Resultados para "1001469-14.2022.8.26.0319" – Página 121 de 126

Eder Fernandes Borges e outros x Eder Fernandes Borges e outros

ID: 342667205

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010684-04.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDER FERNANDES BORGES ISURIYAN PINEDA HERNANDEZ NIDALE HAMED KARAJA RAIA DROGASIL S/A ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDER FERNANDES BORGES RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIRANDA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAIRO OLIVEIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 RECORRENTE: EDER FERNANDES BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDER FERNANDES BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408eb63 proferida nos autos. ROT 0010684-04.2023.5.18.0211 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (MG101293) MAISA CAMARGOS DE ASSIS (MG136049) Recorrido: Advogado(s): EDER FERNANDES BORGES ANDRESSA MIRANDA MORAIS (GO69618) KAIRO OLIVEIRA XAVIER (GO40296) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id bdba58b; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 193b48e). Representação processual regular (Id 78a8092 e 1d675b1). Preparo satisfeito (Id. 3b0d9b7, ba0b286, 9580a7c, e89045c, 934670a, 1cf37c6, cfce25f, 2e5880f, 2035daa e 1955470). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448, I, do TST. - violação dos artigos 1º, III, 5º, II, 7º, XXII, e 170, II, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, 190 e 196 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Colegiado, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista, nos termos da Súmula 126 do TST, e no entendimento do Colendo TST, concluiu que as atividades realizadas de forma habitual e intermitente, pelo reclamante, na aplicação de injetáveis, são caracterizadas como insalubres pela exposição a agentes biológicos. Verifica-se, assim, que o entendimento do Regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que o empregado de farmácia que labora com a aplicação de injetáveis, de forma habitual ou intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Precedentes do TST: RR-10058-24.2015.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/11/2016; RRAg - 10325-94.2019.5.03.0184, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 24/03/2025; AIRR - 1000990-29.2020.5.02.0442, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR - 1546-90.2014.5.03.0002, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 15/03/2024; AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR - 1001654-29.2020.5.02.0614, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 02/06/2023; RR - 1002987-44.2015.5.02.0241, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 482, "a", e 818, I e II, da CLT; 373, I, do CPC. A Turma deu provimento ao recurso do reclamante, para reverter a penalidade de justa causa que lhe foi aplicada, consignando que (Id. 934670a): No caso, entendo que razão socorre o recorrente. Isso porque o reclamante, empregado da reclamada por quase 5 anos, demonstrou, por meio de prova testemunhal, que não recebia receitas sem carimbo e assinatura, evidenciado, portanto, que o ocorrido foi um equívoco pontual. Sendo assim, entendo que nesta situação, não caberia a dispensa por justa causa, por ocasionar um enorme prejuízo financeiro ao trabalhador, além de revelar o excesso de rigor da empregadora. Nesse liame, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade aplicada, reformo a r. sentença com o fio de declarar a invalidade a justa causa aplicada. Por conseguinte, declaro que a extinção do pacto laboral sob enfoque se deu por dispensa imotivada, na data de 11.05.2023 (TRCT de fls. 339/340), sendo devido ao reclamante o pagamento das respectivas verbas rescisórias previstas em lei. Como se observa, ao decidir a controvérsia relativa à modalidade de rescisão contratual, o Regional levou em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, não se constatando no posicionamento adotado ofensa à literalidade dos artigos 818, I e II, da CLT e 373, I, do CPC, sendo que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da configuração ou não da justa causa praticada pelo reclamante necessário seria o reexame de fatos e provas, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 223-G, § 1º, I, e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 927 do Código Civil. Constou do acórdão (Id. 934670a): No que tange ao pedido de indenização por dano moral, o reclamante embasou seu pedido de reparação por danos morais no fato de que foi dispensado por justa causa, que reputa ter sido abusiva. Compulsando os autos, infiro do documento de fl. 338, carreado pela reclamada, que o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Todavia, consoante apreciado, não restou provado pela reclamada o alegado ato de improbidade consistente em falsificação de receitas pelo reclamante. Nesses termos, a simples acusação infundada de falsificação de receitas é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando a reparação indenizatória, consoante tese recentemente firmada pelo C. TST (IRR-RRAg -0000761-75.2023.5.05.0611), de observância obrigatória, segundo a qual o dano, em casos assim, se configura in re ipsa A parte apresenta seu inconformismo alegando que "A reversão da justa causa aplicada, sem prova de atos reiterados, humilhantes ou ofensivos à dignidade do empregado, não configura, por si só, dano moral indenizável" (Id. 193b48e). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 62: A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, no tocante ao cabimento da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). No que tange ao valor arbitrado à indenização por danos morais, a Turma Regional considerou grave a acusação infundada de falsificação de receitas pelo reclamante, fixando o quantum indenizatório em R$10.000,00, importância que não se mostra exorbitante, de modo a revelar ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual não cabe cogitar de violação direta aos preceitos constitucionais indicados, nem violação à literalidade dos dispositivos legais apontados nesse aspecto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - EDER FERNANDES BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Laura Da Silva x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas

ID: 260326955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-89.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fls 295, segue sentença para publicação aqui e nas folhas seguintes "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva de Max Milhas, nome fantasia da corré MM Turismo e Viagens S/A, porque, como a corré 123 Viagens, faz parte do mesmo grupo econômico e exerce atividade de comercialização de bilhetes com o uso de milhas e respondem de forma solidária perante o consumidor pelo inadimplemento contratual narrado na inicial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que,conforme amplamente divulgado em várias mídias, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos.Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo,disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques eoutros, in"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010,pág.314). Com isso, declara-se, desde já, a legitimidade passiva das rés, que, inclusive, integram a ação de recuperação judicial da corré 123 Milhas. No mérito, inicialmente, consigne-se que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu, junto à ré 123 milhas reserva de hotel em Salvador - BA, com hospedagem programada entre os dias 05 e 10 de setembro de 2023. A parte autora realizou o pagamento no alor de R$ 1.794,00 (fls. 13/18). Contudo, para surpresa da parte autora, ao chegar no local onde da reserva, no hotel, houve informação à parte autora do cancelamento, que foram comunicada pela corré Expedia. Restou evidenciado, portanto, o descumprimento contratual pelas rés. De outro giro, o não reembolso dos valores pagos, além da confirmação de que o serviço (reserva do hotel) não seria prestado, feriu a boa-fé que deve nortear o comportamento das partes na execução dos contratos. A alegação de onerosidade excessiva, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior, arguida pela ré em sua defesa, não prospera. Isto porque a alegada oscilação de preço no mercado de transporte aéreo, que teria ocasionado a onerosidade excessiva, a impedir a emissão dos bilhetes, não pode ser considerada imprevisível, estando dentro do risco econômico da atividade exercida pela ré, mormente por tratar-se de empresa dedicada exclusivamente ao segmento econômico de venda de passagens aéreas. Ademais, a despeito da onerosidade excessiva para um dos obrigados, é certo que o art. 478 do Código Civil exige extrema vantagem para a contraparte, no caso a parte autora, o que, efetivamente, não ocorreu no caso em tela. Sobreleva notar que o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 30 e 84 assegura aos consumidores o direito à prestação específica a que se obrigou o fornecedor, o que não ocorreu no caso em tela. Aplica-se, ainda, ao caso concreto, o disposto no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de indenização no valor total gasto por ela com a compra do pacote, no total de R$ 1.879,80. Desse modo, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor indicado e pago pela parte autora, o qual deverá ser reembolsado pelas rés, de forma solidária, em razão do seu inadimplemento. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida, pois a situação vivenciada pela parte autora não pode ser considerada como mero descumprimento contratual e aborrecimento normal do cotidiano. A situação vivenciada, portanto, ofendeu a integralidade psicológica da autora,ficando demonstrado de forma cristalina o nexo causal, a ensejar os danos morais postulados. Em suma, a situação vivenciada superou o mero desconforto, demonstrando que o dano ultrapassou o razoável e por isso merece ser indenizado. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cancelamento de emissão de passagem aérea, sob justificativa de variação para aquisição de milhas. Relação de consumo. Inobservância do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Cancelamento de vôo, 1000880-79.2022.8.26.0300, Relator(a): Luis Carlos de Barros, Comarca: Jardinópolis, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:11/02/2024, Data de publicação: 11/02/2024). Diante da situação infligida à autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa,entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor postulado na inicial, ou seja, R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) condenar as rés, de forma solidária, a título de reparação de danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 1.794,00, nos termos da fundamentação. O valor mencionado deverá ser corrigido a partir da data do desembolso. b) condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais no montante R$ 5.000,00. Quanto aos danos morais, não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação desta. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls P.I.C."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Quatai Transporte De Passageiros Spe S/A x Cicero Jose Otaviano Andre

ID: 259935777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

Polo Passivo:

CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA CONCEICAO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA JUNQUEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A : CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bf3ca1 proferida nos autos. 1001054-46.2023.5.02.0341 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE Recorrido(a)(s): 1. QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A RECURSO DE: CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e816ba4; recurso apresentado em 23/02/2025 - Id e3ae358). Regular a representação processual (Id 959fb43 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que a alternância trimestral de turnos não afasta o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Consta do v. acórdão: "1. Turnos ininterruptos de revezamento. O Juízo de origem deferiu "a 7ª e 8ª horas laboradas como extras", por reputar que a mudança de turno se dava com periodicidade inferior a seis meses e que eram pagas "apenas as horas excedentes à oitava hora diária e à 44ª hora semanal", assim se pronunciando (Id. 1bf4748): "Jornada de Trabalho - diferenças de horas extras - feriados laborados - intervalo intrajornada Em que pese o reclamante sustentar a invalidade dos controles de jornada, alegando que não indicam os horários realmente cumpridos, não produz prova nesse sentido, mas ao contrário, a sua testemunha convidada confirma que anotava corretamente o horário de entrada e saída e que via o reclamante fazendo-o, o que me faz, portanto, validar os controles de jornada quanto a frequência, horário de entrada e saída, passando a analisar a afirmação de não fruição do intervalo intrajornada e interjornada e de turnos ininterruptos. ... Ainda sobre o pleito das horas extras por sobrejornada, o autor alega que realizava turno ininterrupto de revezamento e, por isso, deveria estar sujeito à jornada de seis horas diárias e de 36 horas semanais, requerendo as excedentes aos referidos módulos como horas extras. Dos controles de ponto, verifico que da admissão até 25/01, o autor no horário por volta das 04h às 15h:20min (extrapolando referida jornada muitas vezes). De 26/01 a 26/02, o autor inicia sua jornada entre 11h às 15h e a termina entre 22h às 01h (do dia seguinte). De 27/02 a 27/03, volta a iniciar entre 03h e 04h da manhã, terminando por volta das 13h às 15h (quando não extrapolava até às 19h/21h). A partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho. É perceptível que a reclamada não possui três turnos de trabalho, mas claramente prorroga a jornada dos seus motoristas de modo que seu serviço de transporte seja ofertado de modo ininterrupto. Ao invés de ter três turnos, a reclamada compelia o autor a iniciar o seu turno no final da tarde e terminar apenas às 02h/03h do dia seguinte, iniciando outro turno exatamente entre 03h/04h, e o autor se alternava entre tais turnos, conforme demonstra o seu controle de ponto. O que autoriza o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento não é sequer a atividade ininterrupta da empresa. Ora, a empresa pode não funcionar 24h e ainda assim ter reconhecimento o direito ao turno ininterrupto de revezamento aos seus empregados. O que autoriza tal reconhecimento é a alternância de turnos com prejuízos ao relógio biológico do empregado, ao seu ciclo cicardiano. No caso em comento, observo que o autor passava determinados momentos de trabalho finalizando sua jornada às 02h/03h da madrugada. O seu corpo, assim, preparava-se para repousar a partir de tal horário. Todavia, pouco mais de 3 meses em tal turno, a reclamada já alterava novamente o horário do autor, fazendo o seu corpo iniciar o trabalho às 03h da manhã (horário que o seu corpo entendia como de repouso, pelo hábito anterior), o compelindo novamente a se adaptar. Isso sem falar das duas alterações anteriores, no início do contrato, em que o autor laborou apenas por volta de um mês em cada turno. ... No caso do autor, um dos seus turnos compreendida parte do período noturno (das 22h às 02h), iniciando entre 16h/17h. O seu outro turno iniciava entre 03h/04h e pegava todo o período da manhã e o início da tarde... não se demorava nem seis meses em cada turno. ... Ante tais fundamentos, entendo que o autor tem direito a ver reconhecido o seu enquadramento em turno ininterruptos de revezamento. Nas normas coletivas anexadas pela reclamada, não verifiquei autorização para prática de turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, motivo pelo qual julgo procedente o pleito do autor e condeno a reclamada a pagar a 7ª e 8ª horas laboradas como extras, com adicional de 50% (e de 100% para feriados e descansos semanais remunerados laborados), com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13° salários e FGTS." (destaquei) Insurge-se a ré, negando a caracterização de turno ininterrupto de revezamento, evocando os cartões de ponto, que, a seu ver, demonstram que "a jornada do autor variava com uma alternância maior que um mês" (Id. b6369dd), com parcial razão. Incontroverso que, na função de motorista, o autor laborava em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1, com prorrogações registradas e quitadas, não havendo controvérsia acerca da jornada de trabalho executada, mas apenas em relação à caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O entendimento fixado por essa E. 10ª Turma é de que a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ocorre com a alteração da jornada de trabalho a cada semana, quinzena ou mês. Cito os seguintes julgados processo n° 1000402-47.2020.5.02.0078, de relatoria da D. Desembargadora Dra. Sandra Curi e processo n° 1001469-37.2019.5.02.0028 de relatoria da D. Desembargadora Dra. Ana Maria Macedo. No caso em questão, consoante bem exposto a quo, embora inicialmente houvesse alteração mensal de turno, desde a admissão em 03.12.2021 até 27.03.2021, a "partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho". Destarte, não se caracterizou turno ininterrupto de revezamento nos termos do artigo 7°, inciso XIV da Constituição Federal. No mesmo sentido a Súmula 55, inciso I deste E. TRT da 2ª Região: Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I - O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. (...) Destarte, considerando que a alternância do horário de trabalho, inicialmente mensal, passou a ocorrer a cada ciclo de 3 meses a partir de 28.03.2021, mantenho as horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos no período em 03.12.2021 até 27.03.2021, excluindo-as em relação ao interregno posterior a 28.03.2021, eis que a periodicidade trimestral, dada sua maior duração, inviabiliza a classificação do trabalho do autor como turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, como já adiantado, na alternância semanal ou no máximo mensal o organismo do trabalhador e sua vida social sofrem maiores agressões Reformo, pois, para excluir as 7ª e 8ª horas extras e respectivos reflexos no período de 28.03.2021 até a dispensa." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Quatai Transporte De Passageiros Spe S/A x Cicero Jose Otaviano Andre

ID: 259935772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

Polo Passivo:

CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA CONCEICAO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA JUNQUEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A : CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bf3ca1 proferida nos autos. 1001054-46.2023.5.02.0341 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE Recorrido(a)(s): 1. QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A RECURSO DE: CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e816ba4; recurso apresentado em 23/02/2025 - Id e3ae358). Regular a representação processual (Id 959fb43 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que a alternância trimestral de turnos não afasta o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Consta do v. acórdão: "1. Turnos ininterruptos de revezamento. O Juízo de origem deferiu "a 7ª e 8ª horas laboradas como extras", por reputar que a mudança de turno se dava com periodicidade inferior a seis meses e que eram pagas "apenas as horas excedentes à oitava hora diária e à 44ª hora semanal", assim se pronunciando (Id. 1bf4748): "Jornada de Trabalho - diferenças de horas extras - feriados laborados - intervalo intrajornada Em que pese o reclamante sustentar a invalidade dos controles de jornada, alegando que não indicam os horários realmente cumpridos, não produz prova nesse sentido, mas ao contrário, a sua testemunha convidada confirma que anotava corretamente o horário de entrada e saída e que via o reclamante fazendo-o, o que me faz, portanto, validar os controles de jornada quanto a frequência, horário de entrada e saída, passando a analisar a afirmação de não fruição do intervalo intrajornada e interjornada e de turnos ininterruptos. ... Ainda sobre o pleito das horas extras por sobrejornada, o autor alega que realizava turno ininterrupto de revezamento e, por isso, deveria estar sujeito à jornada de seis horas diárias e de 36 horas semanais, requerendo as excedentes aos referidos módulos como horas extras. Dos controles de ponto, verifico que da admissão até 25/01, o autor no horário por volta das 04h às 15h:20min (extrapolando referida jornada muitas vezes). De 26/01 a 26/02, o autor inicia sua jornada entre 11h às 15h e a termina entre 22h às 01h (do dia seguinte). De 27/02 a 27/03, volta a iniciar entre 03h e 04h da manhã, terminando por volta das 13h às 15h (quando não extrapolava até às 19h/21h). A partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho. É perceptível que a reclamada não possui três turnos de trabalho, mas claramente prorroga a jornada dos seus motoristas de modo que seu serviço de transporte seja ofertado de modo ininterrupto. Ao invés de ter três turnos, a reclamada compelia o autor a iniciar o seu turno no final da tarde e terminar apenas às 02h/03h do dia seguinte, iniciando outro turno exatamente entre 03h/04h, e o autor se alternava entre tais turnos, conforme demonstra o seu controle de ponto. O que autoriza o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento não é sequer a atividade ininterrupta da empresa. Ora, a empresa pode não funcionar 24h e ainda assim ter reconhecimento o direito ao turno ininterrupto de revezamento aos seus empregados. O que autoriza tal reconhecimento é a alternância de turnos com prejuízos ao relógio biológico do empregado, ao seu ciclo cicardiano. No caso em comento, observo que o autor passava determinados momentos de trabalho finalizando sua jornada às 02h/03h da madrugada. O seu corpo, assim, preparava-se para repousar a partir de tal horário. Todavia, pouco mais de 3 meses em tal turno, a reclamada já alterava novamente o horário do autor, fazendo o seu corpo iniciar o trabalho às 03h da manhã (horário que o seu corpo entendia como de repouso, pelo hábito anterior), o compelindo novamente a se adaptar. Isso sem falar das duas alterações anteriores, no início do contrato, em que o autor laborou apenas por volta de um mês em cada turno. ... No caso do autor, um dos seus turnos compreendida parte do período noturno (das 22h às 02h), iniciando entre 16h/17h. O seu outro turno iniciava entre 03h/04h e pegava todo o período da manhã e o início da tarde... não se demorava nem seis meses em cada turno. ... Ante tais fundamentos, entendo que o autor tem direito a ver reconhecido o seu enquadramento em turno ininterruptos de revezamento. Nas normas coletivas anexadas pela reclamada, não verifiquei autorização para prática de turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, motivo pelo qual julgo procedente o pleito do autor e condeno a reclamada a pagar a 7ª e 8ª horas laboradas como extras, com adicional de 50% (e de 100% para feriados e descansos semanais remunerados laborados), com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13° salários e FGTS." (destaquei) Insurge-se a ré, negando a caracterização de turno ininterrupto de revezamento, evocando os cartões de ponto, que, a seu ver, demonstram que "a jornada do autor variava com uma alternância maior que um mês" (Id. b6369dd), com parcial razão. Incontroverso que, na função de motorista, o autor laborava em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1, com prorrogações registradas e quitadas, não havendo controvérsia acerca da jornada de trabalho executada, mas apenas em relação à caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O entendimento fixado por essa E. 10ª Turma é de que a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ocorre com a alteração da jornada de trabalho a cada semana, quinzena ou mês. Cito os seguintes julgados processo n° 1000402-47.2020.5.02.0078, de relatoria da D. Desembargadora Dra. Sandra Curi e processo n° 1001469-37.2019.5.02.0028 de relatoria da D. Desembargadora Dra. Ana Maria Macedo. No caso em questão, consoante bem exposto a quo, embora inicialmente houvesse alteração mensal de turno, desde a admissão em 03.12.2021 até 27.03.2021, a "partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho". Destarte, não se caracterizou turno ininterrupto de revezamento nos termos do artigo 7°, inciso XIV da Constituição Federal. No mesmo sentido a Súmula 55, inciso I deste E. TRT da 2ª Região: Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I - O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. (...) Destarte, considerando que a alternância do horário de trabalho, inicialmente mensal, passou a ocorrer a cada ciclo de 3 meses a partir de 28.03.2021, mantenho as horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos no período em 03.12.2021 até 27.03.2021, excluindo-as em relação ao interregno posterior a 28.03.2021, eis que a periodicidade trimestral, dada sua maior duração, inviabiliza a classificação do trabalho do autor como turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, como já adiantado, na alternância semanal ou no máximo mensal o organismo do trabalhador e sua vida social sofrem maiores agressões Reformo, pois, para excluir as 7ª e 8ª horas extras e respectivos reflexos no período de 28.03.2021 até a dispensa." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328618464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-21.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-21.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Aç… Processo 1001469-21.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando à condenação da Ré ao pagamento de R$ 11.202,44 (onze mil duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios. A Autora alega que firmou contrato de seguro com o segurado FERNANDO MARCOS BAPTISTELLA e, após sinistro ocorrido em 19/03/2025 devido a oscilações/interrupções na rede de energia elétrica administrada pela Ré, indenizou seu segurado no valor pleiteado. Fundamenta seu pedido na sub-rogação de direitos, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na responsabilidade objetiva da concessionária e na suficiência de seus laudos técnicos. A Ré, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia, impugna a validade dos laudos apresentados pela Autora por serem unilaterais e sem contraditório, alega excludente de responsabilidade em caso de descargas atmosféricas e contesta a inversão do ônus da prova com base no Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impugna ainda o valor dos danos materiais e requer o abatimento de eventuais "salvados". A Autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus argumentos de mérito, especialmente a validade dos laudos e a responsabilidade objetiva da Ré, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Este Juízo, diante das especificidades da causa e buscando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixou para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil (CPC) e do Enunciado n. 35 da ENFAM. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Ação: A Ré arguiu que a petição inicial seria inepta por não ter sido acostado documento que demonstrasse a regulação do sinistro e que os documentos juntados (fls. 87/116) seriam apenas telas sistêmicas e relatórios genéricos, carecendo de força probante por serem unilaterais. Contudo, a Autora apresentou na exordial a apólice de seguros, o aviso de sinistro, laudo técnico, demonstrativo e comprovante de pagamento. Embora a qualidade probatória de alguns desses documentos possa ser questionada no mérito, para fins de propositura da ação, a petição inicial foi devidamente instruída com os elementos necessários à compreensão da causa de pedir e do pedido. A controvérsia sobre a suficiência ou unilateralidade dos laudos técnicos se confunde com o mérito da demanda, notadamente com a análise do nexo causal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Falta de Interesse de Agir pela Ausência de Reclamação Administrativa: A Ré alegou que a Autora não teria interesse de agir por não ter buscado uma solução administrativa através do canal exclusivo para seguradoras da CPFL. Primeiramente, cumpre observar que, em regra, o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções expressamente previstas em lei ou pela jurisprudência consolidada, que não se aplicam ao caso em tela. Ademais, a Autora sustenta que tentou acordo administrativo sem sucesso devido à "intransigência da concessionária" e que disponibilizou as indenizações securitárias, restando-lhe o judiciário para ver seu direito reconhecido. A relação jurídica sob análise envolve responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, cujas exigências burocráticas não podem obstar a reparação civil quando presentes a falha, o dano e o nexo causal. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Ilegitimidade Passiva da Ré: A Ré sustentou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a origem do suposto sinistro não decorreu de sua rede, visto que não constatou qualquer ocorrência em seus sistemas para a unidade consumidora do segurado. Essa alegação diz respeito diretamente ao mérito da demanda, ou seja, à existência ou não do nexo de causalidade e da própria responsabilidade da concessionária. A pertinência subjetiva da Ré para figurar no polo passivo é inegável, pois é a prestadora de serviço de energia elétrica na localidade do risco. A discussão sobre a causa específica do dano será analisada como questão de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, dou o feito por saneado. A controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova é ponto central da presente lide. É pacífico que a relação entre o segurado e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeita às normas do CDC. A Autora, na condição de seguradora que indenizou o dano, sub-roga-se nos direitos e ações que o segurado teria contra o causador do dano. Este entendimento é corroborado pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo. A Autora argumenta que, por sub-rogação, adquire o status de "consumidora por equiparação" ou "consumidora por sub-rogação", fazendo jus à inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, dada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações. Cita decisões do STJ que confirmam a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada. Por sua vez, a Ré, invocando o Tema 1.282 do STJ, sustenta que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova, por ser este um benefício exclusivo do consumidor final. A Ré alega, ainda, que a Autora não demonstrou sua hipossuficiência técnica ou econômica. Conforme a orientação expressa, não se inverterá o ônus da prova com base na presunção de hipossuficiência ou verossimilhança, em que pese a sub-rogação da seguradora nos direitos materiais do consumidor. O entendimento predominante, inclusive refletido em recente julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.282), é que a sub-rogação legal, embora transfira os direitos materiais do segurado para a seguradora, não implica a transferência automática de todas as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, como a inversão do ônus da prova, que é um benefício intuitu personae do consumidor vulnerável na relação de consumo originária. A hipossuficiência e a verossimilhança, requisitos para a inversão do ônus da prova pelo CDC (Art. 6º, VIII), devem ser analisadas caso a caso e em relação à capacidade da própria seguradora em produzir a prova. A seguradora, sendo uma empresa de grande porte, com capacidade técnica e econômica para investigar e documentar os sinistros, não se enquadra na mesma condição de hipossuficiência do consumidor individual, que justificaria a inversão do ônus da prova ope judicis (por decisão do juiz). Dessa forma, o ônus da prova seguirá a regra geral prevista no Art. 373 do Código de Processo Civil. Considerando as alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam produção probatória: 1. A ocorrência de perturbações, oscilações ou interrupções na rede de distribuição de energia elétrica da Ré na data do sinistro (19/03/2025) que pudessem ter causado os danos alegados. A Ré alega não haver registro em seus sistemas, enquanto a Autora sustenta a existência de falhas. 2. O nexo de causalidade entre as supostas perturbações na rede elétrica e os danos materiais alegados nos equipamentos do segurado. A Autora apresenta laudos técnicos para comprovar, enquanto a Ré os impugna por unilateralidade e ausência de qualificação dos profissionais, e sugere outras possíveis causas para os danos. 3. A exata extensão dos danos materiais sofridos e o valor da indenização devida. A Ré questiona o valor indenizado, argumentando que o aparelho danificado tinha anos de uso e que o valor não deveria ser de um aparelho novo. 4. A existência de "salvados" com valor econômico e a necessidade de seu repasse ou abatimento do valor da indenização. A Ré alega a existência de salvados e a necessidade de sua disponibilização ou abatimento, enquanto a Autora afirma a inexistência de valor econômico e a impossibilidade de guarda. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para demonstrar os fatos controvertidos acima delineados. Após a manifestação das partes, será proferida decisão sobre a produção das provas requeridas. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Taveira Dos Santos e outros x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 309977909

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-48.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS MARCELO TAVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001469-48.2024.8.11.0032 Requerente: ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001469-48.2024.8.11.0032 Requerente: ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanilde Correa Da Silva x Agemed Saúde Ltda - Em Liquidação Extrajudicial e outros

ID: 299604473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012049-65.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANILDE CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA ROCHA NEDEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANINE GIRARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANINE GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AUDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012049-65.2015.8.11.0002. AUTOR: VANILDE CORREA DA SILVA REU: AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012049-65.2015.8.11.0002. AUTOR: VANILDE CORREA DA SILVA REU: AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA Vistos... Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por VANILDE CORREA DA SILVA em face de AGEMED SAÚDE LTDA – Em Liquidação Extrajudicial e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA, todos qualificados, na qual a autora alega que, apesar de possuir contrato de plano de saúde empresarial com a primeira ré desde 26/06/2012, teve negada a cobertura de cirurgia de urgência recomendada em razão de quadro grave de mielopatia compressiva, diagnosticada em março de 2015. A autora alegou que a Agemed condicionou a autorização da cirurgia ao pagamento de agravo de R$ 255,19 ou à antecipação de R$ 14.131,78 de mensalidades para cumprir suposta carência contratual, sob alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP). Alegou, ainda, que o Hospital São Mateus criou entraves administrativos e comerciais, relacionados ao superfaturamento de materiais cirúrgicos, dificultando a realização da cirurgia, que somente ocorreu em novembro de 2015, no Estado de Santa Catarina, meses após decisão liminar favorável em ação cautelar. Pediu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além da fixação de pensão vitalícia em caso de incapacidade (posteriormente renunciado – ID 196237303), aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 90.000,00 (ID 70880720). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. A AGEMED alegou inexistência de nexo de causalidade, sustentando que os fatos não configuram dano moral, mas mero aborrecimento (ID 195483796). O HOSPITAL SÃO MATEUS defendeu-se arguindo ilegitimidade passiva, alegando que os entraves decorreram exclusivamente da negativa de autorização pela operadora Agemed. Afirmou que não praticou qualquer ato ilícito (ID 194973335). A autora apresentou impugnação às contestações (ID 82085122), refutando a tese de doença preexistente, reafirmando os entraves criados pelas rés e reiterando seus pedidos, com renúncia expressa ao pedido de pensão. Designada audiência de instrução (ID 194441260), colheu-se o depoimento pessoal da autora (ID 194441282) e das testemunhas (IDs 194441283 a 194442793). Ao final, foram apresentadas alegações finais escritas pelas partes (IDs 194973335, 195483796 e 196237303), reiterando seus argumentos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de relação contratual entre consumidora e prestadoras de serviços médico-hospitalares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme precedentes do STJ. A autora é parte hipossuficiente, razão pela qual merece também a inversão do ônus da prova, medida que já havia sido implicitamente acolhida no curso da ação. Da Responsabilidade da Ré AGEMED É incontroverso que a ré Agemed recusou a cobertura de cirurgia emergencial sob alegação de doença preexistente, afirmando que a autora já apresentava sinais clínicos da patologia ao tempo da contratação do plano de saúde. Contudo, o ônus de comprovar tal fato incumbia à operadora, que não exigiu da autora a realização de exame médico admissional, nos termos do art. 11, §3º, da RN nº 162/2007 da ANS. A ausência dessa providência administrativa impede a caracterização válida da alegação de DLP e reforça a presunção de boa-fé da contratante, o que já foi amplamente consolidado na jurisprudência pátria. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga, assentou: "É indevida a negativa de cobertura de tratamento sob a alegação de doença preexistente quando a operadora não exige exame prévio à contratação." (TJSP, Apelação Cível 1001469-38.2017.8.26.0071, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 25/06/2020). Além disso, a ré impôs condições abusivas para autorizar o procedimento cirúrgico, como a exigência de pagamento de agravo no valor de R$ 255,19 ou a antecipação de 24 parcelas de mensalidades, totalizando R$ 14.131,78, exigências estas que configuram flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Tais práticas, além de onerar excessivamente o consumidor, desrespeitam os ditames do art. 6º, incisos IV e V, e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, considera nulas as cláusulas e posturas contratuais que obstam o acesso do segurado a procedimentos essenciais à saúde, especialmente em hipóteses de urgência. Nesse sentido: “É abusiva a cláusula contratual que limita ou impede o acesso do consumidor a tratamentos essenciais à sua saúde” (AgRg no AREsp 586.316/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/05/2014). No caso concreto, a urgência do tratamento da autora – diagnosticada com mielopatia compressiva e com risco de comprometimento neurológico irreversível – exigia uma resposta célere e eficaz por parte do plano de saúde, o que não ocorreu. A conduta omissiva da Agemed agravou o quadro clínico da paciente, submetendo-a a sofrimento desnecessário e compromissos financeiros indevidos. Do Descumprimento de Decisão Judicial pela Agemed A autora obteve decisão liminar (ID 82085110, p. 26) que determinava à operadora de saúde o custeio imediato do procedimento cirúrgico. Entretanto, mesmo diante de ordem judicial expressa, a ré demorou mais de sete meses para efetivar o cumprimento, o que extrapola a razoabilidade e configura grave afronta à autoridade judicial. Tal conduta comprometeu diretamente a integridade física da autora, que permaneceu em estado de saúde precário e agravado, sem acesso ao tratamento essencial que poderia ter-lhe restituído a mobilidade e a qualidade de vida. O descumprimento de ordem judicial, além de violar os princípios da lealdade processual e da dignidade da pessoa humana, agrava a responsabilidade da parte inadimplente, autorizando reparação por danos morais independentemente da demonstração de prejuízo específico – dano in re ipsa. A jurisprudência do TJRS é clara nesse sentido: “A recusa ou demora injustificada no cumprimento de decisão judicial que determina cobertura de tratamento médico implica dano moral in re ipsa” (TJRS, Apelação Cível 70077514737, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 10/10/2018). A omissão da ré, portanto, não apenas retardou a efetivação do direito da autora, mas aprofundou o seu sofrimento físico e psicológico, consolidando o dever de indenizar. Da Responsabilidade do Hospital São Mateus No tocante ao hospital demandado, há nos autos indícios suficientes de que a demora na efetivação do procedimento cirúrgico também teve contribuição direta de entraves administrativos impostos pelo nosocômio, especialmente relacionados ao fornecimento e à cobrança excessiva de materiais cirúrgicos. Os documentos acostados (IDs 82087221, p. 04, 09 a 13, 18, 22, 28 e 32) indicam que, mesmo após a decisão liminar, o hospital manteve exigências desarrazoadas para a efetivação do procedimento, dificultando sua realização. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviços de saúde é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, não restou demonstrado que o hospital tenha atuado com diligência e celeridade adequadas à urgência do quadro clínico da paciente. A jurisprudência também sustenta essa posição: “O hospital que impõe exigências administrativas indevidas, contribuindo para a não realização de procedimento cirúrgico urgente, responde objetivamente pelos danos morais decorrentes” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.069538-0/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 17/03/2021). A falha conjunta na prestação dos serviços – tanto por parte da operadora de saúde quanto do hospital – foi determinante para o agravamento do estado da autora e para a configuração do dano moral. Do Dano Moral O dano moral, no presente caso, revela-se evidente e profundo. A autora permaneceu por meses em sofrimento físico intenso, diagnosticada com patologia neurológica grave e incapacitante, sem a devida assistência da operadora de saúde e do hospital credenciado. O conjunto probatório (IDs 194441282 a 194441290) demonstra que a autora ficou parcialmente incapacitada, necessitando de ajuda de terceiros até mesmo para as necessidades mais básicas, como higiene pessoal e locomoção. Além disso, a recusa indevida e a demora das rés levaram à necessidade de deslocamento interestadual para realizar a cirurgia em Joinville/SC, o que impôs sacrifícios financeiros adicionais à família e acarretou até mesmo a perda do emprego da filha da autora, que teve de acompanhá-la integralmente. A jurisprudência do STJ é firme ao considerar o dano moral como presumido em casos de recusa indevida de cobertura médica: “A recusa indevida de cobertura securitária de tratamento médico ou de procedimento cirúrgico, por operadora de plano de saúde, gera, por si só, dano moral” (REsp 1.519.604/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/05/2017). Diante desse contexto, é inequívoco o abalo à integridade física, psíquica e emocional da autora, o que justifica integralmente a indenização requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANILDE CORREA DA SILVA para: 1. CONDENAR, solidariamente, AGEMED SAÚDE LTDA – Em Liquidação Extrajudicial e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. 2. Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 3. Deferir a inversão do ônus da prova. 4. Homologo a desistência do pedido de pensão vitalícia (ID 196237303), com extinção parcial do processo quanto a este pedido, com resolução de mérito (art. 487, III, "c", CPC). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001469-48.2024.8.11.0032

