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Thamires Proencio Moreira e outros x Stp Servicos De Terceirizacao Profissional Ltda

ID: 260894101

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001525-03.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES PROENCIO MOREIRA WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001525-03.2024.5.02.0705 : THAMIRES PROENCIO MOREIRA : STP SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001525-03.2024.5.02.0705 : THAMIRES PROENCIO MOREIRA : STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae712e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se STP SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., a pagar a THAMIRES PROENCIO MOREIRA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário), observando-se os adicionais normativos e na falta de vigência destes o constitucional de 50%, sendo de forma dobrada nos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13ºs salários, férias simples e proporcionais + 1/3, DSR’s e FGTS, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo das diferenças de horas extras observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto e, na ausência, escala 6x1, das 6:00 horas as 14:20 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 264 do C.TST; Limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas; Observando-se o salário-base com divisor 220. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à eventuais verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Quanto ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias proporcionais + 1/3 e incidência do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES PROENCIO MOREIRA

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Thamires Proencio Moreira e outros x Stp Servicos De Terceirizacao Profissional Ltda

ID: 260894114

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001525-03.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES PROENCIO MOREIRA WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001525-03.2024.5.02.0705 : THAMIRES PROENCIO MOREIRA : STP SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001525-03.2024.5.02.0705 : THAMIRES PROENCIO MOREIRA : STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae712e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se STP SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., a pagar a THAMIRES PROENCIO MOREIRA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário), observando-se os adicionais normativos e na falta de vigência destes o constitucional de 50%, sendo de forma dobrada nos domingos e feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13ºs salários, férias simples e proporcionais + 1/3, DSR’s e FGTS, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo das diferenças de horas extras observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada dos controles de ponto e, na ausência, escala 6x1, das 6:00 horas as 14:20 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 264 do C.TST; Limite diário de 8 horas e semanal de 44 horas; Observando-se o salário-base com divisor 220. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo da reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto à eventuais verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Quanto ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias proporcionais + 1/3 e incidência do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA

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Processo nº 1001525-72.2017.8.26.0529

ID: 335883849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001525-72.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001525-72.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 429/436: item 1) Defiro a pesquisa pleiteada via sistema SNIPER. Prov… Processo 1001525-72.2017.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 429/436: item 1) Defiro a pesquisa pleiteada via sistema SNIPER. Providencie a parte exequente ao recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) de pesquisa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, tantas quantas forem necessárias, devendo a parte observar os novos valores, conforme Provimento CSM Nº 2.684/2023, caso não seja beneficiaria da A.J.G. ou ainda não tenha(m) sido recolhida(s). Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. Item 2) Indefiro o pedido de oficio para obtenção de informações acerca de eventuais veiculos cujo cadastro no Sem Parar eventualmente estejam em nome do devedor. Não vejo a efetividade da medida, que só onera em trabalho a já assoberbada serventia quando, na prática, já houve a realização de pesquisa RENAJUD em nome do executado - pesquisa essa efetiva na busca por veiculos em nome do devedor. Item 3) Pesquisas CCS-Bacen e SIMBA já indeferidas pelas razões apontadas as fls. 401/402, decisão esta contra a qual não houve noticias de interposição de recurso. Item 4) Quanto a pesquisa CENSEC, infefiro pelas razões a seguir: Anoto, por primeiro, que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, foi instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, que em seu art. 19 dispôs que poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgão do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgão públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Extrai-se, ainda, do art. 1º, inciso V, do mencionado Provimento que a implementação da CENSEC tem como um de seus objetivos possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Contudo, muito embora essa ferramenta tenha por finalidade a garantia da razoável duração do processo, não há norma que obrigue os Magistrados a utilizá-la. Não há como se exigir que assim também se proceda com o sistema disponibilizado pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, principalmente por não ser obrigatório o cadastro de acesso. Portanto, incumbe à parte exequente realizar tal diligência, sendo, de outro turno, cabível, a renovação do pedido somente no caso de demonstrar a efetiva impossibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. Em casos semelhantes assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Associação dos Notários Registradores de São Paulo e ao Colégio Notarial do Brasil para que seja informada a eventual existência de inventário extrajudicial. Decisão mantida. Dados que podem ser obtidos diretamente pela parte. Inexistência de interesse da justiça (Agravo de Instrumento nº 0103717-77.2013.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Campos Mello, j. em 20/06/2013). Agravo de instrumento. Contrato de locação. Execução de Título Extrajudicial em face dos fiadores. Expedição de ofícios para consulta das declarações de operações imobiliárias - DOI - junto. Receita Federal, bem como ao Colégio Notarial do Brasil para consulta do CENSEC para localização de escrituras públicas firmadas pelos agravados. Exequente que pode requerer, por primeiro, junto ao Colégio Notarial a informação pretendida, providência cabível ao particular. Ausência de comprovação de recusa. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2139705-23.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. em 04/08/2016). Monitória, em fase de cumprimento de sentença Requisição de informações Expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à CENSEC - Deferimento do pedido em relação à expedição do ofício à Caixa Econômica Federal Necessidade de informações para o prosseguimento processual Não configuração de violação do direito à intimidade do executado Indeferimento do pedido em relação à expedição do ofício à CENSEC - Incumbe à exequente promover as diligências necessárias para obter as informações pretendidas - Recurso parcialmente provido Decisão parcialmente reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014254-17.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). Execução. Juiz da causa que indeferiu o pedido de consulta ao CENSEC para que se verificasse a existência de eventual lavratura de escritura pública de alienação de imóvel que envolva os agravados Juízo de origem que não está cadastrado em tal sistema Caso em que não é obrigatório o cadastro de acesso ao CENSEC, não havendo norma que obrigue o magistrado a assim proceder Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109309-58.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019). Em breve pesquisa junto ao endereço eletrônico https://censec.org.br/Censec/Home. Aspx, constata-se que está disponível a pesquisa sem necessidade de determinação judicial, não havendo impedimento para que a parte exequente a proceda. No mais, a pesquisa da existência de bens via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) através do juízo é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou nas hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça ao interessado. Repiso que, fora das situações acima citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço de pesquisa por particulares de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil já é propiciada pelo site https://censec.org.br/Censec/Home.aspx nas opções de Busca de Testamento e Consulta CESDI. Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa CENSEC por meio do Juízo, devendo a parte providenciar o necessário. Indefiro a pesquisa ao CCS-Bacen, tendo em vista que tal mecanismo se presta a auxiliar as investigações dos crimes de lavagem de dinheiro, eis que voltados a criar cadastro geral de correntistas e seus procuradores (CSS-Bacen), como informa o site do CNJ, expressamente. Qualquer pesquisa notarial - CNIB, CNB/SP resta indeferida pelas mesmas razões acima. Realize-se a pesquisa SNIPER deferida. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Joice Souza Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337294930

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001525-84.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001525-84.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOICE SOUZA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001525-84.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JOICE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10b8eb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 07/10/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072315353210200000411358420 Certidão de Distribuição Certidão 25072315322017900000411357122 10 - CCT-SEAC-x-SIEMACO-SP-2024-2025-REGISTRADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072315300603300000411356316 9 - Termo-Aditivo-Registrado-SEAC-x-SIEMACO-SP-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072315300560800000411356313 8 - HOLERITE 11 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072315300532600000411356312 7 - HOLERITE 05 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072315300496700000411356309 6 - HOLERITE MES 01 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25072315300385300000411356298 4 - CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072315300350500000411356294 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072315272903200000411355338 2 - DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25072315272879700000411355334 1 - PROCURAÇÃO Procuração 25072315272859000000411355330 Petição Inicial Petição Inicial 25072315194360700000411352215 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE SOUZA DA SILVA

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Processo nº 1001525-25.2025.4.01.3600

ID: 294008279

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001525-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JUNIOR MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001525-25.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001525-25.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LEANDRO JUNIOR MARQUES DA ROCHA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A concessão da tutela de urgência pressupõe a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil). Ademais, quando de natureza antecipada, ela não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 07 de fevereiro de 2022 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou notoriamente comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 11/05/2022 a 11/11/2023, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Cumpre registrar que, embora reconhecida a incapacidade parcial e permanente da parte autora, as suas condições pessoais não justificam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, razão pela qual não se pode afastar a possibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral durante o recebimento de auxílio-doença/incapacidade temporária. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. O andamento do programa deverá seguir os procedimentos administrativos da reabilitação profissional podendo haver suspensão do benefício em caso de abandono do programa, por exemplo. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 12/11/2023). Assim, entendo que está caracterizada a probabilidade do direito da parte autora. Por outro lado, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, indispensável à sua subsistência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 12/11/2023 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE). O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos. Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. A perícia médica judicial atestou ser a parte autora absolutamente incapaz para os atos da vida civil; ainda, não há notícia nos autos de interdição em trâmite perante a Justiça Estadual. À vista do exposto, nos termos do art. 110, da Lei 8.213/91, c/c art. 72, I, CPC, intime-se a parte autora para indicar representante que possa atuar como curador especial ao incapaz, única e exclusivamente para atuar no presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre o cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador (caso constituídos) e, na falta deles, herdeiro necessário (art. 110, Lei 8.213/91). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos do indicado: a) cópia legível de seus documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto e CPF); b) comprovante de endereço atualizado (últimos 6 meses) e legível; e c) procuração tendo como outorgante o próprio incapaz, representado pelo(a) curador(a) indicado(a), com poderes específicos para receber e dar quitação, em que ratifica expressamente o mandato outorgado ao advogado nos presentes autos (em caso de procurador constituído), bem como os demais atos do processo. Caso a parte autora não possua defensor constituído, deverá o curador indicado apresentar: a) Termo de Compromisso de Curador Especial para o Processo, conforme modelo disponível em https://bit.ly/3AZpDaW; b) cópia legível de seus documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto e CPF); e c) comprovante de endereço atualizado (últimos 6 meses) e legível. Decorrido o prazo sem a indicação de curador especial, ou sem a apresentação dos documentos indicados, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União - DPU para atuar nos presentes autos, devendo a secretaria adotar as seguintes providências: a) retifique-se o polo ativo da ação para exclusão do advogado e inclusão da DPU; e b) intimação da DPU para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes e o MPF, no prazo de 10 dias, e a Ceab/INSS, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, intime-se a parte autora e o MPF para informar se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente que o silêncio importará aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Após, venham os autos conclusos para sentença. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Gerson Dias Vieira e outros x Construtora Queiroz Galvao S A

ID: 316126992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001525-48.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DIAS VIEIRA RUANA BARBOSA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO

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Processo 1001525-48.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gerson Dias Vieira - - Ruana Barbosa Ribeiro Vieira - Construtora Queiroz Galvao S A - Vistos. GERSON DIAS V… Processo 1001525-48.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gerson Dias Vieira - - Ruana Barbosa Ribeiro Vieira - Construtora Queiroz Galvao S A - Vistos. GERSON DIAS VIEIRA e RUANA BARBOSA RIBEIRO VIEIRA ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra ALYA CONSTRUTORA S.A. (CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.), alegando, em síntese, que: (i) as partes firmaram acordo judicial nos autos das ações nº 0000168-84.2023.8.26.0587 e nº 1001260-80.2023.8.26.0587, pelo qual a Ré se comprometeu ao pagamento de R$ 180.000,00, sendo R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 130.000,00 por danos materiais (parcelados em duas vezes de R$ 65.000,00 ); (ii) a segunda parcela de R$ 65.000,00 teria sido adimplida com desconto unilateral e exorbitante de R$ 62.000,00, sob alegação de gastos com reparos no imóvel locado pela Ré e utilizado pelos autores enquanto sua residência permanecia inabitável devido a desabamento ocasionado por obra da própria requerida; (iii) o termo de entrega das chaves (fl. 35) não especificava os reparos necessários e, portanto, não autorizaria o desconto, ainda mais diante da ausência de participação dos autores em eventual segunda vistoria; (iv) o desconto de valor expressivo sem a devida especificação ou concordância feriu a boa-fé objetiva, ensejando o pagamento de R$ 62.000,00 a título de repetição de indébito, acrescidos de multa contratual de 20%, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada autor. A inicial veio instruída com documentos (fls. 12/66). Deferida a gratuidade da justiça (fl. 83) e determinada a citação, a Ré apresentou contestação (fls. 96/233), arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), sob o argumento de que a pretensão dos autores deveria ser deduzida em sede de cumprimento de sentença, e não em nova ação. No mérito, sustentou que o desconto da segunda parcela da indenização encontra respaldo na cláusula 1.5 do acordo judicial, que prevê expressamente a possibilidade de abatimento dos custos com recuperação do imóvel locado, caso este não fosse devolvido em adequado estado de conservação. Acrescentou que o termo de entrega de chaves foi lavrado com "ressalvas", corroborado por farta documentação e relatório fotográfico (fls. 160 e seguintes), comprovando efetiva deterioração do imóvel e execução de reparos pela empresa Vitriol Construções Ltda., mediante contrato, nota fiscal e recibo. Sobreveio réplica (fls. 237/242), na qual os autores sustentaram a necessidade de dilação probatória, rechaçando a alegação de coisa julgada e reforçando a tese de que a discussão posta diz respeito à validade e proporcionalidade do desconto praticado. As partes declinaram da produção de outras provas, tendo sido determinada a conversão do feito em julgamento antecipado. Apenas a ré apresentou alegações finais (fls. 258/264). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir e coisa julgada (arts. 485, VI e V e 507, CPC) A ré alega que a presente demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, pois os autores já dispõem de título executivo judicial. Alega ainda que a pretensão veiculada configura rediscussão de cláusulas de acordo homologado por sentença com trânsito em julgado. Sem razão. A controvérsia deduzida nos presentes autos não visa a modificação das cláusulas do acordo judicial, tampouco sua invalidação. O que se questiona é a legitimidade de um comportamento posterior da parte ré o desconto unilateral de valor considerável sob pretexto de reforma do imóvel , cuja legalidade e proporcionalidade não se extrai, de plano, do instrumento homologado, e cuja análise depende da verificação da correspondência entre a cláusula 1.5 do acordo (fl. 21) e os atos subsequentes praticados. Trata-se, portanto, de pretensão fundada em inadimplemento contratual superveniente, o que afasta a alegação de coisa julgada (art. 507, CPC) e legitima o ajuizamento de ação de conhecimento com rito comum, conforme reiterada jurisprudência: É admissível a ação ordinária para questionar descumprimento de cláusula contratual prevista em acordo judicial homologado, quando se discute fato novo ou inadimplemento parcial não coberto pelo título judicial. (STJ, REsp 1.180.374/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012). Rejeito, pois, as preliminares. 2. Do mérito - validade do desconto realizado A cláusula 1.5 do acordo celebrado entre as partes, constante às fls. 21, prevê que: Eventuais custos com reforma e/ou recuperação do imóvel locado para uso dos Requerentes durante o período da obra poderão ser descontados das parcelas devidas." Entretanto, não se trata de autorização irrestrita. O exercício desse direito contratual deve observar os limites da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e os princípios da transparência e da vedação ao comportamento contraditório. No caso, verifica-se que: A vistoria do imóvel foi registrada por meio de Termo de Entrega com ressalvas genéricas, sem especificação precisa dos danos, reparos necessários ou estimativas de custo (folhas 38); A ré realizou vistoria e execução de obras de reparo de forma unilateral, sem notificação prévia ou participação dos autores, o que contraria os deveres anexos da boa-fé, notadamente o dever de cooperação; O valor descontado (R$ 62.000,00) representou 95% da segunda parcela devida, o que evidencia desproporcionalidade manifesta, ainda que se considerasse a existência de avarias (mesmo com os documentos de fls. 226/231, não restou suficientemente demonstrada a proporcionalidade dos custos com os danos efetivamente atribuíveis aos autores). Logo, embora a cláusula contratual autorize o desconto, a forma de sua concretização foi abusiva e desprovida de transparência, configurando inadimplemento parcial do acordo, o que justifica a restituição do valor descontado. 3. Da multa contratual A cláusula 1.6 do acordo estabelece multa de 20% sobre o valor inadimplido em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Reconhecido o inadimplemento parcial, é devida a multa sobre o valor de R$ 62.000,00, resultando em R$ 12.400,00, nos termos pactuados. 4. Do dano moral A situação descrita revela frustração legítima dos autores diante de comportamento abusivo da ré, que, após longo trâmite processual e celebração de acordo, impôs desconto unilateral e desproporcional, frustrando as legítimas expectativas de adimplemento integral do valor acordado. O dano moral, nesta hipótese, não se confunde com mero aborrecimento cotidiano, mas sim com o sofrimento e humilhação decorrentes da frustração de um direito reconhecido judicialmente. Está presente, pois, a violação a direito da personalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a gravidade do fato, a repercussão pessoal nos autores e a condição econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o desconto indevido (15.12.2023) e correção monetária desde o ajuizamento da ação; b) Condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 20%, no valor de R$ 12.400,00, também com juros e correção nos moldes acima; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais para cada autor, igualmente com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO (OAB 383981/SP), MARCELO AUGUSTO FEDERICI DE CARVALHO (OAB 383981/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP)

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Daniel Paulo Maia Teixeira e outros x Cenira Vieira Barbirato

ID: 259402418

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001525-38.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA DISVECO LTDA

Polo Passivo:

CENIRA VIEIRA BARBIRATO

Sentença

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001525-38.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: DISVECO LTDA, DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA EXECUTADO: CENIRA VIEIRA BARBIRATO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001525-38.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: DISVECO LTDA, DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA EXECUTADO: CENIRA VIEIRA BARBIRATO Vistos. Em análise ao que consta nos autos, a parte exequente ao id.188826843 pugna pela impenhorabilidade dos valores restritos em sua conta bancária. Por sua vez, a parte exequente ao id.189772271, pugna pelo indeferimento do pedido e a manutenção da restrição com a disponibilização do crédito ao seu favor. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado ao id.152597854 dos autos, no qual a parte autora visa o recebimento de crédito, proveniente de sentença condenatória, que além do pagamento de custas processuais, determinou o pagamento de honorários sucumbenciais - id.143454312. Do que consta nos autos, em sentença, na qual foi julgado improcedente os pedidos inidicias da autora/executada, na contramão, esta fora condenada a ressarcir as despesas processuais, bem como, a pagar o equivalente a 10% do valor da causa em favor dos exequentes. Pois bem. Sem mais delongas, volvendo os olhos ao feito, verifico que não houve pagamento voluntário da obrigação, razão essa que, em ato contínuo, houve o deferimento para bloqueio em contas, na modalidade "teimosinha" - id. 187305450. Por conseguinte, ao id.188826843 a requerida pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e, por conseguinte, a restiuição da quantia, considerando trata-se de conta salário. Em nova manifestação, a exequente pugna pela manutenção dos bloqueios e o levantamento do quantum ao seu favor, pontuando em manifestação pela liberação dos valores - id. 189772271. Volvendo os olhos ao feito, verifico que assiste razão tanto a parte autora, para liberação dos valores para satisfação do débito, como da requerida, para restituição do quantum em excesso bloqueado. Verifico que em planilha atualizada anexada ao id.189773793, há débito no valor de R$ 3.688,28 (três mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), em que pese não haver nos autos extrato do sisbajud, considerando que o término da ordem de bloqueio finda-se no dia 27/04/2025, entendo que os bloqueio já realizados é suficiente para saldar o débito exequendo, sendo medida a se impor, a suspensão de outras buscas nas contas bancárias da requerida, vez que o saldo localizado é suficiente para adimplemento do débito. No que pertine a impenhorabilidade sustentada pela requerida, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A redação do dispositivo mencionado deve ser interpretada em consonância com as demais regras processuais civis, respeitando os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário (até 30%¨) para o pagamento de determinadas dívidas. Quanto ao assunto, destaco os seguintes julgados: “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ/MT - 2ª C. Cível - AI nº 108164/2012 - Relatora: Desª MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - j. 05/12/2012, publ. no DJE 31/01/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE PROVENTOS - PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora de 30% (trinta por cento) de valores oriundos de verba remuneratória/salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os proventos do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente após as novas reformas da lei processual civil que visam dar maior efetividade ao processo executivo." (TJMT, 2ª Câmara Cível, RAI n° 97956/2010, Rel. Desª. Marilsen Andrade Addario, j. em 16/02/2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SOLDO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora do percentual de 30 % (trinta por cento) de valores oriundos de verba salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 649, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade do soldo do executado, mesmo diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito, evidencia manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente após as novas reformas da lei processual civil que visam dar maior efetividade ao processo executivo.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 112600/2009 - CLASSE CNJ - 202 – COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: HELSON OLIVEIRA DE ASSIS E SILVA AGRAVADA: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE MATO GROSSO LTDA – UNICRED MATO GROSSO “PROCE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA (FASE DE EXECUÇÃO). PENHORA ON LINE SOBRE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VALORES DEPOSITADOS. 1- Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, a penhora no percentual de trinta por cento de valores que constam de conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, havendo, assim, uma mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial em prol da efetividade do processo de execução, sem, no entanto, se descurar do princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. 2- Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJDF - A. I. 20070020034467 -, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 30-5-2007, DJ 14-6-2009 p. 150) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA “ON-LINE”. SALÁRIO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. 01. É possível a penhora sobre valores depositados em conta corrente, ainda que provenientes de salário, desde que limitada a 30% (trinta por cento), de modo a não representar uma onerosidade excessiva ao executado, bem assim para que a satisfação do crédito do exequente se torne efetiva. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 02. Agravo de Instrumento conhecido e provido”. (TJDF - Agravo de Instrumento 20080020183384AGI - 3ª Turma Cível - Relatora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA- julgamento: 19-8-2009). Com efeito, este juízo, seguindo o entendimento acima destacado, entende que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não é capaz de ferir o espírito do art. 833, inciso IV, CPC, e não implica em ofensa à dignidade do Devedor. Assim mantenho a decisão e a constrição dos valores. Por fim, diante da informação de cumprimento no que tange ao recebimento dos valores e adimplemento total do débito, é medida a se impor a extinção e arquivamento dos autos após o levantamento dos valores. Desta forma, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do mesmo codex. Com urgência anexe ao autos o extrato do SISBAJUD, procedendo as vinculações necessárias, após, sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia exposta ao id.189773793 em favor do credor. Os valores sobressalentes deverão serem restítuidos a executada. Levantem-se as restrições, suspenda-se a ordem de bloqueio (teimosinha). Certifique-se o decurso do prazo. Promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÁCERES, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1001525-38.2024.4.01.3704

ID: 331135065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001525-38.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA BORGES DE SENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA SILVA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LYSSA MARTINS BONFIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001525-38.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA BORGES … Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001525-38.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA BORGES DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1001525-58.2021.8.11.0009

ID: 336957111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001525-58.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINNE RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001525-58.2021.8.11.0009 AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: CLAUDEMAR ARANTE DE SOUZA Vistos, Trata-se de ação de busca e apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001525-58.2021.8.11.0009 AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: CLAUDEMAR ARANTE DE SOUZA Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão formulada pelo Banco J. Safra S.A. em desfavor de Claudemar Arante de Souza, nos termos do Decreto-lei 911/69. Foi deferida a busca e apreensão do veículo, bem como determinada a citação do requerido. Em certidão expedida pelo oficial de justiça em Id. 66978314, atestou-se que não foi possível localizar o veículo mesmo tendo diligenciado por diversas vezes no endereço indicado no mandado. Foram realizadas outras várias tentativas de localização do bem em questão, no entanto, todas restaram infrutíferas. Por tais razões, a parte autora apresentou petição de emenda a inicial, para fins de conversão da presente ação em ação de execução de título executivo extrajudicial. Essas são as informações relevantes, estando o processo concluso para decisão. Nos termos dos artigos 4º e 5 º do Decreto- Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dessa forma, RECEBE-SE a emenda à inicial apresentada, convertendo-se o procedimento em “ação de execução de título extrajudicial”. Por outro lado, quanto ao pedido de arresto formulado pela parte exequente, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, não sendo localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens, inclusive via online, a teor do que dispõe o art. 830 do CPC. Trata-se do chamado “arresto executivo” ou “arresto prévio”, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Ademais, referida modalidade dispensa que se esgotem todos os meios de localizar o devedor, pois visa justamente evitar que a tentativa frustrada de localização do executado impeça o andamento regular da execução. Neste sentido: “O TJ/BA, ao determinar que a apreciação do pedido de arresto executivo - apenas - ocorrerá após o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização dos agravados/executados, divergiu do entendimento STJ, no sentido de que, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva, isto é, on-line (AgRg no AREsp 655.318/RJ, 3ª Turma, DJe de 30/06/2016; REsp 1.370.687/MG, 4ª Turma, Dje de 15/08/2013)”. (STJ - AgRg no AREsp: 804468 BA 2015/0272704-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 05/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ – REsp 1370687/MG, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2013, vol. 227, p. 417). Frise-se que a medida visa apenas a constrição dos bens do executado, de sorte que a citação é condição imprescindível para sua posterior conversão em penhora. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido inserto no petitório retro, para determinar, via sistema Sisbajud, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, no entanto, condiciona-se a sua efetivação a comprovação do pagamento da diligência pela parte exequente. Isso porque, deve-se lembrar que a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Assemelhados (por consulta). No mais, haja vista que a parte autora não requereu qualquer diligência quando ao endereço da parte requerida, deverá ser intimada, pois os endereços apresentados nos autos restaram infrutíferos. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido; 2. INTIMAR a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado da parte executada, ou requeira a busca de endereço atualizado através do sistema disponíveis pelo TJMT; 3. Após, CITAR a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso Requerido pela parte-autora, AUTORIZA-SE a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1005707-45.2025.8.26.0554

ID: 302846548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005707-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA AMBROSIO GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005707-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Celia Ambrosio Gimenes - Vistos. MARIA CELIA AMBRÓSIO GIMENES ajuizou a presente ação em face da P… Processo 1005707-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Celia Ambrosio Gimenes - Vistos. MARIA CELIA AMBRÓSIO GIMENES ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, alegando, em suma, que foi diagnosticada com osteopenia (CID M858), transtorno de ansiedade (CID F41) e varizes (CID I83), e que, para o tratamento das referidas moléstias, foi prescrito o uso contínuo de Dprev Cálcio 2.000, suplemento alimentar à base de cálcio, vitamina D, vitamina K2 e magnésio, além de Venaflon (diosmina 900 mg + hesperidina 100 mg) e Valeriana officinalis 50 mg. Porém, não dispõe de recursos financeiros para comprá-los. Afirma que solicitou os referidos medicamentos administrativamente, sem êxito. Assim, sob o fundamento de que o requerido tem o dever constitucional de assegurar a todos os cidadãos atendimento universal à saúde, requereu, antecipadamente, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para condená-lo a lhe fornecer os medicamentos, de forma gratuita, enquanto deles necessitar. A tutela de urgência foi indeferida à fl. 26. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 35/40, arguindo, em síntese, que os medicamentos pretendidos pela autora não estão incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, e que devem ser observadas as teses veiculadas no Tema nº 06 do STF. Pediu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 56/60. Instadas a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, a municipalidade requereu a consulta junto ao NAT-JUS (fls. 66/67), enquanto a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 68). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Em face do desinteresse da autora na produção de outras provas (fl. 68), e considerando o ônus probatório, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, deve-se observar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, Tema n. 1.234, delimitou as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas ns. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pela parte autora, inviável cogitar-se da condenação do ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde, mormente porque de rigor a imediata observância aos temas referidos, à força do caráter vinculante dos precedentes qualificados, na forma do artigo 927 do Código de Processo Civil. Deste modo, cumpre, desde logo, avançar ao exame próprio da análise dos requisitos estabelecidos. Para fins de clareza, cumpre perseguir a verificação dos itens na forma individualizada, tal como determinado pelo colendo STF. (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral. Verifica-se nos autos que o requerimento e negativa administrativa foram comprovados, constando manifestação da área técnica da Secretaria de Saúde no sentido de que os itens pretendidos não integram a RENAME (relação nacional de medicamentos essenciais) (fls. 22/24). Assim, cumpre rememorar que o Tema 6 igualmente cuidou de estabelecer ser vedado, em esfera judicial, (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. Outrossim, a autora instada a especificar as provas que pretendia produzir, nada requereu (fl. 68), deixando, assim, de demonstrar, do ponto de vista médico, a insuficiência do tratamento ofertado pelo SUS, o que, aliás, também diz com a (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento realizado;. Como antes mencionado, a dispensação do fármaco não incorporado depende do preenchimento cumulativos dos requisitos apontados pelo Tema 6, de tal sorte que a não comprovação de apenas um deles é suficiente ao decreto de improcedência da demanda. Como adiante se verá, para o caso, outros dos requisitos encontram-se ausentes, cumprindo prosseguir na análise meritória. (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. A autora deduziu específico pedido para entrega do suplemento alimentar Dprev Cálcio 2.000 e dos fármacos Venaflon (diosmina 900 mg + hesperidina 100 mg) e Valeriana officinalis 50 mg. Quanto ao Dprev Cálcio 2.000, cumpre observar que sequer se trata de medicamento e sim de alimento. Já os demais fármacos solicitados, embora contem com aprovação da ANVISA para utilização, não foram incorporados ao SUS. Assim, inafastável conclusão de não se encontrar tal requisito atendido. Com efeito, nos termos dos entendimentos vinculantes supratranscritos, cabia à autora comprovar a "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011", ônus do qual não se desemcumbiu, inviabilizando o acolhimento judicial do pleito. Destarte, e considerando, frise-se, o caráter vinculante dos entendimentos firmados no julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF, mister o decreto de improcedência. Neste sentido, inclusive, recente precedente da Corte Bandeirante (TJSP; Apelação Cível 1001969-37.2023.8.26.0128; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Sentença de procedência - Impetrante portadora de doenças graves (CID: E10; I10; G63.2; F41.1;F32.2 E K29) - pretensão de fornecimento de medicamentos pela Municipalidade de Itararé para tratamento de sua saúde - Insurgência do Município - Não comprovação do preenchimento dos requisitos do Tema 06, do C. STF e Súmula vinculante nº 61, do mesmo Sodalício - Necessidade de comprovação dos requisitos cumulativamente para a concessão dos fármacos por parte da pessoa jurídica de direito público - Sentença reformada - Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001525-02.2024.8.26.0279; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Por derradeiro, do exame feito, resta desnecessária e prejudicada a análise da (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária da gratuidade processual (fl. 26). P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP)

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