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"1001504-53.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 121 de 130

Antonio Julio Da Silva e outros x Mundial Grafica Ltda

ID: 334054927

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-93.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA RODRIGO TRISKA COZA

Polo Passivo:

MUNDIAL GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-93.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO TRISKA COZA RECLAMADO: MUNDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001504-93.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RODRIGO TRISKA COZA RECLAMADO: MUNDIAL GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 773e700 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (# ) HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela executada (#id:400b9fb, fls.1581), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 61.969,92 na data de 10/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 9.295,49 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 4.597,15; Custas – já recolhidas (#id:d7b5c2e ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 13.133,46 em 28/11/2024 ID´s #id:eeda602 (fls.1475) (o depósito foi feito na CEF) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito ANTONIO JULIO DA SILVA, fixados em sentença em R$ 2.500,00 em 22/11/2024, a serem depositados na conta corrente de sua titularidade, cujos dados se encontram na certidão #id:956c5e9 (documento com sigilo, de visibilidade atribuída ao réu). Servirá o comprovante de depósito como recibo. Havendo depósito de honorários periciais, fica desde já autorizada a transferência eletrônica em favor do perito credor. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIAL GRAFICA LTDA

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Arbra Comercio E Industria De Plasticos Ltda - Me x Stefanya Das Gracas Silva Da Cruz

ID: 259990996

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-63.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

YURI GOMES NEME PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA FACCIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME : STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011133-63.2024.5.03.0107, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Intimadas as partes em 10/02/2025 da r. sentença de ID fabcc77, da lavra do MM. Juiz João Paulo Rodrigues Reis, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 20/02/2025, digitalmente assinado e com regular representação processual (ID e8a1f1b), comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 2dbaa73 e c85ce3a. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não se conforma a reclamada com o deferimento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória da gestante, alegando que tal garantia é incompatível com os contratos por prazo determinado, em que não há dispensa arbitrária.Todavia, não lhe assiste razão. É incontroverso que a reclamante estava grávida no momento da dispensa e que seu contrato era por prazo determinado. Entretanto, com respeitosa vênia do entendimento defendido pela recorrente, isso não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade provisória da gestante, conforme Tema 542 do STF, o qual reconhece o direito à estabilidade da gestante mesmo nos casos de contratos "por prazo determinado", independentemente da sua modalidade, como se vê da tese ali fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Como se não bastasse, a jurisprudência majoritária do TST já se pacificou no sentido de que a estabilidade provisória da empregada gestante constitui garantia constitucional que visa a assegurar direitos fundamentais da mãe e do nascituro, exigindo, para seu reconhecimento, apenas a confirmação do estado gravídico, sem impor qualquer outra condição para o exercício desse direito. Em outras palavras, a intenção da norma constitucional é assegurar a manutenção do emprego, garantindo a subsistência da mãe e de seu filho. Portanto, à luz da jurisprudência majoritária, é devido o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente à estabilidade provisória no emprego, na esteira dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-207-54.2023.5.12.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001504-21.2022.5.02.0374, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Sendo assim, impõe-se manter a r. sentença que reconheceu o direito da empregada à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, b, do ADCT, deferindo-lhe os créditos correlatos. Recurso a que se nega provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

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Arbra Comercio E Industria De Plasticos Ltda - Me x Stefanya Das Gracas Silva Da Cruz

ID: 259991022

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-63.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

YURI GOMES NEME PEDROSA

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ALINE CRISTINA FACCIO DOMINGOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0011133-63.2024.5.03.0107 : ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME : STEFANYA DAS GRACAS SILVA DA CRUZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011133-63.2024.5.03.0107, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 15 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE: Intimadas as partes em 10/02/2025 da r. sentença de ID fabcc77, da lavra do MM. Juiz João Paulo Rodrigues Reis, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto em 20/02/2025, digitalmente assinado e com regular representação processual (ID e8a1f1b), comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas sob os IDs 2dbaa73 e c85ce3a. Assim, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA- 3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Não se conforma a reclamada com o deferimento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória da gestante, alegando que tal garantia é incompatível com os contratos por prazo determinado, em que não há dispensa arbitrária.Todavia, não lhe assiste razão. É incontroverso que a reclamante estava grávida no momento da dispensa e que seu contrato era por prazo determinado. Entretanto, com respeitosa vênia do entendimento defendido pela recorrente, isso não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade provisória da gestante, conforme Tema 542 do STF, o qual reconhece o direito à estabilidade da gestante mesmo nos casos de contratos "por prazo determinado", independentemente da sua modalidade, como se vê da tese ali fixada: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Como se não bastasse, a jurisprudência majoritária do TST já se pacificou no sentido de que a estabilidade provisória da empregada gestante constitui garantia constitucional que visa a assegurar direitos fundamentais da mãe e do nascituro, exigindo, para seu reconhecimento, apenas a confirmação do estado gravídico, sem impor qualquer outra condição para o exercício desse direito. Em outras palavras, a intenção da norma constitucional é assegurar a manutenção do emprego, garantindo a subsistência da mãe e de seu filho. Portanto, à luz da jurisprudência majoritária, é devido o pagamento da indenização substitutiva do período correspondente à estabilidade provisória no emprego, na esteira dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato de experiência, considerado também por prazo determinado. O entendimento pacífico nesta Corte Superior é de que a estabilidade provisória é direito da empregada, ainda que contratada por prazo determinado. Nessa esteira, esta Corte uniformizadora, em sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14/9/2012, conferiu a alteração da redação do item III da Súmula nº 244, que adotava posicionamento diametralmente oposto, fixando os seguintes termos: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Portanto, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-207-54.2023.5.12.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, o acórdão regional decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001504-21.2022.5.02.0374, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Sendo assim, impõe-se manter a r. sentença que reconheceu o direito da empregada à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 10, II, b, do ADCT, deferindo-lhe os créditos correlatos. Recurso a que se nega provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (3ª votante, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, em gozo de férias regimentais). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ARBRA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - ME

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Andreia Teixeira e outros x Fielzone Choperia E Pizzaria Ltda e outros

ID: 315329382

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-43.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TEIXEIRA MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA LEONARDO MENDONCA RIZZO RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLAMADO: FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8597481 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. Assiste razão à reclamada quanto aos valores lançados a título de gorjetas, conforme sentença devem ser observados os valores constantes dos recibos e com lançamento idêntico nos extratos bancários. Ainda, o autor indica meses com a apuração de gorjetas no valor de R$ 700,00, não havendo indicação do valor nos recibos anexados. Assiste razão, também, à reclamada, em relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, há determinação para seu cumprimento após a intimação da ré. Não obstante a reclamada anexa memorial de Planilha de Cálculo (Pje Calc), sem observar a utilização do sistema, como exemplo indico o lançamento de juros como verba e não em aba juros de mora. Assim, serão analisados os Anexos de 2 a 10 indicados pela ré. Sigo, nos termos da Súmula nº 368 do TST, para as contribuições previdenciárias, é responsabilidade da reclamada recolher os juros sobre a cota parte do autor, sendo efetuada sua apuração pela taxa Selic (composta de correção monetária e juros de mora), não há incidência de correção monetária para recolhimento pelo autor, eis que implicaria sua duplicidade, assim, excluída sua aplicação sobre cota parte do autor. A reclamada não apura INSS – SAT, desta forma, haverá a inclusão da apuração de 2% para a alíquota (CNAE 5611-2/01). Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 7ed70f0), excluindo a correção monetária sobre cota parte INSS reclamante, e incluindo o INSS SAT pela reclamada. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 3.025,81 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 2.627,72 de principal corrigido; e -R$ 398,09 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 490,84 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 1.307,45, sendo R$ 1.230,85 cota parte reclamada; R$ 54,77 de juros sobre cota reclamada e R$ 21,84 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Multa pela reclamada, exigível em 15/04/2025, no valor de R$ 2.000,00, pela ausência de depósitos e entrega das guias para levantamento do FGTS. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários periciais, que serão suportados pelo Eg. TRT-2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se requisição para pagamento, observado o valor de R$ 806,00. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 151,29, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 8c5010f). A quantia a título de depósito recursal 05/09/2024 no valor de R$ 13.133,46, encontra-se atualizada até 31/03/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 1c339f9). Dê-se ciência às reclamadas solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 1c339f9 e determino do depósito de 05/09/2024 (R$ 13.133,46, atualizado até 31/03/2025, no valor de R$ 13.685,70): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 4.534,97; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 151,29; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 490,84, a título de INSS autor; R$ 1.307,46, a título de INSS da reclamada; -o valor residual que deve permanecer nos autos até comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, anotação em CTPS. Tendo em vista depósito em 11/09/2024 (R$ 4.000,00); a manifestação da reclamada (ID. 1bb5ccd); e, ter sido efetuado por terceiro estranho ao processo, oficie-se a 6ª VT de São Paulo, informando sobre o depósito nos presentes autos para ciência e manifestação. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA TEIXEIRA

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Andreia Teixeira e outros x Fielzone Choperia E Pizzaria Ltda e outros

ID: 315329403

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-43.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TEIXEIRA MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA LEONARDO MENDONCA RIZZO RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001504-43.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDREIA TEIXEIRA RECLAMADO: FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8597481 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Da homologação de cálculos Tendo em vista as manifestações das partes passo à análise. Assiste razão à reclamada quanto aos valores lançados a título de gorjetas, conforme sentença devem ser observados os valores constantes dos recibos e com lançamento idêntico nos extratos bancários. Ainda, o autor indica meses com a apuração de gorjetas no valor de R$ 700,00, não havendo indicação do valor nos recibos anexados. Assiste razão, também, à reclamada, em relação à multa por descumprimento de obrigação de fazer, há determinação para seu cumprimento após a intimação da ré. Não obstante a reclamada anexa memorial de Planilha de Cálculo (Pje Calc), sem observar a utilização do sistema, como exemplo indico o lançamento de juros como verba e não em aba juros de mora. Assim, serão analisados os Anexos de 2 a 10 indicados pela ré. Sigo, nos termos da Súmula nº 368 do TST, para as contribuições previdenciárias, é responsabilidade da reclamada recolher os juros sobre a cota parte do autor, sendo efetuada sua apuração pela taxa Selic (composta de correção monetária e juros de mora), não há incidência de correção monetária para recolhimento pelo autor, eis que implicaria sua duplicidade, assim, excluída sua aplicação sobre cota parte do autor. A reclamada não apura INSS – SAT, desta forma, haverá a inclusão da apuração de 2% para a alíquota (CNAE 5611-2/01). Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 7ed70f0), excluindo a correção monetária sobre cota parte INSS reclamante, e incluindo o INSS SAT pela reclamada. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 3.025,81 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 2.627,72 de principal corrigido; e -R$ 398,09 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 490,84 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 1.307,45, sendo R$ 1.230,85 cota parte reclamada; R$ 54,77 de juros sobre cota reclamada e R$ 21,84 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Multa pela reclamada, exigível em 15/04/2025, no valor de R$ 2.000,00, pela ausência de depósitos e entrega das guias para levantamento do FGTS. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 5 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. A apreciação, quanto ao descumprimento da obrigação e multa, será devidamente efetuada em fase de execução. Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, dispensado do pagamento de honorários periciais, que serão suportados pelo Eg. TRT-2ª Região, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Expeça-se requisição para pagamento, observado o valor de R$ 806,00. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 151,29, em 31/03/2025 Ante os termos da decisão do C. STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, §4º da CLT, fica o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, suspenso do pagamento de honorários aos patronos da reclamada. Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas (ID. 8c5010f). A quantia a título de depósito recursal 05/09/2024 no valor de R$ 13.133,46, encontra-se atualizada até 31/03/2025, data indicada nos cálculos ora homologados, para apuração de saldo remanescente (ID. 1c339f9). Dê-se ciência às reclamadas solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores Tendo em vista o depósito efetuado, acolho a atualização de cálculos de ID. 1c339f9 e determino do depósito de 05/09/2024 (R$ 13.133,46, atualizado até 31/03/2025, no valor de R$ 13.685,70): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ 4.534,97; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 151,29; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 490,84, a título de INSS autor; R$ 1.307,46, a título de INSS da reclamada; -o valor residual que deve permanecer nos autos até comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, anotação em CTPS. Tendo em vista depósito em 11/09/2024 (R$ 4.000,00); a manifestação da reclamada (ID. 1bb5ccd); e, ter sido efetuado por terceiro estranho ao processo, oficie-se a 6ª VT de São Paulo, informando sobre o depósito nos presentes autos para ciência e manifestação. Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação (art. 507 do CPC), procedam-se a expedição de alvarás/ofícios determinados. Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para indicar os seus dados bancários, em 05 dias. Na inércia, proceda-se a pesquisa CCS em nome do reclamante. Localizada conta ativa, proceda-se a expedição do alvará para transferência diretamente ao autor. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIELZONE CHOPERIA E PIZZARIA LTDA - RML EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI - SOCCER HOSPITALITY HOLDING LTDA - LEONARDO MENDONCA RIZZO

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Amanda Angela Santos De Andrade e outros x Amanda Angela Santos De Andrade e outros

ID: 259454854

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010376-31.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010376-31.2022.5.15.0002 : BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010376-31.2022.5.15.0002 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e757fd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA, OAB: 231737 CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA, OAB: 231737 ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 16cf43e: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 16cf43e: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33a3be8 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id cf85b4e; Condenação no acórdão, id 63ac269: R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 63ac269: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c863060 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc9e6d43 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamado a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 ante o decidido na repercussão geral do ARE 1121633 (tema 1046) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado aparentemente incorreu em omissão, mesmo sendo prequestionado por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão, não obstante tenha reconhecido que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, indeferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender que "Os valores pagos a título de gratificação de função destinam-se a remunerar o complexo das atividades desenvolvidas pela reclamante e, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 109 do C. TST, não comportam compensação com as horas extras deferidas." No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Ademais, cumpre esclarecer que a Súmula 109 do Eg. TST trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE - BANCO BRADESCO S.A.

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Amanda Angela Santos De Andrade e outros x Amanda Angela Santos De Andrade e outros

ID: 259454856

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010376-31.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010376-31.2022.5.15.0002 : BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO 0010376-31.2022.5.15.0002 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e757fd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE Advogado(a)(s): ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA, OAB: 231737 CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA, OAB: 231737 ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 16cf43e: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 16cf43e: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33a3be8 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id cf85b4e; Condenação no acórdão, id 63ac269: R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id 63ac269: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c863060 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc9e6d43 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A questão formulada pelo reclamado a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 ante o decidido na repercussão geral do ARE 1121633 (tema 1046) é relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o v. julgado aparentemente incorreu em omissão, mesmo sendo prequestionado por meio dos embargos de declaração. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão, não obstante tenha reconhecido que a reclamante não se enquadra no art. 224, §2º, da CLT, indeferiu a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função recebida, por entender que "Os valores pagos a título de gratificação de função destinam-se a remunerar o complexo das atividades desenvolvidas pela reclamante e, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 109 do C. TST, não comportam compensação com as horas extras deferidas." No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Ademais, cumpre esclarecer que a Súmula 109 do Eg. TST trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - AMANDA ANGELA SANTOS DE ANDRADE

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ID: 259453685

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011717-87.2022.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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BANCO ALFA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011717-87.2022.5.15.0133 : SILVYA HELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011717-87.2022.5.15.0133 : SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL E OUTROS (2) : SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d425b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL Recorrido(a)(s): 1. BANCO ALFA S.A. 2. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(a)(s): ALEXANDRE ABRAS, OAB: 353808 BARBARA APARECIDA SANTIAGO, OAB: 261271 BRUNO SCARPELINI VIEIRA, OAB: 176813 CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, OAB: 392468 CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, OAB: 0274276 DIEGO NUNES FERREIRA, OAB: 368959 DIOGO JOSE DA SILVA, OAB: 408603 FABIANO ZOCCO BOMBARDA, OAB: 220459 FABYO LUIZ ASSUNCAO, OAB: 0204585 GABRIELA RODRIGUES FERREIRA, OAB: 407940 GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, OAB: 0302999 KARINA AMADIO, OAB: 219946 LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, OAB: 277668 LUCAS PICCOLI DA SILVA, OAB: 456658 LUIZ FERNANDO AZEVEDO, OAB: 290040 NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, OAB: 0463715 PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA, OAB: 358801 RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB: 0419142 THAIS RODRIGUES, OAB: 367327 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 ALEXANDRE ABRAS, OAB: 353808 BARBARA APARECIDA SANTIAGO, OAB: 261271 BRUNO SCARPELINI VIEIRA, OAB: 176813 CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, OAB: 392468 CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, OAB: 0274276 DIEGO NUNES FERREIRA, OAB: 368959 DIOGO JOSE DA SILVA, OAB: 408603 FABIANO ZOCCO BOMBARDA, OAB: 220459 FABYO LUIZ ASSUNCAO, OAB: 0204585 GABRIELA RODRIGUES FERREIRA, OAB: 407940 GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, OAB: 0302999 KARINA AMADIO, OAB: 219946 LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, OAB: 277668 LUCAS PICCOLI DA SILVA, OAB: 456658 LUIZ FERNANDO AZEVEDO, OAB: 290040 NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, OAB: 0463715 PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA, OAB: 358801 RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB: 0419142 THAIS RODRIGUES, OAB: 367327 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/10/2024 - Id 55953e1; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 51a4f7c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS – CLÁUSULA 29, §1º DA CCT No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (violação ao artigo 7º, XXVI da CF e 611-B da CLT, em razão de haver norma coletiva determinando que as horas extras reflitam no sábado), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão entendeu VÁLIDA a norma coletiva firmada que em sua cláusula 5ª, que estabeleceu a compensação da 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função percebida. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BANCO ALFA S.A.

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Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011717-87.2022.5.15.0133

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011717-87.2022.5.15.0133 : SILVYA HELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011717-87.2022.5.15.0133 : SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL E OUTROS (2) : SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d425b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL Recorrido(a)(s): 1. BANCO ALFA S.A. 2. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(a)(s): ALEXANDRE ABRAS, OAB: 353808 BARBARA APARECIDA SANTIAGO, OAB: 261271 BRUNO SCARPELINI VIEIRA, OAB: 176813 CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, OAB: 392468 CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, OAB: 0274276 DIEGO NUNES FERREIRA, OAB: 368959 DIOGO JOSE DA SILVA, OAB: 408603 FABIANO ZOCCO BOMBARDA, OAB: 220459 FABYO LUIZ ASSUNCAO, OAB: 0204585 GABRIELA RODRIGUES FERREIRA, OAB: 407940 GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, OAB: 0302999 KARINA AMADIO, OAB: 219946 LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, OAB: 277668 LUCAS PICCOLI DA SILVA, OAB: 456658 LUIZ FERNANDO AZEVEDO, OAB: 290040 NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, OAB: 0463715 PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA, OAB: 358801 RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB: 0419142 THAIS RODRIGUES, OAB: 367327 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 ALEXANDRE ABRAS, OAB: 353808 BARBARA APARECIDA SANTIAGO, OAB: 261271 BRUNO SCARPELINI VIEIRA, OAB: 176813 CAMILA DOS SANTOS CORDINALI, OAB: 392468 CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA, OAB: 0274276 DIEGO NUNES FERREIRA, OAB: 368959 DIOGO JOSE DA SILVA, OAB: 408603 FABIANO ZOCCO BOMBARDA, OAB: 220459 FABYO LUIZ ASSUNCAO, OAB: 0204585 GABRIELA RODRIGUES FERREIRA, OAB: 407940 GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES, OAB: 0302999 KARINA AMADIO, OAB: 219946 LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES, OAB: 277668 LUCAS PICCOLI DA SILVA, OAB: 456658 LUIZ FERNANDO AZEVEDO, OAB: 290040 NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA, OAB: 0463715 PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA, OAB: 358801 RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB: 0419142 THAIS RODRIGUES, OAB: 367327 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/10/2024 - Id 55953e1; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 51a4f7c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS – CLÁUSULA 29, §1º DA CCT No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo (violação ao artigo 7º, XXVI da CF e 611-B da CLT, em razão de haver norma coletiva determinando que as horas extras reflitam no sábado), não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão entendeu VÁLIDA a norma coletiva firmada que em sua cláusula 5ª, que estabeleceu a compensação da 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função percebida. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - SILVYA HELENA CARDOSO PERES LEAL - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - BANCO ALFA S.A.

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Processo nº 1001504-66.2024.8.11.0045

ID: 310104604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-66.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ZANIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001504-66.2024.8.11.0045 REQUERENTE: NEUZA ZANIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001504-66.2024.8.11.0045 REQUERENTE: NEUZA ZANIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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