ID: 310670401

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-48.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001469-48.2024.8.11.0032 Requerente: ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001469-48.2024.8.11.0032 Requerente: ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Laura Da Silva x Mmturismo E Viagens S/A - Maxmilhas e outros

ID: 260326959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-89.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares d… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas, Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fls 295, segue sentença para publicação aqui e nas folhas seguintes "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva de Max Milhas, nome fantasia da corré MM Turismo e Viagens S/A, porque, como a corré 123 Viagens, faz parte do mesmo grupo econômico e exerce atividade de comercialização de bilhetes com o uso de milhas e respondem de forma solidária perante o consumidor pelo inadimplemento contratual narrado na inicial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que,conforme amplamente divulgado em várias mídias, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos.Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo,disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques eoutros, in"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010,pág.314). Com isso, declara-se, desde já, a legitimidade passiva das rés, que, inclusive, integram a ação de recuperação judicial da corré 123 Milhas. No mérito, inicialmente, consigne-se que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu, junto à ré 123 milhas reserva de hotel em Salvador - BA, com hospedagem programada entre os dias 05 e 10 de setembro de 2023. A parte autora realizou o pagamento no alor de R$ 1.794,00 (fls. 13/18). Contudo, para surpresa da parte autora, ao chegar no local onde da reserva, no hotel, houve informação à parte autora do cancelamento, que foram comunicada pela corré Expedia. Restou evidenciado, portanto, o descumprimento contratual pelas rés. De outro giro, o não reembolso dos valores pagos, além da confirmação de que o serviço (reserva do hotel) não seria prestado, feriu a boa-fé que deve nortear o comportamento das partes na execução dos contratos. A alegação de onerosidade excessiva, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior, arguida pela ré em sua defesa, não prospera. Isto porque a alegada oscilação de preço no mercado de transporte aéreo, que teria ocasionado a onerosidade excessiva, a impedir a emissão dos bilhetes, não pode ser considerada imprevisível, estando dentro do risco econômico da atividade exercida pela ré, mormente por tratar-se de empresa dedicada exclusivamente ao segmento econômico de venda de passagens aéreas. Ademais, a despeito da onerosidade excessiva para um dos obrigados, é certo que o art. 478 do Código Civil exige extrema vantagem para a contraparte, no caso a parte autora, o que, efetivamente, não ocorreu no caso em tela. Sobreleva notar que o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 30 e 84 assegura aos consumidores o direito à prestação específica a que se obrigou o fornecedor, o que não ocorreu no caso em tela. Aplica-se, ainda, ao caso concreto, o disposto no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de indenização no valor total gasto por ela com a compra do pacote, no total de R$ 1.879,80. Desse modo, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor indicado e pago pela parte autora, o qual deverá ser reembolsado pelas rés, de forma solidária, em razão do seu inadimplemento. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida, pois a situação vivenciada pela parte autora não pode ser considerada como mero descumprimento contratual e aborrecimento normal do cotidiano. A situação vivenciada, portanto, ofendeu a integralidade psicológica da autora,ficando demonstrado de forma cristalina o nexo causal, a ensejar os danos morais postulados. Em suma, a situação vivenciada superou o mero desconforto, demonstrando que o dano ultrapassou o razoável e por isso merece ser indenizado. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cancelamento de emissão de passagem aérea, sob justificativa de variação para aquisição de milhas. Relação de consumo. Inobservância do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Cancelamento de vôo, 1000880-79.2022.8.26.0300, Relator(a): Luis Carlos de Barros, Comarca: Jardinópolis, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:11/02/2024, Data de publicação: 11/02/2024). Diante da situação infligida à autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa,entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor postulado na inicial, ou seja, R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) condenar as rés, de forma solidária, a título de reparação de danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 1.794,00, nos termos da fundamentação. O valor mencionado deverá ser corrigido a partir da data do desembolso. b) condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais no montante R$ 5.000,00. Quanto aos danos morais, não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação desta. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls P.I.C."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000152-76.2025.8.26.0512

ID: 302367700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000152-76.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-76.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000152-76.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes