguarde-se o prazo legal para interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). No silêncio, tornem os autos conclusos para a sentença. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), LUCIELLA BERNARDES CORREA (OAB 292807/SP)

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Processo nº 1015058-72.2025.8.11.0000

ID: 298602885

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015058-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [HEMERSON DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 064.398.321-07 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), LEONARDO MOREIRA PAIVA - CPF: 061.681.881-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas; (ii) prisão preventiva decretada com base na periculosidade social do agente e no risco de reiteração delitiva; (iii) policiais receberam informações de que integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho”, incluindo o paciente, estariam comercializando drogas; (iv) paciente detém duas condenações provisórias pelos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, além de uma ação penal e um inquérito policial em curso. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa denominada “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais, inclusive referente a delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC 907.910/BA, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 27, 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que manteve a prisão preventiva do paciente Hemerson de Oliveira Lopes com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social e o risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 285867854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 286467941). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 291318369). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que, na data de 25/janeiro/2025, a Polícia Militar recebeu informações de que integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” estavam comercializando entorpecentes em um imóvel. Consta que ao avistar a guarnição policial, o paciente teria empreendido fuga em direção à residência, desobedecendo à ordem de parada. Apesar disso, os policiais militares conseguiram abordá-lo no interior do domicílio. Após busca pessoal e domiciliar, foram apreendidas 35 porções de substância análoga à cocaína, com massa de 15,75 gramas, e uma porção de maconha, com massa de 1,04 gramas. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, a autoridade acoimada coatora homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Além disso, de acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025.25533, o custodiado confessou que estava na cidade de Novo Mundo/MT para atuar em nome da facção criminosa Comando Vermelho, assumindo funções de liderança no tráfico de drogas. Relatou ainda que rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava em Paranaíta/MT após cometer homicídio naquela localidade. As circunstâncias descritas revelam a gravidade concreta da conduta, dado o envolvimento do custodiado com organização criminosa e a presença de materiais que comprovam a comercialização de entorpecentes e a posse de itens relacionados à prática de crimes, como um coldre de arma de fogo [...] Além disso, o suspeito já possui passagens criminais pelos crimes de tráfico ilícito de drogas [...]” Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta dos registros criminais do paciente duas condenações provisórias pela suposta prática dos delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A) (autos n. 1001464-36.2021.8.11.0095) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) (autos n. 1000789-72.2022.8.11.0084). Ainda, verifica-se uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) (autos n. 1001227-65.2022.8.11.0095) e um inquérito policial em curso pela suposta prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, incs. I e IV), corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.823/2003) (autos n. 1001339-05.2020.8.11.0095). Nota-se, então, que o vasto histórico criminal dos pacientes revela certa periculosidade social e inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, sobretudo delitos da mesma espécie, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso autorizam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Para além disso, a suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Nesse ponto, destaca-se que na fase policial o paciente foi questionado “sobre ter rompido a tornozeleira e afirmou que rompeu para não ser localizado pela Força Tática de Alta Floresta” (id. 285722878, p. 78), o que reforça a insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. Logo, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é necessário para resguardar a ordem pública e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Hemerson de Oliveira Lopes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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João Martins De Souza x Banco Pan S/A

