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Fabiano Lamenza e outros x Rojemac Importacao E Exportacao Limitada

ID: 260515440

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-59.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JOSE MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001471-59.2024.5.02.0051 : JOSE MARIA GOMES DA SILVA : ROJEMAC IMPORTACAO E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001471-59.2024.5.02.0051 : JOSE MARIA GOMES DA SILVA : ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9384ca8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 42.568,41, atualizado até 31/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 40.177,05) e juros moratórios (R$ 2.391,36), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.646,36), posicionado em 31/03/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 9.208,73, em 31/03/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 4.256,84, em 31/03/2025 e honorários periciais fixados na sentença no valor atualizado de R$ 3.569,65. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 713,93 (31/03/2025). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA GOMES DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Rojemac Importacao E Exportacao Limitada

ID: 260515481

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-59.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JOSE MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001471-59.2024.5.02.0051 : JOSE MARIA GOMES DA SILVA : ROJEMAC IMPORTACAO E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001471-59.2024.5.02.0051 : JOSE MARIA GOMES DA SILVA : ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9384ca8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 42.568,41, atualizado até 31/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 40.177,05) e juros moratórios (R$ 2.391,36), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.646,36), posicionado em 31/03/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 9.208,73, em 31/03/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 4.256,84, em 31/03/2025 e honorários periciais fixados na sentença no valor atualizado de R$ 3.569,65. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 713,93 (31/03/2025). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Dalmir Aparecido Da Silva Jacomassi x Dc Odontologia Eireli - Odontocompany

ID: 328743425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-27.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DALMIR APARECIDO DA SILVA JACOMASSI

Polo Passivo:

DC ODONTOLOGIA EIRELI - ODONTOCOMPANY

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI

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JOÃO PEDRO CARRARO TEODORO

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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CRISTIANE NAVARRO HERNANDES

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CASSIO ANTONIO CREPALDI

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Processo 1001471-27.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalmir Aparecido da Silva Jacomassi - Dc Odontologia Eireli - Odontocompa… Processo 1001471-27.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalmir Aparecido da Silva Jacomassi - Dc Odontologia Eireli - Odontocompany - 1. Homologo, por sentença, para que tenha força de título judicial e produza seus devidos efeitos jurídicos, o acordo de fls. 38; e declaro a resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Caso necessária a execução judicial do acordo, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas pelo credor os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). Nos termos do artigo 524 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Caso a parte credora não tenha advogado, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando a Serventia Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 3. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. - ADV: CASSIO ANTONIO CREPALDI (OAB 128792/SP), CRISTIANE NAVARRO HERNANDES (OAB 134820/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI (OAB 381152/SP), JOÃO PEDRO CARRARO TEODORO (OAB 490050/SP)

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Mariana Coelho Trombelli x Trend Viagens Operadora De Turismo S.A

ID: 330250535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-44.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA COELHO TROMBELLI

Polo Passivo:

TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA COELHO TROMBELLI

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001471-44.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Coelho Trombelli - Trend Viagens Operadora de Turismo S.a - Vistos. 1. Certificado o trânsito em julgado,… Processo 1001471-44.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Coelho Trombelli - Trend Viagens Operadora de Turismo S.a - Vistos. 1. Certificado o trânsito em julgado, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, instaurando, se o caso, o cumprimento de sentença por incidente processual em apenso, instruído de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo tendo em vista que a parte autora é vencedora e beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte requerida proceder ao recolhimento da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, e se o caso, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, eventual multa fixada nos termos do §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições. Isto posto, providencie a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das mencionadas custas, sendo as iniciais calculadas nos termos do art. 4º, inciso I da Lei 11.608/03 (1,5% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se a parte requerida por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. 3. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIANA COELHO TROMBELLI (OAB 277945/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1001471-03.2025.8.26.0505

ID: 334071329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-03.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

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Processo 1001471-03.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renata Ferreira do Nascimento - Diante de todo exposto, INDEFIRO A … Processo 1001471-03.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renata Ferreira do Nascimento - Diante de todo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir, com fulcro nos arts. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)

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Jose Milton Dos Santos x Gsg Empreiteira E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 335966976

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-84.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

GSG EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA - ME JSR CONSTRUCOES CIVIL LTDA MARCIA FELIX DE LIMA SILVANA DE JESUS SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-84.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE MILTON DOS SANTOS RECLAMADO: GS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-84.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: JOSE MILTON DOS SANTOS RECLAMADO: GSG EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d2b31d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 63965c7 e ce1a615. As tentativas de PBL das executadas MARCIA FELIX DE LIMA, CPF: 310.398.658-01 e SILVANA DE JESUS SILVA, CPF: 343.201.318-35 resultaram infrutíferas, para os endereços dos autos. Este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s). Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MILTON DOS SANTOS

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Banco Bradesco S/A e outros x Matilde Da Rocha Nonato

ID: 337343196

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-89.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MATILDE DA ROCHA NONATO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-89.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001471-89.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Sabemi Seguradora S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Matilde da Rocha nonato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO MEIO PRETENDIDO FACE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. O RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPÕE AO OFENSOR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES BEM RECONHECIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE FOI SUBMETIDA A DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB: 441910/SP) - 5º andar

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Processo nº 4000032-06.2025.8.26.0407

ID: 325427009

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Osvaldo Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000032-06.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSE BECHARA NETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-06.2025.8.26.0407/SP EXEQUENTE : ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB SP509514) ADVOGADO(A) : JOSE BECHARA NETO (OAB SP4… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000032-06.2025.8.26.0407/SP EXEQUENTE : ANTONIO RAMALHO H. PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB SP509514) ADVOGADO(A) : JOSE BECHARA NETO (OAB SP487249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Defiro a expedição de certidão para fins de averbações e restrições em Órgãos Públicos pelo Credor, observando-se o disposto no art. 828, §5°, CPC. Com a emissão e liberação nos autos, intime-se o exequente para impressão e providências. Enunciado 2. FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Providencie o advogado o documento fiscal que originou a dívida. prazo: 05 dias. Os título(s) originais permanecerão depositados com a parte exequente, a qual incumbe o dever de guarda e depósito e eventual satisfação da obrigação implicará a imediata restituição deste(s)a parte executada, nos termos do art. 425, II e §1º, CPC. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça. Restando frutífera a penhora, o executado será posteriormente intimado, via correio ou pessoalmente, da audiência de conciliação, quando poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente, tudo conforme art. 52 e seguintes da Lei 9099/95. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ficando autorizado a expedição de mandado de levantamento ao exequente, com a pesquisa RENAJUD, desde já autorizada. Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cit. e Int.

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Marcel Vella Nunes e outros x Dhl Express (Brazil) Ltda

ID: 277230605

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001471-46.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL VELLA NUNES MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001471-46.2024.5.02.0023 RECORRENTE: NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001471-46.2024.5.02.0023 RECORRENTE: NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILVA RECORRIDO: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:754685b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001471-46.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO DA 23ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILVA RECORRIDA: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Inconformada com a r. sentença (doc. c259ed8, p. 267/275), cujo relatório se adota, que julgou improcedente a reclamação, recorre a reclamante (doc. 5ca4402, p. 277/279), pugnando pela nulidade da sentença e realização de nova perícia médica. Insurge-se, ainda, quanto à aplicação de multa à sua testemunha. Custas processuais isentas (doc. c259ed8, p. 275). Contrarrazões (doc. 2d4d094, p. 282/284). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DA NULIDADE PROCESSUAL Suscita a recorrente a nulidade do processo por cerceamento de prova, aduzindo que não houve realização de vistoria do local de trabalho, o que impediu a análise adequada das condições laborais e da existência de possíveis fatores desencadeadores da moléstia ocupacional. Alega apresentar síndrome de ansiedade generalizada. Aduz não ter havido oitiva de paradigmas quando da elaboração do laudo, que poderiam fornecer informações sobre o ambiente de trabalho e o tratamento que lhe era dispensado. Relativamente à alegação da necessidade de vistoria ao local de trabalho para averiguação das condições de trabalho da reclamante, de se registrar que a perícia médica tem por objetivo avaliar as condições de saúde da pericianda e, existindo outros elementos que auxiliem o perito na avaliação e nas suas conclusões, desnecessária a realização de vistoria ambiental que, diga-se, não é obrigatória, nos termos da Resolução nº 2.323/2022, do Conselho Federal de Medicina, cabendo ao perito aferir a necessidade ou não de sua realização. E, no caso, não se fez necessária, considerando a análise clínica, os exames complementares e o relato da própria reclamante ao perito quanto às suas atribuições e ambiente de trabalho, conforme descrito no item 6.1 da prova técnica. E, aqui, consignou expressamente o sr. vistor que suas conclusões se respaldaram "nas conjunturas dos documentos apresentados e nas afirmações prestadas pela Pericianda, durante o Exame Pericial, este Expert", afirmando, inclusive, que a recorrente se encontra apta para o trabalho (doc. 66195d9, p. 232/252). A reclamante se queixa de ansiedade, constando do trabalho técnico que nem mesmo há provas quanto ao diagnóstico na época da prestação de serviços. Nada obstante, teceu algumas considerações, tendo observado que consta dos autos apenas um relatório psicológico sugerindo ansiedade generalizada. Não houve, entretanto, avaliação psiquiátrica ou prescrição de medicamentos para a alegada condição mental. Não foram acostados prontuários psiquiátricos, atestados psiquiátricos evidenciando a suposta doença. Tampouco há dados suficientes que possam configurar pressão no trabalho ou ambiente abusivo. E, quanto ao ambiente de trabalho, caberia à recorrente ter produzido prova testemunhal para comprovar suas alegações quanto ao alegado assédio moral por parte de seu superior hierárquico, sr. Rogério. Contudo, não se preocupou em produzi-la. Sua testemunha não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e, agendada nova data, a recorrente, não obstante tenha se comprometido a conduzi-la (doc. 2809058, p. 209), assim não o fez (doc. fd5638c, p. 257/258). Não pode, agora, pretender se beneficiar de sua própria negligência e, alegando cerceamento de prova, transferir ao perito uma diligência (entrevistas com paradigmas) que era de sua responsabilidade. Rejeita-se. 3. DA MULTA APLICADA À TESTEMUNHA Não possui a recorrente legitimidade para defender os interesses da testemunha ausente à audiência, sendo-lhe defeso postular em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA - NÃO RECONHECIDA Na hipótese, há acordo tácito entre o Autor e a Reclamada para a compensação de sobrejornada semanal aos sábados, ajuste cuja possibilidade tem previsão em norma coletiva. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA APLICADA À TESTEMUNHA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA À QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADA A COMPARECER - LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE AUSENTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não reconhecer legitimidade às partes do processo para recorrer de penalidades impostas a quem não figura nos polos da relação processual, como é o caso das testemunhas. (Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-0100687-21.2020.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/11/2024). Nada a considerar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILVA

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Marcel Vella Nunes e outros x Dhl Express (Brazil) Ltda

ID: 277230619

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001471-46.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL VELLA NUNES MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001471-46.2024.5.02.0023 RECORRENTE: NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001471-46.2024.5.02.0023 RECORRENTE: NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILVA RECORRIDO: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:754685b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001471-46.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO DA 23ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE: NISLENE APARECIDA PAULINA DA SILVA RECORRIDA: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA Inconformada com a r. sentença (doc. c259ed8, p. 267/275), cujo relatório se adota, que julgou improcedente a reclamação, recorre a reclamante (doc. 5ca4402, p. 277/279), pugnando pela nulidade da sentença e realização de nova perícia médica. Insurge-se, ainda, quanto à aplicação de multa à sua testemunha. Custas processuais isentas (doc. c259ed8, p. 275). Contrarrazões (doc. 2d4d094, p. 282/284). É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DA NULIDADE PROCESSUAL Suscita a recorrente a nulidade do processo por cerceamento de prova, aduzindo que não houve realização de vistoria do local de trabalho, o que impediu a análise adequada das condições laborais e da existência de possíveis fatores desencadeadores da moléstia ocupacional. Alega apresentar síndrome de ansiedade generalizada. Aduz não ter havido oitiva de paradigmas quando da elaboração do laudo, que poderiam fornecer informações sobre o ambiente de trabalho e o tratamento que lhe era dispensado. Relativamente à alegação da necessidade de vistoria ao local de trabalho para averiguação das condições de trabalho da reclamante, de se registrar que a perícia médica tem por objetivo avaliar as condições de saúde da pericianda e, existindo outros elementos que auxiliem o perito na avaliação e nas suas conclusões, desnecessária a realização de vistoria ambiental que, diga-se, não é obrigatória, nos termos da Resolução nº 2.323/2022, do Conselho Federal de Medicina, cabendo ao perito aferir a necessidade ou não de sua realização. E, no caso, não se fez necessária, considerando a análise clínica, os exames complementares e o relato da própria reclamante ao perito quanto às suas atribuições e ambiente de trabalho, conforme descrito no item 6.1 da prova técnica. E, aqui, consignou expressamente o sr. vistor que suas conclusões se respaldaram "nas conjunturas dos documentos apresentados e nas afirmações prestadas pela Pericianda, durante o Exame Pericial, este Expert", afirmando, inclusive, que a recorrente se encontra apta para o trabalho (doc. 66195d9, p. 232/252). A reclamante se queixa de ansiedade, constando do trabalho técnico que nem mesmo há provas quanto ao diagnóstico na época da prestação de serviços. Nada obstante, teceu algumas considerações, tendo observado que consta dos autos apenas um relatório psicológico sugerindo ansiedade generalizada. Não houve, entretanto, avaliação psiquiátrica ou prescrição de medicamentos para a alegada condição mental. Não foram acostados prontuários psiquiátricos, atestados psiquiátricos evidenciando a suposta doença. Tampouco há dados suficientes que possam configurar pressão no trabalho ou ambiente abusivo. E, quanto ao ambiente de trabalho, caberia à recorrente ter produzido prova testemunhal para comprovar suas alegações quanto ao alegado assédio moral por parte de seu superior hierárquico, sr. Rogério. Contudo, não se preocupou em produzi-la. Sua testemunha não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento e, agendada nova data, a recorrente, não obstante tenha se comprometido a conduzi-la (doc. 2809058, p. 209), assim não o fez (doc. fd5638c, p. 257/258). Não pode, agora, pretender se beneficiar de sua própria negligência e, alegando cerceamento de prova, transferir ao perito uma diligência (entrevistas com paradigmas) que era de sua responsabilidade. Rejeita-se. 3. DA MULTA APLICADA À TESTEMUNHA Não possui a recorrente legitimidade para defender os interesses da testemunha ausente à audiência, sendo-lhe defeso postular em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA - NÃO RECONHECIDA Na hipótese, há acordo tácito entre o Autor e a Reclamada para a compensação de sobrejornada semanal aos sábados, ajuste cuja possibilidade tem previsão em norma coletiva. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA APLICADA À TESTEMUNHA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA À QUAL FOI REGULARMENTE INTIMADA A COMPARECER - LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE AUSENTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não reconhecer legitimidade às partes do processo para recorrer de penalidades impostas a quem não figura nos polos da relação processual, como é o caso das testemunhas. (Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-0100687-21.2020.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/11/2024). Nada a considerar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

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