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Luiz Antonio Alves Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 303432171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-17.2020.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES COSTA

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MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES

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GUILHERME PIMENTEL SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001521-17.2020.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. T… Processo 1001521-17.2020.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Alves Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GUILHERME PIMENTEL SILVA (OAB 53983/GO), MÁRIO HENRIQUE DA SILVA FLABES (OAB 36868/GO), ROBSON ALVES COSTA (OAB 332737/SP)

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Setpar Serviços De Terraplanagem De Lins Ltda. x Pedro Gomes

ID: 296056345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-30.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SETPAR SERVIçOS DE TERRAPLANAGEM DE LINS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO GOMES

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

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FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE

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EDUARDO SILVA MADLUM

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Processo 1001521-30.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Setpar Serviços de Terraplanagem de Lins Ltda. - Pedro Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1001521-30.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Setpar Serviços de Terraplanagem de Lins Ltda. - Pedro Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR rescindido o compromisso particular de compra e venda celebrado entre as partes; b) DETERMINAR que a parte autora devolva à parte requerida, em parcela única, o valor de R$ 19.819,79 (dezenove mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), correspondente a 80% dos valores pagos; c) RECONHECER o direito da parte requerida à indenização por acessão no valor de R$ 286.180,21 (duzentos e oitenta e seis mil cento e oitenta reais e vinte e um centavos), conforme laudo pericial; d) DETERMINAR que seja apurada em liquidação de sentença a taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devida desde a inadimplência até a efetiva desocupação, a ser deduzida do valor da indenização devida ao requerido; e) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do lote, após comprovação do pagamento do saldo líquido em favor do requerido, a ser apurado em cumprimento de sentença após o cálculo da taxa de fruição; f) RECONHECER o direito de retenção do requerido até o efetivo pagamento da indenização devida. Sobre o valor da restituição, incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002), e correção monetária desde a data de cada desembolso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022). Sobre o valor da indenização por acessão, incidirão correção monetária desde a data da realização da perícia, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, à proporção de metade para cada um. Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE (OAB 378609/SP), VALDECIR MILHORIN DE BRITTO (OAB 99743/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP)

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Processo nº 1001521-05.2025.8.26.0319

ID: 311115191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001521-05.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MATEUS DOS REIS LUIZ CARLOS DOS REIS JUNIOR MARCOS ANTONIO DOS REIS MARIA DE LOURDES QUELUZ DOS REIS MICHELE CRISTINA DE QUELUZ REIS MONALIZA LUCIANA REIS GUIZINI VERA LUCIA DOS REIS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES

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HERBERT VIERTEL SOARES

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AMAURI SOARES

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Processo 1001521-05.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Queluz dos Reis - Michele Cristina de Queluz Reis - - Monaliza Luciana Reis Guizini - - Vera Luc… Processo 1001521-05.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Queluz dos Reis - Michele Cristina de Queluz Reis - - Monaliza Luciana Reis Guizini - - Vera Lucia dos Reis Rosa - - Marcos Antonio dos Reis - - Luiz Carlos dos Reis Junior - - Giovana Mateus dos Reis - Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Lourdes Queluz dos Reis considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. I - Apresente a inventariante no prazo de sessenta (60) dias úteis: a) cópia completa de sua certidão de casamento (anverso e verso, fls. 05), cópia atualizada da certidão de nascimento de Michele Cristina de Queluz Reis (fls. 12), da certidão de casamento de Marcos Antonio dos Reis (fls. 20) e da certidão de casamento de Vera Lúcia dos Reis Rosa. b) cópia completa da matrícula do imóvel registrado sob número 029152, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (anverso e verso, fls. 26). c) informação/certidão sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço ou através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. II - Considerando os termos da petição inicial de fls. 01/04, lavre-se TERMO DE DOAÇÃO DE HERANÇA de Marcos Antonio dos Reis (herdeiro/doador), brasileiro, portador da cédula de identidade - RG **.***.***-*, inscrito no CPF sob número ***.***.***-** (fls. 49) e seu cônjuge Kun Shay Fung dos Reis, brasileira, portadora da cédula de identidade - RG **.***.***-*, inscrita no CPF sob número ***.***.***-** (fls. 50), Luiz Carlos dos Reis Júnior (herdeiro/doador), brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade - RG **.***.***-*, inscrito no CPF sob número ***.***.***-** (fls. 52) e Giovana Mateus dos Reis (herdeira/doadora), brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade - RG número **.***.***-*, inscrita no CPF sob número ***.***.***-** (fls. 55), referente ao imóvel urbano situado à Rua Dr. Tobias Mandelman, lote D, com 270 m², Borebi/SP, matriculado sob nº 029.152 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP (fls. 26), em favor da viúva/donatária Maria de Lourdes Queluz dos Reis, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade - RG **.***.***-*, inscrita no CPF sob número ***.***.***-** (fls. 09). Defiro a impressão pelo patrono dos interessados do respectivo termo (após a respectiva lavratura pela serventia), o qual deverá ser assinado pelos interessados e respectivo procurador, no prazo de trinta (30) dias. Ato contínuo, deverá a patrona providenciar a digitalização do termo de renúncia (devidamente assinado) e respectiva juntada aos autos digitais. - ADV: HERBERT VIERTEL SOARES (OAB 305034/SP), MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES (OAB 256750/SP), MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES (OAB 256750/SP), HERBERT VIERTEL SOARES (OAB 305034/SP), HERBERT VIERTEL SOARES (OAB 305034/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), AMAURI SOARES (OAB 153998/SP), MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES (OAB 256750/SP), MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES (OAB 256750/SP)

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Jd Solucoes Inteligentes Ltda e outros x Acme Do Brasil Polimeros Ltda - Epp e outros

ID: 322761732

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-93.2019.5.02.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JD SOLUCOES INTELIGENTES LTDA SIDNEI DIAS CABRAL

Polo Passivo:

ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA - EPP ACME POLIURETANOS LTDA DANIEL HENRIQUE GREEN JORGE LUIS GREEN SONIA REGINA LAKI GREEN

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR CENTINI

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AIRTON FERREIRA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001521-93.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: SIDNEI DIAS CABRAL RECLAMADO: ACME DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001521-93.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: SIDNEI DIAS CABRAL RECLAMADO: ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c68e1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONÇALVES DA SILVA DESPACHO Id 228a4eb: Defiro a pesquisa junto ao CRC-JUD/ARPEN para fins de averiguação quanto a eventual casamento/união estável dos executados: -DANIEL HENRIQUE GREEN- 322.281.878-95 -JORGE LUIS GREEN- 667.009.658-53 -SONIA REGINA LAKI GREEN - 895.075.418-53 afastando, desde já, qualquer pedido de inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução e consequente pesquisa patrimonial, uma vez que não constou no título executivo judicial, não podendo ser incluído e ter seu bens penhorados somente em razão do casamento, conforme dispõe art. 779 do CPC. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRT 2ª Região: "Agravo de petição. Ilegitimidade do cônjuge do sócio da executada para figurar no polo passivo da execução. Possibilidade da penhora de bem comum do cônjuge do executado. Casamento sob o regime de comunhão parcial. Dívida contraída em proveito da entidade familiar. Sendo o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, a esposa é meeira dos bens adquiridos pelo marido na constância do casamento, assim como dos ônus e prejuízos decorrentes de penhora que recaia sobre bens do casal, razão pela qual, incumbirá à interessada, quando da impugnação à eventual penhora, demonstrar que não se beneficiou da prestação de serviços da exequente. Contudo, a hipótese não se confunde com o ingresso do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. Com efeito, a responsabilidade do cônjuge é distinta da responsabilidade dos devedores, não respondendo ele solidariamente pela execução, como se sócio da empresa executada fosse. Ou seja, o cônjuge não é atingido pela decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo parte legítima para responder pela execução. Apeloda terceira embargante a que se dá provimento" (TRT/SP, Proc. nº 1000925- 47.2018.5.02.0040, Des. Valdir Florindo, 6ª Turma, Data de Publ. 05/03/2020) Outrossim, fica desde já o autor intimado da resposta do convênio Sniper de Id 3fe158e, a fim de que apresente meios para o prosseguimento da execução. Considerando que foi deferida nova pesquisa, após a juntada do resultado, intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Atente-se a parte autora para que observe as medidas anteriormente deferidas e aguarde a juntada do resultado, para proceder novo direcionamento, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS GREEN - SONIA REGINA LAKI GREEN - ACME DO BRASIL POLIMEROS LTDA - EPP

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Processo nº 1001521-05.2025.8.26.0222

ID: 328284653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001521-05.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001521-05.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da caus… Processo 1001521-05.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Defiro a liminar, pois estão comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação. Proceda-se à busca e apreensão do veículo "VOLKSWAGEN JETTA COMFORTLINE, COR PRETA, ANO 2012/2012, PLACAS FEW1B52, CHASSI Nº 3VWDJ2162CM151210 e RENAVAM Nª 000483072303", que se encontra em poder do requerido, depositando-se o bem em poder da parte requerente, por meio do depositário indicado. 3. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento das despesas necessárias pela parte requerente em 05 dias. 4. Deixo consignado que, em caso de inércia da parte requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado dar-se-á em regime comum, tendo em vista a atitude inerte do banco, que gera retrabalho tanto para a z. serventia - que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes - quanto aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado diversas vezes, gerando sobrecarga à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, que já conta com situação deficitária de oficiais. 5. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do art. 56, §2º. Poderá o(a) requerido(a), ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida pendente, para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 6. Decorrido o prazo de 05 dias, após a devolução do mandado, oficie-se ao DETRAN, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ele(a) indicar venda extrajudicial (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 7. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 8. Considerando a natureza da causa, expeça-se mandado (folha de rosto) na modalidade "urgente", observando-se o quanto já disposto acima. 9. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, sendo o caso. Via assinada digitalmente servirá como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001521-36.2021.4.01.3500

ID: 329651056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-36.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR MODESTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-36.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001521-36.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-36.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001521-36.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIR MODESTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE SOARES DE OLIVEIRA - GO41436-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001521-36.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO (RUÍDO E QUÍMICO) RECONHECIDA. CARACATERIZADA A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONFIRMADA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a sentença (Id 423264020, datada de 07/03/2024), que, em ação de conhecimento, julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo Autor nos seguintes períodos: 23/08/1989 a 17/12/90, 10/05/1991 a 16/06/1992, 17/06/1992 a 28/04/1995, 08/04/1996 a 16/01/1997, 21/04/1997 a 01/12/1997, 03/05/2002 a 09/04/2007, 11/03/2008 a 30/12/2008, 26/01/2009 a 22/06/2011, e de 02/04/2015 até 28/01/20, garantindo-lhe a conversão de tais períodos em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1,4; (b) reconhecer o direito do Autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 23/06/2022, com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do parágrafo único do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019; e (c) condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. “. 2. Defende o apelante/INSS (Id 423264022) que: i) não pode ser considerada especial a atividade rural de trabalhador vinculado à pessoa física, antes do advento da Lei 8.213/91; ii) não há prova documental contemporânea da atividade exercida, no período de 17/06/1992 a 28/04/1995; iii) não pode ser possível o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído dentro de limite de tolerância legal, além disso sem indicar a metodologia aplicada para apurar a intensidade do referido agente nocivo; iv) não poder ser possível enquadrar a especialidade para o tratorista por equiparação a motorista de caminhão. 3. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 4. “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). 5. Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído, frio e calor). 6. Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. 7. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. 9. Permitia-se a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para tempo comum e vice-versa, nos termos da redação original do § 3º, do art. 57 da Lei 8.213/91, no entanto, a Lei nº 9.032 (28/04/1995), dando nova redação ao aludido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo apenas a conversão do tempo de serviço em atividade especial para comum, dessa forma, verifica-se que para as aposentadorias até 28/04/1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial, tanto que no mencionado § 5º se referiu apenas à hipótese de converter tempo especial anteriormente trabalhado em comum. Com o advento da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, passou a ser vedada a conversão anterior que vinha sendo efetivada. 10. Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. 11. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, de 06/03/1997 até 18/11/2003, permitia-se o máximo de tolerância de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se a permissão dessa intensidade sonora ao patamar aceitável de 85 decibéis 12. O Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 694) apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. 13. O exercício laboral com exposição habitual e permanente a agentes químicos (tóxicos inorgânicos), como a sílica, gás amônia e ácido sulfúrico, é considerado especial, consoante estabelecido nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 e 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17 e 1.0.18 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Tratando-se, assim, de agentes nocivos previstos no anexo 13 da NR-15, classificados como insalubres. Com efeito, Segundo o art. 278, §1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes maléficos, constantes dos anexos 6, 13, 14 e 15 da NR-15, será apenas qualitativa, “sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho.”. 14. Nota-se que a sentença recorrida analisou adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da causa posta em Juízo, assim, julgou parcialmente procedente os pedidos, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. 15. Observa-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor, na função de operador de colheita de cana, desenvolveu sua atividade profissional, com exposição, em alguns períodos, a ruído acima de limites de tolerância legal, bem como à poeira e sílica livre, substâncias nocivas à saúde do trabalhador. Apesar de constar, no PPP, a indicação de que o segurado fez uso de EPI, do “tipo eficaz”, não há informação hábil a testar que a sua utilização neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes químicos a que o empregado foi submetido, no correspondente lapso temporal. Percebe-se, diante da fundamentação supra, que o segurado possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, além disso, o INSS, em sua apelação, não conseguiu demonstrar o contrário, de modo que deve prevalecer a sentença prolatada na primeira instância. 16. Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). 17. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 18. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 19. Recurso de apelação do INSS desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "Portanto, os segurados especiais e os empregados rurais que trabalhavam para sitiantes estavam excluídos da previdência social urbana, eis que filiados ao PRORURAL, não fazendo jus à aposentadoria especial prevista na Lei nº 3.807/60, sendo indevido, portanto, o reconhecimento de atividade especial, seja por categoria profissional ou mesmo por exposição a agente nocivo. (...) O acórdão padece de erro material, pois reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora esteve exposta ao agente ruído dentro dos limites legais, vejamos o teor do acórdão:" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001521-36.2021.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "E, de acordo com precedente da TNU (PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300. Relator Juiz Federal André Carvalho Monteiro, julgado em 04/06/2014), o código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 somente se aplica aos trabalhadores rurais vinculados ao Regime de Previdência Social Urbana e que exerciam atividade na agricultura ou na pecuária como empregados de empresas agroindustriais ou agrocomerciais. Exatamente esse o caso do Autor, que trabalhou como empregado rural na Cooperativa dos Produtores de Cana de Goianésia, de 23/08/1989 a 17/12/90, e de 10/05/1991 a 16/06/1992 - períodos estes que deverão, pois, ser computados como especiais. (...) Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) Portanto, considerando tratar-se de atividade afim à de motorista de caminhão de carga, cujo exercício fora devidamente comprovado, é devido o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo Autor também como operador de trator, referentemente ao período de 17/06/92 a 28/04/95. (...) In casu, de acordo com o PPP apresentado, no exercício de seu labor, o Autor esteve exposto aos seguintes fatores de risco: 1) de 29/04/95 a 05/12/95: ruído de 78,4dB; 2) de 08/04/96 a 16/01/97: ruído de 89 dB, poeira respirável e sílica livre e poeira total; 3) de 21/04/98 a 01/12/97, e de 03/05/02 a 30/06/02: ruído de 78,4dB; ) de 01/07/02 a 31/05/06, 11/03/08 a 31/03/08, e 26/01/09 a 30/04/10: ruído de 82,32dB, particulado respirável e intempéries (sol e chuva); 5) 01/06/06 a 09/04/07, 01/04/08 a 30/12/08, 01/05/10 a 22/06/11, e a partir de 02/04/15: ruído de 81,3dB e particulado respirável. 6) O Autor requereu ainda a realização de perícia para avaliação das condições de trabalho na empresa Jalles Machado S/A Açúcar e Álcool. 7) No Laudo apresentado, o Perito concluiu que o Autor estava exposto a ruído proveniente da operação de máquinas agrícolas, na intensidade de 89,0 db(A). (...) Dessarte, as atividades desenvolvidas pelo Autor entre 06/03/97 a 18/11/2003 também deverão ser consideradas especiais, dada a exposição à poeira de sílica livre. Da conversão do tempo comum em especial Segundo se apurou, o Autor trabalhou em condições especiais de 23/08/1989 a 17/12/90, 10/05/1991 a 16/06/1992, 17/06/1992 a 28/04/1995, 08/04/1996 a 16/01/1997, 21/04/1997 a 01/12/1997, 03/05/2002 a 09/04/2007, 11/03/2008 a 30/12/2008, 26/01/2009 a 22/06/2011, e de 02/04/2015 até 28/01/20), razão pela qual faz jus à conversão do referido tempo especial em comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1,4 conforme entendimento esposado no seguinte julgado: (...) Convertendo-se o período de tempo especial (19 anos, 07 meses e 19 dias) pelo fator 1,4, chega-se a um total de 27 anos, 05 meses e 29 dias. Do tempo de serviço comum Como tempo comum, tem-se os seguintes períodos: 02/05/98 a 13/11/98, 03/05/99 a 30/09/99, 06/12/99 a 01/02/00, 01/05/00 a 22/10/00, 01/05/01 a 30/11/01, 14/04/07 a 29/10/07. e de 14/07/11 a 22/11/14, no total de 06 anos e 24 dias. Da soma do tempo de serviço Somando-se o tempo especial, ora convertido em comum, com aquele comum, chega-se ao total de 33 anos, 05 meses e 22 dias de trabalho - tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, como o Autor continuou vertendo contribuições ao INSS após a DER, é possível o cômputo dos períodos posteriores à data de entrada do requerimento administrativo para se alcançar o tempo exigido em lei." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001521-36.2021.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDIR MODESTO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: ALINE SOARES DE OLIVEIRA - GO41436-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001521-71.2023.8.11.0002

ID: 328287928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-71.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS ANTONIO DE CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001521-71.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001521-71.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME - CNPJ: 23.340.507/0001-90 (APELANTE), RUBENS ANTONIO DE CAMPOS FILHO - CPF: 048.610.161-42 (ADVOGADO), IOLANDA STEFANI TEIXEIRA DE MORAIS - CPF: 082.083.191-39 (APELADO), EDUARDO DA SILVA PINHEIRO - CPF: 048.245.671-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença, proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o processo com fundamento na presunção de adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da inércia da exequente após o prazo fixado para manifestação sobre o cumprimento de acordo homologado. A parte exequente sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação específica para manifestação antes da extinção, com afronta ao contraditório, à ampla defesa e à vedação à decisão surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo executivo por presunção de adimplemento pode ocorrer sem a prévia intimação formal e específica da parte exequente para se manifestar quanto ao cumprimento do acordo celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução por presunção de adimplemento exige a prévia intimação da parte exequente para manifestação específica acerca do cumprimento da obrigação, sob pena de violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa prevista no art. 10 do CPC. 4. A advertência genérica contida no despacho homologatório do acordo, de que o silêncio da exequente implicaria concordância tácita, não supre a necessidade de intimação formal ao final do prazo, sendo imprescindível comunicação específica antes da prolação da sentença de extinção. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na ausência de presunção legal de quitação, a inércia da exequente, sem intimação judicial específica, não autoriza a extinção da execução por adimplemento presumido (REsp 1.513.263/RJ). 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota entendimento no mesmo sentido, exigindo a prévia intimação da parte credora antes da extinção do feito por presunção de cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução por presunção de adimplemento exige a prévia intimação formal e específica da parte exequente para manifestação sobre o cumprimento da obrigação, sob pena de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, III, e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.05.2016; TJMT, AC nº 1029093-21.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2023, DJe 02.08.2023. R E L A T Ó R I O RAC 1001521-71.2023.8.11.0002 WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME X IOLANDA STEFANI TEIXEIRA DE MORAIS e EDUARDO DA SILVA PINHEIRO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por WR Engenharia e Construção EIRELI – ME, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001521-71.2023.8.11.0002, movida em face de Iolanda Stefani Teixeira de Morais e Eduardo da Silva Pinheiro, que julgou extinto o processo com base na presunção de implemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC (Id. 292299409). Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso (Id. 292299417), alegando, em síntese, que a extinção do feito ocorreu sem a sua prévia intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo, o que, em sua ótica, configura violação ao contraditório, ampla defesa e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Sustenta, ainda, que a extinção com base na presunção de quitação, sem a efetiva comprovação do pagamento, afronta a jurisprudência consolidada do Superior. Ao final, requer a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id. 293011676), pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumentam que a decisão homologatória do acordo foi clara ao estabelecer que o silêncio da exequente equivaleria à concordância tácita com o cumprimento, inexistindo, assim, nulidade a ser reconhecida. Foram apresentadas contrarrazões pelos apelados (Id. 292299422), nas quais defenderam a manutenção da sentença, sustentando também a intempestividade da apelação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Eminentes pares: Antes de adentrar o mérito, impõe-se a análise da preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões apresentadas pelos apelados. No caso concreto, a sentença foi publicada em 10/03/2025, de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, teve início em 11/03/2025. Considerando tal marco inicial, verifica-se que a interposição da apelação em 31/03/2025 ocorreu dentro do prazo legal. Diante disso, afasto a alegação de intempestividade e REJEITO a preliminar suscitada. VOTO Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a regularidade da extinção do feito executivo por presunção de adimplemento, sem prévia intimação específica da exequente para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Como relatado, na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WR Engenharia e Construção EIRELI – ME, em face de Iolanda Stefani Teixeira de Morais e Eduardo da Silva Pinheiro, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Durante a tramitação, as partes firmaram acordo, homologado por decisão de Id. 292299405, que suspendeu o feito até 10/01/2025, com determinação para que, ao término do prazo, a exequente se manifestasse quanto ao cumprimento, sob pena de interpretação de concordância tácita. Verifica-se, porém, que não houve intimação formal da exequente após o transcurso do prazo para manifestação. Os autos foram encaminhados diretamente à conclusão, e a sentença de Id. 292299409 declarou extinta a execução com base na presunção de adimplemento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir a prévia intimação da parte exequente antes da extinção da execução por pagamento, mesmo quando exista previsão de consequências para o silêncio. Isso porque a presunção de quitação, por sua natureza, não pode decorrer automaticamente da inércia processual, especialmente na ausência de intimação pessoal ou específica para manifestação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. 2 . Para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, basta que seja observado o prazo do recurso considerado correto e não se configure a hipótese de erro grosseiro. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão federal neles tratada. 4 . A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte . 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte”. (STJ - REsp: 1513263 RJ 2012/0042688-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2016) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, TENDO EM VISTA A NÃO MANIFESTAÇÃO DO CREDOR DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DECORRENTE DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTABULADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR – ART. 924, II CPC – IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção da execução ante o cumprimento da obrigação (art. 924, inc . II, do Código Civil) só merece prosperar nos casos em que, de fato, a obrigação é satisfeita, e não mediante mero decurso do prazo sem manifestação da parte. O silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito, a extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente; inteligência do art. 485, III, do CPC c/c. Súmula 240 do STJ. Recurso provido”. (TJ-MT - AC: 10290932120198110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Ainda que o despacho homologatório tenha advertido sobre os efeitos do silêncio, tal disposição, por si só, não supre a necessidade de intimação formal da exequente, sob pena de violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). A exequente tem direito processual subjetivo à ciência inequívoca do prazo para se manifestar antes de sofrer os efeitos processuais gravosos decorrentes da sua inércia. Por tais razões, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à exequente a manifestação expressa acerca do cumprimento do acordo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem para regular prosseguimento, com prévia e formal intimação da parte exequente para que se manifeste acerca do cumprimento do acordo celebrado, em conformidade com o art. 10 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001521-35.2025.8.26.0115

ID: 293558016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas e… Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Com efeito, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, art. 1º, inciso III). Não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência) assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020) aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Em uma palavra: a assinatura digital só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e dos arts. 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 08.11.2022). (Negritei); e EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ante o exposto, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001521-46.2020.8.26.0362

ID: 293588650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001521-46.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-46.2020.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 207/209: Pede o banco autor a conversão da presente ação de bu… Processo 1001521-46.2020.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 207/209: Pede o banco autor a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. O pedido comporta acolhimento, posto que o veículo não fora apreendido e o réu não fora citado. Sendo assim, buscando a economia processual a conversão mostra-se possível quando pleiteada antes de completada a relação processual com o ato citatório. Observa-se que no cumprimento dos mandados não houve certificação acerca da citação da parte contrária, ato processual este que não pode ser presumido. Nesse sentido dispõe o art. 329, I, do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independemente de consentimento do réu;" Além disso, uma vez convertido o processo de conhecimento em processo de execução, proceder-se-á a citação a fim de assegurar-se ao devedor o seu direito à ampla defesa e ao princípio do contraditório. Diante do exposto, e tendo em vista que o documento de fls. 23/26, encontra-se entre aqueles descritos no rol do artigo 784 do CPC, DEFIRO A CONVERSÃO DOS PRESENTES AUTOS EM EXECUÇÃO, proceda a serventia as retificações pertinentes junto ao cadastro dos autos. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa postal para citação do executado. Após, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC). Decorrido tal prazo, lavre-se a penhora e proceda a avaliação, intimando-se de tudo o(a)(s) executado(a)(s), bem como de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 CPC) e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Ainda, intimem(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exeqüente e depositado 30%(trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, para hipótese de não oferecimento de embargos. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). Concedo ao Sr. Oficial de Justiça, os benefícios constantes no §2º do art. 212 do CPC. Anote-se. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Anderson Barbosa Da Silva e outros x Aker Solutions Do Brasil Ltda e outros

ID: 323297591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA DA SILVA FABIANO LAMENZA

Polo Passivo:

AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA

Notificação

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001521-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: HRM MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001521-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDERSON BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7325a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante, primeira e segunda reclamadas. Nada mais. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Ante a improcedência da ação em relação à 3ª e 4ª reclamadas, AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA e ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA, excluam-se referidas empresas do polo passivo. Tendo em vista as determinações em sentença quanto à obrigação de fazer, intime-se a reclamada para, no prazo de 20 dias, proceder à entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, na Secretaria desta Vara, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI - AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA - ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA - HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA

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