ID: 296259326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-21.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001464-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Martins de Souza - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de rela… Processo 1001464-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - João Martins de Souza - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais promovida por JOÃO MARTINS DE SOUZA contra o BANCO PAN S.A. Em contestação, a parte requerida alegou, em preliminares: (I) a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo); (II) a ocorrência da prescrição; (III) inépcia da inicial por ausência de extrato bancário indicando que não houve crédito em conta bancária. Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pugnou pela restituição de forma simples e compensação dos valores creditados ao autor. Passo à análise da(s) preliminar(es). Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. De igual modo, não assiste razão ao requerido no que tange a alegação de prescrição, pois a contagem do prazo prescricional para ações relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários se inicia a partir da data do último desconto realizado. Essa interpretação está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que, em casos de relação de trato sucessivo, cada desconto indevido representa uma nova lesão, e o prazo começa a contar a partir do último desconto, independentemente do conhecimento do fato por parte do interessado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) - grifo nosso Na mesma linha a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição trienal referente ao ressarcimento dos valores descontados - Cabimento em parte - Hipótese em que deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Pretensão do autor que se funda na ocorrência de falha na prestação de serviço bancário - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. [...] (TJSP; Apelação Cível n. 1004337-30.2023.8.26.0189; Rel.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024) grifo nosso Conforme consta dos autos, os descontos impugnados perduraram até janeiro de 2024, sendo a ação distribuída em maio de 2024, de modo a restar afastada a prejudicial relativa à prescrição. Por fim, a inépcia da inicial somente dever ser proclamada se ausente pedido, causa de pedir, da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão ou os pedidos fossem impossíveis ou incompatíveis entre si; o que não se vislumbra no caso sub judice. Dessa forma, ausentes os vícios descritos no § 1º do art. 330 do CPC, não há que se falar em inépcia. No caso em tela, não ocorreu nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações (certo e determinado), sendo clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Ademais, a parte autora trouxe aos autos documentação mínima a consubstanciar seus pedidos, elidindo assim qualquer irregularidade inicial. Consigno que a ausência de extratos bancários constitui providencia que não influi no recebimento e prosseguimento da demanda. Assim, determino que a parte autora traga aos autos, em 10 (dez) dias, extrato do Banco CEF, Ag. 21380, C.C. 225759, relativamente aos meses anterior e posterior ao início dos descontos, para confirmação de titularidade da conta bancária e recebimento de créditos, sob pena de não o fazendo serem presumidas as declarações da ré quanto à sua efetivação. Consigno, por fim, que tais valores deverão ser fruto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. De plano, reconheço a incidência do CDC no caos concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documento apresentados pelo requerido (fls. 196/203), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001464-57.2023.8.11.0033

ID: 311320450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001464-57.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA TURRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001464-57.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSEFA FERREIRA DE LIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001464-57.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSEFA FERREIRA DE LIMA TURRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 157.980,93 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta reais e noventa e três centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 15.798,09 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 128620261, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130738599, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133230149, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 135236680. 1.5. Despacho ao Id. 139176578, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163460625. 1.7. Na decisão de Id. 167726361, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168776161), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170643978), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.10. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 177990177. 1.11. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168776161), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128572905 e 128572907), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 15.798,09 (quinze mil, setecentos e noventa e oito reais e nove centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 157.980,93), mas sim que o valor de R$ 15.798,09 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos), deverá ser buscado pela advogada da parte, em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170643978), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167726361. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Yes Fibra Telecomunicacoes Ltda

ID: 317384810

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000083-45.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARAES

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FELIPE DE FREITAS MELRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000083-45.2024.5.02.0432 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000083-45.2024.5.02.0432 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42f0a6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000083-45.2024.5.02.0432 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO (autor) RECORRIDO: YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (ré) ORIGEM: 02ª VT DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 9a7a416, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Fernanda Itri Pelligrini, cujo relatório adoto, que julgou EXTINTA sem resolução de mérito a ação, recorre ordinariamente o sindicato autor, com razões ID 6e1eea8, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da ausência de interesse processual. Depósito recursal e custas processuais não apresentados. Contrarrazões ofertadas ID d52092d, pela ré. D. MPT ID 604a297, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do autor é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Ausência de fundamentação A presente arguição expõe o mero inconformismo do autor com a conclusão da r. sentença, a qual está devidamente fundamentada, em absoluta observância ao Inciso IX, art. 93 da CF. Eventual equívoco do julgador em consideração à análise do conjunto processual não conduz a aventada nulidade do julgado e sim, eventualmente a reforma, o que não se apreciará em sede de preliminar. Rejeita-se. III - MÉRITO Insiste o autor na reforma do julgado, reiterando sua ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesse dos seus representados, o que conduz ao interesse no ajuizamento da presente ação, a qual encontra fundamento nos incisos do art. 381 do CPC. Aduz o autor em síntese que "recorrente cumpri seu dever constitucional de atuar na defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, ou ainda, se comprovada a regularidade do pagamento ou ausência do prejuízo, evitar o ajuizamento de ação desnecessária, sem descarte de eventual solução auto compositiva". Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendoreconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Exibição de documentos. Em primeiro, vale ressaltar, que a nulidade declarada pelo E. TRT se deu em razão da não intervenção do Ministério Público do Trabalho, de maneira que, entendo que não há óbice à análise do interesse processual da parte autora. O Sindicato Autor ingressou com a presente demanda para requerer a exibição de documentos, no intuito de constatar o cumprimento de cláusulas e da legislação laboral, em especial a instituição de PLR, pagamento de valealimentação, reajustes e pisos salariais, bem como controle de jornada pela portaria 671/2021 (art. 77), ponto por exceção, intervalos legais e cotas legais, além de inúmeras outras obrigações legais e normativas. Considerando que a patrona do sindicato informou em audiência de instrução que a reclamada ainda tinha prazo até dia 22/03/2024 para a juntada dos documentos requeridos, foi concedido à autora prazo até o dia 25/03/2024 para informar eventual não entrega, sendo que o decurso do prazo sem manifestação seria compreendido como desistência da ação. A despeito de asseverar a inexigência de entrega de documentação para fim investigatório por parte do Sindicato, a empresa ré ofertou, com suas razões finais ID. 128d1d7, alguns documentos. Em sede de Réplica o Sindicato Autor informa que a ré omitiu documentos. Embora os autos versem sobre matéria exclusivamente de direito mister mencionar que a reclamada, devidamente citada conforme id 5b0b2d5, não compareceu à audiência de instrução de forma injustificada, de maneira que foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Passo à análise. Todas as informações dos empregados são fornecidas pelas empregadoras através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), pelo CAGED, ou até mesmo pelas empresas declarantes do eSocial, instituído pela Portaria 1.127 /20195. Vejamos os termos da lei: "Art. 1° A obrigação da comunicação de admissões e dispensas instituída pela Lei n. 4.923, de 23 de novembro de 1965, Cadastro Geral de Empregados e desempregados - CAGED, passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das seguintes informações." Trata-se de matéria de ordem pública, de maneira que não é possível ao Sindicato exigir o empregador a enviar cópia dos documentos RAIS/ CAGED ou até mesmo os dados de seus empregados. No mais, o art. 381 do CPC prevê as seguintes hipóteses para produção antecipada de prova, não sendo o mero fim investigatório uma delas: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Cumpre ressaltar, ainda, que a competência para a fiscalização do cumprimento ou não de normas que regulamentam as relações de trabalho, dispostas em convenção coletiva ou em lei, é do Ministério do Trabalho, como disposto no art. 626 da CLT e não do Sindicato, de maneira que carece de interesse de agir o Sindicato Autor. Neste sentido é o entendimento uníssono do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. SINDICATO. É certo que a ação de produção antecipada de provas instituída pelo novo CPC se destina à produção autônoma de provas, a fim de produzir determinada prova que antecede a instrução processual posterior, e se aplica na esfera trabalhista de maneira subsidiária. Entretanto a respectiva ação deve versar sobre o caso concreto, ou seja, um processo que trate de direito individual heterogêneo, e não é possível a pretensão de se exigir da empresa a apresentação de todos os documentos que possui e de todos os seus empregados, com o intuito de fiscalizar o cumprimento ou não de normas que regulamentam as relações de trabalho, mesmo que sejam aquelas dispostas em convenção coletiva, posto que a competência para fiscalização é do Ministério do Trabalho, como disposto no art. 626 da CLT e não do Sindicato. A matéria pode ser arguida no processo principal, adotando-se lá as providências cabíveis. Inteligência dos arts. 341 do CPC e 847 da CLT. Recurso a que se nega provimento, no particular." (TRT-2 -ROT: 10002781820235020609, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma). Grifos nossos. "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição de documentos, com vistas a apurar eventual e suposta irregularidade cometida pela empresa ré. Além disso, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, podendo ser requerida quando do ajuizamento da ação principal. Ação cautelar extinta por falta de interesse." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001464-62.2021.5.02.0604; Data: 31-03-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Grifos do Juízo. "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. QUANTIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS POR EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição da relação de empregados, com vistas a apurar o montante a ser cobrado em futura ação. É perfeitamente possível a quantificação do montante no bojo da ação principal que se pretende ajuizar, considerando-se que o sindicato dá como certa a sua legitimidade, bem como a existência de empregados da requerida integrantes da categoria profissional que representa. Como se vê, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, o que ademais sequer foi alegado. Dessa forma, revela-se inapropriada a utilização da medida cautelar em discussão, devendo ser mantida a extinção do feito pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000419-69.2015.5.02.0301; Data: 15-02-2017; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Neste contexto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, I e III, do Código de Processo Civil, e por não preenchidos os requisitos legais da ação de produção antecipada de provas (art. 381, CPC). Consequentemente, com respaldo na jurisprudência do E. TRT da 2ª Região, extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, IV e VI (ausência de interesse processual) do Código de Processo Civil. Corroborando o fundamentado, no caso a simples alegação de necessidade de prova, para verificar eventuais irregularidades, sem demonstração clara que justifique a presente medida. Destaca-se que as referidas provas poderão ser obtidas de forma incidental na ação principal. Ademais, sem ignorar o caráter excepcional da presente ação, deve ser ponderado os efeitos da disseminação desse expediente adotado pelo autor, o que resultaria em inegável impacto na celeridade para prestação jurisdicional. Nada reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do sindicato autos. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Yes Fibra Telecomunicacoes Ltda

ID: 317384826

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000083-45.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARAES

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FELIPE DE FREITAS MELRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000083-45.2024.5.02.0432 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000083-45.2024.5.02.0432 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42f0a6e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1000083-45.2024.5.02.0432 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO (autor) RECORRIDO: YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (ré) ORIGEM: 02ª VT DE SANTO ANDRÉ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 9a7a416, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Fernanda Itri Pelligrini, cujo relatório adoto, que julgou EXTINTA sem resolução de mérito a ação, recorre ordinariamente o sindicato autor, com razões ID 6e1eea8, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da ausência de interesse processual. Depósito recursal e custas processuais não apresentados. Contrarrazões ofertadas ID d52092d, pela ré. D. MPT ID 604a297, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do autor é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O preparo está dispensado. O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES Ausência de fundamentação A presente arguição expõe o mero inconformismo do autor com a conclusão da r. sentença, a qual está devidamente fundamentada, em absoluta observância ao Inciso IX, art. 93 da CF. Eventual equívoco do julgador em consideração à análise do conjunto processual não conduz a aventada nulidade do julgado e sim, eventualmente a reforma, o que não se apreciará em sede de preliminar. Rejeita-se. III - MÉRITO Insiste o autor na reforma do julgado, reiterando sua ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesse dos seus representados, o que conduz ao interesse no ajuizamento da presente ação, a qual encontra fundamento nos incisos do art. 381 do CPC. Aduz o autor em síntese que "recorrente cumpri seu dever constitucional de atuar na defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, ou ainda, se comprovada a regularidade do pagamento ou ausência do prejuízo, evitar o ajuizamento de ação desnecessária, sem descarte de eventual solução auto compositiva". Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendoreconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Exibição de documentos. Em primeiro, vale ressaltar, que a nulidade declarada pelo E. TRT se deu em razão da não intervenção do Ministério Público do Trabalho, de maneira que, entendo que não há óbice à análise do interesse processual da parte autora. O Sindicato Autor ingressou com a presente demanda para requerer a exibição de documentos, no intuito de constatar o cumprimento de cláusulas e da legislação laboral, em especial a instituição de PLR, pagamento de valealimentação, reajustes e pisos salariais, bem como controle de jornada pela portaria 671/2021 (art. 77), ponto por exceção, intervalos legais e cotas legais, além de inúmeras outras obrigações legais e normativas. Considerando que a patrona do sindicato informou em audiência de instrução que a reclamada ainda tinha prazo até dia 22/03/2024 para a juntada dos documentos requeridos, foi concedido à autora prazo até o dia 25/03/2024 para informar eventual não entrega, sendo que o decurso do prazo sem manifestação seria compreendido como desistência da ação. A despeito de asseverar a inexigência de entrega de documentação para fim investigatório por parte do Sindicato, a empresa ré ofertou, com suas razões finais ID. 128d1d7, alguns documentos. Em sede de Réplica o Sindicato Autor informa que a ré omitiu documentos. Embora os autos versem sobre matéria exclusivamente de direito mister mencionar que a reclamada, devidamente citada conforme id 5b0b2d5, não compareceu à audiência de instrução de forma injustificada, de maneira que foi considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Passo à análise. Todas as informações dos empregados são fornecidas pelas empregadoras através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), pelo CAGED, ou até mesmo pelas empresas declarantes do eSocial, instituído pela Portaria 1.127 /20195. Vejamos os termos da lei: "Art. 1° A obrigação da comunicação de admissões e dispensas instituída pela Lei n. 4.923, de 23 de novembro de 1965, Cadastro Geral de Empregados e desempregados - CAGED, passa a ser cumprida por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial a partir da competência de janeiro 2020 para as empresas ou pessoas físicas equiparadas a empresas, mediante o envio das seguintes informações." Trata-se de matéria de ordem pública, de maneira que não é possível ao Sindicato exigir o empregador a enviar cópia dos documentos RAIS/ CAGED ou até mesmo os dados de seus empregados. No mais, o art. 381 do CPC prevê as seguintes hipóteses para produção antecipada de prova, não sendo o mero fim investigatório uma delas: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação." Cumpre ressaltar, ainda, que a competência para a fiscalização do cumprimento ou não de normas que regulamentam as relações de trabalho, dispostas em convenção coletiva ou em lei, é do Ministério do Trabalho, como disposto no art. 626 da CLT e não do Sindicato, de maneira que carece de interesse de agir o Sindicato Autor. Neste sentido é o entendimento uníssono do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. SINDICATO. É certo que a ação de produção antecipada de provas instituída pelo novo CPC se destina à produção autônoma de provas, a fim de produzir determinada prova que antecede a instrução processual posterior, e se aplica na esfera trabalhista de maneira subsidiária. Entretanto a respectiva ação deve versar sobre o caso concreto, ou seja, um processo que trate de direito individual heterogêneo, e não é possível a pretensão de se exigir da empresa a apresentação de todos os documentos que possui e de todos os seus empregados, com o intuito de fiscalizar o cumprimento ou não de normas que regulamentam as relações de trabalho, mesmo que sejam aquelas dispostas em convenção coletiva, posto que a competência para fiscalização é do Ministério do Trabalho, como disposto no art. 626 da CLT e não do Sindicato. A matéria pode ser arguida no processo principal, adotando-se lá as providências cabíveis. Inteligência dos arts. 341 do CPC e 847 da CLT. Recurso a que se nega provimento, no particular." (TRT-2 -ROT: 10002781820235020609, Relator: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, 1ª Turma). Grifos nossos. "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição de documentos, com vistas a apurar eventual e suposta irregularidade cometida pela empresa ré. Além disso, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, podendo ser requerida quando do ajuizamento da ação principal. Ação cautelar extinta por falta de interesse." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001464-62.2021.5.02.0604; Data: 31-03-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Grifos do Juízo. "CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. QUANTIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS POR EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição da relação de empregados, com vistas a apurar o montante a ser cobrado em futura ação. É perfeitamente possível a quantificação do montante no bojo da ação principal que se pretende ajuizar, considerando-se que o sindicato dá como certa a sua legitimidade, bem como a existência de empregados da requerida integrantes da categoria profissional que representa. Como se vê, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, o que ademais sequer foi alegado. Dessa forma, revela-se inapropriada a utilização da medida cautelar em discussão, devendo ser mantida a extinção do feito pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000419-69.2015.5.02.0301; Data: 15-02-2017; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). Neste contexto, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 330, I e III, do Código de Processo Civil, e por não preenchidos os requisitos legais da ação de produção antecipada de provas (art. 381, CPC). Consequentemente, com respaldo na jurisprudência do E. TRT da 2ª Região, extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, I, IV e VI (ausência de interesse processual) do Código de Processo Civil. Corroborando o fundamentado, no caso a simples alegação de necessidade de prova, para verificar eventuais irregularidades, sem demonstração clara que justifique a presente medida. Destaca-se que as referidas provas poderão ser obtidas de forma incidental na ação principal. Ademais, sem ignorar o caráter excepcional da presente ação, deve ser ponderado os efeitos da disseminação desse expediente adotado pelo autor, o que resultaria em inegável impacto na celeridade para prestação jurisdicional. Nada reparar. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do sindicato autos. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YES FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

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Ivonete Prazeres Dos Santos x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 303264766

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009908-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE PRAZERES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0009908-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IVONETE PRAZERES DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207197078, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. IVONETE PRAZERES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – ABSP/ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL/AAPEN, igualmente qualificada. Em síntese, insurge-se a autora contra o desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário) relativamente a contribuição associativa, no valor de R$75,04, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, nos meses de novembro e outubro de 2023. Ressalta a demandante que jamais solicitou a filiação junto à demandada, tampouco assinou qualquer documento que legitimasse os referidos descontos, os quais reputa indevidos e que estariam comprometendo sua margem consignável. Do exposto, busca a declaração de inexistência do débito e, por conseguinte, a restituição em dobro dos descontos alegadamente indevidos, além de reparação por danos morais no patamar de R$10.000,00. Contestação id. 197082010. Inicialmente, pleiteia a gratuidade judiciária, ao argumento de que é associação sem fins lucrativos, e arguiu carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inaplicável da legislação consumerista por se tratar de vínculo associativo. Defende, ainda, a ausência de má-fé a ensejar a repetição em dobro do indébito e a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a desproporcionalidade do valor pleiteado. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica id. 201781741. É o relatório. DECIDO. De proêmio, passo a resolver as questões processuais pendentes. Na hipótese, apesar das alegações da ré, esta não trouxe à baila nenhuma prova, sequer indícios, da reportada insuficiência financeira. Nesse aspecto, relevo que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência econômica e autorizar a gratuidade judiciária. Nesse sentido, entendimento sumulado do STJ – Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tenho que se confunde com o próprio mérito da demanda, pelo que será oportunamente apreciado. Dito isto, passo a análise do mérito. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De logo, registre-se que, em regra, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista as entidades sem fins econômicos. Todavia, no caso em apreço, constata-se que a demandada exerce atividade lucrativa, destarte, com a oferta, de produtos e serviços, condicionada a prévia adesão associativa e mediante remuneração ou contribuição, mesmo que para um grupo ou público específico - aposentados. Decerto, a relação é caracterizada como de consumo, especialmente quando há captação de associados de forma ampla, como sói ocorrer in espécie. Outrossim, resta latente, na espécie, a vulnerabilidade dos consumidores/associados. Portanto, tem-se que a controvérsia ora posta deve ser apreciada a luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pois bem. A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir a legitimidade (ou não) da cobrança objeto de questionamento na peça inaugural (contribuição associativa) e, por seu turno, apurar eventual responsabilidade. In casu, a autora sustenta que jamais solicitou a sua filiação perante a associação ora demandada, de modo que afigura-se impossível para o demandante fazer prova de fato negativo circunstância esta, inclusive, denominada pela doutrina de prova diabólica. Dessa forma, caberia a ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 373, inciso II do CPC), na hipótese que a autora de forma volitiva anuiu com o ingresso no quadro de associados, o que, deveras, não o fez. Indubitavelmente, competia a ré coligir aos autos a documentação referente ao termo de adesão e de autorização de desconto da respectiva mensalidade. Para além disso, destaque-se, inclusive, a notória existência de denúncias de cobrança indevida que recentemente levaram o INSS a suspender os repasses das mensalidades e a bloquear o sistema de inclusão dos malsinados descontos consignados. É fato notório, portanto, a existência de inúmeros casos semelhantes, distribuídos por todo o país, com o mesmo objeto, nos quais, se discutem as indigitadas fraudes na filiação. Logo, não comprovada a regularidade da filiação, resta latente a ilegalidade dos descontos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa, pelo que reputo merecer guarida a pretensão autoral. Dessa forma, forçoso concluir pela inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, pela ilegitimidade da respectiva operação e inexigibilidade dos descontos descritos na peça vestibular. No tocante aos danos materiais, restou incontroverso e comprovado nos autos (id. 93983335 - Pág. 33 -34) os descontos de duas mensalidades entre os meses de outubro e novembro de 2023, no valor de R$ R$75,07, totalizando R$150,14 sem, contudo, qualquer prova indicativa da correspondente devolução. Assim, deve, igualmente, prosperar a pretensão autoral de restituição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não restou demonstrado na espécie qualquer situação de engano justificável, mas, ao revés, afigura-se visível a má-fé da demandada. Mutatis mutandis, trago à colação decisão do TJSP: Apelação Cível. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Sentença de procedência. Apelação da associação requerida. Parcial provimento. Restituição em dobro mantida diante da caracterização de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de prova de violação a direitos da personalidade. Improcedência do pedido indenizatório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001783-31.2024.8.26.0596; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Repetição do indébito em dobro. Evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Devolução em dobro cabível, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa à boa-fé objetiva. 2. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Discussão da descaracterização protegida pela proibição da reformatio in pejus. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030008-60.2024.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por derradeiro, relativamente aos danos morais pretendidos, tenho que estes não merecem prosperar. Explico. Em que pese a irregularidade do desconto perpetrado, o fato, por si só, não é apto a causar dano moral, na medida em que, no caso concreto, os descontos pontuais ocorreram há mais de 01 (um) anos antes do ajuizamento da presente ação, bem assim não subsistem provas de que tal importância, mesmo oriunda de benefício previdenciário, haja abalado ou alterado o estado anímico da autora ou mesmo comprometido seu mínimo existencial. Nesse sentir, reputo que tais circunstâncias não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Seguindo similar linha de raciocínio, decisão do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AAPEN). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Validade do vínculo associativo não comprovada. Irregularidade do desconto incontroversa. Restituição de valores devida, com incidência dos juros de mora a partir da data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após sete meses. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Readequação dos honorários sucumbenciais, por equidade, nos termos do §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A tabela de valores mencionada no §8º-A é apenas referência, não tem aplicação compulsória. No caso concreto, a matéria é singela e repetitiva. Apelo acolhido em parte tão somente para alteração do termo inicial dos juros moratórios e readequação parcial dos honorários de sucumbência. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001464-77.2024.8.26.0462; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1); Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. b) condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$150,14 (cento e cinquenta reais e quatorze centavos), com correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data do desembolso, e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA) e com metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. b.1) condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, §8°, do CPC. c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. c.1) condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% sobre o valor pretendido a tal título, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade judiciária. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Com base no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Por derradeiro, alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 18 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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