Resultados para "1001471-09.2024.5.02.0391" – Página 121 de 146

Processo nº 1001471-76.2025.8.26.0125

ID: 323275688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-76.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACI INáCIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-76.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jaci Inácio Fernandes - 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A tutela antecip… Processo 1001471-76.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jaci Inácio Fernandes - 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na medida que a parte nega a contratação de empréstimo junto ao réu. De outro lado, presente o periculum in mora, uma vez que os valores servem ao sustento da parte autora. Assim, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, o que faço para determinar a imediata cessação dos descontos referentes ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$500,00, por desconto indevido. Esta decisão servirá como ofício ao INSS, para que providencie a suspensão dos descontos, e o ônus de envio é da parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do portal eletrônico. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 509895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-83.2025.8.26.0543

ID: 328336206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001471-83.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANA DOS SANTOS OLIVEIRA KARYNE CRISTYNE VIEIRA BENTO NATAN BENTO VIEIRA DE OLIVEIRA NOCOLAS BENTO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-83.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Karyne Cristyne Vieira Bento - Alana dos Santos Oliveira - - Natan Bento Vieira de Oliveira - - Nocolas Bento Vieira de Ol… Processo 1001471-83.2025.8.26.0543 - Inventário - Inventário e Partilha - Karyne Cristyne Vieira Bento - Alana dos Santos Oliveira - - Natan Bento Vieira de Oliveira - - Nocolas Bento Vieira de Oliveira - Vistos. 1.Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de Rodrigo Osório Vieira de Oliveira. 2. Nomeio inventariante Karyne Cristyne Vieira Bento, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. Providencie a parte autora a regularização da representação processual, uma vez que a procuração não se encontra assinada. 3. Dada a insuficiência de funcionários e visando a agilidade processual, determino ao inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão de óbito do inventariado; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Caso ainda não esteja nos autos, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015), em trinta dias. 5. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Dada a insuficiência de funcionários nesta Vara e visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 7. Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. Intime-se. - ADV: JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA (OAB 255337/SP), JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA (OAB 255337/SP), JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA (OAB 255337/SP), JULIANA HASEGAWA OLIVEIRA MOREIRA (OAB 255337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiane Recla Nascimento x Marcio Gomes Torres

ID: 332132465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-68.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RECLA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCIO GOMES TORRES

Intimação

Advogados:

LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHENIA PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-68.2024.8.26.0008 (processo principal 1001471-49.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Recla Nascimento - Marcio Gomes Torres e outro - … Processo 0001078-68.2024.8.26.0008 (processo principal 1001471-49.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Recla Nascimento - Marcio Gomes Torres e outro - Vistos. 1) Em atenção à ordem judicial de indisponibilidade de ativos financeiros de fls. 196, declaro indisponíveis os R$ 2.956,60 bloqueados em contas de titularidade do executado Márcio Gomes Torres. Ressalte-se que o valor é insuficiente para a quitação da dívida executada. Intime-se o executado Márcio, via DJEN, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual impugnação. 2) A impugnação de impenhorabilidade, se apresentada, deverá ser instruída com extratos bancários atualizados, identificando claramente as instituições financeiras e abrangendo o período de até 30 (trinta) dias anteriores à data do bloqueio. Os documentos devem conter os valores constritos e destacar visualmente os bloqueios ocorridos, grifando-os, para facilitar a análise judicial. A ausência de tais documentos acarretará o indeferimento liminar da impugnação. 3) Decorrido o prazo sem impugnação, a ser certificado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. O Mandado de Levantamento Eletrônico será preenchido automaticamente pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. Oportunamente, apresente a exequente o formulário automatizado, integralmente e corretamente preenchido, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A não apresentação do formulário, com a indicação do advogado ou do escritório constituído (titular da conta bancária indicada), impedirá a expedição do mandado. Deve-se, ainda, informar em qual folha está juntada a procuração ou substabelecimento do advogado com poderes para receber e dar quitação, ou ainda, se o caso, juntada de nova procuração. Desde já, indefiro o desmembramento do levantamento, considerando que o(a) advogado(a) possui poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas dos valores recebidos. 4) Publicada esta decisão, tornem os autos à fila sisbajud ag. transferência, para fins de comando de transferência dos valores constritos, via sisbajud, na falta de impugnação, e juntada dos extratos nos autos 5) Cumpra a serventia a decisão de fls. 196, item 1, última parte, cabendo ainda à exequente o cumprimento do item 2 da referida decisão. 6) Indeferimento de nova diligência Por fim, fica indeferido, desde já, eventual pedido de repetição da medida que tenha sido infrutífera, salvo se decorrido prazo superior a quatro meses da ordem original, ou demonstrada alteração relevante na condição econômica da parte devedora. Int. - ADV: LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), CHENIA PAULA RODRIGUES (OAB 102312/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-84.2025.8.26.0575

ID: 276874478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001471-84.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAFICA RIOPARDENSE LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PATROCINIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Lobato Pinheiro Neto (OAB 324219/SP), Leonardo Patrocinio Mantovani (OAB 510642/SP) Processo 1001471-84.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grafica Riopardense Ltd… ADV: Rubens Lobato Pinheiro Neto (OAB 324219/SP), Leonardo Patrocinio Mantovani (OAB 510642/SP) Processo 1001471-84.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grafica Riopardense Ltda-me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-79.2025.8.26.0318

ID: 321157581

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-79.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LEME MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Aparecido Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1001471-79.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Aparecido Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: VALTER LEME MARIANO FILHO (OAB 374562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaciara Figueredo Reis Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322260590

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-14.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA FIGUEREDO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-14.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JACIARA FIGUEREDO REIS DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-14.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JACIARA FIGUEREDO REIS DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab67533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JACIARA FIGUEREDO REIS DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 29/08/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar e fazer o quanto segue: Fazer: a) promover a entrega, à trabalhadora, do PPP constando o labor perigoso reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Pagar: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, do início do período imprescrito até agosto de 2024, com reflexos. Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por se tratar de meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 70.000,00, das quais fica isenta, na forma da lei (artigo 790-A, I, da CLT) e do entendimento consolidado do C. TST. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA FIGUEREDO REIS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fausto Caetano De Almeida Neto x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331543121

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-25.2019.5.02.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO CAETANO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-25.2019.5.02.0022 RECLAMANTE: FAUSTO CAETANO DE ALMEIDA NETO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-25.2019.5.02.0022 RECLAMANTE: FAUSTO CAETANO DE ALMEIDA NETO RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb578a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS DESPACHO Vistos Impugnações da reclamada: Da proporcionalidade devida: Com razão a reclamada, haja vista que a apuração deve observar a prescrição declarada em 29/10/2014, o que proporcionaliza o valor referente ao mês de outubro/14. Da limitação da complementação de aposentadoria: Sem razão a reclamada, tendo em vista que apesar da aplicação da EC 103/2019, deve ser observada a fórmula de cálculo da complementação, conforme a Norma 56, mesmo porque as regras previdenciárias não alteraram a referida norma. Esclareço que na fórmula empregada pela reclamada para o pagamento da complementação da pensão, substituiu o valor da pensão pelo INSS pelo valor da aposentadoria que seria devido ao reclamante falecido, o que não pode ser feito, pois em sendo o valor da pensão por morte pago pelo INSS reduzido ou alterado, a obrigação de complementar o valor que seria devido, de acordo com a Norma 56, continua. Da ausência de dedução: Sem razão a reclamada, uma vez que não há como se compensar valores que não foram pagos. Como consta a reclamante passou a receber a complementação a partir de janeiro/22. Da correção monetária: Sem razão a reclamada, haja vista que não deve ser aplicado o índice IPCA-E mais taxa SELIC, pois a sentença de mérito foi clara ao determinar a aplicação dos índices previstos no art. 39 da Lei n° 8177/91, com juros de mora de 1% ao mês e, como não houve recurso acerca deste item, transitou em julgado, devendo ser aplicada a TR mais 1% de juros ao mês a partir da distribuição, vez que pela modulação da decisão do STF devem ser mantidas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram na sua fundamentação ou no dispositivo a TR e os juros de mora de 1% ao mês. Desta feita, intime-se o reclamante para, no prazo de 10 dias, reapresentar seu cálculo de liquidação, observando a data da prescrição e a proporcionalidade, conforme acima analisado. Cumprido, voltem-me conclusos. I. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO CAETANO DE ALMEIDA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Birtche Bandeira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336810127

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001471-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BIRTCHE BANDEIRA L. S. B.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHEDO HERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON ALVES DE LIMA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001471-88.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por L. S. B., representado neste ato … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001471-88.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por L. S. B., representado neste ato por sua genitora BEATRIZ BIRTCHE BANDEIRA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Depreende-se dos autos, que a parte executada efetuou o pagamento incontroverso da condenação (Id. 196913440). Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se contrariamente à liberação dos valores pertencentes aos menores, sob o fundamento da ausência de comprovação quanto ao destino a ser dado aos referidos valores. Entretanto, da análise dos autos, verifico que a manifestação do Ministério Público se limita a opor, de forma genérica, objeção ao levantamento dos valores pertencentes ao menor, sem, contudo, apresentar fundamentação concreta ou justo motivo que evidencie risco ao interesse da criança ou do adolescente. Contudo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os pais, na qualidade de representantes legais e usufrutuários dos bens dos filhos menores (arts. 1.634, II, e 1.689, I, do Código Civil), possuem legitimidade para administrar e levantar valores pertencentes aos filhos, salvo se houver indícios de má administração, prejuízo ao menor ou necessidade de reserva em juízo — hipóteses não demonstradas nos autos. Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO. VIAGEM EM FAMÍLIA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS MENORES. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO À NEGATIVA. AUSÊNCIA.1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é cabível o levantamento de valores depositados judicialmente a título de indenização em favor de menores por seus pais.2. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. Precedentes.3. No caso concreto, não se verifica a existência de justo motivo a determinar a retenção dos valores.4. Recurso especial provido para confirmar a correção do levantamento dos valores depositados em favor dos menores por seus pais. (STJ - REsp 2195783 / MG, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 04/05/2025, Data de Publicação: 08/05/2025). Dessa forma, não encontrando óbice à liberação integral dos valores depositados nos autos, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados no Id. 198596212. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação à execução realizada pela parte executada no id. 199734166, sob pena de anuência tácita com os valores e extinção da obrigação pelo pagamento. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-72.2024.8.11.0111

ID: 294812053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-72.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001471-72.2024.8.11.0111 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDRE LUIS DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DAYCOVAL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Natalino Tavares x Cfab-Sp Cursos Livres E Treinamentos Ltda

ID: 316455750

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-31.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR NATALINO TAVARES

Polo Passivo:

CFAB-SP CURSOS LIVRES E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DIAS FERREIRA OKASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA CRUZ MAIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERIA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001471-31.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CESAR NATALINO TAVARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001471-31.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CESAR NATALINO TAVARES RECLAMADO: CFAB-SP CURSOS LIVRES E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8da1f3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. VIVIAN NATACHA GONCALVES ROCHA Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR NATALINO TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes