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Ruah Industria E Comercio De Moveis Ltda x Antonio Andrade Pontes

ID: 315207632

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001292-25.2023.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ANDRADE PONTES

Acórdão

Advogados:

SUZY ANNE CATONHO DE BRITO QUARIGUASI

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JOSIMO FARIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001292-25.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: RUAH INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001292-25.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO: ANTONIO ANDRADE PONTES PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001292-25.2023.5.07.0024 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd/ AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO POR MEIO DE PENHORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESERÇÃO AFASTADA. SÚMULA Nº 128, II. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. 1. Nos termos da Súmula nº 128, II, uma vez integralmente garantido o juízo, por meio de penhora efetivada nos autos da execução, mostra-se indevida a exigência de novo depósito para fins de admissibilidade de recurso na fase de conhecimento. 2. Na hipótese, restou demonstrado que o valor da condenação foi integralmente garantido por penhora nos autos da execução provisória, razão pela qual não há falar em deserção do recurso de revista. Precedentes. 3. Assim, afasta-se o óbice de admissibilidade, prossegue-se na análise dos demais requisitos recursais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FERIADOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 338, I, constitui ônus do empregador, com mais de dez empregados, manter os registros de jornada na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, passível de elisão por prova em contrário. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras e feriados trabalhados ao reconhecer a ausência injustificada dos controles de frequência, registrando que a prova oral se apresentou dividida e, portanto, insuficiente para afastar a presunção gerada em desfavor da reclamada, a quem incumbia o ônus da prova. 3. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de existência de prova testemunhal robusta em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 4. Mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001292-25.2023.5.07.0024, em que é AGRAVANTE RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e é AGRAVADO ANTONIO ANDRADE PONTES. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Em decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001292-25.2023.5.07.0024 RECORRENTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RECORRIDO: ANTONIO ANDRADE PONTES Recorrente 1. RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS(s): LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO ANDRADE PONTES RECURSO DE:RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id7af2db7; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 28f8d4d). Representação processual regular (Id 050c7d9 ). Vistos, etc Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamentode custas processuais, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valorprovisoriamente arbitrado à condenação, de R$20.000,00 (Id.7791cd6). Para recorrer ordinariamente efetuou o depósito recursal novalor de R$ 12.665,14 (Id.126ada0). No acórdão deste Tribunal Regional manteve o valor dacondenação (Id.295dd14). No entanto, quando da interposição do recurso de revista, em 10/12/2024, a(o)reclamada (o) não comprovou o recolhimento do depósito recursal, o quetorna o recurso deserto (Id.28f8d4d). A Lei 8.177/1991, no artigo 40, exige um depósito a cada novorecurso. Cabia à (ao)recorrente, ao interpor o recurso de revista, ou complementar omontante anteriormente depositado para atingir o valor total da condenação, oudepositar o valor de R$ R$ 26.266,92 definido pelo Tribunal Superior do Trabalho (ATONº 287/2020/SEJUD.GP). Por estar a(o) recorrente legalmente obrigado a depositar ovalor mínimo para recorrer à instância superior, e assim não procedendo, deve-sereconhecer que o apelo interposto encontra-se deserto. Nesse sentido é oentendimento jurisprudencial constante na Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 15 de dezembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. No agravo, a parte sustenta, em síntese, que o recurso de revista não estava deserto, pois o juízo foi devidamente garantido por meio de penhora integral nos autos da execução provisória, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 e da Súmula nº 218, II, o que afastaria a exigência de depósito recursal. Defende que foram cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo inclusive demonstrado divergência jurisprudencial e indicado os temas a serem reapreciados. Aponta violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, por ausência de prestação jurisdicional. Requer o conhecimento e provimento do agravo, para que seja dado regular seguimento ao recurso de revista. Ao exame. Na hipótese, verifica-se que houve equivoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista da reclamada, de forma que não prospera o fundamento de que o apelo estaria deserto por ausência de preparo, em razão de não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal na ocasião da interposição do recurso de revista. Pois bem. Sobre a matéria, dispõe a Súmula nº 128 o seguinte: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (exOJ nº 190 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) A interpretação sistemática dos itens que compõem a mencionada súmula permite concluir que, uma vez assegurado o juízo, seja na execução definitiva ou provisória, não se justifica a exigência de novo depósito para fins de interposição de recurso, pois a finalidade do preparo recursal já foi atendida com a integral garantia do valor da condenação. A única exceção diz respeito à hipótese prevista na parte final do item II da súmula, que trata do aumento do valor do débito, caso em que se exige apenas a complementação do valor depositado. No presente caso, como houve a garantia integral da condenação por meio de penhora nos autos da execução provisória, é indevida a exigência de novo depósito para interposição do recurso de revista na fase de conhecimento. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUÍZO GARANTIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA FASE DE CONHECIMENTO – SÚMULA Nº 128, I E II, DO TST – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 Afasta-se a ocorrência de deserção do Recurso de Revista, com base no disposto na Súmula nº 128, I e II, do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...)" (Ag-AIRR-482-03.2021.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Afasta-se a deserção declarada na decisão de admissibilidade, porquanto o juízo já se encontra garantido, nos termos da Súmula nº 128, II, desta Corte Superior , conforme se verifica do comprovante de depósito judicial acostado aos autos, efetuado em execução provisória. Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1/TST. (...)" (AIRR-1001497-62.2015.5.02.0701, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA DE BENS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Evidenciado que o juízo foi integralmente garantido, mediante penhora de bens em autos de execução provisória, não se verifica a deserção do recurso de revista (TST, Súmula nº 128, II). Não caracterizada a deserção, superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos (OJ nº 282 da SBDI-I). (...)" (AIRR-80800-29.2009.5.15.0043, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 29/10/2015). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 128, II, DO TST. Ante a demonstração de que o juízo está devidamente garantido, constata-se que presente caso amolda-se ao teor do item II da redação atual da Súmula nº 128 do TST. Nesse contexto, não havendo vício de deserção, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. (...) (Ag-AIRR-546-25.2012.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/3/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando este estar assegurado pelo depósito efetuado em sede de execução provisória, é desnecessária a sua complementação, por ocasião da interposição de recurso de revista em fase de conhecimento . Precedentes. Dessa forma, não havendo o vício de deserção, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. (...) (RR-1271-54.2010.5.06.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/5/2013 - destaquei) Na hipótese, em que pese não ter sido efetuado depósito recursal pela interposição do recurso de revista, extrai-se da certidão e despacho acostados aos autos (fl. 208) que houve garantia total do juízo por meio de penhora nos autos da execução provisória - CumPrSe 0000915-20.2024.5.07.0024. Dessa forma, não há que falar em deserção do recurso de revista da reclamada, razão pela qual este óbice deve ser afastado. Passo, portanto, ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: "(...) Inconformada, a reclamada inicia seu apelo ordinário articulando que os depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante não teriam provado cabalmente a realização de labor em feriados. Subsequentemente, aduz que a presunção de veracidade da jornada relatada na petição inicial, aplicada ex vi da S. 338 do TST, não deve prevalecer na situação tratada, pois, a seu juízo, trouxe a reclamada elementos probatórios aptos a elidí-la. À análise. Consoante bem pontuado na sentença, restou evidente que a reclamante registrava a jornada do trabalhador. Todavia, não cuidou de trazer os ditos registros aos autos, o que atraiu a si o ônus probatório, na forma do verbete sumular prefalado, o qual passo a reproduzir: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PRO-VA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) emprega-dos o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que pre-vista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em con-trário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, preva-lecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003) Assim, cabia à reclamada, e não ao reclamante, fazer prova cabal da jornada apontada em contestação. A testemunha autoral afirmou categoricamente que os trabalhadores laboravam em todos os feriados. O fato de afirmar que "quando era carnaval às vezes sim" [trabalhavam] não veicula necessariamente contradição com o anteriormente afirmado. Isso porque o carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais legalmente estabelecidos. Por isso, só é dia de folga nos estados e nos municípios em que houver lei que considere a data como feriado ou se houver convenção coletiva de trabalho que estabeleça o carnaval como período de folga. Adiante, a recorrente traz impugnação à fala de testemunha autoral que, a par de afirmar que o autor ingressava no serviço em horário anterior, diz que o autor cumpria horário igual ao seu. Questiona, "Ora, como pode a testemunha saber a hora que o Recorrido entrava no trabalho, se afirmou que o Autor entrava mais cedo que ela??" (sic). Pois bem. Se a parte reclamada reputava importante fixar o modo pelo qual a testemunha teve ciência dos fatos narrados, cabia-lhe, em mesa de audiência, indagar-lhe a respeito; providência que não levou a efeito, consoante os registros constantes do sistema PJe Mídias. Não o tendo feito, sua tese não merece prosperar. Quanto as provas produzidas pelo recorrente, a estas foi apresentada contraprova presente no depoimento das testemunhas ouvidos a rogo do autor. Novamente cabe pontuar, cabendo o ônus probatório ao reclamado quanto ao tema, como se vem de afirmar, a ocorrência de prova dividida quanto ao tema resulta em sua sucumbência, nos termos da multirreferida S. 338 do TST. Assim, a sentença recorrida não merece nenhuma reforma, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário." (destaques inseridos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional. Alega, inicialmente, a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação de sua patrona para a sessão de julgamento em que requereu sustentação oral, o que afronta o devido processo legal e enseja o chamamento do feito à ordem. No mérito, sustenta que houve julgamento equivocado quanto ao deferimento de horas extras e feriados trabalhados, pois a prova testemunhal do reclamante foi contraditória e imprecisa, ao passo que as testemunhas da reclamada afirmaram de forma coerente que a empresa não funcionava em feriados e que o autor não realizava horas extras, exercendo, inclusive, cargo de confiança. Argumenta que a ausência de registros de ponto não é suficiente para presumir a veracidade da jornada alegada na inicial, já que apresentou prova oral robusta em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, II. Invoca, ainda, o princípio da primazia da realidade, destacando que as provas orais comprovam que o reclamante não excedia a jornada contratual nem laborava em feriados, razão pela qual requer a reforma do acórdão e o indeferimento das referidas parcelas e reflexos. Aponta divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 338, II. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 199/200. Pois bem. Inicialmente, observa-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a alegada nulidade por cerceamento de defesa, consistente na ausência de intimação da patrona da parte para a sessão de julgamento em que foi requerida sustentação oral. Assim, diante da ausência de prequestionamento da matéria, incide o óbice previsto no item I da Súmula nº 297. No mais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 338, I, constitui ônus do empregador que tenha mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. A propósito, importa referir que a Súmula nº 338, II, estabelece também que os controles de jornada podem ser afastados por prova em contrário. Segue o teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 338: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de labor em feriados, com base na Súmula nº 338, I, ao reconhecer que, embora estivesse obrigada a manter registros de jornada, a reclamada não os apresentou nos autos. A ausência injustificada desses registros atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial, que segundo entendeu a egrégia Corte Regional, soberana na análise do conjunto-fático probatório dos autos, não foi afastada pela prova testemunhal produzida pela empresa. Destacou, ainda que, a prova oral restou dividida, e considerando que o ônus pertencia à empregadora e esta não se desincumbiu de sua obrigação probatória, manteve a decisão de origem. Nesse contexto, para acolher a tese da reclamada, de que houve julgamento equivocado quanto ao deferimento de horas extras e feriados trabalhados, diante da suposta contradição das testemunhas do reclamante e da robustez da prova oral apresentada pela defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula nº 126. Ademais, o egrégio Tribunal Regional solucionou a questão com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o artigo 371 do CPC, bem como empregou a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que a prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, a reclamada. Divergência jurisprudencial inespecífica (fl. 205), porquanto abordam situações distintas das consignadas no acórdão no sentido de que haver prova testemunhal robusta apta a afastar a prova documental, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 296, I. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Ruah Industria E Comercio De Moveis Ltda x Antonio Andrade Pontes

ID: 315207661

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001292-25.2023.5.07.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO ANDRADE PONTES

Acórdão

Advogados:

SUZY ANNE CATONHO DE BRITO QUARIGUASI

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JOSIMO FARIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001292-25.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: RUAH INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001292-25.2023.5.07.0024 AGRAVANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO: ANTONIO ANDRADE PONTES PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001292-25.2023.5.07.0024 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd/ AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO POR MEIO DE PENHORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESERÇÃO AFASTADA. SÚMULA Nº 128, II. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. 1. Nos termos da Súmula nº 128, II, uma vez integralmente garantido o juízo, por meio de penhora efetivada nos autos da execução, mostra-se indevida a exigência de novo depósito para fins de admissibilidade de recurso na fase de conhecimento. 2. Na hipótese, restou demonstrado que o valor da condenação foi integralmente garantido por penhora nos autos da execução provisória, razão pela qual não há falar em deserção do recurso de revista. Precedentes. 3. Assim, afasta-se o óbice de admissibilidade, prossegue-se na análise dos demais requisitos recursais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FERIADOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 338, I, constitui ônus do empregador, com mais de dez empregados, manter os registros de jornada na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a sua não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, passível de elisão por prova em contrário. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras e feriados trabalhados ao reconhecer a ausência injustificada dos controles de frequência, registrando que a prova oral se apresentou dividida e, portanto, insuficiente para afastar a presunção gerada em desfavor da reclamada, a quem incumbia o ônus da prova. 3. Nesse contexto, para acolher a tese recursal de existência de prova testemunhal robusta em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. 4. Mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001292-25.2023.5.07.0024, em que é AGRAVANTE RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e é AGRAVADO ANTONIO ANDRADE PONTES. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2.MÉRITO Em decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001292-25.2023.5.07.0024 RECORRENTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RECORRIDO: ANTONIO ANDRADE PONTES Recorrente 1. RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS(s): LTDA Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO ANDRADE PONTES RECURSO DE:RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id7af2db7; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 28f8d4d). Representação processual regular (Id 050c7d9 ). Vistos, etc Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamentode custas processuais, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valorprovisoriamente arbitrado à condenação, de R$20.000,00 (Id.7791cd6). Para recorrer ordinariamente efetuou o depósito recursal novalor de R$ 12.665,14 (Id.126ada0). No acórdão deste Tribunal Regional manteve o valor dacondenação (Id.295dd14). No entanto, quando da interposição do recurso de revista, em 10/12/2024, a(o)reclamada (o) não comprovou o recolhimento do depósito recursal, o quetorna o recurso deserto (Id.28f8d4d). A Lei 8.177/1991, no artigo 40, exige um depósito a cada novorecurso. Cabia à (ao)recorrente, ao interpor o recurso de revista, ou complementar omontante anteriormente depositado para atingir o valor total da condenação, oudepositar o valor de R$ R$ 26.266,92 definido pelo Tribunal Superior do Trabalho (ATONº 287/2020/SEJUD.GP). Por estar a(o) recorrente legalmente obrigado a depositar ovalor mínimo para recorrer à instância superior, e assim não procedendo, deve-sereconhecer que o apelo interposto encontra-se deserto. Nesse sentido é oentendimento jurisprudencial constante na Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 15 de dezembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.” Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. No agravo, a parte sustenta, em síntese, que o recurso de revista não estava deserto, pois o juízo foi devidamente garantido por meio de penhora integral nos autos da execução provisória, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 e da Súmula nº 218, II, o que afastaria a exigência de depósito recursal. Defende que foram cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo inclusive demonstrado divergência jurisprudencial e indicado os temas a serem reapreciados. Aponta violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, por ausência de prestação jurisdicional. Requer o conhecimento e provimento do agravo, para que seja dado regular seguimento ao recurso de revista. Ao exame. Na hipótese, verifica-se que houve equivoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista da reclamada, de forma que não prospera o fundamento de que o apelo estaria deserto por ausência de preparo, em razão de não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal na ocasião da interposição do recurso de revista. Pois bem. Sobre a matéria, dispõe a Súmula nº 128 o seguinte: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (exOJ nº 190 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) A interpretação sistemática dos itens que compõem a mencionada súmula permite concluir que, uma vez assegurado o juízo, seja na execução definitiva ou provisória, não se justifica a exigência de novo depósito para fins de interposição de recurso, pois a finalidade do preparo recursal já foi atendida com a integral garantia do valor da condenação. A única exceção diz respeito à hipótese prevista na parte final do item II da súmula, que trata do aumento do valor do débito, caso em que se exige apenas a complementação do valor depositado. No presente caso, como houve a garantia integral da condenação por meio de penhora nos autos da execução provisória, é indevida a exigência de novo depósito para interposição do recurso de revista na fase de conhecimento. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUÍZO GARANTIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA FASE DE CONHECIMENTO – SÚMULA Nº 128, I E II, DO TST – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 Afasta-se a ocorrência de deserção do Recurso de Revista, com base no disposto na Súmula nº 128, I e II, do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...)" (Ag-AIRR-482-03.2021.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Afasta-se a deserção declarada na decisão de admissibilidade, porquanto o juízo já se encontra garantido, nos termos da Súmula nº 128, II, desta Corte Superior , conforme se verifica do comprovante de depósito judicial acostado aos autos, efetuado em execução provisória. Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1/TST. (...)" (AIRR-1001497-62.2015.5.02.0701, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA DE BENS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Evidenciado que o juízo foi integralmente garantido, mediante penhora de bens em autos de execução provisória, não se verifica a deserção do recurso de revista (TST, Súmula nº 128, II). Não caracterizada a deserção, superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos (OJ nº 282 da SBDI-I). (...)" (AIRR-80800-29.2009.5.15.0043, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 29/10/2015). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 128, II, DO TST. Ante a demonstração de que o juízo está devidamente garantido, constata-se que presente caso amolda-se ao teor do item II da redação atual da Súmula nº 128 do TST. Nesse contexto, não havendo vício de deserção, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. (...) (Ag-AIRR-546-25.2012.5.10.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/3/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando este estar assegurado pelo depósito efetuado em sede de execução provisória, é desnecessária a sua complementação, por ocasião da interposição de recurso de revista em fase de conhecimento . Precedentes. Dessa forma, não havendo o vício de deserção, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. (...) (RR-1271-54.2010.5.06.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/5/2013 - destaquei) Na hipótese, em que pese não ter sido efetuado depósito recursal pela interposição do recurso de revista, extrai-se da certidão e despacho acostados aos autos (fl. 208) que houve garantia total do juízo por meio de penhora nos autos da execução provisória - CumPrSe 0000915-20.2024.5.07.0024. Dessa forma, não há que falar em deserção do recurso de revista da reclamada, razão pela qual este óbice deve ser afastado. Passo, portanto, ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2.1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. A respeito do tema, o egrégio Tribunal Regional assim se manifestou: "(...) Inconformada, a reclamada inicia seu apelo ordinário articulando que os depoimentos das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante não teriam provado cabalmente a realização de labor em feriados. Subsequentemente, aduz que a presunção de veracidade da jornada relatada na petição inicial, aplicada ex vi da S. 338 do TST, não deve prevalecer na situação tratada, pois, a seu juízo, trouxe a reclamada elementos probatórios aptos a elidí-la. À análise. Consoante bem pontuado na sentença, restou evidente que a reclamante registrava a jornada do trabalhador. Todavia, não cuidou de trazer os ditos registros aos autos, o que atraiu a si o ônus probatório, na forma do verbete sumular prefalado, o qual passo a reproduzir: SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PRO-VA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) emprega-dos o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que pre-vista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em con-trário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, preva-lecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003) Assim, cabia à reclamada, e não ao reclamante, fazer prova cabal da jornada apontada em contestação. A testemunha autoral afirmou categoricamente que os trabalhadores laboravam em todos os feriados. O fato de afirmar que "quando era carnaval às vezes sim" [trabalhavam] não veicula necessariamente contradição com o anteriormente afirmado. Isso porque o carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais legalmente estabelecidos. Por isso, só é dia de folga nos estados e nos municípios em que houver lei que considere a data como feriado ou se houver convenção coletiva de trabalho que estabeleça o carnaval como período de folga. Adiante, a recorrente traz impugnação à fala de testemunha autoral que, a par de afirmar que o autor ingressava no serviço em horário anterior, diz que o autor cumpria horário igual ao seu. Questiona, "Ora, como pode a testemunha saber a hora que o Recorrido entrava no trabalho, se afirmou que o Autor entrava mais cedo que ela??" (sic). Pois bem. Se a parte reclamada reputava importante fixar o modo pelo qual a testemunha teve ciência dos fatos narrados, cabia-lhe, em mesa de audiência, indagar-lhe a respeito; providência que não levou a efeito, consoante os registros constantes do sistema PJe Mídias. Não o tendo feito, sua tese não merece prosperar. Quanto as provas produzidas pelo recorrente, a estas foi apresentada contraprova presente no depoimento das testemunhas ouvidos a rogo do autor. Novamente cabe pontuar, cabendo o ônus probatório ao reclamado quanto ao tema, como se vem de afirmar, a ocorrência de prova dividida quanto ao tema resulta em sua sucumbência, nos termos da multirreferida S. 338 do TST. Assim, a sentença recorrida não merece nenhuma reforma, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário." (destaques inseridos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma da v. decisão regional. Alega, inicialmente, a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação de sua patrona para a sessão de julgamento em que requereu sustentação oral, o que afronta o devido processo legal e enseja o chamamento do feito à ordem. No mérito, sustenta que houve julgamento equivocado quanto ao deferimento de horas extras e feriados trabalhados, pois a prova testemunhal do reclamante foi contraditória e imprecisa, ao passo que as testemunhas da reclamada afirmaram de forma coerente que a empresa não funcionava em feriados e que o autor não realizava horas extras, exercendo, inclusive, cargo de confiança. Argumenta que a ausência de registros de ponto não é suficiente para presumir a veracidade da jornada alegada na inicial, já que apresentou prova oral robusta em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, II. Invoca, ainda, o princípio da primazia da realidade, destacando que as provas orais comprovam que o reclamante não excedia a jornada contratual nem laborava em feriados, razão pela qual requer a reforma do acórdão e o indeferimento das referidas parcelas e reflexos. Aponta divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula nº 338, II. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 199/200. Pois bem. Inicialmente, observa-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a alegada nulidade por cerceamento de defesa, consistente na ausência de intimação da patrona da parte para a sessão de julgamento em que foi requerida sustentação oral. Assim, diante da ausência de prequestionamento da matéria, incide o óbice previsto no item I da Súmula nº 297. No mais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 338, I, constitui ônus do empregador que tenha mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por prova em contrário. A propósito, importa referir que a Súmula nº 338, II, estabelece também que os controles de jornada podem ser afastados por prova em contrário. Segue o teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 338: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de labor em feriados, com base na Súmula nº 338, I, ao reconhecer que, embora estivesse obrigada a manter registros de jornada, a reclamada não os apresentou nos autos. A ausência injustificada desses registros atraiu a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial, que segundo entendeu a egrégia Corte Regional, soberana na análise do conjunto-fático probatório dos autos, não foi afastada pela prova testemunhal produzida pela empresa. Destacou, ainda que, a prova oral restou dividida, e considerando que o ônus pertencia à empregadora e esta não se desincumbiu de sua obrigação probatória, manteve a decisão de origem. Nesse contexto, para acolher a tese da reclamada, de que houve julgamento equivocado quanto ao deferimento de horas extras e feriados trabalhados, diante da suposta contradição das testemunhas do reclamante e da robustez da prova oral apresentada pela defesa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula nº 126. Ademais, o egrégio Tribunal Regional solucionou a questão com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o artigo 371 do CPC, bem como empregou a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que a prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, a reclamada. Divergência jurisprudencial inespecífica (fl. 205), porquanto abordam situações distintas das consignadas no acórdão no sentido de que haver prova testemunhal robusta apta a afastar a prova documental, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 296, I. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ANDRADE PONTES

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Processo nº 1001497-13.2024.8.11.0033

ID: 324020679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-13.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVINA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001497-13.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA proposta por OLIVINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001497-13.2024.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA proposta por OLIVINA ROSA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados. Na exordial (Id. 170697747), narra a autora que: a) aufere do Instituto Nacional do Seguro Social o benefício ali descrito; b) tomou ciência da existência de um contrato que desconhecia e não autorizou que fosse celebrado; c) impõe-se, consequentemente, o reconhecimento da nulidade do contrato, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente debitados; e d) tal fato lhe ocasionou danos morais. Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional para declarar a nulidade contratual e condenar o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, à indenização dos danos morais e ao pagamento dos encargos da sucumbência. Requereu, ainda, a aplicação da legislação consumerista à relação entre as partes, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Estando em termos, a inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da gratuidade judiciária e ordenando-se a citação do réu (Id. 170885847). O réu apresentou contestação (Id. 181939009), afirmando: a) preliminarmente, a necessidade de repressão a demandas predatórias, com o esgotamento das vias extrajudiciais, e a conduta inapropriada do advogado da parte autora; b) no mérito, a validade do contrato celebrado entre as partes, que não é maculado por quaisquer vícios, e a regular liberação do crédito contratado; c) que foram adotadas as cautelas necessárias a garantir a lisura da contratação; d) que não há de se falar na ocorrência de danos morais indenizáveis ou na repetição em dobro, uma vez não demonstrada a má-fé na cobrança; e e) o descabimento da inversão do ônus da prova. Postulou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Cancelada a sessão de conciliação/mediação ao Id. 181969555. A autora se manifestou acerca da contestação, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial (Id. 184759720). Intimadas as partes para especificação de provas, a requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, perícia digital no contrato juntado pelo banco requerido (Id. 186455889), enquanto o requerido postulou pelo depoimento pessoal da parte autora (Id. 186582519). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. De fato, como se verá, a prova oral pretendida pela parte requerida se revela em todo desnecessária à solução da lide, eis que dois dos fatos que se pretende demonstrar - recebimento em conta dos valores objeto do contrato e confirmação dos dados bancários - são incontroversos, e, na forma do art. 374, III, do Código de Processo Civil, dispensa a produção probatória. Quanto aos outros dois fatos utilizados como argumento para tal prova - veracidade da selfie de aceite aposta no contrato e confirmação da documentação de identificação anexa ao termo contratual -, a diligência se revela inútil, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, uma vez que, pela prova documental anexada à contestação, observa-se que não há qualquer selfie ou documentos pessoais da parte, que é justamente o que motiva a prolação imediata da sentença. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. Pende a análise quanto ao abuso do direito de demandar e advocacia predatória perpetrada pelo patrono da parte autora. Ressalto que a defesa/postulação em Juízo, tendo por fundamento uma série de garantias fundamentais (ampla defesa, contraditório, due process of law etc.), carrega em si várias posturas oportunas. Ajuizar uma demanda, ou manifestar uma defesa, é direito e garantia de todos aqueles que preencham as exigências legais, e somente extraordinariamente é que se revela possível punir alguém por fazê-lo. Por isso, não é possível deduzir que o autor utilizou-se de advocacia predatória, tampouco abusou do seu direito de ajuizar uma demanda judicial neste feito. Isso, pois, a parte requerente ajuizou a demanda exercendo o seu direito constitucional de garantia ao acesso à Justiça, expressamente previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sem qualquer demonstração de condutas que possam ser evidenciadas ou comparadas com as dispostas no rol do art. 80 do diploma processualista civil. Quanto às alegações que a consumidora não esgotou as vias administrativas previamente ao ajuizamento do presente feito, trata-se de medida impositiva e onerosamente excessiva para autora, em violação direta ao principio da inafastabilidade da jurisdição previsto no texto constitucional. In verbis, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Rejeito, portanto, as preliminares aventadas e os pedidos ali presentes quanto à apuração de eventual conduta antiética do advogado da parte autora. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Da nulidade contratual e da restituição dos valores. No mérito propriamente dito, busca a autora a declaração da nulidade do contrato apontado à exordial, com a reparação dos danos materiais e morais daí decorrentes, eis que, segundo ela, jamais teria celebrado aquela avença, a qual resultaria de uma fraude praticada por terceiros. Antes de mais, não restam nem as mais remotas dúvidas de ser o caso de incidência da legislação consumerista. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, logo em seu art. 2º, que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Nesse passo, e tendo por base tão só a dicção legal, o entendimento dominante é aquele segundo o qual, independentemente de tratar-se de pessoa física ou jurídica, a relação consumerista somente se desnatura se o bem ou serviço fornecido passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se objeto de revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem, já que, nessa hipótese, não se poderia falar em “destinatário final”. Tal certamente não é o caso. As contratações, aqui, deram-se em prol (ou, ao menos, em nome) de uma pessoa física (a autora). A prestação de serviços, de seu lado, em situações tais, teria natureza e finalidade claramente domiciliar, pessoal, e não lucrativa/empresarial. Muito menos se poderia falar em incorporação do serviço em qualquer espécie de atividade produtiva, pelo que, inegavelmente, resta afastada qualquer possibilidade de refutação à plena aplicabilidade da legislação protetiva. À parte disso, a autora, que alega ter sido vítima de fraudes na contratação de serviços em seu nome, encontra sua pretensão tutelada no corpo do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Pois bem. Como a relação aqui é consumerista, não se põe à dúvida o maior domínio quanto aos meios de prova pelo fornecedor, sobretudo em casos como o presente, em que a relação desenvolvida entre as partes normalmente tem por pressuposto sua instrumentalização por escrito e com a colheita de documentos de identificação do cliente, justamente a fim de que haja a possibilidade de provar a existência da contratação e a identidade do contratante. A autora fez precisamente aquilo que lhe cabia: relatou e expôs de maneira suficientemente adequada todos os dados que tinha ao seu dispor relativos à contratação, comprovando os descontos aqui impugnados, mas, o que é mais importante, afirmou que não contratou. Pois tão só com essa sua irresignação, manifestada em simples alegação, mostrou-se a autora capaz de instaurar a controvérsia, descaracterizando qualquer possibilidade de reconhecer sua admissão quanto às meras informações que constam da contestação. É ensinamento cotidiano o de que, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” [1]. A autora afirma não ter anuído com a contratação. O réu afirma haver colhido válido consentimento quanto à formação do débito. Tendo o réu afirmado um fato positivo (que a contratação foi regular), incumbir-lhe-ia provar sua existência, muito mais do que ao autor caberia demonstrar a não contratação (fato negativo). De fato, imputar à autora a carga probatória quanto à não contratação implicaria em desproporcional onerosidade, apresentando-se em confronto com os mais basilares ditames pregados pela teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova – a nos ensinar a necessária flexibilização das regras do ônus probatório diante de situações de evidente debilidade na produção probatória –, uma vez caracterizar-se como um claro exemplo de exigência de prova diabólica, assim entendida, na perfeita definição jurisprudencial, como aquela “que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida” [2]. Não haveria como – ou, ao menos, não conseguimos imaginar como viabilizar concretamente uma tal pretensão –, fática ou juridicamente, obrigar a autora a provar aquele fato negativo. Pelo contrário, é ao réu, que defende a existência de um fato positivo – a válida pactuação – e que é o único a dispor de elementos suficientes a fazê-lo (contrato, gravação telefônica etc.), que cabe desincumbir-se do ônus dessa prova. O contrário seria, nada mais, nada menos, um perfeito exemplo de prova diabólica, a qual não merece resguardo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 – Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2 – Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3 – Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o art. 525, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento. [3] Em sua peça contestatória, o réu alegou, é certo, que inexistiria qualquer ilegalidade em sua atuação, tendo adotado todas as cautelas pertinentes na contratação. Os elementos de prova documental trazidos, contudo, não se prestam a demonstrar suas afirmações. De fato, vê-se que, ao Id. 181939010, o réu trouxe diversos instrumentos contratuais que alega estarem relacionados à contratação discutida nos autos, mas se observa que há ali 3 (três) distintas contratações, com datas e condições diferentes, sendo que em 2 (duas) delas sequer há menção a quaisquer valores negociados, apenas a dados pessoais e taxas de juros, o que causa estranheza. Ademais, vê-se que em nenhum daqueles contratos há sequer campo para que fosse aposta assinatura pelo consumidor ou mesmo sua selfie de anuência aos pactos, e também não há qualquer menção à assinatura digital do consumidor, como em outros contratos usualmente se observa. São, claramente, documentos preenchidos de forma simplesmente unilateral, provavelmente pelo próprio credor, e que não registram de qualquer forma a anuência. O mesmo se diga em relação aos documentos de Id. 181939013 ("dossiê digital"), que registram mero envio de SMS ao consumidor, chamando atenção, ademais, que o e-mail ali indicado no cadastro da autora está em nome de uma terceira pessoa em todo desconhecida dos autos. Ademais, como já acima indicado, nos demais documentos não há a mencionada fotografia da consumidora, assim como se vê que o réu deixou, por completo, de demonstrar ter adotado quaisquer mínimas cautelas razoáveis no momento da assinatura desses pactos – e observadas em outros processos similares ao presente –, por sequer foram exibidos os documentos pessoais do contratante (a demonstrar a identidade daquele que assinou o contrato). A esse respeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 429, II, assim estabelece: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”. Pois, tratando-se de documento produzido pelo requerido, cuja validade é defendida em sua contestação e o qual apenas a ele beneficiaria, a consequência lógica é a de que o ônus da prova quanto à regularidade da contratação e da assinatura exclusivamente a ele incumbiria. Outro não é o entendimento de nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante a tese firmada para fins de solução do Tema nº 1061 de seus recursos repetitivos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”. O domínio sobre a produção dos meios de prova estava ao seu inteiro alvedrio. Nesse aspecto, tinha ele a seu dispor todos os meios que a legislação processualista lhe faculta para desincumbir-se de seu ônus, demonstrando que foram válidas as contratações impugnadas, já que, afinal de contas, como dita a literalidade do art. 369 do Código de Processo Civil, “[...] As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Poderia o réu ter exibido a integralidade dos documentos apresentados pela consumidora no momento da contratação. Poderia ter colacionado a gravação de algum contato via telefone ou por outro meio. Poderia haver trazido alguma filmagem de seus sistemas internos de segurança, a qual mostrasse o responsável pela assinatura em suas instalações no dia da contratação. Poderia, enfim, ter trazido documentos ou quaisquer outras provas que subsidiassem a sua versão dos fatos. Nada disso fez. Limitou-se a alegar, sem provar. E, diretamente intimado a demonstrar interesse na dilação probatória, postulou apenas pelo depoimento da parte autora para demonstração de fatos que são aqui incontroversos ou irrelevantes, como anteriormente apontado. É de aplicar-se, pois, a conhecida parêmia romana prestigiada pela jurisprudência atual: “o que não está nos autos, não está no mundo” [4], ou, por outros termos, “ao juiz cabe decidir considerando os elementos de fato e de direito constantes nos autos, pois, como máxima já consagrada, o que não está nos autos não está no mundo” [5]. Ou, recordando um outro conhecidíssimo brocardo, “em direito, é consabido, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt)” [6]. Registro que essa conclusão não implica e, em realidade, independe da inversão do ônus da prova, em que pese claramente presentes os requisitos para sua concessão, seja pela hipossuficiência do autor frente ao poderio econômico do réu, seja pela verossimilhança de suas alegações à luz de tudo o quanto exposto, nos moldes do art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Bastou a lógica processual e o fato de que o réu não foi capaz de minimamente provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, eventual inversão daquele ônus apenas serviria de reforço argumentativo ao resultado alcançado, mas não era necessária, de maneira que sua não ocorrência no momento oportuno não trouxe qualquer prejuízo ao consumidor ou a esta decisão. Caminho outro não há, portanto, senão pelo acolhimento da pretensão exordial para, em razão do vício na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecer ao consumidor o direito à repetição da integralidade dos valores pagos em razão do contrato impugnado, que deve se dar em dobro. Realmente, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “[...] O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Não há, na dicção legal, qualquer exigência direta ou indireta da má-fé do fornecedor, de modo que apenas a comprovação da ocorrência de engano justificável é apta a afastar a repetição dobrada do indébito, como pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em recente data: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [7] Ora, como bem explanado por aquela Corte, “A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.”. Não fosse por isso, a má-fé do réu é também evidente. Não há desculpa que explique ou justifique os abusos praticados, e nem tem cabimento a alegação, por parte de grande instituição como o réu – por sinal, um dos maiores prestadores de serviço de sua área –, de que agiu com toda a diligência necessária ao caso, de maneira a afastar a alegação de má-fé. Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso – no caso, a data de cada um dos descontos das prestações –, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, conforme a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. Para ambos os efeitos, deve ser utilizada a taxa Selic. Lado outro, consequência necessária é a devolução/compensação dos valores objeto dos empréstimos, uma vez há comprovação documental (Id. 181939016) e posterior reconhecimento da própria autora de que a liberação dos créditos ocorreu, no montante de R$ 703,93 (setecentos e três reais e noventa e três centavos). A restituição do valor recebido, devidamente atualizado pelos mesmos parâmetros acima, é consequência lógica do desfazimento contratual. 2.4. Dos danos morais. De outro lado, a razão não acompanha a autora em seu pleito indenizatório a título de danos morais. Não se nega que o dano puramente moral é insuscetível de prova, porque se refere a lesão à personalidade, com ofensa a sentimentos que não podem ser medidos, testemunhados, provados, enfim. Comprovado o ato ilícito, como ocorreu aqui, cabe ao Juiz apenas apreciar seus efeitos deletérios sobre a estima, a honra, a respeitabilidade, a credibilidade, o crédito, a paz de espírito e a tranquilidade, segundo critérios estimativos, baseados na sensibilidade do homem médio. Lado outro, o dano psíquico não se confunde com o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, quando destituídos de maiores consequências e inerentes à vivência em sociedade, estes não justificadores de qualquer indenização, na esteira de nossa jurisprudência. Nesse sentido, temos que: Não é qualquer aborrecimento e insatisfação que gera o dever de indenizar. O dano moral ocorre quando o evento venha imputar dores que afetam o sentimento do ofendido, considerando-se como tal o homem médio, não sendo aquele de todo insensível, nem o que se mostra lesado por qualquer situação que lhe parece adversa. [8] Voltando-se os olhos ao caso concreto, entendo que não há como reconhecer que a parte autora tenha vivenciado qualquer tipo de ofensa à sua personalidade pelo simples desconto de valores cuja ilegalidade é aqui reconhecida. A autora jamais sequer alegou a existência de quaisquer outros fatos passíveis de ensejarem a indenização pretendida – tais como o uso de meios vexatórios de cobrança ou a negativação indevida de seu nome –, o que então se coaduna com o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça no sentido do descabimento da indenização pretendida: EMENTA - RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PORTABILIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – MERA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, deve ser indenizada. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.” [9] Não se está a afirmar, aqui, que a conduta do requerido é admissível. Pelo contrário, trata-se de ato ilícito, tanto que sancionado pela repetição em dobro dos valores cobrados, mas suas repercussões não revelam qualquer situação excepcional que autorize reconhecer que o evento danoso tenha ultrapassado a linha do mero aborrecimento. Assim, quanto ao dano moral, não há prova alguma de que tenha ocorrido. Não têm amparo nem nas provas dos autos, nem na lógica ou na experiência comum da sensibilidade humana, as afirmações de que o réu perturbou a tranquilidade do autor. Não se pode reconhecer que o desconto dos valores das prestações desprovido de qualquer outro fato, como negativação do nome ou outra circunstância excepcional, possa lhe ter causado mais do que meros aborrecimentos ou danos que não se resolvam pela restituição em dobro dos valores pagos devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Sendo conhecimento elementar a qualquer operador do Direito o de que “sem dano não há obrigação de indenizar” [10], o desacolhimento do pedido inicial no que toca à pretendida reparação dos danos morais é medida que se impõe, uma vez não trazidos nem os mínimos indícios aptos a demonstrarem a situação de fato justificadora da lesão extrapatrimonial alegada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; e b) condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, do montante equivalente ao dobro dos valores por ela pagos por força do referido contrato, observada a compensação, em favor do réu, do valor de R$ 703,93 (setecentos e três reais e noventa e três centavos), tudo a ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios, pela Taxa Selic, ambos contados desde a data de cada um dos pagamentos/descontos. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, em proporções diversas (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno a autora a pagar 30% (trinta por cento) e o réu a pagar 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos profissionais, cabendo dessa rubrica 70% (setenta por cento) ao patrono da autora e 30% (trinta por cento) ao patrono do réu, com a ressalva, porém, em favor da autora, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Id. 170885847). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.181.737/MG, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 03 de novembro de 2009, publicação em 30 de novembro de 2009. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 3096846-36.2011.8.13.0024, Décima Câmara Cível, Relator Veiga de Oliveira, julgamento em 24 de setembro de 2013, publicação em 04 de outubro de 2013. [3] Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.187.970/SC, Terceiraª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 05 de agosto de 2010, publicação em 16 de agosto de 2010. [4] Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 73.565/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Maurício Corrêa, publicação em 20 de setembro de 1996. [5] Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 310.339-5, Sexta Câmara Cível, Relator Dárcio Lopardi Mendes, julgamento em 08 de junho de 2000, publicação em 21 de junho de 2000. [6] Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Apelação Cível nº 555527/RS, Primeira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, julgamento em 11 de junho de 2003, publicação em 16 de julho de 2006. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Apelação Cível nº 2003.022787-3, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator Desembargador José Volpato, julgamento em 16 de abril de 2004, publicação em 05 de maio de 2004; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível nº 2002.001.24734, Décima Câmara Cível, Relator Desembargador Ivan Cury, julgamento em 18 de fevereiro de 2003; Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação nº 0400353-4, Quarta Câmara Cível, Relator Paulo Cézar Dias, julgamento em 03 de setembro de 2003. [7] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 21 de outubro de 2020, publicação em 30 de março de 2021. [8] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 2536631-98.2004.8.13.0024, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Desembargador Lucas Pereira, julgamento em 09 de novembro de 2006, publicação em 07 de dezembro de 2006. [9] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1010592-08.2020.8.11.0001, Turma Recursal Única, Relatora Lúcia Peruffo, julgamento em 09 de outubro de 2020. [10] Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0274952-54.2009.8.26.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior, julgamento em 14 de maio de 2013, publicação em 27 de maio de 2013. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 279.422/CE, Terceira Turma, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgamento em 21 de junho de 2001, publicação em 27 de agosto de 2001; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0112214-90.2012.8.13.0707, Décima Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Wanderley Paiva, julgamento em 26 de junho de 2014, publicação em 30 de junho de 2014; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 0606480-52.2011.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator Desembargador Nelson José Gonzaga, julgamento em 20 de junho de 2013, publicação em 02 de julho de 2013.

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