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Processo nº 1001504-74.2025.8.26.0575

ID: 312872052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-74.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. V. H. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-74.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.D.S. - - V.H.D.S. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos … Processo 1001504-74.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.D.S. - - V.H.D.S. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP), PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP)

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Processo nº 1001504-66.2025.8.26.0125

ID: 314299729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-66.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 1001504-66.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1001504-66.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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Processo nº 1001504-43.2025.4.01.3602

ID: 316320654

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-43.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATACELIO MENDONCA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001504-43.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001504-43.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATACELIO MENDONCA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ - MT22861/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID n. 2194617034. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a revisão do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: 1. Comprovada a revisão do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001504-37.2025.4.01.3507

ID: 316385619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-37.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001504-37.2025.4.01.3507 AUTOR: VANIA FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001504-37.2025.4.01.3507 AUTOR: VANIA FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. DECIDO. Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal. A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023. Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo. Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Gustavo Bryan Oliveira Siqueira x Aengesouza Vistorias E Inspecoes Corporativas Ltda e outros

ID: 326133493

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-81.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRYAN OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

AENGESOUZA VISTORIAS E INSPECOES CORPORATIVAS LTDA BIO LIMP DO BRASIL MANUTENCAO E EXAUSTAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-81.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: GUSTAVO BRYAN OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001504-81.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: GUSTAVO BRYAN OLIVEIRA SIQUEIRA RECLAMADO: AENGESOUZA VISTORIAS E INSPECOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d086b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. 1.DO SEGREDO DE JUSTIÇA Em atenção ao princípio da publicidade, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, e considerando a vedação ao segredo de justiça injustificado prevista no art. 189 do Código de Processo Civil, requer-se a retirada do sigilo da petição inicial. A ausência de qualquer justificativa ou elemento fático que demonstre a necessidade de resguardar o sigilo dos atos processuais torna a sua imposição ilegal e incompatível com a transparência que deve nortear o processo judicial. A publicidade dos atos processuais, salvo as exceções legalmente previstas e devidamente fundamentadas, é garantia fundamental do cidadão e pressuposto de legitimidade do Poder Judiciário. 2.DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do último local da prestação de serviços da Parte Reclamante, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. 3. DA AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 30/07/2025 10:30 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica redesignada como PRESENCIAL para a data supra. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Testemunhas na forma do art. 852-H §2º da CLT. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BRYAN OLIVEIRA SIQUEIRA

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Processo nº 1001504-53.2024.8.11.0017

ID: 331197064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-53.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

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KELLVIS MARANHAO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001504-53.2024.8.11.0017 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001504-53.2024.8.11.0017 AUTOR: JOSE LUIZ DE SOUSA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando que a parte autora não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício. Seguiu-se o oferecimento de impugnação à contestação, reiterando o alegado na exordial. Pois bem.Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Assim, NOMEIO o médico peritoDr. Sammer Jhaffer Santos Ferreira, para realizar a perícia médica, que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com exames e quaisquer peças que entender pertinentes. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, §3.º, CF), os honorários correrão por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n.º 305/2014 – CJF. Considerando os limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n.º 305/2014 – CJF e sendo permitido ultrapassar em até três vezes o valor da Tabela IV, nos termos do parágrafo único do artigo 28, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00, atendendo ao grau de especialização da médica perita, à complexidade do exame, o zelo profissional, a ausência de profissional inscrito na AJG na Comarca e o lugar de sua realização. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de30 dias, cujo início ficará por conta das providências ora mencionadas, ocorrendo de imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. Intime-se o perito para desempenhar o encargo, com as advertências legais dos artigos 157 e 158 do Código de Processo Civil, inclusive acerca do disposto no artigo 24 da Resolução 305/2014 – CJF. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Intime-se a parte autora para comparecer no dia e no local designado para efetivação do exame pericial, sob pena de preclusão da prova, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Intimem-se a autarquia ré e o procurador da parte autora da data designada para o exame médico pericial. Com fulcro no princípio da cooperação e para que se obtenha em prazo razoável decisão de mérito (art. 6°, CPC), advirto que caberá ao advogado da parte autora intimá-la/informá-la da data, hora e local da realização do exame médico pericial, haja vista a escassez de oficiais de justiça em atividade nesta Comarca, inviabilizando o cumprimento do mandado a tempo. O periciado deverá comparecer à perícia portando seus exames, atestados e relatórios médicos. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para as partes sem pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal- AJG/JF. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo x Ilda Elena Da Silva

ID: 331762203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001504-39.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ILDA ELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001504-39.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ilda Elena … Processo 1001504-39.2020.8.26.0417 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ilda Elena da Silva e outro - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em face de ILDA ELENA DA SILVA e JOSÉ LAURINDO, informando que na condição de entidade integrante do S.F.H. - Sistema Financeiro de Habitação - construiu às suas expensas, na cidade de Paraguaçu Paulista - Estado de São Paulo, no endereço em que mora a Requerido/a, à Rua Bulgária, nº 109, Quadra D , Lote 10, um conjunto de unidades habitacionais, uma das quais, por força de atribuição da posse conferida por contrato de promessa de compra e venda. Os requeridos se comprometeram, dentre outras obrigações assumidas, a pagar nos vencimentos pactuados, as prestações relativas ao imóvel a ele destinado situado a RUA BULGARIA, 109 - Q:D L:10, PARAGUAÇU PAULISTA - SP, o que não está acontecendo, tendo sido notificado em 17/03/2020, deixando de quitar o saldo devedor. Discorreu sobre a possibilidade de retenção dos valores pagos pela ré, bem como sobre a desnecessidade de indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela ré. Requereu a rescisão contratual e, consequente, reintegração da autora na posse do imóvel. Pleiteou a condenação da ré no perdimento dos valores despendidos a título de amortização do financiamento, a título de indenização pela fruição indevida do bem. Alternativamente, pleiteia que seja arbitrado valor mensal pela ocupação do imóvel, a ser compensado com os valores desembolsados. Pleiteou a condenação da ré no perdimento das eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Pugnou que dos valores desembolsados pela ré sejam deduzidos os montantes correspondentes a eventuais débitos a título de indenização pela fruição indevida do bem, ou se assim não entender q ue seja arbitrado valor mensal pela ocupação do imóvel, no percentual de 1% sobre o valor do contrato, a ser compensado. Juntou documentos nas fls. 11-55. Às folhas 199-200 foi juntada a certidão de óbito do requerido JOSÉ LAURINDO. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 206-214, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito pede a improcedência do pedido em razão da autora não ter provado que detinha a posse do imóvel. Diz ainda que a requerente não tem outro local para residir com a filha, é pessoa pobre e merece a assistência do Estado. Juntou procuração e documentos (fls.215-217). Replica às folhas 221-226. Concedeu oportunidade para s partes especificarem provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 227). Manifestações às folhas 230 e 231. Os autos vieram conclusos. A ação foi proposta contra ILDA ELENA DA SILVA e JOSÉ LAURINDO, ambos signatários do contrato de folhas 26-34, sendo que na oportunidade da aquisição eram solteiros. Às folhas 199-200, consta certidão de óbito de JOSÉ LAURINDO, ocorrido em 15/01/2023 informando ser casado com Sonia Maria Dias Laurindo e ter 4 filhos. Diferente do que alega a requerente, a contestante não está representa o Espolio.apenas a si próprio. Dessa forma, deve a requerente promover a habilitação dos sucessores do requerido falecido, nos termos dos artigos 110, I e 687 e seguintes do CPC, SUSPENDENDOo processo conforme artigo 313, I do CPC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RITA DE CÁSSIA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 379723/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001504-56.2020.4.01.3816

ID: 304004067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-56.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YUSDANY RODRIGUEZ MORALES

Acórdão

Advogados:

GUILHERME NASCIMENTO ABIB

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Apelação Cível Nº 1001504-56.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : YUSDANY RODRIGUEZ MORALES ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO ABIB (OAB RS057… Apelação Cível Nº 1001504-56.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : YUSDANY RODRIGUEZ MORALES ADVOGADO(A) : GUILHERME NASCIMENTO ABIB (OAB RS057873) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO DE MÉDICO CUBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido para determinar que a UNIÃO possibilite a participação da autora no processo de seleção em questão, desde que o único empecilho seja o fato de não constar o seu nome na lista enviada pela OPAS/OMS ao Ministério da Saúde, constante do Anexo II do Edital SAPS/MS Nº 9, de 26 de Março de 2020 - 20º CICLO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a reincorporação da parte autora ao Programa Mais Médicos, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, incluído pela Lei nº 13.958/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 23-A da Lei nº 12.871/2013 dispõe que será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico intercambista que atender cumulativamente aos requisitos estabelecidos. 4. No caso concreto, o impetrante cumpriu os requisitos cumulativos previstos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação da União não provida. Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos legais e editalícios para reincorporação ao Programa Mais Médicos, impõe-se a manutenção da inscrição do médico intercambista." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.871/2013: art. 23-A; Lei nº 13.958/2019; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/06/2007; STJ, AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Antonio Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309564640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-31.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS BARBOSA SILVA

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FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO COSTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO - PI21516, LUCAS BARBOSA SILVA - PI21940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/02/2025 16:11:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2970

ID: 299053336

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000704-08.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000704-08.2025.8.17.2970 AUTOR(A): FLAVIO SILVA DE MIRANDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A autora ajuizou a presente ação acidentária em face do requerido. Faltando documentos/informações indispensáveis a propositura da ação, tratando-se de comprovante de residência em nome próprio, justificando a competência desse juízo na forma do art. 63, §5º, CPC, sob pena de indeferimento da inicial, foi determinado que aditasse a inicial. O autor quedou-se inerte, se limitando a se manifestar acerca da isenção de custas processuais em ações acidentárias. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O CPC, em seu art. 320, esclarece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura. O magistrado, na decisão retro, esclareceu que havia a necessidade de preencher esse requisito legal, pois deveriam ser juntados documentos/informações pertinentes ao pedido que fixem a competência desta unidade. A autora, sendo intimada para sanar tais irregularidades, quedou-se inerte no que se refere a este documento. As irregularidades foram devidamente dispostas, conforme art. 321, caput, do CPC, pois o magistrado indicou todos os documentos que deveriam ser apresentados. Por fim, o art. 321, paragrafo unico, do CPC, diz que a petição inicial será indeferida quando o autor não cumprir a determinação de emenda a peça vestibular. Nesse sentido: Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha se insurgido ou cumprido com a determinação, é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC/15. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de cumprimento das exigências indispensáveis à propositura da ação, não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. (Ap 0008907-55.2023.8.17.3090. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 15/11/2023) Nesse sentido, especificamente: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, indefiro a inicial julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, PU, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 129, paragrafo unico, da lei n. 8213/91. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. Em razão da inércia, considerando possível infringência ao Regulamento Geral da OAB, em seu art. 26, expeça-se ofício a Seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes para as providências necessárias. P. R. I. MORENO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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