Processo nº 1001503-98.2025.8.26.0572
ID: 276512283
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1001503-98.2025.8.26.0572
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB 396147/SP) Processo 1001503-98.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Zuffi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu…
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