Resultados para "1001469-15.2025.8.26.0996" – Página 121 de 129

Felipe Cuconati x Motiva Infraestrutura De Mobilidade S.A. e outros

ID: 336493869

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-21.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CUCONATI

Polo Passivo:

MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GIOSTRI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001469-21.2023.5.02.0085 AUTOR: FELIPE CUCONATI RÉU: TORONTO DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001469-21.2023.5.02.0085 AUTOR: FELIPE CUCONATI RÉU: TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14a6799 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 24/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de decisão de homologação de cálculos RETIFICADORA da homologação de cálculos anterior (id.cad11f3) em razão das alterações determinadas pelo v. Acórdão #id:f98a76e, proferido no processo dos autos principais. Cálculos readequados pela 2ª Executada MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A (atual denominação da empresa CCR S.A), solidária, apresentados no #id:add7e56, nos termos determinados pelo despacho #id:83efd7c. O Exequente foi intimado e expressamente concordou com os cálculos da 2ª Executada (#id:0ba7e24). Além disso, as Reclamadas foram condenadas solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer: proceder à retificação da CTPS do autor para constar saída em 23.12.2022, sob pena de incorrer em multa de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Não obstante isso, vencido o prazo sem a devida anotação, esta deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. É o relatório. DECIDE-SE. O prazo para a 1ª Reclamada TORONTO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA transcorre independente de intimação, tendo em vista a revelia declarada e os termos do art.346 do CPC, aplicado subsidiariamente nessa Justiça especializada por força do parágrafo único do art.769 da CLT. Sendo assim, retifico a sentença de liquidação anterior (id.cad11f3) e HOMOLOGO os valores apresentados pela 2ª Executada MOTIVA (#id:add7e56), sendo: Data de ajuizamento da ação principal: 15/05/2023; Data da Liquidação: 30/06/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 14/05/2023 e pelo índice "Sem Correção" a partir de 15/05/2023. Sem incidência de juros até 14/05/2023 e juros SELIC simples a partir de 15/05/2023. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 202.260,13, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 16.037,72, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Após, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. Não há valores referentes à contribuição previdenciária cota parte reclamante, pois ao Autor recolheu pelo teto máximo de contribuição, no período abrangido pelo cálculos. Fixo o Imposto de Renda em R$ 24.871,53, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$ 32.345,81. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$ 687,90, nos termos do r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 21.829,78. Defiro a citação da 2ª Executada solidária para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a 2ª Executada MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CUCONATI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Edson Antonio e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 336008652

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-13.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO TATIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-13.2021.5.02.0078 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-13.2021.5.02.0078 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 082dc09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES E DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Sem prejuízo das determinações e prazos acima consignados, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DA SILVA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Benedito Edson Antonio e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 336008660

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-13.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO TATIANE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-13.2021.5.02.0078 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-13.2021.5.02.0078 RECLAMANTE: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 082dc09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SIBELE ROMEIRO IENO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES E DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. DA TENTATIVA CONCILIATÓRIA Sem prejuízo das determinações e prazos acima consignados, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Sampaio De Sobral x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 337571768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001469-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMPAIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-67.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Sampaio de Sobral - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1001469-67.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Sampaio de Sobral - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2024, certifico que foi designada a audiência de tentativa de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 15/09/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, por meio do link que será encaminhado, nos e-mails ou whatsapps informados nos autos. É necessário internet e baixar o aplicativo Microsoft Teams. O(A) conciliador(a) nomeado para presidir a sessão será o(a) Sr.(a) JOSÉ RENATO FERNANDES PEIXOTO, cujos dados encontram-se abaixo. O(a) Consumidor(a) autor(a) DEVERÁ apresentar nos autos, COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, da data designada para audiência, a proposta do Plano de Pagamento em relação a todos os credores, devidamente datada e assinada pelo(a) consumidor(a) superendividado, o qual deverá observar os termos do art. 104-A e § 3º, do CDC, com as seguintes informações: 1) Credor(a), 2) CNPJ., 3) Valor a ser pago, 4) Quantidade de Parcela(s), 5) Valores das parcelas, 6) Data do primeiro vencimento, 7) Data do último vencimento e 8) Forma de pagamento. Fica consignada a PRESENÇA OBRIGATÓRIA de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário preenchido pelo(a) autor(a), devendo constar da citação/intimação as advertências do art. 104-A, § 2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Os credores DEVERÃO realizar a juntada da procuração com poderes de representação ATÉ a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E. TJSP, Portaria nº 02/2021 e Ordem de Serviço nº 02/2021 deste Cejusc, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), POR HORA, que ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, sendo que, NÃO havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo, ainda, informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024, esta certidão servirá de OFÍCIO aos Juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) Consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento no art. 104-B do CDC. Certifico, ainda, que caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato pelo telefone (11) 2118-4804. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Miranda Caires x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338994378

