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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652779

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. Tudo cumprido, procedam-se os lançamentos dos pagamentos/recolhimentos efetuados, nada mais havendo a providenciar, revisem-se e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMIX CONCRETO S/A

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652828

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA

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JULIANA CARVALHO MOL

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. Tudo cumprido, procedam-se os lançamentos dos pagamentos/recolhimentos efetuados, nada mais havendo a providenciar, revisem-se e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

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Anttecipe Assessoria E Consultoria Financeira Ltda e outros x Supermix Concreto S/A

ID: 333652906

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000705-49.2018.5.07.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES TEIXEIRA MOTA

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JULIANA CARVALHO MOL

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000705-49.2018.5.07.0033 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE RECLAMADO: SUPERMIX CONCRETO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d980c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Na manifestação #id:4a7fdee a empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA habilitou-se nos autos como terceira interessada e apresentou requerimento de reserva de valor referente aos créditos do exequente sob alegação de que o exequente CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MONTE consignou os créditos a serem recebidos neste processo como garantia de empréstimo tomado por ele junto à instituição financeira UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (credor primário), sendo que o crédito do credor primário foi cedido à ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, tudo conforme cédula de crédito bancário Nº 9964 (juntada aos autos no #id:d5bef6a) e primeiro aditamento à cédula de crédito (juntada aos autos no #id:95dfcfc). Pois bem. Em que pese a documentação acostada aos autos pela empresa ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, para fins de análise do requerimento da reserva de valor, deve-se observar que os créditos do autor trata-se de verba de natureza alimentar o que impossibilita, em regra, que seus créditos sejam cedidos para fins de garantia de dívida do trabalhador, posto que inaplicável o art. 286 do Código Civil no âmbito desta Justiça Especializada. Além disso, a cessão de crédito firmada entre o reclamante e a terceira interessada trata-se de negócio jurídico civil e, como a cessionária não integrou o polo ativo desta ação, a competência para a execução de seu crédito não pertence à Justiça do Trabalho, conforme preceituam os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, neste sentido é elucidativo o seguinte julgado: Da cessão de crédito Sem razão o agravante, a despeito das razões apresentadas nas razões de recurso. Incabível a pretensão de executar na Justiça do Trabalho o crédito trabalhista cedido, uma vez que o recorrente não figurou no polo ativo e o negócio jurídico de cessão de crédito é civil, estranho à competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de crédito do autor ora noticiada é incompatível com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, em especial, os Princípios da Proteção ao Trabalhador e da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas (irrenunciabilidade), tendo em vista que não existe entre cedente e cessionário uma relação de trabalho. Nestes termos, o revogado Provimento 06/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que dispunha sobre a impossibilidade de cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, parte da doutrina e jurisprudência passaram a defender a possibilidade da cessão de créditos trabalhistas, tendo em vista o disposto em seu artigo 83, VIII, alínea "b", que previa a possibilidade de cessão de crédito trabalhistas a terceiros. Cumpre observar que referida disposição foi revogada pela Lei 14.112, de 2020. Entretanto, ainda que se entenda pela possibilidade de cessão de crédito trabalhista, por se tratar de negócio particular, firmado extrajudicialmente com terceiro estranho ao contrato de trabalho, o crédito cedido pelo trabalhador a terceiro perde sua natureza alimentar e, com ela, a própria natureza de crédito trabalhista, o que afasta a competência desta Justiça Especializada para a sua execução, atraindo a competência da Justiça Comum. Registre-se, ainda, que a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE.631.537, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que a cessão de crédito alimentício não implica alteração da natureza, teve por fim dirimir controvérsia acerca da possibilidade da cessão de crédito alterar a natureza do precatório alimentar. A tese jurídica fixada pelo STF não trata de competência da Justiça, motivo pelo qual não se amolda à situação presente. A cessão de crédito é um negócio jurídico civil e a cessionária não figurou no polo ativo da lide trabalhista, não tendo competência para a execução desse título a Justiça do Trabalho (incisos I e IX, do artigo 114, da CF). Assim, mantenho a r. decisão agravada. Recurso da agravante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038; Data de assinatura: 15-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Nego provimento. (12º Turma - PROCESSO nº 1001470-94.2018.5.02.0371 (AP) AGRAVANTES: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, ZAMP S.A. RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 18/12/2024). Portanto, indefiro o pedido de reserva de valor requerido pela terceira interessada ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Notifique-se. 2. Notifique-se o exequente para que apresente dados bancários válidos para recebimento de valores no prazo de 10 dias. 3. Com os dados, expeça-se alvará para quitação dos créditos do(a) autor(a) e honorários advocatícios, bem como para recolhimento das verbas acessórias (custas e contribuições previdenciárias), pelos valores indicados nos cálculos #id:37fa5cb. Sendo o valor dos depósitos recursais suficientes para quitação, o remanescente deverá ser devolvido a empresa executada, a qual fica notificada para que informa seus dados bancários no prazo de 10 dias. 4. Tudo cumprido, procedam-se os lançamentos dos pagamentos/recolhimentos efetuados, nada mais havendo a providenciar, revisem-se e arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

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Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

ID: 276575464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f25bd1d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001470-45.2024.5.02.0481 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE MAGISTRADO: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RECORRENTE: PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDA: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega que a prova oral comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. A reclamada nega a existência de vínculo, afirmando que o reclamante jamais lhe prestou serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reclamante demonstrou a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, conforme disposto no art. 3º da CLT. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O depoimento da única testemunha arrolada pelo reclamante apresenta contradições relevantes em relação ao depoimento do próprio reclamante, especialmente quanto à frequência do trabalho e à composição das equipes, fragilizando a prova oral. A remuneração do reclamante, realizada por diárias ao fim de cada dia de trabalho, é compatível com a prestação de serviços eventual, não caracterizando vínculo empregatício. A ausência de prova documental que demonstre habitualidade e subordinação reforça a inexistência da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus da prova. Contradições no depoimento testemunhal podem comprometer a credibilidade da prova oral e afastar a comprovação da habitualidade e subordinação. O pagamento por diárias ao término de cada prestação de serviço caracteriza trabalho eventual, não configurando vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do vínculo empregatício O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da r. sentença (ID 7075e78), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, ora recorrida, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega, em síntese, que a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento de sua testemunha, Sra. Elaine Vieira Rabelo, comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, preenchendo, assim, os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamada, em sua defesa (ID 372caad), negou a existência de qualquer vínculo com o reclamante, afirmando que ele jamais lhe prestou serviços, sequer de forma eventual. Em contestação, afirmou (ID 372caad - Pág. 2): "Embora a longa narrativa contida na peça vestibular, temos que o Reclamante é pessoa desconhecida da Reclamada, jamais laborou para a reclamada tão pouco nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade." Realizada audiência (ID e16549a), foi colhida a prova oral, com o depoimento do reclamante, da preposta da reclamada e de uma testemunha indicada pelo autor. A r. sentença de origem (ID 7075e78) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 7075e78 - Pág. 3/4): "Sustentou PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS que trabalhou para a ré, na função de camareiro, no período compreendido entre 05/10 /2023 a 06/01/2024, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. De partida, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante não possui força probatória, pois seu relato apresenta diversas contradições com o depoimento pessoal do reclamante. A testemunha afirmou que "o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h às 6h", muito embora o reclamante, na inicial, tenha limitado sua jornada sempre ao turno das 22h às 07h e apontado na audiência que "nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine [sua testemunha convidada e ouvida] na recepção em todo o motel". Duas contradições numa mesma frase, portanto. Ademais, a testemunha afirmou que "trabalhava no turno das 22h às 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga". Ou seja, disse a testemunha que trabalhava no mesmo turno do reclamante e apontou mais três funcionárias que se ativavam como sua dupla. Mas aqui, houve nova contradição, pois o reclamante já havia explicado que só havia ele e a sua testemunha na recepção em todo o motel. O quadro se agrava quando a testemunha aponta que tais funcionárias se ativavam em todos os dias da semana, com apenas 01 folga. Somado a isso, a testemunha ainda afirmou que "trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, (...); que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana". Ou seja, nos 04 meses (outubro /2023 a janeiro/2024) que o reclamante e sua testemunha foram contemporâneas na reclamada, o obreiro foi visto por ela por cerca de oito oportunidades, apenas. Isso indica que (se) houve prestação de serviços em prol da reclamada, mas de maneira eventual, pois não havia fixação jurídica à empresa e nem previsão de repetibilidade de seus serviços. Se considerarmos o relato da testemunha como crível (o que digo apenas ilustrar, diga-se), ainda assim, o obreiro seria acionado somente em casos de faltas de funcionários para cobrir a escala. Acresça-se a isso a forma que o reclamante era remunerado: R$ 60,00 ao fim de cada dia de trabalho, o que se amolda à retribuição de trabalhadores eventuais, que comumente são pagos por "diárias", ao término de cada prestação de serviços. Em conclusão: (i) o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório diante da negativa total da reclamada, uma vez que sua testemunha prestou relato recheado de contradições; (ii) nada obstante isso, ainda que se desse credibilidade ao relato testemunhal, a conclusão não poderia ser outra, senão a de trabalho eventual. Logo, por qualquer ângulo que se analise, não havia vínculo empregatício entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS e LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda." Analiso. O vínculo de emprego configura-se quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (habitualidade). No caso dos autos, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Elaine Vieira Rabelo, ofertada pelo próprio autor, apresenta contradições relevantes que enfraquecem a tese inicial. O reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (ID e16549a - Pág. 2): "que não se recorda o dia exato, mas sabe que começou a trabalhar na reclamada no final de outubro do ano passado, permanecendo até o início de janeiro; que nesse período trabalhava de forma fixa, como camareiro, de sexta a domingo e em feriados, ou, ainda, quando alguma camareira faltava na semana; que a gerente Kelly solicitou a recepcionista Elaine que convocasse o depoente para trabalhar dessa forma; que recebia R$60,00 ao final do trabalho em espécie; que no local havia cerca de 12 quartos; que após o episodio da agressão do cliente, o reclamante optou por não mais trabalhar lá porque ficou com medo; que nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine na recepção em todo o motel; que os quartos eram todos iguais por dentro; que nunca teve contato direto com Kelly, apenas com Elaine; que era rendido por Adeiusa ou Tati. NADA MAIS." (grifos meus) Ou seja, o reclamante afirmou que, durante todo o período em que trabalhou na reclamada, a única pessoa com quem trabalhou em conjunto, na recepção, foi a Sra. Elaine. A testemunha Elaine, por sua vez, declarou (ID e16549a - Pág. 3): "Rejeitada a contradita. Advertida e compromissada na forma da lei respondeu que: trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, não recordando exatamente a data da saída; que trabalhava no turno das 22h as 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga; que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana; que o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h as 6h; que pagava o reclamante em dinheiro, R$60,00; que não se recorda o dia que o reclamante começou; que não se recorda quando ocorreu, mas sabe que estava em dupla com o reclamante no dia da agressão do cliente; que entrou em contato com o reclamante a mando da gerente Kelly; que reconhece a foto de fls 20 como o do dia da agressão. NADA MAIS." A contradição é evidente. Se o reclamante afirma que, durante todo o período em que trabalhou, só teve a companhia da Sra. Elaine na recepção, e a própria Sra. Elaine declara que trabalhou em dupla com o reclamante em apenas 8 oportunidades, "quando sua dupla faltava", não há como conciliar os depoimentos. A testemunha, inclusive, relata que trabalhou "com as duplas Margarete, Camila e Karine", em todos os dias da semana, com apenas uma folga, o que torna a narrativa ainda mais fragilizada, considerando que o reclamante afirma que apenas laborou em dupla com a testemunha Elaine. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante fez dupla com outras recepcionistas em outros turnos, o que não se harmoniza nem com a inicial, nem com o depoimento do autor, que trabalhou, segundo suas alegações, apenas no período noturno. Essas contradições, somadas ao fato de que o reclamante recebia por dia trabalhado (R$ 60,00), indicam a eventualidade da prestação de serviços, e não a habitualidade necessária para a configuração do vínculo empregatício. A fotografia apresentada pelo reclamante (ID 135c6b9 - Pág. 19), por si só, não comprova o vínculo, pois não demonstra a habitualidade e a subordinação. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de qualquer prova documental que corrobore a tese do reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. DEMAIS PEDIDOS Prejudicada a análise dos demais pedidos (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-refeição, diferenças salariais, multa normativa e indenização por danos morais), em razão da improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

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Paulo Cesar De Castro Dos Santos x Las Vegas Place Hotel Ltda - Epp

ID: 276575484

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-45.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO RORSum 1001470-45.2024.5.02.0481 RECORRENTE: PAULO CESAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f25bd1d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001470-45.2024.5.02.0481 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE MAGISTRADO: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RECORRENTE: PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS RECORRIDA: LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega que a prova oral comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. A reclamada nega a existência de vínculo, afirmando que o reclamante jamais lhe prestou serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o reclamante demonstrou a presença dos requisitos do art. 3º da CLT para o reconhecimento do vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa da pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade, conforme disposto no art. 3º da CLT. O ônus da prova quanto à existência do vínculo empregatício recai sobre o reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O depoimento da única testemunha arrolada pelo reclamante apresenta contradições relevantes em relação ao depoimento do próprio reclamante, especialmente quanto à frequência do trabalho e à composição das equipes, fragilizando a prova oral. A remuneração do reclamante, realizada por diárias ao fim de cada dia de trabalho, é compatível com a prestação de serviços eventual, não caracterizando vínculo empregatício. A ausência de prova documental que demonstre habitualidade e subordinação reforça a inexistência da relação de emprego. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do vínculo empregatício exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 3º da CLT, cabendo ao reclamante o ônus da prova. Contradições no depoimento testemunhal podem comprometer a credibilidade da prova oral e afastar a comprovação da habitualidade e subordinação. O pagamento por diárias ao término de cada prestação de serviço caracteriza trabalho eventual, não configurando vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º e 818; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso fornecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Do vínculo empregatício O reclamante, ora recorrente, busca a reforma da r. sentença (ID 7075e78), que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, ora recorrida, no período de 05/10/2023 a 06/01/2024, na função de camareiro. Alega, em síntese, que a prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento de sua testemunha, Sra. Elaine Vieira Rabelo, comprova a prestação de serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, preenchendo, assim, os requisitos do art. 3º da CLT. A reclamada, em sua defesa (ID 372caad), negou a existência de qualquer vínculo com o reclamante, afirmando que ele jamais lhe prestou serviços, sequer de forma eventual. Em contestação, afirmou (ID 372caad - Pág. 2): "Embora a longa narrativa contida na peça vestibular, temos que o Reclamante é pessoa desconhecida da Reclamada, jamais laborou para a reclamada tão pouco nos moldes do artigo 3º da CLT, ou seja, habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade." Realizada audiência (ID e16549a), foi colhida a prova oral, com o depoimento do reclamante, da preposta da reclamada e de uma testemunha indicada pelo autor. A r. sentença de origem (ID 7075e78) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (ID 7075e78 - Pág. 3/4): "Sustentou PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS que trabalhou para a ré, na função de camareiro, no período compreendido entre 05/10 /2023 a 06/01/2024, momento em que haveria sido dispensado imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. De partida, a única testemunha ouvida a rogo do reclamante não possui força probatória, pois seu relato apresenta diversas contradições com o depoimento pessoal do reclamante. A testemunha afirmou que "o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h às 6h", muito embora o reclamante, na inicial, tenha limitado sua jornada sempre ao turno das 22h às 07h e apontado na audiência que "nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine [sua testemunha convidada e ouvida] na recepção em todo o motel". Duas contradições numa mesma frase, portanto. Ademais, a testemunha afirmou que "trabalhava no turno das 22h às 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga". Ou seja, disse a testemunha que trabalhava no mesmo turno do reclamante e apontou mais três funcionárias que se ativavam como sua dupla. Mas aqui, houve nova contradição, pois o reclamante já havia explicado que só havia ele e a sua testemunha na recepção em todo o motel. O quadro se agrava quando a testemunha aponta que tais funcionárias se ativavam em todos os dias da semana, com apenas 01 folga. Somado a isso, a testemunha ainda afirmou que "trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, (...); que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana". Ou seja, nos 04 meses (outubro /2023 a janeiro/2024) que o reclamante e sua testemunha foram contemporâneas na reclamada, o obreiro foi visto por ela por cerca de oito oportunidades, apenas. Isso indica que (se) houve prestação de serviços em prol da reclamada, mas de maneira eventual, pois não havia fixação jurídica à empresa e nem previsão de repetibilidade de seus serviços. Se considerarmos o relato da testemunha como crível (o que digo apenas ilustrar, diga-se), ainda assim, o obreiro seria acionado somente em casos de faltas de funcionários para cobrir a escala. Acresça-se a isso a forma que o reclamante era remunerado: R$ 60,00 ao fim de cada dia de trabalho, o que se amolda à retribuição de trabalhadores eventuais, que comumente são pagos por "diárias", ao término de cada prestação de serviços. Em conclusão: (i) o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório diante da negativa total da reclamada, uma vez que sua testemunha prestou relato recheado de contradições; (ii) nada obstante isso, ainda que se desse credibilidade ao relato testemunhal, a conclusão não poderia ser outra, senão a de trabalho eventual. Logo, por qualquer ângulo que se analise, não havia vínculo empregatício entre as partes. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PAULO CÉSAR DE CASTRO DOS SANTOS e LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda." Analiso. O vínculo de emprego configura-se quando presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade (habitualidade). No caso dos autos, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar a existência do vínculo empregatício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Elaine Vieira Rabelo, ofertada pelo próprio autor, apresenta contradições relevantes que enfraquecem a tese inicial. O reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal (ID e16549a - Pág. 2): "que não se recorda o dia exato, mas sabe que começou a trabalhar na reclamada no final de outubro do ano passado, permanecendo até o início de janeiro; que nesse período trabalhava de forma fixa, como camareiro, de sexta a domingo e em feriados, ou, ainda, quando alguma camareira faltava na semana; que a gerente Kelly solicitou a recepcionista Elaine que convocasse o depoente para trabalhar dessa forma; que recebia R$60,00 ao final do trabalho em espécie; que no local havia cerca de 12 quartos; que após o episodio da agressão do cliente, o reclamante optou por não mais trabalhar lá porque ficou com medo; que nos dias que trabalhou, só tinha o depoente e Elaine na recepção em todo o motel; que os quartos eram todos iguais por dentro; que nunca teve contato direto com Kelly, apenas com Elaine; que era rendido por Adeiusa ou Tati. NADA MAIS." (grifos meus) Ou seja, o reclamante afirmou que, durante todo o período em que trabalhou na reclamada, a única pessoa com quem trabalhou em conjunto, na recepção, foi a Sra. Elaine. A testemunha Elaine, por sua vez, declarou (ID e16549a - Pág. 3): "Rejeitada a contradita. Advertida e compromissada na forma da lei respondeu que: trabalhou na reclamada de outubro/2022, passando um ano e oito meses, não recordando exatamente a data da saída; que trabalhava no turno das 22h as 6h e já foi camareira e recepcionista; que trabalhou com as duplas Margarete, Camila e Karine; que elas trabalhavam todos os dias da semana, com apenas uma folga; que chegou a trabalhar em dupla com o reclamante cerca de 8 oportunidades, quando sua dupla faltava, o que ocorreu também nos finais de semana; que o reclamante já fez dupla com outras recepcionistas no final de semana em outros turnos além das 22h as 6h; que pagava o reclamante em dinheiro, R$60,00; que não se recorda o dia que o reclamante começou; que não se recorda quando ocorreu, mas sabe que estava em dupla com o reclamante no dia da agressão do cliente; que entrou em contato com o reclamante a mando da gerente Kelly; que reconhece a foto de fls 20 como o do dia da agressão. NADA MAIS." A contradição é evidente. Se o reclamante afirma que, durante todo o período em que trabalhou, só teve a companhia da Sra. Elaine na recepção, e a própria Sra. Elaine declara que trabalhou em dupla com o reclamante em apenas 8 oportunidades, "quando sua dupla faltava", não há como conciliar os depoimentos. A testemunha, inclusive, relata que trabalhou "com as duplas Margarete, Camila e Karine", em todos os dias da semana, com apenas uma folga, o que torna a narrativa ainda mais fragilizada, considerando que o reclamante afirma que apenas laborou em dupla com a testemunha Elaine. Ademais, a testemunha afirma que o reclamante fez dupla com outras recepcionistas em outros turnos, o que não se harmoniza nem com a inicial, nem com o depoimento do autor, que trabalhou, segundo suas alegações, apenas no período noturno. Essas contradições, somadas ao fato de que o reclamante recebia por dia trabalhado (R$ 60,00), indicam a eventualidade da prestação de serviços, e não a habitualidade necessária para a configuração do vínculo empregatício. A fotografia apresentada pelo reclamante (ID 135c6b9 - Pág. 19), por si só, não comprova o vínculo, pois não demonstra a habitualidade e a subordinação. Diante da fragilidade da prova oral e da ausência de qualquer prova documental que corrobore a tese do reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Nego provimento. DEMAIS PEDIDOS Prejudicada a análise dos demais pedidos (verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, vale-refeição, diferenças salariais, multa normativa e indenização por danos morais), em razão da improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/5 VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAS VEGAS PLACE HOTEL LTDA - EPP

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Aquecebem Aquecedores E Servicos Ltda e outros x Aquecebem Aquecedores E Servicos Ltda

ID: 321742899

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001470-03.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE

Polo Passivo:

AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE LUIS CECILIO

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CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE AGRAVADO: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS CECILIO AGRAVADA: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO ADVOGADA: Dra. CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS CECILIO RECORRIDA: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO: Dr. NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “base de cálculos do adicional de periculosidade”. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “ressarcimento de despesas” e “diferenças salariais”. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/03/2024 - id. 536feb4). Regular a representação processual, id. 334fbe0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE 1.1– CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “1-3 base de cálculo do adicional de periculosidade A base do cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do empregado, a teor do disposto no § 1º, do artigo 193 da Consolidação, ‘in verbis’: ‘O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% ( trinta por cento ) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa’. Nesse sentido, ainda, a Súmula 191, inciso I, do C. TST, ‘in verbis’: ‘ADICIONAL. PERICULOSIDADE, INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ) - Res. 214\2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369\1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT’. Reformo. (...) (...)e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos. Da RECLAMADA, para excluir da condenação a indenização do artigo 477, § 8º, da CLT; as comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade; as horas extras (...)” O recorrente requer que haja a reforma da base de cálculo do adicional de periculosidade, com inclusão dos valores relativos às comissões. Indica violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC e 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 191, I, do TST, que entende que não foi corretamente aplicada. Colaciona arestos. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Isto, pois o Tribunal Regional aplicou o disposto na Súmula 191, I do TST, que versa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, indevida a integração de outras parcelas, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Neste sentido, colaciono o precedente: "[...] 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional deferiu " ao autor o pagamento de adicional de periculosidade, unicamente no período entre 14/10/2014 a 16/12/2014, no importe de 30% sobre o salário base (conforme artigo 193, § 1º, CLT), bem como os reflexos sobre férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40% ." É certo que o artigo 457, §1º, da CLT, estabelece que integram o salário, não só a importância fixa estipulada como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Entretanto, saliento que a base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, §1º, da CLT que assim dispõe: " O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que " o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Desse modo, a decisão da Corte regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão.. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1742-30.2017.5.06.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte, não conheço do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE

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Aquecebem Aquecedores E Servicos Ltda e outros x Aquecebem Aquecedores E Servicos Ltda

ID: 321742918

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001470-03.2021.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE

Polo Passivo:

AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE LUIS CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE AGRAVADO: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001470-03.2021.5.02.0044 AGRAVANTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS CECILIO AGRAVADA: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO ADVOGADA: Dra. CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE MORAES DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE LUIS CECILIO RECORRIDA: AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO: Dr. NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “base de cálculos do adicional de periculosidade”. Interposto agravo de instrumento quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “ressarcimento de despesas” e “diferenças salariais”. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/03/2024 - id. 536feb4). Regular a representação processual, id. 334fbe0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE 1.1– CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “1-3 base de cálculo do adicional de periculosidade A base do cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do empregado, a teor do disposto no § 1º, do artigo 193 da Consolidação, ‘in verbis’: ‘O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% ( trinta por cento ) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa’. Nesse sentido, ainda, a Súmula 191, inciso I, do C. TST, ‘in verbis’: ‘ADICIONAL. PERICULOSIDADE, INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ) - Res. 214\2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369\1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT’. Reformo. (...) (...)e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos. Da RECLAMADA, para excluir da condenação a indenização do artigo 477, § 8º, da CLT; as comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade; as horas extras (...)” O recorrente requer que haja a reforma da base de cálculo do adicional de periculosidade, com inclusão dos valores relativos às comissões. Indica violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC e 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 191, I, do TST, que entende que não foi corretamente aplicada. Colaciona arestos. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Isto, pois o Tribunal Regional aplicou o disposto na Súmula 191, I do TST, que versa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, indevida a integração de outras parcelas, conforme decidido pelo Tribunal de origem. Neste sentido, colaciono o precedente: "[...] 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional deferiu " ao autor o pagamento de adicional de periculosidade, unicamente no período entre 14/10/2014 a 16/12/2014, no importe de 30% sobre o salário base (conforme artigo 193, § 1º, CLT), bem como os reflexos sobre férias mais 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais 40% ." É certo que o artigo 457, §1º, da CLT, estabelece que integram o salário, não só a importância fixa estipulada como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Entretanto, saliento que a base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, §1º, da CLT que assim dispõe: " O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que " o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Desse modo, a decisão da Corte regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão.. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-1742-30.2017.5.06.0145, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte, não conheço do recurso de revista. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AQUECEBEM AQUECEDORES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001470-57.2024.4.01.3908

ID: 329279233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-57.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DE ARAUJO NEGREIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001470-57.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001470-57.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELLY DE ARAUJO NEGREIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por KELLY DE ARAÚJO NEGREIROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, o INSS pugna pela consideração dos termos da decisão reafirmação da DER do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, o que merece ser acolhido, uma vez no momento do requerimento administrativo a parte autora já tinha o direito. Todavia, em relação ao pedido de inversão do rito, com base no art. 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024 não merece prosperar, uma vez que a contestação fora apresentada após a juntada de laudo pericial judicial. Visando verificar se a autora possui impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico pericial (id. 2152045542) que a autora possui ausência congênita da mão e dos dedos (CID 10: Q 71.3) e que trata-se de incapacidade definitiva e esta incapacidade perdurará por prazo superior a dois anos (item 2) e teve início em 20/10/2003, data de nascimento da autora. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. No que tange à hipossuficiência econômica, as informações presentes no CadÚnico (id.2187706489) e no Questionário Socioeconômico (id. 2187708381) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a autora que reside em uma casa de favor (id. 2131742735), sem grandes benfeitorias. A renda per capita familiar é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 30/11/2023, data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei 8.742/93, a contar de 01/07/2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a DER (30/11/2023); b) PAGAR as parcelas retroativas desde a DER (24/11/2023) até 30/06/2025, no importe de R$ 29.642,33 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Sobre os valores devidos incidirá aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar, de ofício, a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 0706291-85.2023.8.07.0005

ID: 338734648

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0706291-85.2023.8.07.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. D. A.

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrat… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706291-85.2023.8.07.0005 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) SENTENÇA B. N. N. menor representado por sua genitora, propôs ação de alimentos, em desfavor de seu pai MARCELO NUNES DE ARAÚJO, qualificado, aduzindo, em síntese, que é filha do requerida e necessita da fixação de alimentos, em razão do dever de sustento do genitor, que labora de forma autônoma como eletricista. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para fixar os alimentos no percentual de 33% do salário mínimo. No mérito, pugnou pela procedência do pedido inicial, confirmando os alimentos provisórios. Pediu, ainda, o benefício da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. A decisão de ID 161489897 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, fixando a prestação alimentícia em 25% do salário mínimo. Citado (ID 169143792), o réu não apresentou contestação, conforme certificado em ID 188855544, razão pela qual foi decretada sua revelia. Foi deferido requerimento para busca sobre vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários auferidos pelo réu (ID 201709965), com juntada de documentos e vista às partes. Parecer final do MP oficiando pela parcial procedência (ID 225317953). A parte autora pleiteou em ID 230470233 a quebra do sigilo bancário do requerido, com o que anuiu o MP. É o relatório, decido. O feito transcorreu regularmente, tendo sido observado o contraditório e ampla defesa, houve regular intervenção do Ministério Público, não havendo qualquer nulidade a sanar. De início, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por se tratar de medida excepcional, cuja necessidade não restou demonstrada, sobretudo tendo em conta a revelia e a documentação anteriormente juntada aos autos, inclusive com consulta ao CAGED, o que se mostra suficiente para o deslinde da ação, permitindo o julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares ou prejudiciais e as partes não pleitearam outras provas, após a instrução. Passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, a prestação de alimentos baseia-se no binômio necessidade/possibilidade. Além disso, para manutenção dos filhos, os pais deverão contribuir na proporção de recursos, dispondo, ainda, o § 1º do artigo 1694 do referido código que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa forma, verificado o direito de uma parte em receber alimentos e o dever da outra de prestá-los, faz-se necessário adentrar no mérito do binômio necessidade/possibilidade. No que tange às necessidades da autora, verifico que são presumidas e inerentes a pessoas de sua idade, com despesas referentes à moradia, saúde, vestuário, alimentação, lazer, dentre outras. No tocante à capacidade financeira do alimentante, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual se decretou a revelia. A informação inicial é de que o requerido não possui vínculo fixo, mas labora como eletricista, o que foi corroborado pelo documento de ID 218803225. A ausência de demonstração do recebimento de valores mensais pelo requerido não afasta seu dever de prestar alimentos, previsto no referido art. 1.694, § 1 º, do Código Civil. Deste modo, ponderando-se os critérios da necessidade do autor e capacidade financeira do requerido pelos elementos dos autos, a fixação da prestação alimentícia em 30% sobre o salário-mínimo vigente, afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se que os alimentos, em qualquer das suas hipóteses, sujeitam-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterado quando houver modificação no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de ação relacionada a alimentos, o acolhimento do pedido em montante inferior ao pleiteado pela parte autora não implica em sucumbência, pois o valor apresentado na exordial representa mera estimativa, conforme do entendimento deste e. TJDFT: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINOMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE ATENDIDO. CUSTEIO PROPORCIONAL ENTRE OS GENITORES OBSERVADO. VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. QUANTIA ESTIMATIVA. SUCUMBENCIA INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2. Deve ser mantido o importe dos alimentos fixados, quando se observa que, à luz do conjunto probatório firmado, houve correta adequação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o pedido deduzido em Ação de Alimentos tem caráter meramente estimativo, de forma que a fixação em quantia menor do que a postulada não representa sucumbência do Alimentando (Acórdão n.1001470, 20140111933832APC, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 21/03/2017. Pág.: 452/456). 4. Deve-se decotar da sentença o deferimento de justiça gratuita concedida à parte ré sem que houvesse pedido, especialmente quando, apresentada reconvenção, recolheu as custas devidas. 5. Apelações conhecidas. Negou-se provimento ao recurso do genitor/réu e deu-se provimento ao recurso do menor para revogar o benefício da gratuidade indevidamente concedido ao demandado.” (00134893120168070016, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, PJe: 02/10/2017.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para fixar a prestação alimentícia devida pelo réu M.N.D.A. em favor de seu filho B.N.N. em 30% do salário-mínimo mensal vigente, a ser depositado mensalmente na conta bancária da genitora do menor até o dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor anual da prestação alimentícia ora fixada (art. 85, § 2º, do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificadas as providências finais, arquivem-se os autos. Planaltina/DF, data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001470-04.2025.8.26.0445

ID: 300229686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do di… Processo 1001470-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que é auxiliar papiloscopista de 2ª classe e sempre exerceu suas funções em Delegacia de Classe Especial. Sustenta fazer jus às diferenças de vencimentos com base no art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê o direito à percepção de diferença de vencimentos quando o Escrivão de Polícia exerce função em delegacia de classe superior. A pretensão formulada na inicial é improcedente. A questão controvertida diz respeito ao direito de servidor público estadual, ocupante do cargo de auxiliar papiloscopista de 2ª classe, ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do exercício de suas funções em delegacia de classe superior à de seu cargo. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP, no julgamento do PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010, firmou nova tese sobre a concessão de diferenças salariais a policiais civis em razão de exercício em unidade de trabalho de classe superior. A novel tese assim dispõe: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal". Conforme consignado no Acórdão, apenas dois cargos possuem previsão legal específica para o recebimento de diferenças por exercício em delegacia de classe superior: o Escrivão de Polícia, previsto no art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/1969, e o Delegado de Polícia, contemplado no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979. O Relator, Juiz César Augusto Fernandes, consignou que "a lei confere o direito de percepção de diferenças por exercício em delegacia de classe superior ao Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969) e ao Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979), e de forma genérica ao substituto de cargos de chefia (art. 80, Lei Complementar Estadual 180/1978), que não é o mesmo que o exercício do próprio cargo em local de classe superior". Destacou ainda que "qualquer extensão desse direito a outros cargos só pode ser feita por isonomia, expressamente indicada como fundamento jurídico desse raciocínio, mas que é proibida pelos mais do que claros termos da Súmula Vinculante 37". A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, eventuais extensões do direito a outros cargos, com base no princípio da isonomia, encontram óbice intransponível na referida súmula vinculante. No presente caso, a autora ocupa o cargo de auxiliar papiloscopista de 2ª classe, que não se enquadra nas hipóteses legais específicas que conferem direito às diferenças remuneratórias, limitadas aos cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia. O acolhimento da pretensão autoral implicaria em violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, desrespeito à nova tese uniformizada pela Turma de Uniformização e extensão indevida de direito não previsto em lei para o cargo da requerente. Ressalte-se que a nova tese revogou expressamente a anterior fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, que estendia o direito a todos os policiais civis, exatamente para adequar a jurisprudência aos ditames da Súmula Vinculante nº 37. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 13 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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