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Jean Pierre Rodarte De Melo e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A. e outros

ID: 338816397

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-62.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE RODARTE DE MELO MARIA ELIETE VIANA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA S/A O ESTADO DE S.PAULO VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-62.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIANA RECLAMADO: CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-62.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIANA RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55ac96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, condenando a 1ª rda. e, subsidiariamente, a 2ª e a 4ª rés, sendo a rda. Vigor de fevereiro/20 a abril/21 e a rda. Estadão, de 28/08/23 a 11/12/23, a pagarem à rte., nos termos da fundamentação, pelo período imprescrito, os seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio (cuja base de cálculo será o salário mínimo) e reflexos, restritos aos períodos de labor na unidade Brás da rda. Vigor (fevereiro/20 a abril/21) e da ré Estadão (28/08/23 a 11/12/23). Após o trânsito em julgado desta decisão, a 1ª rda. deverá emitir guia PPP atualizada, consignando a insalubridade ora reconhecida, sob pena de fixação de multa por descumprimento de referida obrigação de fazer. A atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do C.TST nos autos do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI), relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024, embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da súmula 381 do TST, ou do vencimento da obrigação, e juros legais nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, até 29/08/2024: taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. Na fase judicial, a partir de 30/08/2024: Nos termos da Lei 14.905/24, quanto à correção monetária, incidirá o IPCA-E (§ único do artigo 389 do CC). Quanto aos juros de mora, o índice aplicável será o resultado da subtração do IPCA-E da SELIC, com possibilidade de não incidência (taxa zero) caso a subtração obtenha valor negativo (§ único do artigo 406 do CC). Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observadas a IN RFB n° 1127/11 e alterações posteriores. Custas e honorários periciais ao perito engenheiro pelas rdas., estes no importe de R$ 3 mil, e aquelas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 7 mil, no importe de R$ 140,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à rte., haja vista que a autora recebeu remuneração em valor inferior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Fixo os honorários periciais ao perito médico, a cargo da rte., pelo teto definido pelo TRT da 2ª Região, na forma do art. 3° da Resolução n° 66/2010 do CSJT e art. 17 do Ato GP/CR n° 02/2016, devendo o pagamento ser requisitado ao Tribunal após o trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios sucumbenciais: 5% para o patrono da rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% a favor dos patronos das rdas. (1ª, 2ª e 4ª rés), no importe de 5%, cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão da justiça gratuita à autora, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIETE VIANA

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Jean Pierre Rodarte De Melo e outros x Concessionaria Ecovias Dos Imigrantes S.A. e outros

ID: 338816403

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-62.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE RODARTE DE MELO MARIA ELIETE VIANA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA S/A O ESTADO DE S.PAULO VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

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SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

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ANA PAULA LEAL DE CAMARGO CESAR

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-62.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIANA RECLAMADO: CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-62.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ELIETE VIANA RECLAMADO: CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55ac96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, condenando a 1ª rda. e, subsidiariamente, a 2ª e a 4ª rés, sendo a rda. Vigor de fevereiro/20 a abril/21 e a rda. Estadão, de 28/08/23 a 11/12/23, a pagarem à rte., nos termos da fundamentação, pelo período imprescrito, os seguintes títulos: adicional de insalubridade em grau médio (cuja base de cálculo será o salário mínimo) e reflexos, restritos aos períodos de labor na unidade Brás da rda. Vigor (fevereiro/20 a abril/21) e da ré Estadão (28/08/23 a 11/12/23). Após o trânsito em julgado desta decisão, a 1ª rda. deverá emitir guia PPP atualizada, consignando a insalubridade ora reconhecida, sob pena de fixação de multa por descumprimento de referida obrigação de fazer. A atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do C.TST nos autos do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI), relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024, embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços, nos termos da súmula 381 do TST, ou do vencimento da obrigação, e juros legais nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, até 29/08/2024: taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, nos termos da decisão vinculante proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59. Na fase judicial, a partir de 30/08/2024: Nos termos da Lei 14.905/24, quanto à correção monetária, incidirá o IPCA-E (§ único do artigo 389 do CC). Quanto aos juros de mora, o índice aplicável será o resultado da subtração do IPCA-E da SELIC, com possibilidade de não incidência (taxa zero) caso a subtração obtenha valor negativo (§ único do artigo 406 do CC). Determino o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n° 368 do C. TST, observadas a IN RFB n° 1127/11 e alterações posteriores. Custas e honorários periciais ao perito engenheiro pelas rdas., estes no importe de R$ 3 mil, e aquelas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 7 mil, no importe de R$ 140,00. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à rte., haja vista que a autora recebeu remuneração em valor inferior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Fixo os honorários periciais ao perito médico, a cargo da rte., pelo teto definido pelo TRT da 2ª Região, na forma do art. 3° da Resolução n° 66/2010 do CSJT e art. 17 do Ato GP/CR n° 02/2016, devendo o pagamento ser requisitado ao Tribunal após o trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios sucumbenciais: 5% para o patrono da rte., cuja base de cálculo será o valor da condenação (quando homologado pelo Juízo), e 5% a favor dos patronos das rdas. (1ª, 2ª e 4ª rés), no importe de 5%, cuja base de cálculo será a soma dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, face a concessão da justiça gratuita à autora, ex vi do disposto no art. 791-A, § 4°, da CLT. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - VIGOR ALIMENTOS S.A - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - S/A O ESTADO DE S.PAULO

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Banco Safra S/A x Atlanfish Comércio Importação De Alimentos Ltda.

ID: 301211942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ATLANFISH COMéRCIO IMPORTAçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MARINA RAMOS SANT'ANNA

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Processo 1001496-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Atlanfish Comércio Importação de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1) Fls. 164/170: P… Processo 1001496-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Atlanfish Comércio Importação de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1) Fls. 164/170: Providencie-se a pesquisa de endereços via sistema PETRUS em relação à executada Keller e Leuck Administradora de Bens Ltda. (CNPJ n. 41.016.939/0001-21). 2) Fls. 171/172 e 179/182: Com razão a parte executada, ora embargante, pois há expressa decisão do juízo da recuperação judicial determinando a necessidade de exame das medidas constritivas deferidas por juízo diverso, em execuções relativas a crédito extraconcursal, a fim de se verificar a essencialidade ou não dos bens ao desempenho da atividade empresarial da devedora em recuperação. Nessa esteira, ACOLHO OS presentes embargos de declaração para sanar a omissão que constou na decisão recorrida (fl. 161), pontuando-se que as medidas constritivas em prejuízo da devedora em recuperação judicial deverão ser levadas à apreciação do correlato juízo, em razão da expressa determinação nesse sentido, observando-se ainda o art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. 3) Fl. 175: Ciência à parte contrária. 4) Fls. 184/189 e 190/200: (i) Defiro o arresto do imóvel de matrícula nº 18.645, junto ao 1º CRI de Xaxim/SC, em nome de Keller e Leuck Administradora de Bens Ltda., bem como dos direitos aquisitivos do executado Marcel Cristofer Leuck sobre o imóvel de matrícula nº 75.579 do 2º CRI de Florianópolis/SC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Ademais, nos termos do Anexo V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, necessário o recolhimento de custas no valor correspondente a 01 UFESP para inclusão da constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, será oportunamente nomeado perito avaliador. Deverá, a parte exequente, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. (ii) Tendo em conta o exposto no item 2 acima, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte exequente ao juízo da recuperação judicial da devedora, para que se manifeste sobre a manutenção ou não do arresto imóvel de matrícula nº 18.645 do 1º CRI de Xaxim/SC, em nome de Keller e Leuck Administradora de Bens Ltda, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MARINA RAMOS SANT'ANNA (OAB 43418/SC)

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Eduardo De França Farias Teixeira e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 295902631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001496-28.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE FRANçA FARIAS TEIXEIRA RAQUEL CRISTINA LUCAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PAIVA CORREA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-28.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eduardo de França Farias Teixeira - - Raquel Cristina Lucas de Carvalho - Aerovias Del Continente Ameri… Processo 1001496-28.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eduardo de França Farias Teixeira - - Raquel Cristina Lucas de Carvalho - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, sem fixar encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS PAIVA CORREA DE MELO (OAB 434495/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), MATHEUS PAIVA CORREA DE MELO (OAB 434495/SP)

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M. R. De A. C. e outros x R. J. C.

ID: 313289292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001496-49.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE A. C. R. M. DE A. C.

Polo Passivo:

R. J. C.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA CARDOZO SOUTO

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MARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS

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Processo 1001496-49.2025.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.A.C. - - M.R.A.C. - R.J.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigaç… Processo 1001496-49.2025.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.A.C. - - M.R.A.C. - R.J.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, pelo rito da prisão, movida por Ryan M.A.C. e M.R.A.C., crianças representadas por sua genitora, em face de Ronaldo J.C., referente aos débitos inadimplidos entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, além das prestações vincendas. Regularmente intimado (fls. 54), o executado deixou transcorrer o prazo para apresentar justificativa ou pagar o débito (fls. 57), ensejando o seu decreto prisional (fls. 71). Sobreveio, então, petição pelo executado (fls. 72/75), aduzindo, em apertada síntese, que, em razão da genitora não ter utilizado o valor dos alimentos para pagamento das mensalidades escolares do coexequente Ryan, conforme acordado entre o par parental, a criança perdeu a vaga na escola que frequentava, razão pela qual o executado realizou matrícula em outra escola e passou a pagar diretamente as mensalidades escolares, além de outras despesas, depositando apenas a diferença na conta bancária da genitora. Manifestação pelos exequentes a fls. 109/113, aduzindo, em síntese, que não houve modificação do título ora executado, sustentando, assim, ser devida a integralidade do débito ora cobrado. O Parquet se manifestou a fls. 118/120 pelo acolhimento da impugnação. É o breve relatório. Decido. É de ser acolhida, em parte, a manifestação do executado. Com efeito, consoante se verifica do título judicial ora executado, o par parental dos exequentes assim transigiu acerca dos alimentos: "do valor: o genitor irá prestar alimentos a seus filhos no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensalmente. Da destinação do valor: o valor a ser pago como alimentos será destinado para mensalidade escolar do filho Ryab Murilo, bem como para alimentação, lazer, saúde, material e transporte escolar de ambos os filhos." (fls. 24). Os documentos de fls. 102/105 bem demonstram que a mãe dos exequentes, contudo, deixou de adimplir as mensalidades escolares de Ryan referente ao ano de 2024, ensejando ajuizamento de ação de cobrança pela escola e perda da vaga para o ano letivo sequente - ou seja, em flagrante descumprimento do quanto acordado pelas partes. De outro lado, verifica-se que o executado efetuou o depósito de R$1.800,00 mensais na conta bancária da genitora dos exequentes até dezembro de 2024 (fls. 78/80) e, a partir de então, os depósitos foram em valores menores (fls. 81/85 e 92), quando, então, passou a pagar as mensalidades escolares de Ryan (fls. 87/90). Não se olvida quanto à impossibilidade de se modificar a forma de custeio dos alimentos sem antes o ajuizamento da adequada ação revisional, sob pena, inclusive, de se ferir a coisa julgada. No entanto, o presente caso guarda uma peculiaridade, a saber, a pactuação entre os acordantes do destino dos alimentos, que foi descumprida pela genitora dos exequentes, ensejando, assim, o pagamento in natura de parte dos alimentos pelo executado. Desse modo, não se pode concluir que houve inadimplemento, nos moldes alegados na inicial, pelo executado, pois, entender de forma diversa, seria admitir enriquecimento sem causa pela genitora dos exequentes - que receberia a integralidade do valor acordado, sem dar a destinação prevista no título judicial ora executado. Com relação aos demais valores pagos pelo executado, contudo, por não ter havida a devida demonstração de que foram, de fato, revertidos em favor dos exequentes (não é possível saber o que foi comprado somente com os comprovante de pagamento de fls. 93/100), não há como se abater do valor do débito executado, devendo, de todo o modo, acaso fossem demonstrados serem destinados aos exequentes, serem considerados pagamentos efetuados por mera liberalidade do executado. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a manifestação apresentada pelo executado a fls. 72/75 e, por conseguinte, considerando o possível valor ínfimo do saldo devedor a ser executado, REVOGO o decreto prisional de fls. 71. Expeça-se contramandado de prisão, se o caso. Concedo o prazo de quinze dias para os exequentes apresentarem cálculo atualizado do débito, decotando-se os valores das mensalidades escolares pagos pelo executado, consoante comprovantes de pagamento de fls. 87/90, bem como para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Vista ao MP. Int. - ADV: ROSÂNGELA CARDOZO SOUTO (OAB 304200/SP), MARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (OAB 373751/SP), MARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (OAB 373751/SP)

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Processo nº 1001496-16.2025.8.26.0602

ID: 281326961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001496-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1001496-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. R. dos S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1001496-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. R. dos S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 21, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001496-16.2025.8.26.0602

ID: 281312525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001496-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1001496-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. R. dos S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1001496-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. R. dos S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita TATIANA DO NASCIMENTO VIEIRA (msorocabasp@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 21, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Bianca Pansardi Renzi e outros x Sampel Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda

ID: 280403147

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-09.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA PANSARDI RENZI CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JORGE KATOSI NONAKA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001496-09.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001496-09.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b9fcb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Sentença anulada, conforme v. Acórdão #id:88128ec. 1) Tendo em vista o pedido referente ao(à) de doença-sequela, imprescindível a realização de prova técnica. Assim, nomeio o(a) Perito(a): Dr. Intime-se o(a) Perito(a). Perito Médico Dr. JOSE BENEDITO FIORAVANTI, Tel: (11) 9.9977-1476 jbfiori@uol.com.br; 1.1). O Sr(a). perito(a) deve esclarecer se: I. Há nexo causal com o trabalho na reclamada? Se sim, classifica-se como doença profissional, doença do trabalho, acidente do trabalho típico ou equiparado (Art. 20 da Lei 8.213/91). II. Houve perda/redução da capacidade laboral (em caso positivo, mencionar o percentual e critério utilizado na conclusão - ex: tabela SUSEP, DPVAT, etc); ainda, se definitiva ou temporária, nesse caso, fixando expectativa de duração. O perito, se entender necessário, poderá utilizar-se das autorizações previstas para realização de seu mister artigo 473 do CPC. 1.2) O(a) perito(a) médico(a) deverá realizar vistoria ambiental para verificação das condições de trabalho do reclamante. 1.2.1) Faculta-se o acompanhamento da vistoria pelo reclamante e seu patrono, bem como dos representantes da reclamada, que deverão manter-se na presença do perito sem interferência no seu trabalho. 1.3) A perícia médica poderá ser acompanhada pelos assistentes técnicos das partes (médicos), que deverão entrar em contato diretamente com o perito, que deverão manter-se na presença do Vistor sem interferência no seu trabalho. 1.3.1) A ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame, ensejará a preclusão da oportunidade de produção da prova. Eventual justificativa , devidamente comprovada, independente de intimação, deverá ocorrer até 05 dias após a data da ausência à perícia, sob pena de preclusão. 1.4) LOCAL DA PERÍCIA, se necessário for: RUA FLOR DE NOIVA, 500. QUINTA DA BOA VISTA (INDUSTRIAL) - ITAQUAQUECETUBA - SP - CEP: 08597-630 1.5) O sr. perito deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados a fim de evitar atrasos no iter processual, bem assim a desnecessária redesignação da audiência. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito, faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Novos prazos para perícia: . As partes tomarão ciência da data designada para a perícia (art. 474 do CPC), independentemente de intimação, no dia 06/06/2025 , por petição do perito; . Apresentação do laudo pericial: Prazo final até o dia 11/07/2025. . Para eventual manifestação das partes até o dia 25/07/2025, independentemente de intimação, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). . Para o perito nomeado prestar esclarecimentos, até o dia 01/08/2025; . Prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). No mais, Designo audiência de Instrução para o dia 04/08/2025 às 09:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, à Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP: 08576-000. Em cumprimento ao quanto determinado no parágrafo 1º do art. 385 do CPC cc a Súmula 74 do TST, determino a intimação pessoal dos litigantes, por carta simples. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se os patronos pelo DEJT. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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Bianca Pansardi Renzi e outros x Sampel Industria E Comercio De Pecas Automotivas Ltda

ID: 280403150

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-09.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA PANSARDI RENZI CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JORGE KATOSI NONAKA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRADE EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001496-09.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001496-09.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b9fcb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Sentença anulada, conforme v. Acórdão #id:88128ec. 1) Tendo em vista o pedido referente ao(à) de doença-sequela, imprescindível a realização de prova técnica. Assim, nomeio o(a) Perito(a): Dr. Intime-se o(a) Perito(a). Perito Médico Dr. JOSE BENEDITO FIORAVANTI, Tel: (11) 9.9977-1476 jbfiori@uol.com.br; 1.1). O Sr(a). perito(a) deve esclarecer se: I. Há nexo causal com o trabalho na reclamada? Se sim, classifica-se como doença profissional, doença do trabalho, acidente do trabalho típico ou equiparado (Art. 20 da Lei 8.213/91). II. Houve perda/redução da capacidade laboral (em caso positivo, mencionar o percentual e critério utilizado na conclusão - ex: tabela SUSEP, DPVAT, etc); ainda, se definitiva ou temporária, nesse caso, fixando expectativa de duração. O perito, se entender necessário, poderá utilizar-se das autorizações previstas para realização de seu mister artigo 473 do CPC. 1.2) O(a) perito(a) médico(a) deverá realizar vistoria ambiental para verificação das condições de trabalho do reclamante. 1.2.1) Faculta-se o acompanhamento da vistoria pelo reclamante e seu patrono, bem como dos representantes da reclamada, que deverão manter-se na presença do perito sem interferência no seu trabalho. 1.3) A perícia médica poderá ser acompanhada pelos assistentes técnicos das partes (médicos), que deverão entrar em contato diretamente com o perito, que deverão manter-se na presença do Vistor sem interferência no seu trabalho. 1.3.1) A ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame, ensejará a preclusão da oportunidade de produção da prova. Eventual justificativa , devidamente comprovada, independente de intimação, deverá ocorrer até 05 dias após a data da ausência à perícia, sob pena de preclusão. 1.4) LOCAL DA PERÍCIA, se necessário for: RUA FLOR DE NOIVA, 500. QUINTA DA BOA VISTA (INDUSTRIAL) - ITAQUAQUECETUBA - SP - CEP: 08597-630 1.5) O sr. perito deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados a fim de evitar atrasos no iter processual, bem assim a desnecessária redesignação da audiência. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito, faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Novos prazos para perícia: . As partes tomarão ciência da data designada para a perícia (art. 474 do CPC), independentemente de intimação, no dia 06/06/2025 , por petição do perito; . Apresentação do laudo pericial: Prazo final até o dia 11/07/2025. . Para eventual manifestação das partes até o dia 25/07/2025, independentemente de intimação, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). . Para o perito nomeado prestar esclarecimentos, até o dia 01/08/2025; . Prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). No mais, Designo audiência de Instrução para o dia 04/08/2025 às 09:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, à Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP: 08576-000. Em cumprimento ao quanto determinado no parágrafo 1º do art. 385 do CPC cc a Súmula 74 do TST, determino a intimação pessoal dos litigantes, por carta simples. Mantidas as cominações anteriores. Intimem-se os patronos pelo DEJT. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

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Elisio De Souza Gama x Bio Derma Farmacia De Manipulacao Ltda - Me e outros

ID: 277748402

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-21.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISIO DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA DROGA SOL MAIRIPORA LTDA WAGNER ROGERIO TEJE - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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DIANA DE SOUZA GUEDES DE ASSIS

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VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-21.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ELISIO DE SOUZA GAMA RECLAMADO: BIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-21.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: ELISIO DE SOUZA GAMA RECLAMADO: BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cda6f5d proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. CLEUSA SOARES DE ARAÚJO informando: Sentença sob Id. eee9986 (Procedente em parte). Custas de 300,00 em 04/04/2025.Trânsito em julgado sob Id. f34c06a (Em 24/04/2025).Ciclo liquidatório aviado a tempo e modo pela parte autora.Memorial de cálculos sob Id. 9cf659c (autor). À elevada apreciação de V. Exa. Em 22 de maio de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: As reclamadas não se manifestaram ao longo da fase liquidatória, inferindo-se de tais silêncios anuentes suas tácitas concordâncias. Dessarte, homologo os cálculos de Id. 9cf659c acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: Principal: R$ 32.299,94 Juros: R$ 5.752,61 Total bruto: R$ 38.052,55 Os valores suso declinados são devidos solidariamente pelas reclamadas, estão posicionados em 01/05/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias a cargo das partes, posicionadas para 01/05/2025, importando as do reclamante em R$ 458,03, as das reclamadas em R$ 687,04, que deverá recolhê-las observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com vistas à União para manifestação. Quanto ao Imposto de Renda poderá haver retenção da parcela fiscal, observados os termos da coisa julgada, a ser calculado quando do efetivo pagamento, fato gerador do tributo, sobre base tributável a ser calculada considerando-se títulos salariais que montam a R$ 9.877,48, vigentes em 01/05/2025 e atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento, considerando-se 13 períodos (valor apurado na data de vigência: zero). Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações monetárias do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados com base na variação do IPCA, enriquecidos com juros moratórios com base na Taxa Legal, nos moldes do atual Marco Legal que rege a matéria, Devidos solidariamente pelas reclamadas ao I. Patrono do autor honorários de sucumbência que ora fixo em R$ 1.902,62. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as reclamadas, nas pessoas dos II. Patronos por elas constituídos nestes autos, para que procedam ao pagamento do importe ora homologado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO CARLOS DE GUARULHOS LTDA - DROGARIA SAO CARLOS DO J.S.PAULO LTDA - DROGA SOL MAIRIPORA LTDA - BIO DERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME - DROGARIA SAO CARLOS DO IMIRIM LTDA - EPP - WAGNER ROGERIO TEJE - EPP - DROGARIA SAO CARLOS DAS PALMAS LTDA

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