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-79.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIRANDA CAIRES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Edital

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CAPITELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001469-79.2024.5.02.0604 REQUERENTE: MARCOS MIRANDA CAIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001469-79.2024.5.02.0604 REQUERENTE: MARCOS MIRANDA CAIRES REQUERIDO: GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s), do que segue: DECISÃO I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela 2ª reclamada AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL alegando omissão na decisão de ID. c02a323, deferiu a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal da Recuperação Judicial da embargante e, ainda, determinou o redirecionamento da execução em face de corresponsáveis. Tempestivos. Conheço. Aduz a embargante que a decisão é omissa quanto ao exaurimento dos atos executórios em face da devedora principal e que é incabível a expedição de certidão de crédito para a habilitação do juízo da recuperação judicial, por se tratar de cumprimento provisório de sentença. A embargada (reclamante), por sua vez, apresentou a manifestação de ID. 42541b4, na qual alega que esta reclamação trabalhista não se submete ao crivo da recuperação judicial. Isto porque, segundo informado pela embargada, a recuperação judicial do Grupo Americanas SA teria sido deferida em 19/01/2023, enquanto esta ação foi distribuída em julho/23. A embargada não juntou aos presentes autos comprovação da data de deferimento da recuperação judicial. Pois bem. II - Primeiramente, ressalte-se a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Neste sentido é a jurisprudência do TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. HABILITAÇÃO. A rigor, o crédito trabalhista extraconcursal, constituído após o pedido de recuperação judicial, não demandaria habilitação naquele processo, conforme arts . 49 e 84 da Lei º 11.101/2005, e seu pagamento poderia ser exigido nestes próprios autos. Porém, a atual jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de mesmo os créditos extraconcursais devem ser executados perante o juízo de recuperação judicial para não prejudicar a conclusão do plano de administração e a manutenção da atividade econômica do devedor . Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 10007178320245020612, Relator.: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 4 - publicado em 27/02/2025) Assim, não há que se falar em prosseguimento da execução, nesta Justiça Especializada, em face de empresa em recuperação judicial. III - No tocante ao momento para expedição de certidão de crédito para a habilitação do juízo da recuperação judicial, assiste razão à embargante. Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, não há que se falar, por ora, em expedição de certidão para habilitação do crédito do reclamante na recuperação judicial da 2ª reclamada. Assim, RETIFICO a decisão de ID c02a323 para excluir a seguinte redação: "Considerando que o feito já prossegue em face da devedora subsidiária e a limitação prevista no artigo 124 do Provimento CGJT n° 04/2023, expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito perante o juízo da recuperação judicial.". IV - No que tange ao redirecionamento da execução, observo o seguinte. Da análise do presente feito verifica-se que as pesquisas patrimoniais em face da devedora principal GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA restaram infrutíferas (ID. a96d65b). Assim sendo, determino o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Contudo, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, impossível, por ora, a expedição da certidão de habilitação de crédito. Aguarde-se, no sobrestamento, o retorno dos autos principais, ocasião em que esta execução provisória deverá retornar à conclusão, inclusive para expedição da certidão do crédito no processo de recuperação judicial. DISPOSITIVO Conheço e ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Julia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293864673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-86.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-86.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Julia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vista… Processo 1001469-86.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Julia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenira Josefa Dos Santos e outros x Lmvm Confeccoes E Comercio Ltda

ID: 315543597

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-65.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO: LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908d79f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1 - A r.sentença condenou a reclamada a pagar a autora: "...a)adicional de insalubridade e reflexos;b) saldo de salário;c) 13º salário proporcional;d) férias proporcionais + 1/3;e) FGTS. Custas pela ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00..." O v.acórdão determinou: "...Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação as obrigações de pagar aviso prévio de 30 dias, com repercussão em férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como a multa de 40% dos depósitos do FGTS sobre as rescisórias; determinar ao MM. Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, expeça alvará a fim de possibilitar à recorrente pleitear a liberação do FGTS depositado em conta vinculada, bem como determinar à reclamada, que, no prazo de 10 dias, após previamente intimada para cumprir a obrigação (STJ, Súmula 410), efetue a retificação no e-Social quanto ao fundamento da rescisão contratual, e para constar a data de dispensa no dia 03/07/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de, na omissão da reclamada, ao final de 30 dias, as anotações serem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da fundamentação do Voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, correspondendo a custas processuais no importe de R$ 200,00..." Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas contem incorreções. Não foi deferido o levantamento do seguro desemprego, a reclamada deverá ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer e a atualização monetária deve ser nos termos do decidido no julgamento da ADC nº58, ou seja, na fase pré-judicial IPCA-E acrescido de juros simples TRD e na fase judicial a taxa Selic(receita federal) Isto posto determino: - Expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. - Que a reclamada, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado no v.acórdão sob pena de execução da multa culminada. 2 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:bcb02ea, fixando o crédito bruto da exequente em R$8.269,63, sendo o valor principal de R$7.282,70 e os juros de R$986,93, atualizado até 31/12/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$260,78 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$924,59. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.185,37. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.008,85. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$826,96. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$4.848,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para MARCOS VINICIUS SILVA no valor de R$2.563,41, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$12.784,59. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenira Josefa Dos Santos e outros x Lmvm Confeccoes E Comercio Ltda

ID: 315543592

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-65.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO: LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908d79f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1 - A r.sentença condenou a reclamada a pagar a autora: "...a)adicional de insalubridade e reflexos;b) saldo de salário;c) 13º salário proporcional;d) férias proporcionais + 1/3;e) FGTS. Custas pela ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00..." O v.acórdão determinou: "...Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação as obrigações de pagar aviso prévio de 30 dias, com repercussão em férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como a multa de 40% dos depósitos do FGTS sobre as rescisórias; determinar ao MM. Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, expeça alvará a fim de possibilitar à recorrente pleitear a liberação do FGTS depositado em conta vinculada, bem como determinar à reclamada, que, no prazo de 10 dias, após previamente intimada para cumprir a obrigação (STJ, Súmula 410), efetue a retificação no e-Social quanto ao fundamento da rescisão contratual, e para constar a data de dispensa no dia 03/07/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de, na omissão da reclamada, ao final de 30 dias, as anotações serem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da fundamentação do Voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, correspondendo a custas processuais no importe de R$ 200,00..." Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas contem incorreções. Não foi deferido o levantamento do seguro desemprego, a reclamada deverá ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer e a atualização monetária deve ser nos termos do decidido no julgamento da ADC nº58, ou seja, na fase pré-judicial IPCA-E acrescido de juros simples TRD e na fase judicial a taxa Selic(receita federal) Isto posto determino: - Expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. - Que a reclamada, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado no v.acórdão sob pena de execução da multa culminada. 2 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:bcb02ea, fixando o crédito bruto da exequente em R$8.269,63, sendo o valor principal de R$7.282,70 e os juros de R$986,93, atualizado até 31/12/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$260,78 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$924,59. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.185,37. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.008,85. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$826,96. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$4.848,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para MARCOS VINICIUS SILVA no valor de R$2.563,41, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$12.784,59. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001469-77.2025.4.01.3507

ID: 319952414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-77.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELIDIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001469-77.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001469-77.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA ELIDIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA SILVA - GO64817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2025, às 14:40 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Julia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 337375020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-86.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-86.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Julia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vista… Processo 1001469-86.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Julia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes