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Processo nº 1001518-77.2023.8.11.0015

ID: 280995790

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-77.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RR ARTHUR PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001518-77.2023.8.11.0015 AUTOR: RR ARTHUR PROMOCAO DE VENDAS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001518-77.2023.8.11.0015 AUTOR: RR ARTHUR PROMOCAO DE VENDAS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por R.R ARTHUR PROMOCAO DE VENDAS LTDA. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT. Aduz a inicial que “o Autor realizou a compra do veículo Fastback Impetus – 2022/2023 – Cinza – Renavam: 100495 Chassi: 9BD376A31PYB08464, no dia 19 de dezembro de 2022, no valor de R$ 147.820,00 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e vinte reais), junto a empresa Auto Arapongas Com. Veic. LTDA, localizada no Município de Apucarana/PR. O Sócio da empresa Autora, dirigiu o veículo em retorno ao Município de Sinop/MT, não sendo parado em nenhum posto fiscal. Chegando no destino, buscou o Detran/MT para realizar o emplacamento do veículo, na ocasião foi informado que antes de emplacar deveria recolher o ICMS referente à compra do veículo”. Esclarece que “posteriormente, foi até a agência da SEFAZ, no Município de Sinop/MT, buscando resolver a situação, porém, recebeu a mesma informação, de que o tributo estadual deveria ser recolhido para que fosse possível o emplacamento junto ao órgão de trânsito. Assim, requereu tanto no DETRAN, quanto na SEFAZ, um documento comprobatório da negativa do emplacamento, entretanto, nenhum dos órgãos, lhe cedeu tal documento. Conforme se denota pela documentação comprobatória, a empresa Autora não é o sujeito ativo do tributo, que deveria ser recolhido pela concessionária que realizou a alienação do veículo no Estado do Paraná”. Por essas razões, REQUER, que “seja concedida a Tutela Cautelar de Urgência, inaudita altera pars, com fulcro no artigo 301 do Código de Processo Civil, tendo sido demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para que o Estado de Mato Grosso se abstenha de realizar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS incidente sobre a compra do veículo Fastback Impetus – 2022/2023 – Cinza – Renavam: 100495 Chassi: 9BD376A31PYB08464, de propriedade da empresa R.R ARTHUR PROMOCAO DE VENDAS LTDA, por consequência, que seja determinado ao DETRAN/MT que não crie obstáculos para o emplacamento/licenciamento do citado veículo, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda, bem como “a condenação dos Requeridos ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (ID. 108890241). CONTESTAÇÃO apresentada pelo Requerido DETRAN/MT em ID. 109504895, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 111924892. CONTESTAÇÃO apresentada pelo Requerido Estado de Mato Grosso em ID. 112381542 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 118941654. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 169096023, no qual ambas as partes pugnaram pelo JULGAMENTO antecipado da lide. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MT O DETRAN/MT suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas cumpre exigências legais impostas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT), não sendo, portanto, responsável pela cobrança do tributo contestado nos autos. Todavia, tal alegação não se sustenta diante da natureza da pretensão veiculada na inicial. A pretensão da autora não se limita à anulação do crédito tributário (ICMS-DIFAL), mas também envolve a suspensão dos efeitos administrativos da exigência indevida — especificamente a condição imposta pelo DETRAN para emplacamento do veículo, qual seja, a comprovação do pagamento do referido imposto. Embora o DETRAN não seja o sujeito ativo da obrigação tributária, ele atua como executor da exigência fiscal, ao condicionar o registro e licenciamento do veículo à comprovação do recolhimento do DIFAL. Essa conduta administrativa tem impacto direto e imediato sobre a esfera jurídica da parte autora e configura ato passível de controle judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse ponto: RECURSO ESPECIAL. 1. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O SUJEITO E A CAUSA. TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. 3. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA . AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DA INTENÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES DE SUBTRAIR DO OUTRO DIREITOS ORIUNDOS DA SOCIEDADE AFETIVA. 4 . LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 5. SÓCIA BENEFICIADA POR SUPOSTA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE COTAS SOCIAIS POR UM DOS CÔNJUGES . LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELA SÓCIA PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, NO BOJO DA QUAL SE REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO ENTRE OS SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO . 1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF . 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade empresária que detém controle, ou de interposta pessoa física, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos provenientes da relação conjugal . Precedente. 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. 5 . A sócia da empresa, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico que teve por propósito transferir a participação do sócio/ex-marido à sócia remanescente (sua cunhada), dias antes da consecução da separação de fato. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1522142 PR 2015/0063768-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2017 – grifo nosso). Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 131, §1º, confere ao órgão executivo de trânsito (no caso, o DETRAN) competência para exigir o cumprimento de requisitos administrativos e fiscais no procedimento de registro e licenciamento de veículos. No caso dos autos, o DETRAN/MT figura legitimamente no polo passivo por ser o órgão responsável pelo indeferimento do licenciamento do veículo, condicionando o ato administrativo à comprovação de recolhimento do ICMS/DIFAL. Portanto, há interesse jurídico e conexão material com o litígio. Logo, sendo o DETRAN/MT o responsável direto pelo ato administrativo que obstaculiza o direito da parte autora, e estando a causa de pedir diretamente vinculada à sua conduta, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva ad causam. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT. DO MÉRITO Conforme acima relatado, trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RR ARTHUR PROMOCAO DE VENDAS LTDA. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade do ICMS - Diferencial de Alíquota (DIFAL) relativo à aquisição do veículo Fastback Impetus 2022/2023, autorização para emplacamento e licenciamento do referido veículo sem a exigência do recolhimento do tributo controvertido, além de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Pois bem! A controvérsia dos autos consiste em verificar a legalidade da exigência do recolhimento do ICMS – Diferencial de Alíquota (DIFAL) por parte do Estado de Mato Grosso para fins de liberação do emplacamento de veículo automotor novo adquirido em outro estado da federação por empresa optante pelo Simples Nacional, sem inscrição estadual, e que atua como consumidora final do bem. Nesse caso o Estado de Mato Grosso, através da Nota Técnica nº 022/2023-CDCR/SUCOR elaborada pela SEFAZ/MT, reconheceu expressamente que "não há a incidência do ICMS diferencial de alíquota no presente caso concreto", fundamentando que se trata de "consumidor final, não contribuinte do ICMS, domiciliado em Mato Grosso, que adquiriu e recebeu de forma presencial" o veículo em concessionária de outro Estado. A referida Nota Técnica esclarece que: "se os produtos forem adquiridos no estabelecimento localizado em outra unidade de federação por consumidores finais não contribuintes do ICMS, ainda que estabelecidos/domiciliados em Mato Grosso, e entregues diretamente ao comprador mediante 'venda no balcão' (presencialmente), não haverá a operação interestadual, sendo, portanto, considerada 'operação interna', caso em que não incidirá o ICMS diferencial de alíquota." (ID. 112381546) Verificando-se na Nota Fiscal Eletrônica nº 54880 em ID. 108731317, a operação foi realizada de forma presencial conforme se verifica na parte de (campo "Presença do Comprador: 1 - Operação presencial"), resta, portanto, comprovada que não há incidência do DIFAL. No presente caso, a operação é interestadual, e o bem foi adquirido de concessionária no Estado do Paraná, sem que a autora se configurasse como contribuinte do imposto. Nessas hipóteses, a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do remetente, nos termos do art. 155, §2º, incisos VII e VIII, “b” da Constituição Federal, que dispõe: "a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto." A incidência do ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS pressupõe que a mercadoria seja efetivamente entregue no território do Estado de destino. Quando a aquisição ocorre de forma presencial, com retirada do bem no próprio estabelecimento vendedor, a operação é considerada interna, não incidindo o diferencial. Esta interpretação harmoniza-se com os dispositivos da Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso e com o Convênio ICMS 236/2021, que disciplina as operações destinadas ao consumidor final não contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019 (Tema 1093), já decidiu sobre a necessidade de observância rigorosa dos critérios constitucionais para a cobrança do DIFAL, reafirmando que a incidência depende da efetiva configuração da operação interestadual. Outrossim, a parte Requerente vem, ainda, informando que “a impossibilidade de realizar o emplacamento do veículo, vem fazendo com que o Autor atrase os atendimentos que realiza no Município de Sinop/MT e nos arredores, causando prejuízos pecuniários e desgaste na relação com os clientes recorrentes” (ID. 108731307- Pág. 10) pugnando para que “as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização pelos danos causados à Autora, na importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)” (ID. 108731307- Pág. 11). Nesse caso, verifico que APÓS DECISÃO LIMINAR, o Requerido procedeu a todas as providências e atos necessários para cancelar o débito, cabendo salientar que a Requerente não sofreu qualquer constrição em seus bens, ou contas bancárias, tampouco teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. Desse modo, AUSENTE o NEXO de CAUSALIDADE no caso em comento, DESCABENDO, portanto, a pretendida responsabilização do Requerido no ocorrido, e por consequência, INEXISTENTE o dever de INDENIZAR por DANOS MORAIS. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Autora alega que sofreu danos morais e materiais devido a compra através de cartão de débito não ter sido autorizada mesmo havendo saldo suficiente na conta corrente. Valores da referida conta bloqueados por ordem judicial nos autos da execução fiscal de nº 0009038-27.2011.8.19.0008 promovida pela Municipalidade Ré . Autora que foi executada em razão de não efetuar os pagamentos das parcelas do IPTU dos anos de 2007 e 2009. Ausência do nexo de causalidade, requisito essencial para o dever de indenizar na responsabilidade civil da administração pública nos termos do art. 37, § 6º da CRFB. Autora, ora apelante, que não cumpriu com seu ônus probatório em demostrar fato constitutivo do seu direito como preconiza o art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator (0009924-45.2019.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança em nome de homônimo, por si só, não evidência o sofrimento de danos morais, mormente se o nome do autor não foi negativado, o que afasta a presunção de dano in re ipsa. 2. Para o cabimento de indenização por danos morais há de se comprovar a existência de sequela moral, decorrente de uma situação vexatória, humilhante e transtornos aptos a atingir a integridade psicológica de quem a pleiteia, de modo que a demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos ou dissabores não geram, por si só, o direito à indenização almejada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008830.75, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha Goiânia, 23 de abril de 2019. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (TJ-GO 0008830-57.2013.8.09.0006, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2019 – grifo nosso). Logo, IMPROCEDENTE a PRETENSÃO da Requerente com relação aos PEDIDOS de DANOS MORAIS. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS, para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS - Diferencial de Alíquota (DIFAL) relativo à aquisição do veículo Fastback Impetus, e, via de consequência, CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 108890241. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I do CPC. Por fim, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670907

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLIVER ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670915

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670920

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLIVER ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670926

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670931

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 1500462-54.2019.8.26.0150

ID: 333618579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500462-54.2019.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELCIO ROGERIO ESPEGO SUPEROILBRÁS COMÉRCIO DE ÓLEOS EIRILI

Intimação

Advogados:

SIMONE DE MORAES SOUZA

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GIOVANNA MORAES DE SOUZA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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Processo 1500462-54.2019.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário - SUPEROILBRÁS COMÉRCIO DE ÓLEOS EIRILI - Adelcio Rogerio Espego - Fls. 54… Processo 1500462-54.2019.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário - SUPEROILBRÁS COMÉRCIO DE ÓLEOS EIRILI - Adelcio Rogerio Espego - Fls. 544 e seguintes. 1. Embargos de declaração. Perícia Contábil. O réu é acusado de, com o fito de diminuir o valor do ICMS devido, escriturar nos livros fiscais (Registro de Entradas) a entrada de mercadorias tidas por adquiridas em operações com a empresa DIB AGROINSUMOS EIRELI. Durante a fiscalização, foi apurada pelos agentes fiscais a simulação da existência do estabelecimento ou empresa DIB AGROINSUMOS EIRELI, que estava em situação pré-operacional, sem qualquer saída de mercadoria. A questão a ser provada, portanto, é própria idoneidade das operações creditadas, e não meramente quantitativa, mais relevante no âmbito do processo tributário, sendo certo que já foi reconhecida a prescrição da ação anulatória nº 1001518-17.2024.8.26.0115. Não fosse isso, o pedido é genérico, não tendo o réu apresentado nos autos da ação penal o cálculo discriminado do valor do tributo que entende devido, eventual indício de equívoco nos cálculos fazendário ou mesmo como a análise contábil por contador por ele contratado que fosse apta a afastar a presunção de legalidade dos cálculos fazendários. Não sendo útil a perícia, portanto, seria meramente protelatória, sendo de rigor sua rejeição, o que encontra suporte na jurisprudência do e. STJ e do TJSP: Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e pleiteia o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o indeferimento de perícia contábil implica cerceamento de defesa; b) está configurada a atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Tendo sido constatado que a perícia contábil se mostrava irrelevante e impertinente para o deslinde do feito, não se há falar em cerceamento de defesa.4. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada, pois o agravante não admitiu a prática delituosa, atribuindo a responsabilidade ao contador falecido, o que não caracteriza confissão do crime. 5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa. 2. A atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime."(AgRg no REsp n. 2.135.482/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) 1. A instância ordinária dispôs que não há que se falar em nulidade decorrente de cerceamento de defesa. [...] Conforme bem apontado pela magistrada sentenciante, não se verifica, data venia, a necessidade da realização da perícia requisitada. Tampouco se observa prejuízo à Defesa, pois a condenação dos acusados decorre da análise do conjunto probatório como um todo. No mais, o acerto ou não quanto à materialidade constitui matéria de mérito, a ser apreciada adiante (fl. 1.333). 2. Conforme disposto na decisão ora agravada, o indeferimento de pedido de realização de exame pericial, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade (RHC n. 59.801/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/6/2016). 3. A pretexto de violação dos arts. 155, 158, 167 e 181 do CPP - não enfrentados no acórdão recorrido -, o agravante sustentou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de provas pelo Juiz, matéria não relacionada aos dispositivos federais assinalados. [...] Ainda que superado o óbice da Súmula n. 284 do STF, o acórdão estadual está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firme em assinalar que ao julgador é facultado o indeferimento de provas que julgar irrelevantes, de forma devidamente justificada. [...] O Juiz e o Tribunal a quo destacaram a irrelevância das provas requeridas pela defesa (juntada do processo fiscal e realização de perícia contábil), pois não seria possível impugnar a autuação administrativa no âmbito da ação penal. Eventual insurgência quanto ao lançamento tributário definitivo deveria ser dirimida na esfera cível, haja vista a independência de instância. (AgRg no AREsp 718.217/ES, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2017). 4. Referente às teses de inexigibilidade de conduta diversa, ausência de dolo específico e decote da continuidade delitiva, tem-se a incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. 5. Para alterar a condenação perpetrada pela instância ordinária, sob a tese de inexigibilidade de conduta diversa, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida esta inviável na via eleita por conta do óbice da Súmula 7/STJ. [...] A Corte de origem afastou as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de necessidade, de modo que a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.790.761/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/6/2021). [...] A tese de inexigibilidade de conduta diversas foi afastada pelo Tribunal de origem, com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula n. 7 do STJ (EDcl no AREsp n. 1.329.897/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/5/2020) - (REsp n. 1.862.914/SP, Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 13/4/2023). 6. O acórdão assentou que o dolo da acusada está amplamente demonstrado e que a prova colhida ao longo da instrução criminal é suficiente para amparar o édito condenatório. [...] Para afastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o reexame de provas, não admitido em recurso especial. Enunciado sumular n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.011.599/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/9/2022). 7. E, por fim, com relação à continuidade delitiva, tem-se que o juízo sentenciante asseverou que "em face das ocorrências relacionadas às fls. 150-163, evidentemente que se configurou a hipótese do crime continuado", desse modo consta nos autos elementos probatórios que indicam a ocorrência da continuidade delitiva, de modo que a alteração do entendimento das instâncias de origem esbarra na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 1.528.004/RN, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/4/2023). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.052.553/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PRELIMINARES. 1- NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Indeferimento de prova pericial que veio bem fundamentado pela r. sentença. Pedido protelatório, ademais, dada a evidente desnecessidade da providência. 2 - NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se desconhece que o artigo 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê que não se mostra fundamentada a sentença que não se pronunciar sobre argumento trazido pelas partes. Entretanto, dito argumento deve ser capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não ocorre no caso presente, consoantes precedentes dos Tribunais Superiores. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AÇÃO QUE ESTARIA ACOBERTADA PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas nos autos, tanto que o acusado contra elas não se insurge em suas razões recursais, limitando-se a admitir o não recolhimento do imposto devido e argumentando com a ausência de dolo a implicar atipicidade da conduta. Réu que, ciente da obrigação de repasse ao fisco de imposto por ele recebido de substituto tributário que se apoderou das quantias, ao argumento de que se assim não agisse, teria que fechar a empresa e demitir funcionários, tendo preferido pagar fornecedores e empregados a recolher o imposto. Conduta que bem se amolda à conduta descrita no artigo 2º inciso II da Lei nº 8.137/90. Dificuldades financeiras que não podem escudar violação às leis. Tese defensiva que implicaria inadmissível impunidade e incentivo ao crime. Tipicidade material devidamente demonstrada nos autos. Condenação mantida. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. Apelo ministerial a versar sobre a ocorrência de mais de um delito, em continuidade delitiva, por se tratar do não recolhimento do ICMS relativo à escrituração de 116 notas fiscais. Impossibilidade de manutenção de único delito, cuidando-se de não repasse de tributos cometidos de forma reiterada ao longo de sete exercícios ficais, mediante o não repasse de tributos escriturados relativos a notas fiscais de diversos estabelecimentos, com a lavratura de mais de um AIIM, dando-se múltiplos lançamentos e, portanto, múltiplos crimes. Precedentes do STJ. Considerados os 116 lançamentos, tem-se 116 condutas em continuidade delitiva. Causa especial de aumento do artigo 12, inciso I, da lei de regência que não se confunde com a pluralidade de condutas, inexistindo bis in idem. PENAS. Base fixada no mínimo legal, em 6 meses de detenção e o pagamento de 10 dias multa. Na etapa seguinte, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, tornou-se ela inócua, a teor da Súmula 231 do STJ. Acréscimo de metade pela causa de aumento de pena do artigo 12, inciso I da Lei de Regência, tornando-se final a pena de 9 meses de detenção e 15 dias multa para cada uma das condutas. Acréscimo de 2/3 pela continuidade delitiva ora operado, sendo cento e dezesseis condutas. Exegese da Súmula 659 do STJ. Apenamento final recalculado para 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 1740 (mil setecentos e quarenta) dias-multa mínimos, somadas que foram as penas de multa, a teor do artigo 72 da Lei Penal. REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Preenchidos os requisitos legais, bem lançada a substituição da corporal, agora readequada para duas restritivas de direitos, dado o montante do apenamento recalculado, superior a um ano. Mantém-se a prestação pecuniária, no importe de cinquenta salários-mínimos, e fixa-se também a prestação de serviços à comunidade, mantido o regime aberto em caso de descumprimento. Recurso ministerial provido, para o reconhecimento de cento e dezesseis condutas em continuidade delitiva, recalculado o apenamento para 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 1740 (mil setecentos e quarenta) dias-multa mínimos, com substituição da privativa de liberdade pela prestação pecuniária já cominada e também por prestação de serviços à comunidade, negado provimento ao apelo defensivo, mantida, no mais, a r. sentença. (TJSP; Apelação Criminal 1002577-75.2023.8.26.0050; Relator (a):Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de elaboração de laudo pericial contábil diante da documentação fiscal juntada aos autos Preliminar rejeitada. Crime contra a ordem tributária Artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/90 Materialidade e autoria devidamente comprovadas Absolvição por ausência de dolo Impossibilidade Condenação mantida Recurso improvido. Redução da multa tributária e modificação dos índices de atualização monetária Pleitos a serem formulados perante o órgão administrativo ou na esfera judicial competente Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1500279-91.2019.8.26.0309; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REJEIÇÃO PROVA DESNECESSÁRIA FRAUDE COMPROVÁVEL PELO SIMPLES COTEJO DE DADOS PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS INVIÁVEL penas E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECidOs RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Criminal 0001109-59.2009.8.26.0511; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 04/12/2018) 2. Habeas Corpus 2111883-44.2025.8.26.0000. Referido remédio constitucional foi julgado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, concedendo de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para o fim de que este Juízo aprecie a proposta formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o que passo a fazer nesta oportunidade. O acordo de não persecução penal é um instrumento disponível ao Ministério Público, dominus litis, com vistas a reduzir a litigiosidade sem mitigar a proteção aos bens jurídicos, no caso, a ordem tributária, incluindo-se ai o erário. Nos termos do art. 28-A, § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (grifo nosso) Ressalte-se: a análise se dá quanto a adequação, suficiência ou abusividade, isto é, não cabe ao Poder Judiciário controlar a pertinência das cláusulas, sob pena de desvirtuar o próprio instituto e sua conformação legal. Explico. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pode se recusar a oferecer o ANPP se entender que este é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Desta decisão cabe apenas recurso ao órgão de controle, no caso do Ministério Público de São Paulo, ao I. Procurador Geral de Justiça. Se o Ministério Público oferece o ANPP é porque entende que, naqueles termos, este énecessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A intervenção do Poder Judiciário em cláusula de tamanha essencialidade, como a do caso em análise, reduzindo a reparação ao erário, equivaleria a, por outra via, obrigar o Ministério Público a oferecer um acordo que não é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o que é contrário à sistemática legal. Não fosse isso, o juiz pode, apenas, devolver o acordo para reformulação ou recusar a homologação e não intervir em suas cláusulas. No caso, o ponto de divergência é a exigência da reparação integral do dano pelo Ministério Público (fls. 298/304), com o que discorda o réu, afirmando não ter condições de fazê-lo. A condição proposta é adequada, uma vez que fomenta um dos objetivos precípuos do referido acordo. A criminalização de condutas que causam prejuízo ao erário é mais um dos instrumentos disponíveis para buscar o ressarcimento, não fosse isso inexistiria extinção da punibilidade com o pagamento do montante devido ou suspensão da punibilidade com o parcelamento. A fixação de valores reduzidos nos ANPPs, por outro lado, retira este importante instrumento e incentivando a prática de ilícitos nesta seara, permitindo elevados ganhos com reduzidas consequências. Ademais, é suficiente, uma vez que busca o ressarcimento integral do dano, diferentemente do que ocorreria com a fixação de valor reduzido. Por fim, não há que se falar em abusividade, uma vez a possibilidade da exigência conta com expressa previsão legal. Não tendo condições o réu de arcar com os valores, cabe a ele recusar o acordo e/ou buscar o parcelamento do débito tributário. Conforme constou do próprio Acórdão do habeas corpus: Entretanto, no caso dos autos, não houve negativa à oferta de acordo de não persecução penal. Dentro das prerrogativas estabelecidas pelo artigo 28-A, do CPP, a Promotora de Justiça oficiante entendeu estabelecer como condição para o cumprimento do ANPP, o disposto no inciso I, do aludido dispositivo, ou seja, a necessidade de o investigado promover a reparação integral do dano causado ao erário. Nesse aspecto, não se verifica qualquer ilegalidade na condição proposta pelo Ministério Público, já que se trata de requisito expressamente previsto no artigo que instituiu a avença. Diante do exposto, não verifico qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Novo endereço para intimação da testemunha. Com razão a defesa, uma vez que se mostra necessária nova e derradeira tentativa de intimação da testemunha. Mantenho, entretanto, a audiência designada, na qual serão ouvidas as testemunhas já intimadas, evitando novas redesignações, ademais, dela sairão as partes intimadas para audiência em continuação. Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: SIMONE DE MORAES SOUZA (OAB 313589/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), GIOVANNA MORAES DE SOUZA (OAB 494769/SP), GIOVANNA MORAES DE SOUZA (OAB 494769/SP)

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A. C. M. G. x B. B. P. B. S.

ID: 337709439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO B… Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO BNP PARIBAS S/A. por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde fevereiro de 2017, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 52/150. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela antecipada à parte autora (fls. 151/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 205/226). Preliminarmente, alegou decadência, prescrição trienal e quinquenal, bem como falta de interesse de agir. No mérito aduziu legitimidade na contratação do cartão. Houve réplica (fls. 271/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Quanto ao interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Tendo em vista os documentos de fls.189/191, bem como o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência gratuita para pessoas que recebam até cinco salários-mínimos, rejeito a impugnação da assistência gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento Gratuidade judiciária Concessão parcial na origem Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos Conjunto probatório que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento material Reforma da decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita integral ao autor Recurso provido (TJ-SP - AI: 21606072120218260000 SP 2160607-21.2021.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 12/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2021). Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de adesão presente no contrato de fls. 228/230, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora dos contratos de RMC mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Inconformismo do autor sob alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Sentença mantida Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, (art. 373, inciso II, do CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037046-52.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Apelação. Declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega nunca ter tido interesse na contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro. pleiteada pela autora que não se sustenta Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Art. 373, inc. II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034468-10.2023.8.26.0602; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura autenticada por biometria facial. Envio de documento pessoal. Contratação demonstrada. Valores decorrentes de empréstimo disponibilizados à autora. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1087182-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). (destaquei). Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela anteriormente concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Itau Unibanco S.A. x Clarice Harue Matsumoto e outros

ID: 308798395

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018483-74.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLARICE HARUE MATSUMOTO MARCOS AURELIUS HUBENER

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA PRADO COELHO FRANCO MORAIS

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RICARDO NEGRÃO

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AROLDO LUIZ MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0018483-74.2021.8.16.0017 Trata-se de ação cominatória proposta por ITAU UNIBANCO S/A contra MARCUS AURELIUS HUBENER e CLARICE HARUE MATSUMOTO HUBNER, ambas as partes qualificadas. 1. Alega o Banco Autor (ev 1.1) o seguinte: a) Dos fatos Que é sucessor do BANESTADO S/A, o qual celebrou com os RÉUS, em 26/08/2002, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra a prazo do imóvel situado na Rua Adão Elói Trojan(Casa tipo C3/60), Data de terras nº 31, da quadra 08, no Jardim Ipanema, com matrícula 15.594 do 2º CRI de Maringá-PR. Os Réus adimpliram as parcelas, mas não houve a transferência do imóvel por culpa dos Réus, que foram notificados extrajudicialmente por diversas vezes, fazendo com que o Banco responda judicial e extrajudicialmente como proprietário do imóvel. a.1) Quando adquiriram o imóvel, conforme a cláusula 13, tinham conhecimento que estava ocupado por terceiros. Em 03/04/2014, a ocupante Rosemy Batista ajuizou ação de usucapião n.º 0006478-64.2014.8.16.0017, onde o Banco obteve êxito, não havendo impedimento para a outorga de escritura definitiva de compra e venda, pois conforme matrícula atualizada, o imóvel ainda está em nome do Banco. A teor da cláusula 6ª(CC, art. 490) todas as despesas com a transferência são por conta do Réus compradores. b) Do direito O art. 1.418 do CC, resguarda o direito do promitente comprador a exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda na hipótese de recusa injustificada. Assim como o vendedor, pode exigir do comprador em receber a outorga, na via judicial, com base no art. 324,III e 497, ambos do CPC. “O comparecimento dos Réus ao Tabelionato de Notas para a lavratura da Escritura Definitiva de Compra e Venda é imprescindível, dada à impossibilidade de lavratura unilateral e especialmente sem o recolhimento do ITBI e emolumentos, que, por força contratual e de lei (CC, art. 490), são de responsabilidade do comprador.” b.1) A recusa dos Réus em comparecerem ao Oficial de Registro de Imóvel para a lavratura da Escritura Definitiva de Compra e Venda do imóvel adquirido em 26/08/2002 está incontestavelmente provada, bem como os danos materiais suportados pelo Autor, o qual, mesmo após a venda, como proprietário do imóvel descrito, respondendo diretamente pelo pagamento de impostos e encargos advindos do imóvel. “Assim, na hipótese de o Autor vir a, no curso da ação, pagar algum valor a título de IPTU dado ao iminente risco de sofrer execução fiscal por ainda constar como proprietário do imóvel na matrícula ou mesmo quaisquer outras despesas que recaem ou venham a recair sobre os imóvel, tais como impostos, cotas condominiais e afins, decorrentes do exercício da propriedade, devem os Réus serem condenados a restituir todos os valores despendidos pelo Autor por cobranças advindas dos imóvel em questão, desde a data de assinatura do Contrato de Venda e Compra, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos, dada à impossibilidade de exata mensuração dos danos materiais nesse momento.” - PUGNA em tutela de urgência, em caráter antecedente, “que os Réus transfiram para o seu próprio nome e paguem as despesas com a transferência do imóvel descrito, sob pena de multa diária. Bem como, seja declarada a responsabilidade do Réus pelo pagamento de tributos e quaisquer outras despesas (IPTU/ITBI e afins) relacionadas ao imóvel, bem como requer a expedição de Ofícios para Prefeitura Municipal de Maringá e para o 2º Oficial de Registro de Imóvel de Maringá, cientificando-os da realização do negócio e para que realizem a alteração dos dados cadastrais do Autor para os Réus.” “Ao final, seja a AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando-se a tutela antecipada caso seja concedida; ou, caso não seja, a determinação para que os Réus transfiram para o seu próprio nome e paguem as despesas com a transferência da propriedade do imóvel acima descrito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada.” “Caso decorrido o prazo sem cumprimento, seja expedido mandado judicial, determinado ao 2º Oficial de Registro de Imóvel de Maringá/PR a imediata transferência da propriedade do imóvel registrado na matrícula n.º 15.594 para o nome dos Réus, independentemente do recolhimento do ITBI;” “Seja DECLARADA a responsabilidade do Réus pelo pagamento de tributos e quaisquer outras despesas (IPTU/ITBI e afins) relacionadas ao imóvel, bem como, na hipótese de pagamento pelo Autor, sejam os Réus CONDENADOS a realizarem a restituição de eventuais valores despendidos pelo Autor advindos do imóvel, desde a data de assinatura do Contrato de Venda e Compra, devidamente corrigidos;” 2. Contestam os RÉUS (ev 55) sustentando: a) Ocorreu a prescrição (CC, art. 205), pois “consoante se observa nos autos, a realização do negócio realizado com os Requeridos se deu no dia 26/08/2002, portanto, a mais de 20 (vinte) anos, e que posteriormente foi objeto de usucapião em 03/04/2014.” “Em que pese o Autor alegar que notificou os Requeridos para transferência da propriedade, estas se deram no ano de 2020 (sequencias 1.12, 1.13 e 1.14), igualmente o fez após mais de 20 (vinte) anos.” b) “Consoante afirmativa do Autor o contrato entre as partes foi celebrado no dia 26/08/2002, e que posteriormente, em 03/04/2014, o imóvel foi usucapido por ROSEMY BATISTA.” “Nesse passo, a declaração proferida na Ação de Usucapião, tem efeito ex-tunc, podendo consolidar a situação fática existente, permitindo a regularização dominial do bem, conferindo ao seu titular o direito de propriedade.” “In casu, não há se falar em exigir dos Requeridos a transferência da propriedade visto que o imóvel não lhes pertence, motivo que não enseja tal obrigação porque alcançada pela prescrição.” “Destarte, a declaração proferida na sentença da ação de usucapião, tem efeito ex-tunc, e visa a regularização dominial do bem, conferindo ao titular o direito de propriedade e por consequência solidifica a situação do possuidor na condição de proprietário. Nesse diapasão vale acrescenta que na usucapião a propriedade não é adquirida do proprietário anterior, mas contra ele de sorte que a propriedade é absolutamente nova e não decorre da anterior, e assim, despiciendo o registro da cadeia anterior de proprietários. Assim, a sentença levada ao cartório de registro de imóveis competente tem o condão de proceder a alteração do registro que passa a ser a prova da propriedade.” c) “Pretende o Autor receber indenização por perdas e danos em decorrência do inadimplemento contratual, portanto, trata-se de pedido derivado que também foi alcançado pelo interregno do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil.” - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 2.1. Impugna O Banco Autor(ev 60) sustentando que a ação de usucapião foi julgada improcedente, como afirmou na exordial, e as ações declaratórias, como a presente, são imprescritíveis. 3. No despacho inicial (ev 16) foi indeferido o pedido de urgência, que foi mantido em grau de recurso(ev 74.1-AI nº 5772-54.2022.8.16.0000/16ªCCiv-TJPR). 4. Designou-se audiência de conciliação(ev 84.1), mas a parte RÉ (ev 91) manifestou desinteresse em realização de acordo, tendo o Banco Autor que concordava com a designação(ev 94), pleiteado o prosseguimento do processo(ev 95). No despacho saneador(ev 105) foi indeferida a alegação de prescrição, pois sendo direito potestativo que não se sujeita a prescrição ou decadência. Bem como não foi conhecido do pedido de “perdas e danos contemporâneos à propositura da ação, eis que a parte autora não os quantificou, não sendo possível a alegação de necessidade de liquidação por artigos por não se tratarem de documentos novos.” 4.1. O Banco Autor(ev 128) apresentou agravo de instrumento, que foi acolhido, para postergar a apreciação do pleito de perdas e danos para o julgamento da causa. 4.2. Vieram as alegações das partes nos eventos 141 e 142. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355,I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: Insta salientar que os RÉUS(ev 91) mostraram desinteresse na realização de audiência de conciliação, onde a questão poderia ser resolvida de forma consensual, inclusive com a presença da pessoa que ocupava ou ocupa o imóvel objeto da lide. 5. Da obrigação em transferir a propriedade do imóvel A compra e venda de imóvel é um contrato bilateral, onde ambas as partes têm obrigações e direitos recíprocos e o cumprimento de uma obrigação depende do cumprimento da outra, que abriga o instituto jurídico da “adjudicação compulsória inversa”, com base nos arts. 463 e 1.418(a contrário sensu) do CC, onde o VENDEDOR de imóvel que foi pago integralmente pode exigir do COMPRADOR, judicialmente (CPC, art. 497)[1], a obrigação de transferir a propriedade para seu nome (mesmo que ele não tenha tomado a iniciativa de registrar a compra), no Registro de Imóveis, para evitar problemas futuros relacionados a propriedade do imóvel (p.ex.: dívida tributária). Senão vejamos: Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Tal “obrigação de fazer” dos Réus compradores, está contemplada na teor da cláusula sexta[2] e art. 490 do CC[3], arcando com os compradores com todas as despesas com a transferência, conforme compromisso de compra e venda. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485 do CPC. O autor busca a reforma da sentença para condenar os réus a transferirem a propriedade do imóvel e regularizarem o cadastro municipal, além de indenização por danos morais. O imóvel foi vendido em 1992, mas a titularidade não foi regularizada, resultando em subsídios de IPTU e inscrição do nome do autor na dívida ativa municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o interesse de agir do autor na adjudicação compulsória inversa e (ii) a legitimidade passiva dos réus para responderem pelas obrigações tributárias e regularização do imóvel. III. Razões de decidir 3. O contrato de compra e venda prevê a responsabilidade do comprador pela transferência da propriedade e pagamento do IPTU. A falta de escritura pública não afasta o interesse de agir, sendo a adjudicação compulsória inversa cabível. 4. Os réus, como adquirentes subsequentes, são legitimados para responder à ação, conforme a natureza própria rem das obrigações tributárias. A omissão dos réus verificada em prejuízos ao autor, configurando abuso de direito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória inversa é cabível mesmo na ausência de escritura definitiva, desde que haja compromisso de compra e venda e cumprimento das obrigações pelo vendedor. 2. A responsabilidade pelas obrigações propter rem recai sobre os adquirentes subsequentes, independentemente do vínculo contratual direto. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485; Código Civil, art. 463; Código Tributário Nacional, art. 130. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1000297-54.2019.8.26.0412, Relator Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2020; Apelação Cível 1024389-18.2020.8.26.0071, Relator Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2023; Apelação Cível 1025289-72.2019.8.26.0576, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020.” (TJSP; Apelação Cível 1001518-95.2020.8.26.0587; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO RELATIVO APENAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE ATRASOU O REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES E ATRASOU O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS A ELE. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA QUE NÃO EQUIVALE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA QUE NÃO AFETA A HONRA SUBJETIVA DOS AUTORES, MAS APENAS PRESTA À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DOS AUTORES QUE, NO CASO, TAMPOUCO GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUTORES QUE SEQUER FORAM CITADOS E NÃO CHEGARAM A PARTICIPAR DAS EXECUÇÕES. LEITURA DOS AUTOS DAS EXECUÇÕES QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE QUALQUER PERIGO DE DANO A BENS OU DIREITOS DOS AUTORES. DANO MORAL QUE, EMBORA TENHA CARÁTER SUBJETIVO E ABSTRATO, APENAS SE CONFIGURA DIANTE DE SITUAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE GERÁ-LO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO COM TAL FORÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015623-56.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.03.2022) 5.1. Em sua defesa, os Réus compradores insistem em dizer que a ação de usucapião proposta por Rosemy Batista foi "julga procedente". “Nesse passo, sendo o Banco Itaú Unibanco S/A, sendo proprietário do imóvel usucapido este deve responder pelas perdas e danos alegados na presente Ação Condenatória ao Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido liminar.” Entretanto, com a exordial o Banco Autor/VENDEDOR colacionou o v. acórdão(ev 1.17) que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido de usucapião, com a seguinte ementa: “AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DEVEM SER ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA PRECLUSÃO (ART. 303 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO “DAQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O DAQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO” (ART. 942 DO CPC). VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM QUE NÃO INFLUI NA LEGITIMIDADE DA PARTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM COM PRAZO REDUZIDO PELO ESTABELECIMENTO DE MORADIA NO IMÓVEL. IMÓVEL.POSSE PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS POR MAIS DE 10 ANOS. FATO INCONTROVERSO E CORROBORADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE GAVETA. POSSUIDORA QUE ASSUME O FINANCIAMENTO CUJA GARANTIA HIPOTECÁRIA É O PRÓPRIO IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ADQUIRIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DQUIRIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANIMO DE DOMÍNIO QUE NÃO SURGE ANTES DO ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO QUE LEVA À PRECARIEDADE DO DOMÍNIO. POSSE QUE É TOTALMENTE VINCULADA AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E, POR ESSE MOTIVO, NÃO É PLENA. AUTORA QUE DEIXA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E EXECUÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSE QUE, A PARTIR DESSE MOMENTO, CONFIGURA ABUSO DE CONFIANÇA. POSSE INJUSTA QUE NÃO PODE LEVAR À USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR, 16CCiv, Rel. Des Fernando P.S Wolff Filho, j. em 16/03/2016) Assim, os Réus não fizeram prova do fato impeditivo do direito do Autor(VENDEDOR), como lhe incumbia, sendo procedente o pedido inicial nessa quadra. 6. Da obrigação do pagamento de despesas desde aquisição do imóvel Na exordial o Banco Autor(vendedor) pleiteia o seguinte: “Seja DECLARADA a responsabilidade do Réus pelo pagamento de tributos e quaisquer outras despesas (IPTU/ITBI e afins) relacionadas ao imóvel, bem como, na hipótese de pagamento pelo Autor, sejam os Réus CONDENADOS a realizarem a restituição de eventuais valores despendidos pelo Autor advindos do imóvel, desde a data de assinatura do Contrato de Venda e Compra, devidamente corrigidos;” Na realidade o pedido é condenatório dos Réus ao pagamento de todas as despesas propter rem relacionados ao imóvel e de transferência e registro da venda, tendo o pedido tem respaldo no art. 490 do CC e contratual na cláusula 6, constante da nota 2 deste julgado, onde os COMPRADORES se obrigaram ao seguinte; “b) Por todas as despesas decorrentes do presente contrato e da escritura de venda e compra, bem como de registro. c) Pelo pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a partir desta data, sendo que os anteriores à transferência da posse serão de responsabilidade do VENDEDOR.” Considerando que se trata de adjudicação compulsória a inversa, onde a sentença poderá substituir a manifestação de vontade dos Réus, logo, se os tributos necessários a transferência do imóvel aos Réus, forem pagos pela Banco VENDEDOR, tais valores poderão se cobrados á título de perdas e danos e após liquidação da sentença. 6.1. Não cabe ofício a Prefeitura de Maringá para responsabilizar os RÉUS pelos “tributos passados”, posto que a responsabilidade é do proprietário e/ou do ocupante do imóvel, não podendo transferir ao Município o ônus da cobrança de tributo, com discussão sobre a responsabilidade fiscal, sob pena de enriquecimento ilícito de quem ocupa o imóvel e não paga. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se em parte procedentes os pedidos e condenam-se os RÉUS na obrigação de transferirem o imóvel ao seus nomes, providenciando a escritura de compra e venda do imóvel e posterior registro no Cartório de Registro de imóveis, arcando com as despesas e tributos, no prazo de 30 dias, bem como ao pagamento de todas as despesas e tributos relacionados ao imóvel desde a data do compromisso de compra e venda, até a transferência, a ser objeto de liquidação por cálculo, com apresentação das despesas. Caso não providenciada a escritura de compra e venda no prazo referido, seja expedido mandado judicial com cópia da sentença que substituiu a vontade das partes, determinado ao 2º Oficial de Registro de Imóvel de Maringá/PR a imediata transferência da propriedade do imóvel registrado na matrícula n.º 15.594 para o nome dos Réus, devendo o ITBI ser pago pelo Autor, podendo ser cobrado dos Réus em cumprimento de sentença destes Autos. Condenam-se os RÉUS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 12% ao valor dado a causa, corrigido pelo IPCA, com base no art. 85 do CPC. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. [2] 6- Obriga-se o COMPRADOR: a) A pagar o preço nas condições ora convencionadas; b) Por todas as despesas decorrentes do presente contrato e da escritura de venda e compra, bem como de registro. c) Pelo pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a partir desta data, sendo que os anteriores à transferência da posse serão de responsabilidade do VENDEDOR. [3] Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

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Marcos Lima Duarte x British Airways Plc e outros

ID: 301080021

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIMA DUARTE

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ISABELLE MARQUES AGUIAR

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EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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LINIKER DE SOUZA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS LIMA DUARTE REU: BRITISH AIRWAYS PLC REQUERIDO: LATAM AIRLINES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028070-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS LIMA DUARTE REU: BRITISH AIRWAYS PLC REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCOS LIMA DUARTE contra BRITISH AIRWAYS PLC e LATAM AIRLINES GROUP S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. Relata a parte promovente que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida Latam Airlines, cujo trajeto estava previsto para ocorrer com saída de Dublin no dia 01 de março de 2025, às 16h05, com conexão em Londres e prosseguimento até São Paulo (Guarulhos), finalizando em Cuiabá, Mato Grosso. A chegada ao destino final estava prevista para o dia 02 de março de 2025, às 13h45min, conforme o código de reserva FRHDMW. Relata que o voo inicial, seria operado pela companhia British Airways no trecho Dublin–Londres, contudo, foi cancelado injustificadamente, de modo que foi realocado para voo no dia seguinte, 02.03.25, às 15h50min, o que causou atraso superior a 22 horas em relação ao horário originalmente contratado. Informa que não teve assistências e que o cancelamento ocorreu quanto já se encontrava no aeroporto. Além disso, sustenta que como consequência, além do severo atraso e ausência de assistência material, foi realocado em assento diferente do contratado, tendo pago previamente por poltrona na janela (n.º 47L, no trecho Londres–São Paulo), mas foi posicionado em assento intermediário (“B”), sem possibilidade de uso do serviço pago e tampouco recebimento de reembolso, Deste modo, pleiteia a indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida Latam Airlines, arguiu preliminar de ausência do interesse de agir, da incompetência territorial, da ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo. Requereu a aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte promovente foi reacomodada, a qual se deu no mesmo dia e com menos de 04h de diferença entre os voos. Alega ausência de ato ilícito, e a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovida BRITISH AIRWAYS PLC, apresentou contestação e argumentou que o voo foi cancelado momentos antes da partida, por determinação do Controle do Tráfego Aéreo inglês. (climáticos). Relata que no dia 01/03/2025, foram registradas presença de névoa e neblina nos arredores do aeroporto de Heathrow-Londres, que levou à redução da operação aérea com atrasos e cancelamento de voos em cadeia. Relata que: “O voo BA 837 partiria de Dublin, às 16h05min, mas ele foi cancelado no início da manhã. Contrariamente à alegação do Autor, ele foi expressamente comunicado do cancelamento do voo, tão logo ele se deu.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Junta relatórios dos sites “Weather Underground” e “Weather Spark”. A parte promovida apresentou impugnação nos ID 196267582 e 197144047 , e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO A parte promovida Latam Airlines requer a retificação do polo passivo, com a substituição de LATAM AIRLINES GROUP S.A., por TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida Latam Airlines, a falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, opino pela rejeição da preliminar. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida, Latam Airlines, suscitou preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que a parte promovente residiria em Dublin, Irlanda. Contudo, conforme impugnação apresentada pela parte autora, restou devidamente comprovado nos autos que reside em Cuiabá/MT, conforme comprovante de residência em nome próprio acostado aos autos. De modo que, conforme informado pela parte promovente a estadia em Dublin ocorre de forma temporária, exclusivamente para a realização de curso de inglês. Isto posto, opino pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA A parte promovida Latam Airlines, arguiu em sede de preliminar a incidência da ilegitimidade passiva. A preliminar deve ser rejeitada, uma vez que ambas as empresas aéreas são parceiras e, como sabido, todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis objetiva e solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Considerando que as referidas empresas, parceiras, são responsáveis pelos fatos narrados na presente demanda, mostram-se legitimadas para figurarem no polo passivo. A indicação na petição inicial, da parte requerida, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Portanto, opino pela rejeição desta preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais e materiais decorrentes de decorrentes do cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a parte promovente comprovou que adquiriu passagens aéreas da promovida Latam Airlines, cujo alguns trechos seriam operados pela promovida BRITISH AIRWAYS PLC (ID. 191962233). Desse modo, o voo inicialmente contratado previa o trajeto: saída de Dublin no dia 01 de março de 2025, às 16h05, com conexão em Londres e prosseguimento até São Paulo (Guarulhos), finalizando em Cuiabá, Mato Grosso. A chegada ao destino final estava prevista para o dia 02 de março de 2025, às 13h45min, conforme o código de reserva FRHDMW, conforme consta no ID 191962233. Todavia, o primeiro trajeto saindo de Dublin para Londres, operado pela corré British, foi cancelado injustificadamente. De modo, a parte promovente foi realocada tão somente em voo no dia seguinte, 02.03.25, com saída de Dublin às 15:50min e previsão de chegada em Cuiabá/MT, às 11h05min do dia 03/03/2025. Por outro lado, a parte promovida BRITISH AIRWAYS PLC ,alegou que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, configurando hipótese de força maior e afastando, assim, sua responsabilidade e o dever de indenizar. No entanto, tal alegação não se sustenta, uma vez que a parte promovida não apresentou documentos robustos que comprovassem, de forma inequívoca, a ocorrência do suposto mau tempo. Foram anexados apenas relatórios nos IDs 196248838 e 196248839, os quais, por si sós, não comprovam a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Contudo, tratam-se de documentos genéricos, desprovidos de conclusões objetivas quanto ao efetivo impedimento da realização do voo nas datas e horários contratados, não havendo, por exemplo, qualquer comunicado oficial do aeroporto ou notícia veiculada na imprensa local que corrobore a alegação. Conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às promovidas, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No entanto, limitaram-se a anexar relatórios genéricos (IDs 196248838 e 196248839), sem qualquer demonstração concreta e específica de caso fortuito ou força maior. A ausência de comprovação efetiva dos fatos alegados enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Assim, ao não comprovar adequadamente as razões para o cancelamento do voo, verifica-se que as promovidas descumpriram o contrato de transporte aéreo originalmente pactuado, sendo responsável pelos transtornos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO EM VOO COM 3 (TRÊS) DIAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, valor arbitrado é menor do que o aceito por esta Turma Recursal. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1001518-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço por parte das promovidas, decorrente do cancelamento do voo. Tais acontecimentos demonstram o inequívoco descumprimento do contrato de transporte, frustrando a legítima expectativa da parte promovente quanto à execução adequada do serviço, motivo pelo qual o dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, a parte promovente requer o ressarcimento do valor de R$311,91, sob o argumento de que teria adquirido, por meio de pagamento adicional, assento específico junto à janela (poltrona 47L) no trecho Londres - São Paulo, o qual não teria sido disponibilizado em razão da realocação forçada provocada pelo cancelamento do voo. Em análise, entendo pelo deferimento, uma vez que restou demonstrado nos autos que o autor adquiriu assento específico (poltrona 47L) no trecho Londres–São Paulo, ao custo de €51,64 e que não foi utilizado. Assim, entendo pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, fixando o valor em R$311,91, com base na conversão da moeda apresentada ao ID. 191962228, p. 9 , e não impugnado. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho o acolhimento da retificação do polo passivo para constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 e a rejeição das demais preliminares suscitadas. No mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 311,91 (trezentos e onze reais e noventa e um centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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